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43 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009

Assunto: Instituto dos Registos e Notariado Destinatario: Ministério da Justiça Considerando que: Chegaram ao nosso conhecimento várias denúncias sobre o funcionamento do Instituto dos Registos e Notariado, em que, em síntese, se alega : 1 - Até ao momento, ainda não foram dadas as classificações de serviço do pessoal deste Organismo mediante o desempenho demonstrado de acordo com a avaliação feita pelo SIADAP; 2 - Diferenças de Remunerações entre Pessoal dos Registos Prediais, Comerciais e Automóvel com os do Registo Civil; 3 - Estão a ser fixados aos funcionários objectivos leoninos ou seja, impossíveis de cumprir e que estão dependentes de variáveis exógenas aos Serviços o que irá onerar uma classificação fraca para que apenas os que estão na Sede em Lisboa tenham cotas que permitam cíassificá-los de bom desempenho.
4 - A Legislação que tem sido publicada vem banalizar actos de cidadania importantes como o casamento, o divorcio e outros para que apenas e só apenas se apresentem números.
Tendo presente que:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2138/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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