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Terça-feira, 21 de Abril de 2009 II Série-B — Número 108

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2075 a 2115/X (4.ª): N.º 2075/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Saúde sobre as condições de segurança e salubridade das ambulâncias.
N.º 2076/X (4.ª) – Dos Deputados Isabel Vigia e António Galamba (PS) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a existência de dificuldades de acesso a carreiras profissionais da marinha mercante e da pesca por ausência de uma entidade formadora em território nacional para o preenchimento dos requisitos de qualificação.
N.º 2077/X (4.ª) – Dos Deputados Rosário Águas e António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as operações aprovadas na Inov Capital e a representação nos conselhos de administração.
N.º 2078/X (4.ª) – Dos Deputados Ricardo Martins, Fernando Negrão e Luís Montenegro (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o Relatório Anual de Segurança Interna de 2008.
N.o 2079/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o encerramento do Gabinete Médico-Legal de Chaves (novo pedido de esclarecimento).
N.º 2080/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Santos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Valongo e Ermesinde.
N.o 2081/X (4.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a falta de um médico de família na freguesia do Tramagal.
N.o 2082/X (4.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral na empresa Scotturb, Transportes Urbanos, Lda., Adroana, no concelho de Cascais.
N.o 2083/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre o relatório acerca de Isaltino.
N.o 2084/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação da Platex, Indústria de Fibras de Madeira, em Tomar.
N.o 2085/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a AMTRES.
N.o 2086/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o ataque à liberdade de organização dos trabalhadores da EMEF e a situação verificada em Santa Apolónia.
N.o 2087/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o ataque à liberdade de organização dos trabalhadores na empresa Prosegur, no Aeroporto de Lisboa.
N.o 2088/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as condições de trabalho e insalubridade nas instalações da EMEF, em Santa Apolónia.
N.o 2089/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao mesmo Ministério sobre o traçado alternativo da A32, na freguesia da Branca.
N.o 2090/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação laboral na empresa Ladário, Confecções Lda, em Paredes.
N.º 2091/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Presidência do Conselho de Ministros acerca das proibições sobre o modo de vestir na Loja do Cidadão de Faro.
N.º 2092/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Almeida (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Programa de Revitalização do Hospital da Régua.
N.º 2093/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Coelho (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007 e a esquadra do Alto do Lumiar.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 108 2 N.o 2094/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a AIFO — Associação Interprofissional da Fileira Olivícola.
N.º 2095X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o repúdio do navio construído nos Estaleiros de Viana do Castelo.
N.os 2096 e 2097/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre o apoio às empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco.
N.os 2098 e 2099/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, a aplicação da Portaria n.º 165-C/2009 para apoiar a promoção de eficiência energética nas explorações agrícolas, a sua possível articulação com a Portaria n.º 323/2007, que prevê a micro produção de energia, e a situação na empresa Cotton Route, em Alcabideche/Cascais.
N.º 2100/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre os custos dos serviços do SIRESP utilizados pelas corporações de bombeiros voluntários.
N.º 2101/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os apoios do Estado a empresas têxteis do distrito de Braga.
N.º 2102/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a articulação dos serviços de emergência dos bombeiros voluntários com o INEM.
N.º 2103/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a empresa Auto Visto, Reparações e Verificações Automóveis, Lda., em Aveiro.
N.º 2104/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a presença de empresas portuguesas em Luanda/Angola N.º 2105/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a aplicação da Portaria n.º 165-C/2009 para apoiar a promoção de eficiência energética nas explorações agrícolas e a sua possível articulação com a Portaria n.º 323/2007, que prevê a micro produção de energia.
N.os 2106 e 2107/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP), respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação sobre a empresa VISATER — IMP & EXP, Lda, Matosinhos.
N.os 2108 e 2109/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados, respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre o despedimento colectivo nas unidades da COINDU de Vila Nova de Famalicão e Arcos de Valdevez.
N.o 2110/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o HPP Saúde, Parcerias Cascais, SA, Outsourcing.
N.o 2111/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as multas aos contribuintes que não entregaram a declaração de IRS referente a 2007.
N.o 2112/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o HPP Saúde, Parcerias Cascais, SA – Oncologia.
N.o 2113/X (4.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o Lei do Ruído — IC 19.
N.o 2114/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as barreiras de protecção de ruído no IC 19.
N.o 2115/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Educação sobre o desabamento de um tecto na Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão.
Respostas [n.os 655, 977, 1441, 1466, 1506, 1511, 1517, 1519, 1521, 1522, 1528, 1529, 1531, 1543, 1544, 1547, 1548, 1558 e 1559/X (4.ª)]: Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 655/X (4.ª) dos Deputados João Rebelo, José Paulo Carvalho e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a estação radionaval de Apúlia.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 977/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o crime ambiental ocorrido junto à praia de São Rafael, em Albufeira.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 1441 e 1466/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre, respectivamente, as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral da Saúde e no INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1506/X (4.ª) do Deputado João Gaspar (PS), sobre o alargamento e reperfilamento das Estradas Nacionais n.os 248, 248-3 e 10-6.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1511/X (4.ª) dos Deputados André Almeida, Fernando Antunes, Helena Lopes da Costa e Pedro Duarte (PSD), sobre o Programa Eescolas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1517/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a Comissão de Estudo para a Avaliação dos Conselhos de Administração dos Hospitais, EPE.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1519/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a regulamentação da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1521/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o computador Magalhães.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1522/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a candidatura ao Programa Porta 65 Jovem.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1528/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o incumprimento do acordo de colaboração celebrado entre o INH e o município do Porto.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1529/X (4.ª) da mesma Deputada, sobre o prazo insuficiente para as candidaturas à melhoria da eficiência energética nas explorações agrícolas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1531/X (4.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o Alqueva e a refinaria espanhola Balboa (2).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 1543, 1544, 1547 e 1548/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre, respectivamente, a situação social nas empresas Lusotufo, em Cortegaça, Sorema, em Espinho, Exporplas, em Cortegaça, e AS Duarte, em S. João da Madeira.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 1558 e 1559/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre, respectivamente, os sistemas de algoritmos do INEM e o compromisso do INEM.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 2099, 2106 e 2107/X (4.ª) e à resposta n.º 1521/X (4.ª) encontramse disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Assunto: Condições de segurança e salubridade das ambulâncias Destinatário: Ministério da Saúde A edição de 4 de Abril de 2009 do Semanário Sol afirma que «Equipamentos por esterilizar, materiais fora do prazo, aparelhos avariados. Por mais extensa que seja a lista de irregularidades detectadas nas vistorias às ambulâncias - da responsabilidade do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) - nada as impede de seguir viagem e continuar a transportar doentes. A situação é assumida pelo próprio INEM, que, questionado pelo Sol sobre o destino das viaturas que chumbam nas vistorias, esclareceu que a entidade «não tem poder para apreender os veículos».
No mesmo artigo pode ainda ler-se que «Além do certificado de vistoria emitido pelo INEM, a lei exige que as ambulâncias tenham uma licença para o transporte de doentes, atribuída pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT). Este licenciamento é efectuado após uma inspecção técnica dos veículos», explicou ao Sol fonte do Instituto, afirmando que o processo só avança «mediante a apresentação do certificado de vistoria do INEM. Apesar desta garantia, fonte ligada ao processo de legalização do transporte de doentes garantiu ao Sol que algumas ambulâncias têm sido licenciadas sem a certificação do INEM».
Os dados avançados pelo Semanário Sol são inquietantes e preocupantes, interessando esclarecer a sua veracidade e as intenções do Ministério da Saúde perante os mesmos.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2075/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma o Ministério da Saúde os dados revelados pelo Semanário Sol na edição de 4 de Abril de 2009, nomeadamente a existência de ambulâncias que continuam a transportar doentes, apesar de vistorias da responsabilidade do INEM detectarem irregularidades nas mesmas? 2 - Confirma o Ministério da Saúde que existem ambulâncias licenciadas para o transporte de doentes pelo Instituto de Mobilidade dos Transportes Terrestres, sem prévia certificação do INEM? Quantas? 3 - Pode o Ministério da Saúde assegurar que todas as ambulâncias que transportam doentes em Portugal cumprem as condições de segurança, salubridade e requisitos legais? 4 -Caso se confirmem os dados veiculados pelo Semanário Sol, quais as medidas concretas que a tutela pretende desenvolver para impedir a continuidade desta situação? 5 - Qual o prazo para concretização das medidas referidas na pergunta anterior? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009

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Assunto: Existência de dificuldades de acesso a carreiras profissionais da marinha mercante e da pesca por ausência de entidade formadora em território nacional para o preenchimento dos requisitos de qualificação.
Destinatário: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de Abril, as funções e os requisitos de acesso às diversas categorias profissionais previstas no aludido diploma constarão de regulamento a aprovar por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação є das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
A Portaria n.º 251/89, de 6 de Abril, estabelece o reconhecimento que a capacidade profissional deve ser condição básica da evolução profissional, em reflexo do esforço nacional que vem sendo desenvolvido no âmbito da formação profissional.
Nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de Abril, o Governo, através dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, definiu que as funções e os requisitos de acesso às categorias profissionais dos marítimos, previstas no Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de Abril, são os que constam do regulamento anexo à Portaria n.º 251/89, que dela faz parte integrante.
A Portaria n.º 397/90, de 26 de Maio, estabeleceu um período transitório de três anos durante o qual os marítimos que à data da entrada em vigor da Portaria n.º 251/89, de 6 de Abril, se encontrassem matriculados como arrais de pesca ao abrigo do n.º 2 do artigo 64.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações de Embarcações da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45 969, de 15 de Outubro de 1964, poderiam continuar a exercer o governo de embarcações de pesca local, desde que a autoridade

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2076/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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maritima confirmasse a capacidade para tal.
Com esta medida procurou-se proceder à adaptação gradual dos recursos humanos do sector da pesca às exigências de qualificação profissional decorrentes do novo quadro legal por que se passaram a reger as funções e requisitos de acesso às várias categorias profissionais dos marítimos, instituído pelo Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de Abril, e pela Portaria n.º 251/89, da mesma data.
Apesar da evolução positiva da formação profissional no sector das pescas observada no decurso dos últimos anos, verifica-se que um número significativo de marítimos não obteve ainda, por razões de ordem vária, a qualificação profissional para arrais de pesca.
Em 1993, com a aproximação do termo do período de vigência do regime transitório previsto na Portaria n.º 397/90, de 26 de Maio, e tendo em vista evitar situações de ruptura num segmento importante da pesca local e proporcionar, por outro lado, aos marítimos em causa uma adequada formação profissional, entendeu-se dever prorrogar, excepcionalmente, o referido regime transitório por um período de três anos.
Desde 1991 que, apesar de consagrado na legislação, o acesso à determinadas categorias profissionais da marinha mercante e da pesca pressupunha o preenchimento de determinados requisitos de formação - por exemplo o curso de segurança básica e o curso de salvamento -, embora as empresas não o estivessem a solicitar aos cidadãos candidatos.
Segundo informações oriundas de Peniche, as empresas da marinha mercante e da pesca estão neste momento, em cumprimento da legislação, a exigir aos candidatos ao acesso às categorias profissionais básicas o cumprimento dos requisitos de formação. Acontece que, para espanto dos cidadãos candidatos, os cursos de segurança básica ou de salvamento não estão a ser ministrados pela Escola Náutica ou pela Formar, tendo sido dito a alguns candidatos que em Portugal não há nenhum entidade a dar essa formação, pelo que deveriam deslocar-se a Espanha para obter a qualificação profissional que a legislação portuguesa impõe. A sugestão é inaceitável do ponto de vista dos princípios (o preenchimento dos requisitos da legislação nacional deve fazer-se em território português) e em termos financeiros incomportável para os cidadãos que pretendem aceder ao desempenho de profissões no mar.
As atribuições em matéria de formação profissional dos candidatos ao sector da pesca, incluindo a segurança básica e o salvamento, foram, por efeito do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 2009/2008, de 27 de Outubro, transferidas do Ministério da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e confiadas ao Centro Protocolar
FOR-MAR, constituido, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e pela Portaria
n.º 311/2008, de 23 de Abril, e encontrando-se, consequentemente, sob tutela do Ministério
do Trabalho e da Solidariedade Social.
Face ao exposto, considerando a informação fornecida por cidadãos do distrito de Leiria aos

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Deputados do Partido Socialista, considerando o teor da denúncia de uma situação anómala de, alegadamente, não haver em Portugal uma entidade formadora que qualifique os cidadãos para o acesso a determinadas categorias profissionais da marinha marcante e da pesca, sendo sugerido o recurso a Espanha, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL 1) Tem o Ministério conhecimento da inexistência em Portugal de cursos de formação de segurança básica e de salvamento, requisitos formativos de acesso a determinadas categorias profissionais da marinha mercante e da pesca, nos termos da legislação em vigor ? 2) Tem o Ministério conhecimento que, segundo os cidadãos, quando contactadas entidades com perfil para fornecer a formação exigida , como a Escola Náutica ou a FORMAR, é sugerido que recorram a Espanha que essa formações serão reconhecidas? 3) Em território nacional, em que instituições poderão os cidadãos aceder a cursos de segurança básica ou de salvamento (baleeiros)? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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Assunto: Operações aprovadas na Ιpiον Capital e representação nos conselhos de administração Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O capital de risco é hoje um instrumento fundamentai para o desenvolvimento empresarial, podendo proporcionar às empresas apoiadas por esta via acelerarem o seu crescimento, promoverem os seus processos de internacionalização e criar riqueza.
O Governo tem adoptado o procedimento de estimular pouco o segmento privado, promovendo, sobretudo, a disseminação do capital de risco através de empresas detidas a 100% pelo Estado.
Entre elas conta-se a INOV CAPITAL, dominada pelo Estado e com participação no capital social de inúmeras empresas.
Para informação e análise, solicita-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos em relação à actividade desta empresa: 1 - Qual o valor da operação celebrada com a Aerosoles, percentagem do capital social, bem como o nome do administrador nomeado em representação da Inov Capital? 2 - Qual o valor de remuneração contratada com este administrador?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2077/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3 - Qual о grau de parentesco existente entre o administrador nomeado e a administradora da Inov Capital Clara Braga da Costa? 4 - Relação das restantes operações contratadas nos últimos três anos pela Inov Capital, referindo montante da participação e percentagem no capital social.
5 - Relação dos administradores nomeados em representação da Inov Capital e valor de remuneração auferido.
Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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Assunto: Relatório Anual de Segurança Interna de 2008 - dados da criminalidade violenta e grave por distrito Destinatário: Ministério da Administração Interna O Relatório de Segurança Interna de 2008, de forma inedita, não inclui, na análise da criminalidade por distrito, os dados da criminalidade violenta e grave da responsabilidade da Polícia Judiciária.
Bem sabemos que a Polícia Judiciária tem uma competência territorial diferenciada das outras forças e serviços e serviços de segurança. Porém, dado que é sempre mencionado o local onde ocorreu a infracção criminal, caberá aos serviços competentes fazer a respectiva desagregação por distrito.
No Relatório de Segurança Interna deste ano somente foram tidos em conta e contabilizados os dados por distrito da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.
Ou seja, estão em falta os dados da Polícia Judiciária, que são imprescindíveis para a análise da criminalidade e, mais especificamente, da criminalidade violenta e grave aliás, como tem acontecido em todos os relatórios de anos anteriores.
Por todo exposto, torna-se incompreensível e injustificável a omissão referida.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, na qualidade de responsável pela

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PERGUNTA N.º 2078/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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elaboração do Relatório de Segurança Interna, a divulgação dos dados da criminalidade desagregada por distrito, de todas as forças e serviços de segurança, designadamente da Polícia Judiciária.
Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009

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Assunto: Encerramento do Gabinete Médico-Legal de Chaves (novo pedido de esclarecimentos) Destinatário: Ministério da Justiça Em 16 de Janeiro de 2009 questionei o Ministério da Justiça sobre o encerramento do Gabinete Médico-Legal (GML) de Chaves.
A resposta do Governo chegou, a 8 de Abril, e não podia ser mais dúbia e menos esclarecedora.
O Ministério da Justiça não só não respondeu a nenhuma das questões concretas que lhe foram colocadas, como, nas considerações que elabora, ainda levanta mais dúvidas e suscita mais perplexidades.
O Ministério da Justiça não deixa claro se o Gabinete Médico-Legal de Chaves encerrou mesmo ou se continua a funcionar, mas, a partir de agora, na dependência do GML de Vila Real.
O Ministério da Justiça cria suspeição quanto à qualidade do serviço prestado e quanto à experiência dos peritos do GML de Chaves.
Por último, o Ministério da Justiça afirma que sempre que possível o coordenador do Gabinete Médico-Legal de Chaves e outro perito se deslocarão a Chaves para a realização de perícias.
Para além da estranheza de continuar a designar-se por coordenador do GML de Chaves um perito que está no GML de Vila Real, a verdade é que o coordenador do GML de Chaves pediu exoneração de funções em Dezembro de 2008, tendo o seu pedido sido autorizado com efeitos a 1 de Janeiro de 2009 (Deliberação n.° 55/2009, de 13 de Janeiro).

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2079/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Com efeito, o coordenador do GML de Chaves era о Dr. José Ramón Gonzalez Gonzalez, como se pode confirmar no sítio da internet do Instituto Nacional de Medica Legal, LP, e a verdade é que foi precisamente a saída deste que despoletou a situação de falta de peritos que terá conduzido ao encerramento do GML de Chaves.
Esta resposta do Ministério da Justiça é uma enorme trapalhada que carece de esclarecimentos urgentes.
Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério da Justiça se digne prestar a seguinte informação: 1 - O GML de Chaves encerrou ou continua a funcionar agora na dependência do GML de Vila Real? A ser assim, vai o Governo proceder à alteração da Portaria n.° 1326/2001, de 19 de Novembro, que instalou o GML de Chaves? 2 - Se encerrou, foi o Ministério da Justiça quem deu instruções ao Instituto Nacional de Medicina Legal, LP (INML), para proceder nesse sentido? 3 - As razões para o seu encerramento ou perda de autonomia funcional prendem-se única e exclusivamente com a falta de peritos ou têm que ver com a qualidade do serviço prestado neste Gabinete? 4 - Quando na resposta à anterior pergunta, o Ministério da Justiça fala em coordenador do Gabinete Médico-Legal de Chaves a quem se está a referir? 5 - Foi nomeado novo coordenador do GML de Chaves? 6 - Em caso afirmativo, por que razão então decidiu o Ministério da Justiça mandar encerrar ou retirar competências funcionais ao GML de Chaves? 7 - Não considera o Governo importante prosseguir a política delineada em 2001, de constituição de uma rede de GML que cubra todo o território nacional? 8 - Não considera o Governo que esta situação é fortemente penalizadora das populações do Alto Tâmega? 9 - Em caso afirmativo, pensa reabrir o GML de Chaves? 10 - Se sim, quando pensa fazê-lo? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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Assunto: Centro de Saúde de Valongo e Ermesinde Destinatário: Ministério da Saúde Recentemente foi exonerado do cargo de director do Centro de Saúde de Valongo e Ermesinde о Dr. Carlos Valente, profissional politicamente independente e com provas dadas no concelho de Valongo. Na verdade, о mérito do seu trabalho foi amplamente reconhecido por todos os autarcas deste concelho, de todos os partidos, numa carta enviada formalmente à Administração Regional de Saúde do Norte. Por esta razão se torna difícil compreender quais os motivos que terão levado ao seu afastamento do cargo.
Ironicamente, para o seu lugar foi nomeado o Dr. António Bomba Pais, reconhecido militante do Partido Socialista, que terá sido veemente recusado para dirigir o Centro de Saúde de Gondomar.
Considerando que, ao contrário do que vem sendo prática do actual governo socialista, os cargos de nomeação na função pública devem ser atribuídos com base no mérito profissional e na competência de cada um e não na sua filiação partidária, é urgente que o Ministério da Saúde preste esclarecimentos cabais sobre o caso anteriormente apresentado.

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PERGUNTA N.º 2080/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Atento o exposto, os Deputados do PSD, Partido Social Democratam abaixo assinados, requerem ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, lhes seja informado o seguinte: 1 - Quais os critérios que fundamentaram a exoneração do Dr. Carlos Valente de director do Centro de Saúde de Valongo e Ermesinde? 2 - Quais os critérios determinantes para a nomeação do Dr. António Bomba Pais para o mesmo cargo? Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2009

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Assunto: Falta de um médico de família na freguesia do Tramagal Destinatário: Ministério da Saúde Cerca de 2000 utentes ficaram sem médico de família na freguesia do Tramagal, face ao mesmo ter passado à reforma desde o início do presente mês de Abril, sem que tenham sido tomadas medidas para a sua substituição.
Os utentes afectados terão de se deslocar 11 Km até à consulta de recurso em Abrantes para obter uma simples consulta.
Esta situação acaba por afectar também os 300 utentes de Vale Zebrinho, na freguesia de S.
Facundo, que só tinham o apoio do mesmo médico uma vez por semana - quartas-feiras de tarde - e agora têm de percorrer 30 km para obter uma consulta de recurso em Abrantes.
A grande maioria deste 2300 utentes são idosos e alguns de fracos recursos para suportar transportes.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do п.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério da Saúde que medidas vão ser tomadas para garantir urgentemente a existência de médico de família na freguesia do Tramagal.
Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2081/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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18 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Assunto: Situação laboral na empresa Scotturb, Transportes Urbanos, Lda.
Adroana, no concelho de Cascais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na acção de solidariedade para com os trabalhadores da empresa Scotturb, realizada no dia 15 de Abril de 2009, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, na qual participou o GP do PCP, a convite do referido sindicato, foram denunciadas situações de prepotência e arbitrariedade da entidade patronal sobre os trabalhadores que exigem a intervenção urgente do Governo no sentido de lhes pôr cobro de imediato, porque absolutamente inaceitáveis no Estado democrático e de direito que a Constituição da República consagra.
Não se pode aceitar que trabalhadores vítimas de assalto violento, no momento em que exercem as suas funções, sejam ainda vítimas da imposição pela entidade patronal do reembolso dos valores roubados e/ou castigados através da imposição de serviços distintos daqueles que vinham efectuando e para os quais haviam sido contratados.
Estamos a falar de trabalhadores com sete, oito e até 34 anos ao serviço da empresa,
que se sentem atingidos na sua dignidade e na sua honradez, para além dos elevados prejuízos materiais resultantes do não exercício das funções de motorista em regime de agente único que exerciam e para as quais haviam sido contratados.
Estamos a falar de trabalhadores vítimas, em primeiro lugar, da insegurança em que são obrigados a exercer as suas funções sem que sejam tomadas, pela entidade patronal, medidas mínimas de prevenção, tais como a existência de cabines separadoras que dificultem o acesso fácil ao motorista ou a existência de mecanismos de alarme que permitam a rápida intervenção das forças de segurança em caso de assalto.
Estamos a falar de trabalhadores vítimas do insuficiente policiamento de zonas como a Parede ou a Portela de Sintra.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2082/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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19 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Estamos a falar de trabalhadores a quem é imposto o transporte de quantias e valores significativos, situação que em muitos casos não tem justificação e que requer medidas da exclusiva responsabilidade da empresa.
Estamos a falar de trabalhadores a quem se pretende impor o pagamento de um seguro sobre os bilhetes cuja franquia teria o valor de 50 euros e que cobriria apenas 800 euros, não sendo sequer claro quem iria beneficiar dos benefícios fiscais de um tal seguro.
Como não se pode aceitar que nos locais impostos pela empresa para a rendição não sejam asseguradas as condições necessárias à tomada das refeições ou que nos terminais não existam, ou existam em condições precárias, os indispensáveis sanitários de forma a evitar situações pouco dignas em que os trabalhadores são obrigados, nalguns casos, a fazer as suas necessidades, como sucederá, nomeadamente, nos terminais de Oeiras, Carcavelos, Rio do Mouro e Portela de Sintra, neste último bem à vista do Tribunal de Sintra.
Finalmente, não se pode aceitar que о processo de revisão do AE continue bloqueado por ausência de entrega de contraproposta por parte da empresa tal corno consagra о AE em vigor e como determina a lei.
О Governo não se pode demitir das suas responsabilidades em todas estas tropelias pois elas são, em primeiro lugar, o resultado da sua capitulação e descarado alinhamento pelos interesses das entidades patronais em contraponto com o seu desinteresse e falta de empenho na defesa dos interesses e direitos dos trabalhadores que encara cada vez mais como simples peças descartáveis do regime económico neoliberal que abraçou e de que agora procura sorrateiramente demarcar se.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social resposta às seguintes perguntas: 1 - Conhece o Governo as situações descritas? 2 - Que medidas vai tomar o Governo no sentido de lhes pôr cobro? 3 - Quando pensa o Governo marcar uma primeira reunião de conciliação face à ausência da contraproposta da empresa? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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Assunto: Governo «empata» relatório sobre Isaltino Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Sob o título «Governo "empata" relatório sobre Isaltino» publica a revista Visão de 16 de
Abril de 2009 um artigo cujo conteúdo, pela sua gravidade,exige um imediato e cabal esclarecimento por parte do Secretário de Estado Adjunto da Administração Local pois é de todo inaceitável, a confirmar-se, ter em seu poder, «(...) há dois anos documentos que podem originar novos processos-crime contra o autarca de Oeiras».
O esclarecimento é tanto mais urgente quanto a situação nem serve o autarca em questão, na medida em que o não esclarecimento da situação constituirá sempre um ónus para o mesmo resultante da dúvida sobre a legalidade dos seus actos e muito menos serve a transparência e isenção que deve ser inerente a todos os actos de gestão da coisa pública.
O facto de haver um tribunal, neste caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que aguarda a homologação do referido relatório, de forma a poder dar curso a processos existentes e a eventuais acusações em função de actos ilícitos praticados, contribui para tornar ainda mais premente o necessário esclarecimento de toda esta situação, pois seria a todos os títulos condenável e intolerável que o atraso na homologação pudesse resultar de uma acção deliberada do Governo, fosse esta por motivos de oportunidade política associada a eleições fosse por cumplicidades espúrias que deveriam ditar a imediata demissão dos responsáveis das mesmas.
A invocação da preocupação de fonte judicial que assume haver o risco de prescrição de actos ilícitos graves por atraso na homologação do referido relatório torna insustentável a posição de silêncio do Secretário de Estado da Administração Local sobre o assunto em questão, tornando-o, a confirmarem-se os factos, politicamente cúmplice e responsável de obstrução ao bom funcionamento da justiça.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2083/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Local resposta às seguintes perguntas: 1 - Confirma o Secretário de Estado da Administração Local ter na sua posse, há dois anos, o relatório da Inspecção-Geral da Administração Local relativo aos serviços de urbanismo da Câmara Municipal de Oeiras para homologação? Se sim, como explica que dois anos depois não tenha procedido à sua homologação e quando pensa fazê-lo? 2 - Tem o Governo consciência do risco de prescrição de eventuais actos ilícitos em resultado do seu atraso na homologação do relatório em questão? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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Assunto: Platex, Indústria de Fibras de Madeira, de Tomar Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A Platex, Indústria de Fibras de Madeira de Tomar parou a produção no início do mês, por incapacidade financeira para manter a laboração.
Segundo o presidente do conselho de administração, a empresa está a procurar financiamentos para suportar os prejuízos que está a sofrer. A empresa estima um saldo negativo de 3,3 milhões de euros este ano, devido à quebra de encomendas e dos preços dos mercados, que se começaram a sentir a partir de Outubro de 2008.
A administração recusa reduzir o efectivo de 240 trabalhadores, por considerar que a empresa tem mercado e que, ultrapassada a crise, pode ser competitiva.
Para isso, a empresa espera que o Governo possa ajudar a manter os postos de trabalho, nomeadamente através da sua inserção nos programas de formação anunciados.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 226.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e da Inovação qual a disponibilidade do Governo para, nomeadamente através do recurso a programas de formação profissional recentemente anunciados, contribuir para que a empresa Platex possa recuperar da situação difícil em que momentaneamente se encontra.
Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2084/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: AMTRES Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Num recente artigo do jornal Expresso intitulado «Poluição do solo contamina autárquicas», refere-se que as Câmaras de Oeiras, Sintra, Cascais e Mafra encontram-se a braços com um problema ambiental resultante da incapacidade de se tratarem os lixos. Por isso, importa analisar todo este processo e em especial a AMTRES, em virtude das declarações proferidas pelo actual presidente do conselho de administração da Tratolixo.
A AMTRES foi constituída em 1988, tendo o processo de concurso da Central de Incineração e Tratamento de Resíduos Sólidos (CITRS) de Trajouce sido lançado em 1984 pela CM de Cascais.
Inicialmente prevista para 300 ton/dia, foi aumentada para 400 ton/dia e depois para 500 ton/dia, estando prevista a laboração para Novembro de 1991. Englobava os municípios de Sintra, Cascais e Oeiras e já nesta altura a produção de lixo era superior a 640 ton/dia.
Em 1991 a AMTRES lançou o concurso para a concepção e construção da central de incineração.
Em Fevereiro de 1992 foi assinado o contrato de concessão para a exploração da CITRS entre a AMTRES e a Tratolixo, SA. Em Dezembro de 1993 a administração da AMTRES anulou os concursos da Central de Incineração e а 2.ª fase do edifício das oficinas. Optou pela elaboração de um plano estratégico, numa candidatura ao Fundo de Coesão Europeu (1996), e cujos objectivos foram a reconversão da central de Trajouce, construção do aterro sanitário, central de triagem e campanha de sensibilização. Por falta de verbas do Fundo de Coesão, reduziu-se o período de vida do aterro para cinco anos, tendo o mesmo sido inaugurado em Setembro de 1996.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2085/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Em 1999 a AMTRES adjudicou à Hidroprojecto a execução de um EIA para estudar novos locais para implantar o aterro. O então Ministro do Ambiente José Sócrates afirmou que seria necessário uma «maior articulação com a Valorsul».
Em 2001 a AMTRES entregou uma candidatura ao Fundo de Coesão, definindo como grandes componentes a construção de um aterro de grande dimensão (10 anos), valorização orgânica, aumento da reciclagem multimaterial e selagem das lixeiras de Vila Fria, Vale Mourão e Abrunheira, uma vez que Mafra já integrava a AMTRES. Não houve resposta a esta candidatura.
A 17 de Agosto de 2005 a Tratolixo elaborou um plano estratégico, tendo obtido um contrato financeiro com o BPI cifrado em 170 milhões euros. Até 30 de Junho de 2006 apenas foram investidos 23,7 milhões de euros em estruturas. No essencial, os principais projectos nunca avançaram.
A situação a que chegou o tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) nos concelhos de Sintra, Oeiras, Cascais e Mafra, integrados na AMTRES, é extremamente preocupante. A AMTRES, para quem foram transferidas responsabilidades municipais, não foi capaz de gerar soluções adequadas e necessárias ao crescimento populacional verificado nos últimos anos e encetar soluções para o tratamento dos lixos dos quatro concelhos. Verifica-se uma pressão sobre os municípios para aumentar as taxas dos RSU de forma a desresponsabilizar a AMTRES e colocar o peso financeiro sobre os utentes enquanto se gastam milhões de euros no transporte rodoviário de RSU, ao invés de se apostar no projecto de tratamento aprovado pelos quatro municípios.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: 1 - O Governo tem conhecimento da grave situação ambiental relatada pelo presidente do conselho de administração da Tratolixo?

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2 - O Governo tem conhecimento da acumulação de 150 toneladas de lixo em redor da Estação de Tratamento de Lixo de Trajouce? 3 - O Governo tem conhecimento da perigosidade da acumulação deste lixo para as populações que aí vivem, em especial as de Trajouce (Cascais)? 4 - Qual o resultado da reunião efectuada entre o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Rural e o conselho de administração da Tratolixo realizado no dia 13 de Abril de 2009, segundo informações do presidente do conselho de administração da Tratolixo? 5 - Que soluções pensam apresentar, em coordenação com os quatro municípios envolvidos, para resolver a actual situação em que se encontra a AMTRES? Assembleia da República, 16 de Abril de 2009

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Assunto: Ataque à liberdade de organização dos trabalhadores da EMEF e situação verificada em Santa Apolónia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em visita realizada às instalações de Santa Apolónia da EMEF, empresa tutelada pelo Ministério dos Transportes, fomos confrontados com uma situação cujos contornos só podem ser entendidos como uma tentativa de intimidação dos trabalhadores e seus representantes.
Em concreto, fomos informados que foi aberto um processo disciplinar a um membro da
subcomissão de trabalhadores, por se ter deslocado, durante uma hora, à sala da
comissão de trabalhadores (que se situa no edifício da EMEF de Santa Apolónia), para colaborar
na elaboração de um conjunto de pareceres e pedidos de informação relativos ao seu localde trabalho.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério informação sobre as razões que levam a administração da EMEF (ou alguém em seu nome) a instaurar este processo disciplinar? 2 - Vai o Ministério tomar as medidas para corrigir este comportamento da administração da EMEF? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2086/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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27 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Assunto: Ataque à liberdade de organização dos trabalhadores na empresa Prosegur, no Aeroporto de Lisboa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP suscitou junto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a denúncia da violação dos direitos dos trabalhadores da Prosegur no Aeroporto de Lisboa, nomeadamente quanto à violação do direito a férias e do horário de trabalho. Tratou-se de uma pergunta ao Governo, apresentada no passado mês de Março, que até agora ainda não teve resposta. Ficámos então a saber pelos trabalhadores que teriam sido levadas a cabo acções inspectivas pela ACT, sendo que o desrespeito pelos trabalhadores continua através da violação sistemática dos seus direitos, sem que qualquer consequência tivesse resultado para a entidade patronal.
Agora, tomámos conhecimento de uma nova situação de enorme gravidade, que se prende com o ataque e o condicionamento por parte da empresa ao exercício dos legítimos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, constitucionalmente consagrados.
Esta semana, quando trabalhadores da empresa recolhiam assinaturas com vista à criação de uma comissão de trabalhadores a nível nacional, a administração da empresa, por intermédio do gestor de segurança, impediu o acesso dos organizadores desta comissão aos cacifos para que estes não pudessem obter assinaturas para a sua constituição.
Um dos principais organizadores do movimento dos trabalhadores tentou obter respostas por parte da direcção da gestão de segurança da empresa, a qual terá respondido que os cacifos são da empresa, pagos à ANA Aeroportos, e que a empresa não autorizava a recolha de assinaturas nem a entrada de funcionários que não se encontrem ao serviço naquele momento. Os trabalhadores chamaram-nos a atenção para o facto de que em outras ocasiões a empresa não teve a mesma postura.
Por outro lado, fomos informados que as referenciadas instalações, além de não terem as exigíveis condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, servem de vestiário e refeitório aos agentes, e que estas instalações já em momentos anteriores terão sido inspeccionadas pelas autoridades, sem que nenhuma consequência tenha daí resultado.
Estamos perante uma situação realmente grave, que exige uma acção rápida e consequente por parte do Governo e das autoridades competentes a este nível.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 Qual a intervenção que tem sido afinal desenvolvida pelo Ministério e pelas autoridades que estão sob a sua tutela relativamente a esta inaceitável situação que se regista no Aeroporto de Lisboa? 2 - Que medidas concretas, efectivas e urgentes vão ser levadas a cabo para pôr cobro a este ataque aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores da vigilância no Aeroporto? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2087/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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28 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Assunto: Condições de trabalho em insalubridade nas instalações da EMEF, em Santa Apolónia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em visita realizada às instalações de Santa Apolónia da EMEF, empresa tutelada pelo Ministério dos Transportes, pudemos constatar as graves condições de higiene com que se trabalha nos diques.
Pudemos constatar que estes são sistematicamente contaminados com todo o tipo de dejectos transportados pelas carruagens que para aí se deslocam para a manutenção e que os trabalhadores são depois obrigados a trabalhar nos diques contaminados, Pudemos ainda confirmar, junto da CT da EMEF e do Sindicato Nacional de Transportes do Sector Ferroviário, que esta questão tem sido repetidamente colocada à administração da EMEF e da CP.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério conhecimento deste problema? 2 - Se sim, qual a razão para que este continue a arrastar-se sem que se vislumbre qualquer solução? 3 - Se não, que medidas pensa tomar agora que já conhece o problema? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2088/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Traçado alternativo da A32, na freguesia da Branca Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O projecto da A32 oferece sérias dúvidas que justificam, na opinião do PCP, a sua suspensão e revisão. Recentemente, num encontro com a associação Auranca - Associação do Ambiente e Património de Branca - recebemos informações que deixam sérias dúvidas quanto ao porquê da alteração do traçado.
Na verdade, foi recentemente anunciada uma alteração ao traçado desta A32 no troço que passa pela freguesia de Branca.
Se o trajecto inicial, passagem a poente desta freguesia, não oferecia qualquer contestação da população, havendo, inclusivamente, já terrenos destinados a este fim, a alteração apresentada, em que o traçado passa a nascente, oferece sérias dúvidas.
Com esta alteração, a A32 divide a freguesia: passa por meio das populações, colocando-se, desde logo, questões de segurança. Há o receio fundado de poluição das minas de água que abastecem as populações; vai obrigar a destruir uma série de casas; ameaça a estação arqueológica de São Julião; traz mais impactos ambientais, o que é, aliás, reconhecido no próprio estudo de impacto ambiental; e vai, entre outras consequências, levar à destruição de terrenos que hoje são utilizados para pequenas hortas familiares.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2089/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Além destes argumentos, existem também sérias dúvidas quanto aos custos que esta solução irá comportar. Na verdade, da informação que recebemos, parece que esta solução é bastante mais onerosa para o erário público.
Assim, importa um total esclarecimento sobre o porque da alteração do traçado desta A32.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Que razões justificam a alteração do traçado da A32, na parte em que este passa pela freguesia de Branca? 2 - Foram considerados os impactos sociais e económicos, bem como na qualidade de vida, da população de Branca? 3 - É este traçado mais barato para o erário público que o anteriormente proposto? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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Assunto: Situação laboral da empresa Ladano, Confecções Lda., em Paredes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação que se vive na empresa Ladário, Confecções Lda., sita em Paredes, é de uma enorme gravidade e exige que se tomem medidas para salvaguardar os interesses e os direitos dos trabalhadores.
Na verdade, esta empresa já tinha sido notícia pelo facto de, na altura, se suspeitar de uma suspensão de contratos de trabalho que incluía cinco trabalhadoras grávidas. Esta denúncia levou à acção da ACT.
Acontece que a situação que se vive na empresa é hoje ainda mais grave.
Esta empresa tem os salários dos cerca de 100 trabalhadores em atraso desde Janeiro do corrente ano e, de acordo com informações recebidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, recentemente o dono desta empresa levantou o dinheiro que existia e fugiu, estando agora em parte incerta.
Face a esta situação, os trabalhadores reagiram e estão em constante vigília à porta da empresa. Durante o dia e a noite os trabalhadores estão a proteger o património da empresa para salvaguardar os seus direitos.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2090/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Tem este Ministério acompanhado a evolução desta empresa? 2 - Que informações possui este Ministério quanto à situação desta empresa, nomeadamente quanto ao desaparecimento da entidade patronal? 3 - Estando face a um encerramento ilegal da empresa, que medidas vai este Ministério tomar? 4 - Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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Assunto: Proibições sobre o modo de vestir na Loja do Cidadão de Faro Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Foi tornado público que, por determinação da Agência de Modernização Administrativa, a qual está sob a tutela da Presidência do Conselho de Ministros, as funcionárias da Loja do Cidadão de Faro foram avisadas que não poderiam usar, designadamente, mini-saias, decotes exagerados, gangas e perfumes agressivos.
Esta determinação é de tal forma absurda que, num primeiro impacto, nos deixa dúvidas sobre a sua veracidade, mas ao que parece foi confirmada por responsável da Agência de Modernização Administrativa.
Sendo verdade, estamos aqui perante um brutal e intolerável atentado à liberdade individual de cada pessoa, o que me leva, indignada, a dirigir um conjunto de questões à tutela.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência do Conselho de Ministros que me preste os seguintes
esclarecimentos: 1 - Quando tomou o Governo conhecimento desta determinação da Agência de Modernização Administrativa? 2 - Que diligências imediatas tomou o Governo para revogar esta determinação? 3 - É verdade que esta decisão de imposição sobre a indumentária das funcionárias da Loja do Cidadão de Faro foi tomada ao abrigo de um suposto princípio de modernização administrativa e de qualidade de imagem dos serviços públicos? 4 - Esta decisão está, neste momento, revogada? 5 - Que advertências foram feitas aos autores desta determinação absurda?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2091/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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6 - Já agora, e apenas por curiosidade, foram também feitas algumas determinações aos funcionários (homens) dessa Loja do Cidadão, ou foram feitas apenas às funcionárias (mulheres)? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009

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Assunto: Programa de Revitalização do Hospital da Régua Destinatário: Ministério da Saúde Deputado Jorge Almeida, eleito pelo círculo de Vila Real, vem, ao abrigo do postulado regimental em vigor, questionar o Ministério da Saúde acerca do Programa de Revitalização do Hospital da Régua e do modelo de atendimento de doentes urgentes e emergentes.
Mais de um ano após o impasse das conversações entre o Ministério da Saúde e a autarquia reguense, a que se seguiu a não operacionalização do protocolo proposto pelo então titular da pasta da saúde, e o encerramento nocturno do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) localizado no Hospital da Régua, é imperioso fazer o ponto da situação sobre as medidas tomadas, sobre aquelas que ficaram por tomar, e sobre o programa de revitalização em curso para aquela unidade hospitalar: 1 - O Hospital da Régua, classificado no início dos anos 80, como de nível 1, há largos anos que vinha evidenciando grandes dificuldades. Com um quadro médico precário e com meios tecnológicos reduzidos, foi-se tornando cada vez menos atractivo para os médicos das valências hospitalares, de que resultou um progressivo esvaziamento. A adesão ao Centro Hospitalar constituiu recentemente a única forma de manter na Régua, de forma sustentada, valências hospitalares, tanto no internamento como na consulta externa.
2 - A medicina moderna nos últimos anos tornou-se cada vez mais exigente em meios técnicos e tecnológicos e em competências funcionais humanas especializadas. Quando se juntam várias unidades, se constitui um centro hospitalar e se ganha escala, a equação da racionalidade passa pelo melhor aproveitamento dos recursos humanos, das instalações, dos equipamentos e da situação estratégica regional de cada unidade. Concentração dos meios mais sofisticados na unidade de agudos, a mais central, mas valorização das unidades periféricas, colocando aí competências generalistas, mas também serviços de excelência de algumas especialidades. Com este desiderato, o Hospital da Régua poderá ganhar dinâmica e acompanhar o crescimento do todo do Centro Hospitalar, se a medicina Interna na fase de convalescença aumentar a sua prestação, a cirurgia de ambulatório se desenvolver, as consultas externas abarcarem várias especialidades, e se lá forem instalados um ou mais serviços de excelência, que sejam referenciais para a região e para o próprio Centro Hospitalar.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2092/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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З - Dentro deste conceito de Centro Hospitalar, e à luz do estado da arte duma medicina interactiva e racionalizada, faz todo o sentido a instalação na unidade da Régua de um centro de oftalmologia de excelência como aquele que recentemente entrou ao serviço, tal como fazia sentido a proposta do Prof.
Correia de Campos quando incluiu no protocolo, entretanto recusado pelo Presidente da Câmara da Régua, a criação dum Serviço de Neurologia de AVC via verde.
4- De facto, a atitude da maioria PSD na autarquia reguense em recusar o protocolo, inviabilizar as conversações e de recusar participar numa comissão de acompanhamento, com poderes para monitorizar e proceder aos ajustamentos necessários para um bom funcionamento do atendimento de consultas urgentes, constituiu um dos principais entraves a uma boa evolução do processo, não só no que diz respeito à revitalização dos serviços do Hospital, bem como no que tem a ver com o funcionamento e os horários da consulta aberta e do INEM.
5 - No entanto, e tal como estava previsto, o acompanhamento estatístico tem vindo a ser feito adequadamente, e permite concluir que os horários da consulta aberta e do INEM se encontram desfasados da realidade e das necessidades dos doentes. Eventos clínicos emergentes, em maior quantidade no período diurno, altura em que a SIV do INEM não está operacional, assim como uma procura estatisticamente significativa do serviço da consulta aberta, durante a noite, das 0 às 8 horas, sobretudo na época de maior frequência turística, de Abril a Novembro.
6 - Lamentavelmente, em vez de termos uma autarquia reivindicativa, participativa e promotora de pequenos e grandes ganhos para a instituição hospitalar, temos continuado a assistir à demagogia e a manobras de marketing político. O anúncio da entrega da exploração do Hospital a uma parceria com um grupo privado é o exemplo mais recente. Desconhece-se a existência de estudo de viabilidade económica e de projecto. Se a Administração Central não foi ouvida, esta publicidade enganosa apenas poderá servir para confundir os cidadãos, que legitimamente se têm vindo a interrogar sobre quem é que pagaria os serviços a prestar no Hospital, caso aquela privatização fosse para a frente. O cidadão, a Câmara ou o Governo ? 7 - No contexto da gestão de serviços conduzida pela administração do Centro Hospitalar, não deixa, no entanto, de causar alguma perplexidade e desagrado a situação das consultas externas, incompreensivelmente ainda muito reduzidas. Os concelhos da Régua, Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio geram muitas consultas externas, Os doentes têm que se deslocar a Vila Real a consultas que podiam e deviam ser feitas no Hospital da Régua, evitando assim gastos espúrios, tanto para o utente como para o próprio Centro Hospitalar, que a partir da 2.a consulta assume a despesa com o transporte.
Parece-me por isso inadiável a instalação na unidade da Régua das consultas externas que têm maior procura pela população. Há instalações dedicadas, logística, recursos humanos de enfermagem e administrativos e um corpo clínico mobilizável, sedeado em Vila Real. Sem consultas externas instaladas e consolidadas no Hospitaí da Régua jamais a população dos três concelhos se poderá rever neste modelo de organização que deu origem ao actual Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
8 - Para nesta região se prosseguir uma política de saúde justa e assertiva, tanto no contexto dos cuidados diferenciados como no dos cuidados primários, é imprescindível entender a tradição, a cultura e a dinâmica socioeconómica das populações dos três concelhos: Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio. Com cerca de 35 000 residentes, a população destes concelhos desde sempre partilhou de dinâmicas comuns na esfera social, comercial, agrícola, e agora mais recentemente, turística, a que não

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são alheios os diversos serviços instalados na Régua, como a Casa do Douro, IVDP, IPTM, CEVD, Museu do Douro, Alfândega, Rota do Vinho do Porto, para além do tradicional comércio a retalho. Do ponto de vista de superfície territorial, são concelhos pequenos, com uma densidade populacional relativamente alta para o distrito, e que têm também duas características marcantes. Grande proximidade geográfica entre os seus principais núcleos urbanos, e freguesias rurais em zonas de montanha, com acessibilidades difíceis.
9-O atendimento urgente que existia no Hospital da Régua até há cerca de 16 meses sofria de um grande equívoco. Era na realidade um SAP - Serviço de Atendimento Permanente. Mas, em vez de ser trabalhado, como sempre acontecera, por médicos do concelho e da região, de medicina geral e familiar, aquele serviço era da responsabilidade duma empresa, que aí colocava clínicos das mais diversas origens, muitos dos quais sem formação específica para aquele desempenho. A vantagem funcional da consulta aberta que ali passou a funcionar a partir de Janeiro de 2008 traduziu-se em dois aspectos. O atendimento de consultas urgentes passou a ser feito por médicos de família da Régua e da região, com grande experiência no atendimento, conhecedores dos utentes, e a informação dos doentes proveniente do centro de saúde passou a estar disponível on line de forma bidireccionada, entre os computadores que apoiam a consulta de urgência e os computadores do centro de saúde.
10 - Mas, tal como então tive oportunidade de manifestar publicamente, o encerramento deste serviço entre as 0 horas e as 8 horas constituiu um erro, não ultrapassado pela presença nesse período da ambulância SIV, nem pela actuação da prevista comissão de acompanhamento que o Sr. Presidente da Câmara se recusou a integrar, e que por isso nunca chegou a funcionar. A procura nocturna, das 0 às 8 horas, da população dos 35 000 habitantes, e de algumas franjas de concelhos vizinhos (ver rede viária regional), situava-se nos sete atendimentos. E o motivo da procura do serviço correspondia a situações agudas, do foro da medicina geral, e não adiáveis para o dia seguinte. Só 2 a 3% dos casos exigia transferência para Vila Real. Ora, com o serviço fechado, das 0 às 8 horas, as doenças agudas dominantes na procura daquele serviço, como sejam, a DNV, a cólica renal, a dor abdominal, o síndroma febril, a DPCO agudizada, o pequeno acidente doméstico, passaram a ser todos tratados no Hospital de Vila Real, sem qualquer vantagem adicional, até porque muitos não passam da triagem. Transportar um doente destes numa SIV, sujeitá-lo a horas de espera numa urgência polivalente e obrigá-lo a regressar muito tempo depois, a expensas suas, ao domicílio, a freguesias como Covelinhas, Ermida do Marão ou Barqueiros não é nenhum ganho qualitativo em termos de saúde, nem um bom modelo de racionalidade económica, e muito menos uma garantia de equidade no acesso.
11-O sistema SIV-VMER do INEM constitui uma grande mais-valia para a região. Ultrapassadas que sejam algumas disfuncionalidades entretanto detectadas, resultantes dum ainda imperfeito sistema de referenciação geográfica, afinadas que sejam as orientação do CODU, poderemos vir a atingir um elevado grau de fiabilidade na emergência pré-nospitalar. Acontece que também aqui, deverá a situação destes três concelhos ser alvo de maior atenção. Actualmente a SIV só funciona durante a noite, Mas é durante o dia que os 35 000 residentes, os durienses que se deslocam à Régua para tratar dos seus assuntos nos serviços agricolas, os 200 000 turistas que de Abri! a Novembro aqui aportam, os milhares de emigrantes que aqui passam férias produzem a maior parte dos eventos clínicos que justificam a intervenção do sistema SIV-VMER.
12 - Torna-se, por isso, necessário equacionar estrategicamente, para estes três concelhos, um modelo

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mais fiável e racional, tanto para o atendimento da doença aguda, como para a emergência pré-hospitalar.
Na doença aguda a consulta aberta, nova designação para o atendimento de consultas urgentes, deverá também ela ser organizada de outra forma. O investimento dos recursos humanos nos centros de saúde necessita de se fazer essencialmente na consulta de medicina familiar, à qual os clínicos deverão afectar sempre as suas 30 horas semanais para o efeito. Faz por isso pouco sentido que em centros de saúde com poucos recursos médicos, como Santa Marta e Mesão Frio, a poucos quilómetros da Régua, funcionem consultas abertas, por vezes de forma intermitente, em claro prejuízo da consulta programada.
Uma consulta aberta para os três concelhos, a funcionar na Régua, nas actuais instalações do Hospital, apoiada num serviço de RX, sob a responsabilidade do futuro ACES, e com a participação dos clínicos dos três centros de saúde, a funcionar em horário alargado as 24 horas, parece-me a resposta mais óbvia, racional e sustentável.
Tendo em consideração o atrás exposto, numa altura em que a administração hospitalar está a preparar diversas benfeitorias, e quando está eminente uma reorganização funcional dos centros de saúde, ao abrigo das normas regimentais em vigor, coloco as seguintes perguntas: a) Tem ou não o Ministério intenção de participar numa parceria público-privada para o Hospital da Régua, como aquela que foi anunciada pelo Sr. Presidente da Câmara? b) Foi ou não o Ministério receptor de algum projecto ou estudo de viabilidade económica com vista à gestão privada do Hospital, proveniente do Sr. Presidente da Câmara ou de algum operador privado? c) Pretende ou não o Ministério manter e reforçar no Hospital da Régua serviços de saúde públicos, dirigidos a todos os cidadãos, com carácter universal e tendencialmente gratuitos? d) Em que consiste o plano de revitalização do Hospital da Régua, agora iniciado com o centro de oftalmologia? e) Aquando da formação do ACES do sul do distrito, tem ou não o Ministério a intenção de reorganizar o modelo de atendimento de consultas urgentes para os concelhos de Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio, criando uma consulta aberta comum para os três concelhos, com horário alargado também ao período nocturno ? f) À semelhança do verificado noutras regiões do País, com população igual ou até mesmo inferior à destes três concelhos, pensa o Ministério rever os horários da SIV, fazendo-os incidir também no período diurno? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

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Assunto: Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007 e a esquadra do Alto do Lumiar Destinatário: Ministério da Administração Interna O artigo 27.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito à liberdade e à segurança como
condição essencial para o exercício da liberdade e da cidadania.
A responsabilidade do Estado, através do Ministério da Administração Interna, tem vindo a ser
concretizada mediante a implementação de diversas variáveis de planeamento e reforço operacional,
privilegiando a afirmação de políticas preventivas e do reforço do policiamento de proximidade.
Ciente da complexidade que poderá originar em múltiplos sectores da sociedade portuguesa o
surgimento de situações potenciadoras de sentimentos de insegurança, o Estado tem vindo a contratar,
com algumas autarquias locais, protocolos de cooperação que têm como fim a concretização do princípio
da subsidiariedade como meio de se garantir uma maior eficácia e proximidade junto dos cidadãos.
É nesse sentido que devem ser interpretados a celebração dos contratos locais de segurança estabelecidos entre o MAI e as autarquias do Porto e de Loures.
É igualmente do conhecimento público que uma das componentes que mais pode induzir sentimentos de impunidade e de indisciplina é a que se relaciona com o ordenamento e fiscalização do trânsito e do estacionamento nas grandes metrópoles, particularmente em Lisboa. Tendo em conta que a legislação atribui aos municípios as competências de ordenamento do trânsito no interior do seu território o Conselho de Ministros, aprovou a Resolução n.º 45/2007 (DR, I Série, 19 de Março de 2007) que contempla a descentralização na Polícia Municipal de Lisboa das competências da Polícia de Segurança Pública em matéria de fiscalização do trânsito na

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PERGUNTA N.º 2093/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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cidade.
Acontece que têm sido veiculadas pela comunicação social algumas reacções por parte de responsáveis da PSP que ultrapassam uma mera observação de conteúdo técnico crítico a esta resolução para assumirem um cariz de reacção política e corporativa, inadmissíveis num Estado de direito. As declarações atribuídas a um comandante da Divisão de Loures, presidente do Sindicato dos Oficiais da Polícia, inserem-se nesta linha com a qual o Estado não deve pactuar, porque pressupõem uma atitude de supremacia do poder policial sobre o poder político legitimado pelo votos dos portugueses. Acresce a este facto uma ainda presente indefinição por parte do MAI em relação a algumas situações que afectam a cidade de Lisboa e que urgem ser resolvidas, particularmente o reforço policial em meios humanos e logísticos da nova esquadra do Alto do Lumiar. Edifício construído pela Câmara Municipal de Lisboa e destinado conforme protocolo assinado entre a edilidade e o MAI à instalação de uma Divisão de Segurança da PSP, foi mais tarde unilateralmente alterado pelo MAI que ai instalou a Divisão de Trânsito da PSP.
Nesse sentido, nos termos constitucionais e regimentais estabelecidos, venho perguntar ao Ministério da Administração Interna: 1 - Que medidas pensa implementar para dar cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007, publicada na I Série do Diário da República de 19 de Março de 2007?
2 - Que sequência será dada às declarações do referido Comandante da Divisão da PSP de Loures? 3. - Para quando a duplicação do contingente policial e reforço logístico da nova esquadra do Alto do Lumiar? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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Assunto: AIFO - Associação Interprofissional da Fileira Olivicola Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas As condições edafo-climáticas do nosso país qualificam-no como uma região de excelência para a cultura do olival e, consequentemente, para a produção de azeites que, conforme se pode comprovar através da qualidade exibida pelas produções provenientes das regiões, desde sempre em regime extensivo e hoje, também, da forma intensiva .
A Associação Interprofissional da Fileira Oleícola foi constituída em Fevereiro de 2006, sendo seus membros fundadores a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal, a CONFAGRI Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, a Casa do Azeite - Associação do Azeite de Portugal, a CNA - Confederação Nacional de Agricultura, e a AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, que representam, no total, cerca de 95% da produção, transformação e comercialização do azeite em Portugal.
Esta iniciativa interprofissional resultou de um árduo trabalho levado a cabo entre as diversas estruturas do sector e as entidades oficiais, nomeadamente o Gabinete de Planeamento e Políticas (GPPAA), o qual, de resto, sempre entendeu esta estrutura interprofissional como uma prioridade, tendo os seus estatutos sido, inclusive, verificados pelo próprio departamento jurídico do GPPAA. A constituição da AIFO foi posterior à emissão do parecer jurídico pelo departamento do GPPAA.
A AIFO, Associação Interprofissional da Fileira Olivicola, apresentou em Março de 2006 ao GPPAA um programa de trabalho que se alicerçava numa candidatura a um programa comunitário, no âmbito do Regulamento 2080/2005.
Esta candidatura, que contemplava cinco áreas de intervenção - as quais foram devidamente esclarecidas junto do GPPAA -, não teve qualquer sequência devido à visão mesquinha do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) que, contrariamente ao que aconteceu noutros países, impediu a retenção de 2% do RPU do olival,

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PERGUNTA N.º 2094/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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para financiar o projecto.
A AIFO apresentou, em Junho de 2006, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas um pedido de reconhecimento como associação interprofissional, tendo havido, contudo, a necessidade de reiterar o mesmo, por diversas vezes, dada ausência de resposta por parte do MADRP.
O conceito de fileira, inúmeras vezes apregoado pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, é - como se pode verificar, de forma inequívoca, pela ausência de resposta do seu Ministério a uma organização transversal do sector oleícola - um mero «verbo de encher», algo que se diz da «boca para fora» e sem qualquer convicção e que, por isso mesmo, nunca se vem a praticar. É, de facto, espantoso que os produtores, transformadores e a comercialização do azeite se entendam, se reúnam, se associem, esperem, inclusive, pelo parecer jurídico do MADRP para se legalizarem e que, por fim, o MADRP não aprove uma candidatura, congénere a outros Estados-membros da União Europeia, e nem se digne, tão-pouco, a responder às propostas que lhe foram dirigidas.
Nestes termos: Pergunta o Deputado abaixo assinado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quais as razões pelas quais não foi financiado o programa de trabalho apresentado pela AIFO - Associação Interprofissional da Fileira Olivicola em 2006? 2 - Quais são os fundamento para que os estatutos que, afinal, até mereceram um parecer inicial favorável de um departamento jurídico do MADRP, possam vir a ser considerados como desajustados para uma organização interprofissional? 3 - Quais os motivos - se é que, na verdade, subsiste algum... - para que a AIFO não seja reconhecida com organização interprofissional e as perguntas que foram dirigidas ao MADRP pela associação ainda não tenham sido respondidas? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2008

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Assunto: Repúdio do navio construído nos Estaleiros de Viana do Castelo Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Mal passados vão seis meses sobre o frustrante resultado eleitoral para o regime socialista vigente e já se acumulam as más notícias sobre a situação socioeconómica na Região Autónoma dos Açores.
O desemprego persiste e os preços sobem (6% de aumento nos produtos alimentares!), quando a tendência é de descida no resto do País.
A pobreza alastra (um quinto da população, 50 000 pessoas, vive com menos do salário mínimo regional de 472,5 euros e a taxa de pobreza atinge 26,4%, a segunda pior do País).
Crescem as carências alimentares, detectadas através da meritoria actividade do chamado Banco da Fome, que nos últimos três anos viu quase duplicar o número de pessoas assistidas, em relação a 1999, cifrando-se numa média de 10 500, por quem foram distribuídas, em 2007, 261 toneladas de alimentos (o que corresponde a 24,8 quilos por pessoa por ano, ou seja, 68 gramas por pessoa por dia).
São vergonhosos os números da violência doméstica e da gravidez na adolescência, considerados mesmo records nacionais, com direito a reportagens em órgãos de comunicação social de referência.
Sucedem-se os assaltos em pleno dia, incluindo a bancos e à mão armada, bem como a idosos, com casos de espancamento, violação e até homicídio.

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PERGUNTA N.º 2095/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A divulgação desses crimes assusta os turistas e põe em perigo o aproveitamento de obras de regime emblemáticas, arrastando para a falência os empresários que, embalados pela propaganda governamental, nelas arriscaram as suas poupanças e o seu crédito perante o sistema bancário, concluindo agora que nem sequer apuram o suficiente para pagar a renda do espaço das lojas, bares e restaurantes, vazios de clientes no inverno e cheios de humidade, rocio e ressalga do mar...
Junta-se a este quadro desolador — que um relatório oficial (não da OCDE...) agrava com dados negativos sobre o insucesso e abandono no ensino secundário, apesar ou talvez por causa do facilitismo imperante — o repúdio do navio de transporte de passageiros e viaturas, construído nos Estaleiros de Viana do Castelo, por comprovadamente não atingir a velocidade prevista no contrato. Assim, fica uma vez mais adiado o compromisso de restabelecer em plenitude um serviço público de transportes marítimos regulares de passageiros inter-ilhas com navios novos e de propriedade regional.
O serviço antigamente existente foi descontinuado há muitos anos porque, com a melhoria do nível de vida e a construção de aeroportos em todas as ilhas, o velho «Ponta Delgada» passou a andar «às moscas» e as pessoas optaram por se deslocar de avião, poupando-se ao enjoo e às inclemências tempestuosas do mar dos Açores. Manteve-se, porém, e modernizou-se com navios novos de dimensão adequada o tráfego de passageiros no triângulo Faial, Pico e São Jorge, atingindo aliás também, com menor frequência, as outras ilhas.
A dispendiosíssima operação dos ferry-boats afretados na última década não modificou o paradigma, porque, à excepção de um curto período nas férias de Verão, com tarifas bonificadas a um euro para jovens e passeios de grupos da terceira idade a convite de entidades públicas, os ditos ferries ficam muito tempo encostados no porto ou viajam quase vazios. É diminuta a utilização dos mesmos pelo turismo existente, que prefere o sossego da permanência numa só ilha para fruir curtas férias de uma semana, em tarifas low cost, consumidas com passeios a pé ou nos autocarros de carreira e idas ao supermercado para comprar de comer e beber.
O repúdio do ferryboat «Atlântida» está dando origem a uma campanha de opinião pública, promovida pelo autarca socialista de Viana do

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Castelo e pela comissão de trabalhadores do estaleiro, que qualifica o navio como «luxuoso» e contesta o fundamento da rescisão do contrato por considerar que a redução na velocidade é pouco significativa, apodando de «ridícula» a atitude do agora auto-redenominado Governo dos Açores.
Ora, o certo é que a administração da empresa pública Empordef, da tutela do Ministério da Defesa Nacional, reconheceu razão à parte açoreana e vai colocar o navio no mercado, tentando vendê-lo pelo seu custo, que atinge 50 milhões de euros, dos quais o armador pagou já mais de 30 milhões...
Importa apurar responsabilidades no processo, clarificando algumas das dúvidas que persistem.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Por que razão o navio «Atlântida» não corresponde às exigências do contrato celebrado entre os estaleiros e o armador? b) O projecto do navio foi elaborado pelos estaleiros ou apresentado pelo armador? Quem é o seu autor? E foi cumprido à risca? c) Houve porventura alterações no projecto? Quais foram? d) Incluíram essas alterações a construção de camarotes para passageiros? Suites e salões para vips, casino e pista de dança? E о aumento ou redução do número de veículos a transportar? e) Quem determinou a realização de tais alterações ao projecto? f) O estaleiro tomou a iniciativa de tais alterações ou aceitou-as sem chamar a atenção do armador para eventuais consequências sobre as condições de operacionalidade do navio? g) Confirma o Governo que, por causa das alterações introduzidas, foi preciso pôr lastro no navio, aumentando-lhe o calado e tornando-o inoperacional em alguns portos da Região, por arrastar no fundo?

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cyrh) O aludido aumento do peso é que prejudica a velocidade? Os motores foram encomendados quando se iniciou a construção do navio utilizando o projecto inicial? i) Já determinou o Governo à Empordef e aos Estaleiros de Viana dos Castelo, uma vez que aceita o repúdio do navio e rescisão do contrato, a imediata devolução de 30 milhões de euros ao armador? j) Quando e em que condições de preço julga o Governo poder ser vendido o malogrado «Atlântida», que nos Açores já foi qualificado, talvez com exagero, como um «monte de sucata»? k) Acha o Governo prestigiante para a credibilidade industrial dos Estaleiros de Viana do Castelo o repúdio do navio «Atlântida» por comprovadas insuficiências de construção? I) Vai o Governo promover algum inquérito para apurar responsabilidades? O relatório respectivo, caso venha a ser concluído, irá ter consequências, será publicado ou imediatamente arquivado? Lisboa e Sala das Sessões, 17 de Abril de 2009

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Assunto: Apoio às empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Há muito que o sector têxtil português atravessa momentos de grandes dificuldades. É conhecida há muito a realidade de falências e insolvências que atinge este sector, bem como as situações de empresas com dívidas ao Estado ou outros credores e com salários em atraso.
É neste quadro que o Governo tem sucessivamente anunciado apoios às empresas, seja com apoios económicos directos, seja com o anúncio de linhas de crédito ou de medidas de apoio pela via da suspensão de contratos de trabalho e envio dos trabalhadores para formação.
Independentemente da avaliação que nos merecem em concreto estas medidas de apoio anunciadas pelo Governo, nomeadamente aquelas que se caracterizam pela fragilização dos direitos dos trabalhadores, é necessário saber qual a sua efectiva abrangência e os seus resultados.
É preciso saber, em concreto, que medidas foram tomadas em relação às empresa do sector têxtil no distrito de Castelo Branco e quais os seus resultados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Foram ou não concedidos apoios pelo Governo a empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco? 2 - Caso tenham sido concedidos apoios: a) Quantas empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco foram apoiadas pelo Governo? b) Que apoios, em concreto, foram concedidos a cada uma das empresas apoiadas e com que montantes?

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PERGUNTA N.º 2096/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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с) Que exigências foram colocadas às empresas para obtenção desses apoios? d) Que repercussão tiveram, em concreto, esses apoios na vida de cada uma das empresas que a eles tiveram acesso? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

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Assunto: Apoio às empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Há muito que o sector têxtil português atravessa momentos de grandes dificuldades.
É conhecida há muito a realidade de falências e insolvências que atinge este sector, bem como as situações de empresas com dívidas ao Estado ou outros credores e com salários em atraso.
É neste quadro que o Governo tem sucessivamente anunciado apoios às empresas, seja com apoios económicos directos seja com o anúncio de linhas de crédito ou de medidas de apoio pela via da suspensão de contratos de trabalho e envio dos trabalhadores para formação.
Independentemente da avaliação que nos merecem em concreto estas medidas de apoio anunciadas pelo Governo, nomeadamente aquelas que se caracterizam pela fragilização dos direitos dos trabalhadores, é necessário saber qual a sua efectiva abrangência e os seus resultados.
É preciso saber, em concreto, que medidas foram tomadas em relação às empresa do sector têxtil no distrito de Castelo Branco e quais os seus resultados.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte: 1 - Foram ou não concedidos apoios pelo Governo a empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco? 2 - Caso tenham sido concedidos apoios: a) Quantas empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco foram apoiadas pelo Governo? b) Que apoios, em concreto, foram concedidos a cada uma das empresas apoiadas e com que montantes?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2097/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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c) Que exigências foram colocadas às empresas para obtenção desses apoios? d) Que repercussão tiveram, em concreto, esses apoios na vida de cada uma das empresas que a eles tiveram acesso? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

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Assunto: Aplicação da Portaria n.º 165-C/2009 para apoiar a promoção da eficiência energética nas explorações agrícolas e na sua possível articulação com a Portaria n.º 323/2007, que prevê a micro produção de energia Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Técnico com muitos anos de experiência na prestação de serviços ao sector agrícola agricultores e associações - fez chegar ao PCP uma carta levantando diversos problemas sobre o assunto em epígrafe. Dessa carta reproduzo as questões essenciais: «Recentemente, e no sentido de aproveitar os "dinheiros que sobraram do anterior quadro comunitário de apoios (QCA)" o Governo publicou, a 12 de Fevereiro, uma portaria (165C/2009) que visava apoiar acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agricolas.» Esta portaria articula com o programa Agro (anterior QCA). No entanto, embora tenha sido publicada a 12 de Fevereiro, só em meados de Março é que a mesma foi agilizada, tendo ficado a cargo do gestor do programa Agro.
Na qualidade de prestador de serviços, de imediato entendi ser minha obrigação divulgá-la ao maior número possível de agricultores, tendo promovido várias sessões de esclarecimento com algumas associações com as quais me relaciono há vários anos.
Era complicado cumprir com as exigências da portaria, já que a mesma exige que até ao final do mês de Março as candidaturas sejam entregues nos serviços do IFAP (Min. da Agricultura), e que nas mesmas exista já um contrato de fornecimento e instalação de todos os equipamentos.
O tempo real para a tramitação dos processos era muito curto e tudo isto obrigou a que nos articulássemos com uma empresa fidedigna a operar no mercado das energias renováveis.
A nossa ideia inicial foi a de articular esta medida com a Portaria n.º 323/2007, que prevê a microprodução de energia, através da inscrição no SRM no portal das «renovaveisnahora».

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2098/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim fizemos: tudo deu muito trabalho mas conseguimos captar o interesse de alguns agricultores. Já em finais de Março fomos informados por um técnico dos serviços do MADRP que, ao abrigo desta medida, não iriam ser contemplados projectos que visassem a venda de energia à rede. Nada na legislação o dizia e tratámos de saber de onde vinha tal constrangimento. Era um parecer do gabinete jurídico do ProAgro, que havia sido enviado a todos os técnicos do Ministério a operar no terreno. Ficámos surpreendidos com tal parecer e de imediato o contestámos pelas vias que nos pareceram mais indicadas, tendo havido por parte das organizações de agricultores também alguma pressão neste sentido. O que acontece na realidade é que um agricultor poderia, com um investimento de cerca de EUR25 000 ser produtor de energia eléctrica, entrando no regime bonificado da microgeração. o que lhe permitiria instalar uma potência até 4,lKwp, ficando por um período de cinco anos a receber a energia produzida a EUR0,65/Kw. Parece que isto causou mal-estar a alguém com poderes que inviabilizou as nossas pretensões, dizendo que só seriam concedidos apoios a quem quisesse produzir e consumir a sua energia. No entanto, em termos práticos, isto iria obrigar a que o agricultor tivesse a capacidade de modular e armazenar a energia produzida, ficando o investimento, para a mesma ordem de grandeza das energias produzidas, em cerca de EUR70.000, a passar. Além disso, o objectivo final desta acção, a protecção ambiental através da redução dos consumos de energias fósseis, serta desvirtuado, já que se iria encher o espaço rural de baterias cujos efeitos poluentes são sobejamente conhecidos.
Não compreendemos que tipo de ajudas são estas que não colocam os agricultores em pé de igualdade com os outros cidadãos nacionais, tratando-os, mais uma vez, como portugueses de segunda. Se existe uma forma de se produzir energia e injectá-la para a rede sem quaisquer custos e ainda com a possibilidade de obtenção de mais-valias, porque não permitir que os agricultores possam a esse sistema aderir? Será que o sector não está já demasiado enfraquecido? O facto de os agricultores poderem usufruir de vantagens reais parece fazer confusão a alguém que, da sua cadeira em Lisboa, entende ser este sector demasiado rico.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Sobre as decisões adoptadas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as questões levantadas.
2 - Que razões para a interpretação restritiva dada por responsáveis dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, limitando o apoio à

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micro geração de energia eléctrica às explorações agrícolas às situações de auto consumo de energia produzida? Se o agricultor instalar o equipamento de micro geração na sua casa/habitação, tem ou não direito a entregar energia à rede? 3 - Sendo que o agricultor deve, como qualquer outro cidadão, ter direito a entregar e vender energia à rede, no caso de optar pelo consumo na exploração agrícola, estão disponíveis apoios para a aquisição do equipamento de modulação e armazenamento de energia? 4 - Que avaliação faz o Ministério dos problemas referidos? Que objecções existem à entrega pelos agricultores da energia produzida nas suas explorações à rede?

Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

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Assunto: Empresa Cotton Route, em Alcabideche/Cascais Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os problemas que enfrenta, decorrentes do comportamento de diversos departamentos do Estado. A saber: A empresa Cotton Route foi há meses ouvida, em sede da Comissão de Economia, Inovação e Desenvolvimento Regional, onde expôs diversos problemas que afectam a sua viabilidade económica. Esses problemas foram posteriormente transmitidos ao Ministério da Economia. A empresa fez diversas diligências junto de departamentos do Ministério da Economia e da Inovação, conforme carta anexa, sem qualquer resultado prático, pelo que se encontra à beira da ruptura.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: As dificuldades do IAPMEI e da AICEP em responder às solicitações da empresa. Inclusive relativamente ao apoio indiciado pelo Sr. Secretário de Estado Castro Guerra, conforme consta da sua exposição. Estão os problemas da ajuda em vias de resolução? O que explica a demora na sua consideração? E relativamente às promessas da AICEP? Palácio de São Bento, 16 de Abri! de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2099/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Custos dos serviços do SIRESP utilizados pelas corporações de bombeiros voluntários Destinatário: Ministério da Administração Interna Em recente encontro, a 9 de Abril, com a direcção dos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto foram, pela mesma, expressas as suas preocupações com o pagamento dos serviços de comunicação SIRESP, a utilizar proximamente.
O problema de um sistema de comunicação universal como o (tão anunciado) SIRESP para as diversas unidades e entidades da Protecção Civil é certamente um desiderato central e a questão é a sua tardia concretização.
Mas o problema do pagamento desses serviços utilizados pelas associações de bombeiros voluntários exige alguma consideração face à argumentação, no caso, dos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto, que consideram não poder suportar mais custos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual o ponto da situação da implementação do SIRESP no País? 2 - O que se prevê em matéria de custos? Quem os vai suportar? 3 - O que está pronto relativamente à utilização do SIRESP por entidades não governamentais? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2100/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Apoios do Estado a empresas têxteis do distrito de Braga Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Em recente périplo propagandístico o Ministro da Economia e Inovação visitou diversas empresas têxteis de média ou grande dimensão no Vale do Ave, nomeadamente a Têxtil Nortenha e a Salsa, no concelho de Vila Nova de Famalicão, e a Coelima, Lameirinho e Pizarro, no concelho de Guimarães.
No contexto da situação de crise económica que o País e o mundo atravessam, é inteiramente justificado que o Estado encontre e dê resposta urgente a problemas empresariais que permitam salvaguardar a produção nacional e o emprego. Mas é também necessário que o quadro das ajudas possa ser conhecido, escrutinado e acompanhado, nomeadamente pelas organizações de trabalhadores e pela Assembleia da República.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Solicitava, relativamente a cada uma daquelas empresas, o valor das ajudas públicas e a forma utilizada para as concretizar. Objectivos e razões que justificaram a concessão das ajudas. Em que condições foram concedidas. Solicitava uma cópia dos acordos/protocolos que foram subscritos com cada uma das empresas? 2 - Foram apoiadas na região ou em outros locais do País outras empresas do sector têxtil, vestuário e calçado? Se sim, quais e uma informação análoga à solicitada no ponto anterior.
Palácio de São Bento, Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2101/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Articulação dos serviços de emergência dos bombeiros voluntários com o INEM Destinatário: Ministério da Saúde Em encontro realizado no passado dia 9 de Abril com a direcção dos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto foi levantado o problema da necessidade de melhorar a articulação nos serviços de emergência médica em caso de acidente ou outras situações.
O problema tem a ver com a «duplicação» no envio de carros de emergência, do INEM e dos bombeiros voluntários, para o mesmo acidente. O que se traduz não só em despesas desnecessárias como, fundamentalmente, na possível indisponibilidade para acorrer a outro acidente que possa acontecer na altura. Segundo foi explicado, tal acontece porque, em caso de o primeiro telefonema dirigido ao INEM não ter, por motivo inteiramente justificado (outro acidente, desconhecimento do local, etc), pronta resposta, leva as pessoas a dirigirem-se também às corporações de bombeiros que, na ausência de informação adicional, se vêem obrigadas a accionar os seus serviços.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Que reflexão/avaliação é feita sobre a situação referida? Que medidas estão ensejadas ou decididas para lhe responder? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2102/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Empresa Auto Visto, Reparações e Verificações Automóveis, Lda., em Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo um problema ligado com a passagem pelos serviços da segurança social de Aveiro de uma declaração de situação contributiva regularizada para poder aceder ao sistema de apoios PME INVEST III. A informação dada pelos serviços da segurança social, que a empresa nos remeteu, dá conta de dificuldades destes serviços em determinarem com exactidão, e de uma vez, as dívidas da empresa, tendo alterado várias vezes a relação das dívidas, ao que informa, por motivo de deficiente funcionamento do sistema informático.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Que avaliação faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da situação exposta pela Auto Visto? Dado o significado para a empresa da possibilidade de recurso ao PME INVEST III, não será de encontrar, com os seus administradores, uma resposta adequada, permitindo o acesso a linha de crédito, tendo por contrapartida compromissos da empresa em satisfazer, no quadro do total e definitivo esclarecimento pela segurança social da situação das dívidas da empresa? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2103/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Presença de empresas portuguesas em Luanda/Angola Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A AICEP, na organização do Pavilhão de Portugal na FILDA 2009, exigiu o pagamento adiantado de 50% até ao final do mês de Março. Como algumas empresas não pagaram, excluíram-nas.
Aparentemente, tudo isto seria um comportamento correcto se houvesse, da parte do Governo /Ministério da Economia e da Inovação/AICEP reciprocidade na exigência relativa a si próprio.
Ora, tal não aconteceu. A AICEP ainda não pagou às empresas a comparticipação/ajuda relativamente à FILDA 2008, nem reembolsou o IVA que tinha sido pago.
Por outro lado, estranha-se o atraso do Ministério da Economia e da Inovação em assumir os compromissos feitos, aquando da visita em 2006, com a criação em Luanda de um centro empresarial, na altura anunciado como projecto a ser promovido pelo então ICEP, hoje AICEP. A situação ganha outra gravidade quando é conhecido que a PME-Portugal elaborou um projecto de instalação de um Centro de Negócios Português em Luanda, que veio a ser classificado como PIN pela API, hoje também AICEP. Candidatura sobre a qual passaram dois anos sem qualquer resposta relativamente a possível apoio do Estado português.
Estas questões foram colocadas ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação na audição, em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, no dia 14 de Abril, mas não mereceram qualquer resposta do membro do Governo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quantas e quais foram as empresas excluídas da FILDA 2009 pelas razões referidas acima? Não tendo o Governo pago os seus compromissos com essas empresas

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2104/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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relativamente à FILDA 2008, não teria sido adequado propor um acerto de contas? Admite o Governo reconsiderar a situação dessas empresas? 2. Porque razão não cumpre o Governo a promessa feita em 2006 de instalar em Luanda um Centro Empresarial Português? Não seria esse equipamento importante para o bom desenvolvimento das nossas relações económicas com Luanda? O que explica a sua não instalação? 3 - Porque motivo não foi considerada a proposta da PME-Portugal, classificada como PIN? Que razões explicam a falta de uma qualquer resposta з Associação? ι Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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Assunto: Aplicação da Portaria n.º 165-C/2009 para apoiar a promoção da eficiência energética nas explorações agrícolas e na sua possível articulação com a Portaria n.º 323/2007, que prevê a micro produção de energia Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Técnico com muitos anos de experiência na prestação de serviços ao sector agrícola agricultores e associações - fez chegar ao PCP uma carta levantando diversos problemas sobre o assunto em epígrafe. Dessa carta reproduzo as questões essenciais: «Recentemente, e no sentido de aproveitar os "dinheiros que sobraram do anterior quadro comunitário de apoios (QCA)" o Governo publicou, a 12 de Fevereiro, uma portaria (165C/2009) que visava apoiar acções promotoras de eficiência energética no âmbito das explorações agrícolas». Esta portaria articula com o Programa Agro {anterior QCA). No entanto, embora tenha sido publicada a 12 de Fevereiro, só em meados de Março é que a mesma foi agilizada, tendo ficado a cargo do gestor do Programa Agro.
Na qualidade de prestador de serviços, de imediato entendi ser minha obrigação divulgá-la ao maior número possível de agricultores, tendo promovido várias sessões de esclarecimento com algumas associações com as quais me relaciono há vários anos.
Era complicado cumprir com as exigências da portaria, já que a mesma exige que até ao final do mês de Março as candidaturas sejam entregues nos serviços do IFAP (Min. da Agricultura), e que nas mesmas exista já um contrato de fornecimento e instalação de todos os equipamentos.
O tempo real para a tramitação dos processos era muito curto e tudo isto obrigou a que nos articulássemos com uma empresa fidedigna a operar no mercado das energias renováveis.
A nossa ideia inicial foi a de articular esta medida com a Portaria n.º 323/2007, que prevê a microprodução de energia, através da inscrição no SFtM no portal das «renovaveisnahora».
Assim fizemos: tudo deu muito trabalho mas conseguimos captar o interesse de alguns

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2105/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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agricultores. Já em finais de Março fomos informados por um técnico dos serviços do MADRP que, ao abrigo desta medida, não iriam ser contemplados projectos que visassem a venda de energia à rede. Nada na legislação o dizia e tratámos de saber de onde vinha tal constrangimento. Era um parecer do gabinete jurídico do ProAgro, que havia sido enviado a todos os técnicos do Ministério a operar no terreno. Ficámos surpreendidos com tal parecer e de imediato o contestámos pelas vias que nos pareceram mais indicadas, tendo havido por parte das organizações de agricultores também alguma pressão neste sentido. O que acontece na realidade é que um agricultor poderia, com um investimento de cerca de EUR25.000 ser produtor de energia eléctrica, entrando no regime bonificado da microgeração o que lhe permitiria instalar uma potência até 4,lKwp, ficando por um período de cinco anos a receber a energia produzida a EUR0,65/Kw. Parece que isto causou mal-estar a alguém com poderes que inviabilizou as nossas pretensões, dizendo que só seriam concedidos apoios a quem quisesse produzir e consumir a sua energia. No entanto, em termos práticos, isto iria obrigar a que o agricultor tivesse a capacidade de modular e armazenar a energia produzido ficando o investimento, para a mesma ordem de grandeza das energias produzidas, em cerca de EUR70.000, a passar. Além disso, o objectivo final desta acção, a protecção ambientai através da redução dos consumos de energias fósseis, seria desvirtuado, já que se iria encher o espaço rural de baterias cujos efeitos poluentes são sobejamente conhecidos.
Não compreendemos que tipo de ajudas são estas que não colocam os agricultores em pé de igualdade com os outros cidadãos nacionais, tratando-os, mais uma vez, como portugueses de segunda. Se existe uma forma de se produzir energia e injectá-la para a rede sem quaisquer custos e ainda com a possibilidade de obtenção de mais-valias, porque não permitir que os agricultores possam a esse sistema aderir? Será que o sector não está já demasiado enfraquecido? O facto de os agricultores poderem usufruir de vantagens reais parece fazer confusão a alguém que, da sua cadeira em Lisboa, entende ser este sector demasiado rico. » Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Sobre as decisões adoptadas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as questões levantadas.
2 - Que razões para a interpretação restritiva dada por responsáveis dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, limitando o apoio à micro geração de energia eléctrica às explorações agrícolas às situações de auto

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consumo de energia produzida? Se o agricultor instalar o equipamento de micro geração na sua casa / habitação, tem ou não direito a entregar energia à Rede? 3 - Sendo que o agricultor deve, como qualquer outro cidadão, ter direito a entregar e vender energia à rede, no caso de optar peio consumo na exploração agrícola, estão disponíveis apoios para a aquisição do equipamento de modulação e armazenamento de energia? 4 - Que avaliação faz o Ministério dos problemas referidos? Que objecções existem à entrega pelos agricultores da energia produzida nas suas explorações à rede? .
Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

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Assunto: Empresa VISATER-IMP&EXP, LDA., Matosinhos Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os problemas que enfrenta, decorrentes do comportamento de diversos departamentos do Estado. A saber: A VISATER - IMP & EXP, LDA., há cerca de dois anos que expõe (conforme carta anexa) o que considera ser um entrave burocrático levantado pela Alfândega à exportação, com enormes prejuízos para a empresa e o País. A empresa fez diversas diligências, infrutíferas, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e respectivos departamentos, tendo ido parar novamente «aos braços» da Alfândega! Outras diligências fez, junto do Secretário de Estado do Comércio, cujo gabinete acabou por a remeter, novamente, para o Ministério das Finanças e da Administração Pública! Isto é, andou por Ceca e Meca e Vale de Santarém, para acabar novamente em Ceca, sem nenhum esclarecimento e/ou o problema resolvido.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Quais as dificuldades em resolver o problema dos entraves burocráticos referidos pela empresa Ou de fazer um esclarecimento definitivo da empresa sobre as razões porque o não resolvem? Porque não se aceita a proposta da empresa para que a Alfândega se comprometa com um prazo de devolução razoável, agora que o Governo anuncia trabalhar para a redução dos prazos do reembolso do IVA e de pagamentos atempados às empresas? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2106/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Empresa VISATER-IMP&EXP, LDA., Matosinhos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa em epígrafe dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo os problemas que enfrenta, decorrentes do comportamento de diversos departamentos do Estado. A saber: A VISATER - IMP & EXP, LDA., há cerca de dois anos que expõe (conforme carta anexa) o que considera ser um entrave burocrático levantado pela Alfândega à exportação, com enormes prejuízos para a empresa e o País. A empresa fez diversas diligências, infrutíferas, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e respectivos departamentos, tendo ido parar novamente «aos braços» da Alfândega! Outras diligências fez, junto do Secretário de Estado do Comércio, cujo gabinete acabou por a remeter, novamente, para o Ministério das Finanças e da Administração Pública! Isto é, andou por Ceca e Meca e Vale de Santarém, para acabar novamente em Ceca, sem nenhum esclarecimento e/ou o problema resolvido.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Quais as dificuldades em resolver o problema dos entraves burocráticos referidos pela empresa ou de fazer um esclarecimento definitivo da empresa sobre as razões porque o não resolvem? Porque não se aceita a proposta da empresa para que a Alfândega se comprometa com um prazo de devolução razoável, agora que o Governo anuncia trabalhar para a redução dos prazos do reembolso do IVA e de pagamentos atempados às empresas? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2107/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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66 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Assunto: Despedimento colectivo nas unidades da COINDU de Vila Nova de Famalicão e Arcos de Valdevez Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação da COINDU, a maior empresa têxtil do País trabalhando na área da fileira automóvel, foi várias vezes levantada junto do Ministério da Economia e da Inovação, em Plenários da Assembleia da República (por exemplo, a 20 de Março) e em audição na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (17 de Fevereiro), sem obtermos do Sr. Ministro qualquer esclarecimento.
A notícia de ontem, dando conta do despedimento colectivo de 387 trabalhadores, 148 na unidade de Vila Nova de Famalicão e 239 na unidade de Arcos de Valdevez, vem assinalar a displicência, ou pior, cumplicidade com a administração da empresa com que o Governo acompanhou a situação na COINDU.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação da situação, em cada uma das unidades da COINDU e da empresa globalmente considerada, justifica o despedimento agora concretizado? Foram tentadas outras soluções, inclusive pela intervenção de departamentos oficiais, para que não houvesse despedimentos? Que medidas estão indiciadas para defender os direitos dos trabalhadores? 2 - Que apoios - nacionais e comunitários - recebeu a empresa e que compromissos, em matéria laboral e postos de trabalho a criar, foram assumidos como contrapartida? Que avaliação tem o Governo do seu compromisso? 3 - Foi ou não a empresa englobada, dada a sua produção, no quadro do PASA? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2108/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Despedimento colectivo nas unidades da COINDU de Vila Nova de Famalicão e Arcos de Valdevez Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A situação da COINDU, a maior empresa têxtil do País trabalhando na área da fileira automóvel, foi várias vezes levantada junto do Ministério da Economia e da Inovação, em Plenários da Assembleia da República (por exemplo, a 20 de Março) e em audição na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (17 de Fevereiro), sem obtermos do Sr. Ministro qualquer esclarecimento.
A notícia de ontem, dando conta do despedimento colectivo de 387 trabalhadores, 148 na unidade de Vila Nova de Famalicão e 239 na unidade de Arcos de Valdevez, vem assinalar a displicência, ou pior, cumplicidade com a administração da empresa, com que o Governo acompanhou a situação na COINDU.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1 - Que avaliação da situação, em cada uma das unidades da COINDU e da empresa globalmente considerada, justifica o despedimento agora concretizado? Foram tentadas outras soluções, inclusive pela intervenção de departamentos oficiais, para que não houvesse despedimentos? Que medidas estão indiciadas para defender os direitos dos trabalhadores? 2 - Que apoios - nacionais e comunitários - recebeu a empresa e que compromissos, em matéria laboral e postos de trabalho a criar, foram assumidos como contrapartida? Que avaliação tem o Governo do seu compromisso? 3 - Foi ou não a empresa englobada, dada a sua produção, no quadro do PASA? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2109/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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68 | II Série B - Número: 108 | 21 de Abril de 2009

Assunto: НРР Saúde,Parcerias Cascais, SA - Outsourcing Destinatário: Ministério da Saúde Na sequência do concurso público n.° 02/2004, subscrito a 22 de Fevereiro de 2008, a HPP Saúde - Parceria Cascais SA, assumiu, desde o dia 1 de Janeiro de 2009, a gestão do Hospital de Cascais. O contrato estabelecido entre o Ministério da Saúde e esta empresa prevê uma duração de 10 anos, renováveis por igual período e que poderá ir até aos 29 anos. O valor deste contrato é de cerca de 400 milhões de euros. O grupo HPP, detido maioritariamente pela Caixa Geral dos Depósitos, tem actualmente seis hospitais: dos Clérigos, no Porto, da Boavista, da Misericórdia de Sangalhos, São Gonçalo (Lagos), Santa Maria (Faro) e dos Lusíadas, que abriu recentemente em Lisboa.
Por enquanto, este equipamento de saúde continua a funcionar nas suas antigas instalações, até à conclusão da obra da nova unidade, finalizada, segundo as previsões, no princípio de 2010.
O contrato entre a HPP e o Estado chegou a ser alvo de chumbo por parte do Tribunal de Contas (TC) devido, nomeadamente, ao facto de existir «uma alteração do perfil assistencial, no que toca à prestação de cuidados continuados, à assistência a doentes infectados com HIV sida e à eliminação da produção em hospital de dia médico em oncologia, relativamente ao previsto no caderno de encargos». O TC considerou, inclusive, que se verificavam «condições não só menos vantajosas como também mais gravosas» para o Estado.
A transformação do serviço de oncologia do Hospital de Cascais numa espécie de sucursal de hospitais, já de si superlotados, tem alimentado acesa contestação.
No entanto, surgem novas informações que apontam, igualmente, para o recurso ao outsourcing em áreas como o serviço de patologia clínica. Esta situação levanta inúmeras dúvidas no que concerne ao futuro dos actuais técnicos de análises clínicas e saúde pública, à manutenção da qualidade dos serviços e aos custos globais que este processo representa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Confirma-se o recurso ao outsourcing na área do serviço de patologia clínica? 2 - Caso a resposta anterior seja positiva, gostaríamos de esclarecer ainda o seguinte: a) Esta concessão já estava prevista no contrato firmado entre o Estado português e a HPP Saúde, REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2110/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Parcerias Cascais, SA? b) Que garantias relativas aos postos de trabalho poderão ser dadas aos actuais técnicos de análises clínicas e de saúde pública? c) Poderá o Estado garantir a manutenção da qualidade dos serviços prestados? d) E quais os argumentos que sustentam o recurso ao outsourcing? 3 - Irá verificar-se esta situação noutros serviços? Quais? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
O Ministério das Finanças estará a enviar, desde o início do ano, notificações de multas a cerca de 120 000 contribuintes que no ano de 2008 não entregaram a declaração de IRS referente a 2007.
Em causa estarão sobretudo pensionistas e reformados que serão sujeitos ao pagamento de multas, de, no mínimo, 100 euros.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos tem conhecimento de que tem existido uma comparência anormal e em massa, nos serviços de finanças, de contribuintes com rendimentos de pensões nessa situação, e que este nível de afluência anormal está a gerar dificuldades no funcionamento dos serviços.
Na sua grande maioria estes contribuintes não terão de pagar IRS, já que auferem de rendimentos muito baixos, mas a multa terá de ser paga, se aplicado, em sentido estrito, o Código do IRS.
O Código do IRS dispensa a apresentação da declaração de todos os pensionistas cuja pensão, actualmente, não ultrapasse os 6000 euros de rendimento anual bruto.
Em 2007 esse valor era de 6100 euros.
De acordo com fonte do Ministério das Finanças, os contribuintes notificados terão um prazo de 30 dias para cumprirem a obrigação legal, acrescentando que «caso não indiquem qualquer justificação legal para a não entrega da referida declaração, devem proceder à regularização da situação, podendo assim beneficiar de uma coima reduzida».
Segundo o Regime Geral das Infracções Tributárias, a falta de entrega das

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PERGUNTA N.º 2111/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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declarações é punível com uma coima mínima de 100 euros, mas pode atingir os 2500 euros.
Fonte do Ministério das Finanças já confirmou que os contribuintes terão de regularizar a situação, sendo sujeitos a uma multa reduzida.
Recorde-se que, em Dezembro passado, a Direcção-Geral dos Impostos exigiu a cerca de 200 000 contribuintes a recibos verdes o pagamento de multas e custas processuais pela não entrega em 2006 e 2007 da declaração do IVA a que estavam obrigados.
Exigindo, nessa altura, 248 euros a cada contribuinte, valor cobrado caso a multa fosse paga dentro do prazo estabelecido pelas finanças, o Estado esperava encaixar uma receita de 49,6 milhões de euros.
Só perante as fortes críticas dos vários sectores, o Ministério das Finanças viria a recuar perante a decisão e a anunciar a isenção dos trabalhadores independentes das referidas coimas, desde que as declarações de IVA fossem entregues até ao final de Janeiro de 2009.
No entanto, em Fevereiro passado, num debate plenário da Assembleia da República, o Ministro das Finanças não soube informar qual o montante devolvido aos contribuintes relativo às referidas coimas e custas processuais, e esse esclarecimento permanece por ser dado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual o número de contribuintes notificados, nestas circunstâncias, e qual o montante das multas já cobradas? 2 - Considera o Ministério que é uma atitude normal a cobrança destas multas aplicadas a contribuintes de baixos rendimentos, atendendo ao facto de que se está a penalizá-los, exclusivamente, pelo não cumprimento de um acto burocrático dentro de prazo, que não tem correspondência por parte da efectiva receita fiscal resultante? Ou seja, que a falta de apresentação da declaração em nada lesou as finanças públicas? 3 - Atendendo ao agravamento da situação das famílias portuguesas, e sobretudo das mais carenciadas, pensionistas, reformados e idosos, o Ministério não reconhecerá que esta acção ultrapassa toda a razoabilidade social que deveria pautar a acção dos serviços fiscais do actual Governo, neste contexto? 4 - Não reconhecerá o Ministério que o sinal que está a ser dado, através desta actuação da máquina fiscal do Estado, é precisamente o contrário àquele que se exige no actual contexto, e que em termos sociais esta atitude de «caça à multa» conflitua exactamente com o discurso oficial de criação de uma maior «justiça social»? 5 - Face ao exposto, estará o Ministério disposto a pôr termo a esta cobrança de multas, estabelecendo, tal como na situação similar referida, um

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prazo para a apresentação da declaração em causa, sem penalização dos contribuintes, e a devolver os montantes já cobrados? 6 - Está o Ministério disposto a aceitar, que, de ora em diante, tratando-se de contribuintes com rendimentos de pensões, sejam os serviços das finanças a pré-preencher a respectiva declaração de IRS, e, no caso de falta, considerar que esses são os rendimentos declarados? 7 - Poderá o Ministério informar qual sobre as devoluções efectuadas aos contribuintes relativas às referidas coimas e custas processuais, pela não entrega em 2006 e 2007 da declaração do IVA? Assembleia da República, 1 de Abril de 2009

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Assunto: НРР Saúde, Parcerias Cascais, SA - Oncologia Destinatário: Ministério da Saúde A ausência de um verdadeiro serviço de oncologia no Hospital de Cascais tem gerado acesa polémica, situação que chegou a originar uma petição, entregue na Assembleia da República, com 18 900 subscritores.
Apesar do Ministério da Saúde ter assegurado que o Hospital de Cascais se integra na Rede de Referenciação Integrada de Oncologia, o Acórdão do Tribunal de Contas n.° 96/08, de 15 de Julho, - 1.ª S/SS «Fiscalização Prévia do Hospital de Cascais» chumbou o contrato inicial entre o Estado português, representado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, LP (ARSLVT), e a HPP Saúde - Parcerias Cascais, SA, devido, nomeadamente, à ausência, no acordo, da valência de oncologia, que estava prevista no caderno de encargos.
A modificação do documento veio a permitir o visto positivo do Tribunal de Contas, não apaziguando, contudo, a enorme contestação já gerada. No contrato final, veio a considerar-se a existência de «um hospital de dia médico em oncologia para ministrar citostáticos, havendo um hospital de referência que prescreve e se responsabiliza pela preparação dos medicamentos citostáticos», no sentido das orientações do Ministério da Saúde. Foi ainda celebrado um protocolo entre o Centro Hospitalar Zona Ocidental, o IPO de Lisboa, a ARSLVT e a Entidade Gestora do Hospital de Cascais «para definir a forma de articulação entre as diferentes entidades para prestar cuidados aos doentes oncológicos».
O Hospital de Cascais não tem, actualmente, um verdadeiro serviço de oncologia, mas, sim, uma unidade, um género de sucursal de hospitais que já se encontra, por si só, mais do que sobrecarregada. Na prática, o Governo acabou com um serviço de extrema utilidade e confirmada qualidade, tal como o comprovam as distinções que lhe foram atribuídas - Prêmio de Qualidade em Serviços Públicos - 1996, atribuído pelo Secretariado para a Modernização Administrativa da Presidência do Conselho de Ministros, e Medalha de Mérito Municipal - 2000, atribuída pela Câmara Municipal de Cascais. Um serviço que detinha, inclusive,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2112/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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uma consulta multidisciplinar de decisão terapêutica semanal, sem lista de espera.
A falta de qualidade do serviço, utilizada como argumento para justificar a sua extinção, é amplamente contestada pelos profissionais e pela Ordem dos Médicos. Assim como é contestado o aumento dos encargos financeiros que a extinção do serviço de oncologia supostamente acarreta. O processo de referenciação dos doentes oncológicos constitui, igualmente, uma profunda preocupação para os profissionais.
Apesar da ARS garantir que «não há qualquer prejuízo na assistência dos doentes», urge esclarecer o futuro da unidade de oncologia de Cascais e os contornos que caracterizam a relação entre as diferentes entidades envolvidas no processo.
A ausência de acordo entre as mesmas e a indefinição sobre o futuro da prestação de cuidados na área oncològica deixa na incerteza os inúmeros doentes, já bastante fragilizados, que vêem posta em causa a qualidade, a humanidade e a proximidade dos cuidados de saúde que lhes são prestados.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais с regimentais aplicáveis, solicita, com a maior urgência, ao Ministério da Saúde, os seguintes documentos: Contrato de gestão entre o Estado português, representado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, LP,, e a HPP Saúde, Parcerias Cascais, S.A., inserido no âmbito do programa de parcerias público privadas na área da saúde; Todos os protocolos celebrados entre o Centro Hospitalar Zona Ocidental, o IPO de Lisboa, a ARSLVT e a Entidade Gestora do Hospital de Cascais que visam definir a forma de articulação entre as diferentes entidades para prestar cuidados aos doentes oncológicos.
Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

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Assunto: Lei do Ruído- IC19 Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Territorio e do Desenvolvimento Regional As auto-estradas e vias equiparadas são vias onde é possível circular a altas velocidades, o que origina também níveis de ruído mais elevados, e onde frequentemente são produzidos níveis de ruído muito mais elevados do que o permitido por lei.
Certos de que é impossível a colocação de barreiras acústicas em toda a extensão das auto-estradas e estradas com perfil de auto-estrada, ė nas zonas residenciais que elas mais se justificam.
O 1С 19 é uma infra-estrutura que todos conhecem pelo seu permanente congestionamento onde diariamente circulam milhares de automóveis.
Já alguns anos que as entidades responsáveis afirmam que serão colocadas barreiras que atenuem o ruído. No entanto, prazos após prazos ultrapassados os moradores confinantes com o IC19 continuam a ter que viver permanentemente com elevados níveis de ruído.
Este itinerário passou a integrar a Concessão da Grande Lisboa para efeito de exploração e conservação, tendo esta concessão sido adjudicada à sociedade LUSOLISBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, SA.
Foi apresentada uma proposta pela empresa concessionária que adiantava que os trabalhos respeitantes à adopção de medidas de minimização do ruído decorrem entre o último trimestre de 2008 e o final de Maio de 2009. No entanto, as medidas de minimização só ruído só serão adoptadas nos locais onde os estudos indiquem ser necessário, de acordo com o Decreto-Lei n.º 9/2007.
Estão os prazos já quase ultrapassados e nada se vê no terreno, para desespero dos milhares de habitantes das zonas atravessadas pelo IC19.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Que mecanismos utiliza o Ministério, por forma a aferir se a lei do ruído está ou não a ser cumprida
pelas entidades concessionárias da rede de auto-estradas e estradas equiparadas? 2 - Tem o Ministério conhecimento da situação ambiental do IC19 e quais as medidas que serão tomadas? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2113/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As auto-estradas e vias equiparadas são vias onde ė possível circular a altas velocidades, o que origina também níveis de ruído mais elevados e onde frequentemente são produzidos níveis de ruído muito mais elevados do que o permitido por lei.
Certos de que é impossível a colocação de barreiras acústicas em toda a extensão das auto estradas e estradas com perfil de auto-estrada, é nas zonas residenciais que elas mais se justificam.
O IС 19 é uma infra-estrutura que todos conhecem pelo seu permanente congestionamento onde diariamente circulam milhares de automóveis.
Já alguns anos que as entidades responsáveis afirmam que serão colocadas barreiras que atenuem o ruído. No entanto, prazos após prazos ultrapassados os moradores confinantes com o IC19 continuam a ter que viver permanentemente com elevados níveis de ruído.
Este itinerário passou a integrar a Concessão da Grande Lisboa para efeito de exploração e conservação, tendo esta concessão sido adjudicada à sociedade LUSOUSBOA - Auto-Estradas da Grande Lisboa, SA.
Foi apresentada uma proposta pela empresa concessionária, que adiantava que os trabalhos respeitantes à adopção de medidas de minimização do ruido decorrem entre o último trimestre de 2008 e o final de Maio de 2009. No entanto, as medidas de minimização do ruído só serão adoptadas nos locais onde os estudos indiquem ser necessário, de acordo com o Decreto-Lei n.º 9/2007.
Estão os prazos já quase ultrapassados e nada se vê no terreno, para desespero dos milhares de habitantes das zonas atravessadas pelo IC19.
Assim, e ao Gabrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quando está previsto o início e conclusão dos trabalhos de colocação dos painéis e outras medidas para a diminuição dos níveis de ruido nas zonas residenciais? 2 - Em que troços do IC19 está prevista a colocação das barreiras? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2114/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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Assunto: Desabamento de tecto na Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão Destinatário: Ministério da Educação Desabou hoje parte do tecto da sala de professores da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão, causando ferimentos leves em alguns professores.
Comentando o acontecido, a Presidente da Junta de Freguesia, Maria de Fátima Campos, disse aos meios de comunicação social que «desde sempre que ando a alertar a câmara para as várias situações de risco desta escola, como diversas infiltrações e os portões que mal abrem, mas teve de acontecer um incidente destes para se perceber o problema». Aliás, segundo Fátima Campos citada pela Agência Lusa, «a entrada das forças de segurança no estabelecimento, inaugurado há pouco mais de um ano, exigiu o arrombamento dos portões, que não estavam a funcionar devidamente».
Interessa conhecer o real estado das instalações da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão e saber se o Ministério da Educação pode garantir a segurança das crianças que a frequentam, responsabilidade da qual não se pode alhear apesar das competências das autarquias locais nesta matéria.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Reconhece o Ministério da Educação que o incidente hoje verificado na Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão se deve a problemas estruturais do edifício?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2115/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2 - Confirma o Ministério ds Educação pue a Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão tem problemas generalizados a nível das estruturas, nomeadamente quanto a infiltrações de água e portões cuja abertura é quase impossível? 3 - Considera o Ministério da Educação que no actual estado de conservação daquele edifício está garantida a segurança de alunos, pessoal docente e pessoal não docente da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão? 4 - O que tenciona fazer o Ministério da Educação? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

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ESTAÇÃO RADIONAVAL DE APÚLIA II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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ASSUNTO: Pergunta n.° 1466/X (4.a), de 5 de Março de 2009, do Deputado Mendes Bota, do PSD Nomeações para cargos dirigentes no INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde

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ASSUNTO: PERGUNTA Ν.º 1511/Χ (4.ª), DE 6 DE MARÇO DE 2009,
APRESENTADA PELO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD PROGRAMA E.ESCOLA A CHEFE DO GABINETE •γ.
(Mana José Morgado)

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1522/X (4.ª), de 10 de Março de 2009 Candidatura ao Porta 65 Jovem

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PRAZO INSUFICIENTE PARA AS CANDIDATURAS À MELHORIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1531/X (4.ª), DE 11 DE MARÇO DE 2009 - O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA BALBOA (2)

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SITUAÇÃO SOCIAL NA EMPRESA EXPORPLÅS, em Cortegaça II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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SITUAÇÃO NA EMPRESA AS DUARTE, EM OLIVEIRA DE AZEMÉIS II SÉRIE-B — NÚMERO 108
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