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Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 II Série-B — Número 109

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2116 a 2144/X (4.ª): N.º 2116/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a cobrança de multas por falta de apresentação de declaração anual de IVA.
N.os 2117 a 2119/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o facto de a CP deixar para os privados o transporte ferroviário de mercadorias; o cruzamento da Estrada Nacional 125 que liga Pêra a Algoz, no concelho de Silves, distrito de Faro e a degradação da estrada Nacional 264.
N.º 2120/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o inquérito aos Artistas pelos serviços de Inspecção Tributária.
N.º 2121/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes em Vila Viçosa.
N.º 2122/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a regulamentação do ingresso na carreira de oficial da GNR.
N.º 2123/X (4.ª) – Do Deputado Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na empresa Embalagens Metálicas Rio Caima SA.
N.º 2124/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os vários PIN turísticos na região do Algarve em áreas classificadas.
N.º 2125/X (4.ª) – Do Deputado Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação na empresa Gil & Almeida, L.da - Tortosendo, Castelo Branco.
N.º 2126/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Laranjeiro, Ricardo Gonçalves e Isabel Coutinho (PS) ao Ministério da Saúde sobre as obras de remodelação das Unidades de Saúde Familiar Ara de Trajano e Duo Vida das Caldas das Taipas - Guimarães.
N.º 2127/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os salários em atraso nas empresas Massito e Hermar.
N.os 2128 a 2132/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o serviço militar obrigatório e o regime de monodocência; o facto de o Ministério ignorar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela; o facto de a poupança em educação poder transformar-se em investimento na ignorância; o uso, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Sr.ª Ministra; e as medidas legais e disciplinares com que o Ministério ameaça os docentes.
N.os 2133 a 2135/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre o uso, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Sr.ª Ministra, a degradação da Ponte de Constância Sul/Praia do Ribatejo (Ligação da EN 118 à A23) e os militares da GNR, licenciados, que têm sido impedidos de progredir na carreira por ausência de regulamentação do estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana.
N.os 2136 e 2137/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre, respectivamente, o impedimento, por parte do Governo, de os pensionistas da Portugal Telecom poderem contabilizar

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II SÉRIE-B — NÚMERO 109 2 as prestações pagas à PT-ACS, em sede de IRS e o serviço militar obrigatório e o regime de monodocência.
N.º 2138/X (4.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre o Instituto dos Registos e Notariado N.º 2139/X (4.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre as Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (ERIIE).
N.os 2140 e 2141/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o equipamento de radiologia digital empacotado desde Novembro de 2008 e a precariedade no Hospital Curry Cabral.
N.º 2142/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o alargamento do horário de abertura e funcionamento do Centro de Emprego em Ovar.
N.os 2143 e 2144/X (4.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado Fernando Rosas (BE), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação de abandono das Salinas do Samouco.
Respostas [n.º 1687/X (3.ª) e n.os 121, 165, 342, 454, 459, 504, 509, 534, 535, 564, 595, 597, 673, 782, 1210, 1216, 1269, 1496, 1497, 1562, 1566, 1570, 1579, 1583, 1594, 1595, 1604, 1613, 1614 e 1636/X (4.ª)]: Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1687/X (3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) sobre o acesso ao ensino superior.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 121/X(4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a perda de exclusividade da CP no transporte ferroviário de mercadorias.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 165/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre as obras durante a noite no metro dos Olivais.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 342/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre os transportes públicos para o Centro de Saúde de Ermesinde.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 454/X (4.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o enterramento da linha férrea na cidade de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira/distrito de Lisboa.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 459/X(4.ª) do Deputado Manuel Mota (PS), sobre a aplicação do Fundo de Ajustamento à Mundialização.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 504/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a Cercil Portalegre, que está em risco de encerramento.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 509/X (4.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre as greves na Soflusa (instabilidade no serviço público de transportes fluviais entre o Barreiro e Lisboa).
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 534 e 535/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre, respectivamente, o futuro do ramal da Lousã e as condições de segurança nas linhas do Tâmega e do Corgo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 564/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação Patrimonial dos STCP.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 595/X (4.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a legalização de veículos importados.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 597/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o subfinanciamento, acção social escolar e empréstimos a estudantes.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 673/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação social na PSA/Citröen, em Mangualde.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 782/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a facturação do acesso à Internet – Programa Novas Oportunidades.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1210/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre a formação superior de médicos na Universidade do Algarve.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1216/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a manutenção dos recibos verdes nas entidades tutelada pelo Governo.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1269/X (4.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a oferta de alojamento socialmente apoiado para o ensino superior e número de estudantes deslocados.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1496/X (4.ª) do Deputado José Cesário (PSD), sobre a acção cultural portuguesa em Macau.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1497/X (4.ª) dos Deputados João Rebelo e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o Estádio Universitário de Lisboa.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1562/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a falta de financiamento para resolver o passivo ambiental das minas desactivadas.
Do Secretário de Estado da Administração Local à pergunta n.º 1566/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a irresponsabilidade da Câmara de Gondomar perante prédio habitado em risco de colapso.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1570/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre a manutenção da identificação "Brigada de Trânsito" nas viaturas da frota da, agora denominada, Unidade Nacional de Trânsito da Guarda Nacional Republicana.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1579/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o complexo de piscinas do Estádio Universitário.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1583/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as alterações às áreas de ZPE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1594/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro de Saúde do Entroncamento.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1595/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a insuficiência das verbas do QREN para resolver os problemas ambientais de Alcanena.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1604/X (4.ª) dos Deputados Fernando Rosas e Mariana Aiveca (BE), sobre a total irresponsabilidade no caso do abate de sobreiros na megaurbanização «Nova Setúbal».
Do mesmo Ministério à pergunta n.os 1613 e 1614/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago, Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP), sobre, respectivamente, o plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida — restrições à actividade piscatória artesanal no Parque Marinho Luiz Saldanha — e a intervenção do INAG na Costa de Caparica.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1636/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o projecto de um mega empreendimento turístico-imobiliário em pleno Parque Natural da Ria Formosa, que colide com as regras de protecção ambiental e o PROTAL.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 2124, 2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2136 e 2137/X (4.ª) e às respostas n.os 1210, 1269 e 1583/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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Assunto: Cobrança de multas por falta de apresentação de declaração anual de IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que cerca de 140 000 trabalhadores independentes estarão a ser notificados para o pagamento de multas, relativas à falta de apresentação de declaração anual de IVA, mapas recapitulativos com identificação de sujeitos passivos clientes ou fornecedores, que acresce à obrigatoriedade da apresentação da declaração periódica mensal ou trimestral que impende sobre as pessoas singulares.
De acordo com as alíneas e) e f) do artigo 29.º (ou 28.º relativo ao período anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, que procedeu alterações ao CIVA e o republicou) do Código do IVA, a obrigatoriedade da apresentação destes mapas recapitúlateos através dos Anexos O е Р à declaração anual do IRS só se verifica caso o montante total das operações do respectivo ano seja superior a 25 000 euros.
No seguimento da Pergunta n.º 734/X (4.ª) do Grupo Parlamentar do PCP sobre o processo de notificação de trabalhadores independentes relativas à falta de apresentação de declaração anual de IVA complementar anexa à declaração anual de IRS, a resposta do Ministério das Finanças refere a «suspensão imediata dos processos de contra-ordenação [...] até 31.01.2009», acrescentando a «anulação oficiosa dos processos instaurados relativamente a contribuintes que regularizem a situação dentro deste prazo e que ainda não tenham procedido ao pagamento das coimas», a «continuidade, na sua tramitação normal, dos processo instaurados relativamente a contirbuintes que não cumprirem a obrigação declarativa até 31.01.2009,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2116/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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designadamente quanto à exigibilidade das coimas e extracção de certidão de dívida em caso de não pagamento das mesmas» e a «restituição das coimas, relatìvamnete a contribuintes que cumprirem a obrigação e que já tenham pago as coimas, dispensando, para esse efeito, qualquer requerimento».
Na referida Pergunta n.º 734/X (4.ª) do Grupo Parlamentar do PCP referimos: «Ora, tendo sido as declarações periódicas apresentadas e sujeitas a confirmação por parte da Administração Central e о imposto devidamente liquidado, tendo sido a declaração de IRS apresentada, validada e aceite e о imposto pago, não se vislumbra que esta declaração anual se integre num qualquer propósito de determinação, avaliação ou comprovação da matéria colectável.
Este Grupo Parlamentar tomou ainda conhecimento da denúncia de inúmeros cidadãos que nunca foram informados pelos Serviços de Finanças de tal obrigação e sempre se estranha que só agora, e não em 2007, venha o Estado invocar a violação de tais normas. Acresce que, nunca o sistema informático conteve qualquer informação em relação aos contribuintes que teriam tal declaração em falta, nem consta, por exemplo, do calendário fiscal do sítio da Internet, em relação às pessoas singulares, tal obrigação de apresentação de declaração anual.» Não tendo recebido resposta por parte do Ministério da Finanças a estas alegadas deficiências da Administração Fiscal que, confirmando-se, resultam em claro incumprimento involuntário por parte dos contribuintes sujeito a penalizações previstas na lei.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - Confrima-se que os rendimentos dos contribuintes sujeitos aos actuais processos de contra-ordenação referidos são apenas superiores aos 25 000 euros que a lei estipula? 2 - Os contribuintes que se dirigiram à Administração Fiscal, até 31.01.09, para regularização da obrigação declarativa relativa ao Anexo foram alertados para a necessidade de apresentação das declarações relativas aos mapas recapítulativos?

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3 - Quantos novos processos de contra-ordenação foram instaurados? 4 - Porque não foram em nenhum momento os contribuintes alertados para esta obrigação que a administração fiscal considera agora incumprida? 5 - Porque razão não considera o Ministério a deficiente informação aos contribuintes enquadrável no mesmo contexto que levou, em Dezembro, a emitir o Despacho 1437/2008-XVll? Entende o Ministério que é justo anular os processos de coima a quem não entregou (por desconheciemnto) o Anexo L mas mantê-los para quem não entregou (pelas mesmas razões) os Anexos O ou P? Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 2008.

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Assunto: CP deixa para os privados o transporte ferroviário de mercadorias Destinatario: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em Setembro de 2008, o Bloco de Esquerda perguntou ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, porque motivo a CP deixou que a concorrente privada Takargo ficasse com a operação de transporte de peças automóveis da Renault entre Vallodolid e Cacia, quatro vezes por semana, por ausência de resposta da CP à Renault. Esta pergunta [n.° 121/X (4.ª)] nunca teve resposta do Ministério.
Agora, depois de três anos à espera de uma resposta da CP Carga, a produtora de papel Celbi, da Figueira da Foz, adjudicou à Takargo a operação semanal entre esta cidade e Barcelona. Além disso, o pedido desta empresa à CP de cotações para a compra de material rolante (vagões rebaixados), para o transporte de contentores entre a fábrica e o cais do porto figueirense, nunca teve resposta. Isto apesar de a CP ter um parque com este tipo de material nas proximidades da fábrica.
O Bloco de Esquerda não compreende o comportamento da CP, em que por ausência completa permite que operadoras privadas concorrentes ocupem fatias importantes no mercado de transporte ferroviário de mercadorias. A CP tem todas as condições técnicas e operacionais para prestar um serviço de qualidade nesta área, o qual poderá mesmo contribuir para melhorar os seus resultados. Aiém disso, uma empresa pública deve dar o primeiro exemplo para o esforço de progressiva substituição modal do transporte rodoviário para o ferroviário, fundamental para melhorar a circulação viária e reduzir a poluição sonora e ambiental, nomeadamente de redução de emissões de gases de efeito de estufa. Esta é, aliás, uma recomendação da própria União Europeia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica a ausência de resposta da CP à Celbi, a qual teve de recorrer a uma operadora privada para a prestação de um serviço de transporte ferroviário de mercadorias? 2.°) Porque motivo a CP nunca respondeu ao pedido de cotações de material rolante da Celbi? 3o.) Considera o Ministério que a CP deve abandonar o mercado de transporte de mercadorias, em especial no espaço ibérico? Se não, como pretende o Ministério actuar para que a CP ocupe um iugar concorrencial neste mercado e mude o seu comportamento com os seus potenciais clientes? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2117/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Cruzamento da Estrada Nacional 125 que liga Pêra a Algoz, no concelho de Silves, distrito de Faro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; A Estrada Nacional 125 é a via que atravessa longitudinalmente 12 dos 16 concelhos da região do Algarve, ligando Sagres a Vila Real de Santo António, e que em 2007 a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária colocou no primeiro lugar do ranking das estradas mais mortíferas do país, com sete pontos negros.
Em Outubro de 2007, o Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região do Algarve, Dr. João Varejão Faria, apresentou a requalificação do lanço Lagoa-Guia como o grande projecto estruturante para a região na década. O objectivo apontado para aquela intervenção foi o da redução em 35% da sinistralidade daquela via, nomeadamente através da eliminação total dos pontos negros existentes.
A 29 de Fevereiro de 2008, durante o debate quinzenal no Parlamento, o PrimeiroMinistro reconheceu a EN 125 como sendo um dos pontos negros de Portugal, tendo anunciado que a sua requalificação estaria concluída em 2010.
No âmbito do lançamento da concessão do projecto de requalificação daquele eixo rodoviário, em Março de 2008, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações referiu que entre 1998 e 2007, aquela via foi a segunda estrada onde ocorreram mais acidentes com vítimas mortais (27 acidentes por ano), assim como o eixo rodoviário onde se registaram mais vítimas mortais, num total de 290 vítimas (29 mortos por ano). No primeiro trimestre de 2009, o número de vítimas mortais de acidentes de viação no Algarve aumentou relativamente ao período homólogo do ano anterior.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2118/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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No cruzamento da EN 125 que liga Pêra a Algoz, ocorreram já diversos acidentes, alguns que resultaram em vítimas mortais, como no passado dia 13 de Março, em que uma colisão frontal resultou no falecimento de um sargento da Guarda Nacional Republicana.
Em Junho de 2007, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações admitiu que as Estradas de Portugal tinham identificado aquele cruzamento como um local com «condições menos adequadas ao elevado volume de tráfego existente», situação a que urgia atender e que iria ser estudada no âmbito da requalificação do lanço Lagoa-Guia.
A 8 de Abril de 2009, os cidadãos de Pêra realizaram uma concentração de apelo à construção, com carácter de grande urgência, de uma rotunda no cruzamento da EN 125 em Pêra, no sentido de garantir maior segurança da população.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bioco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1. Como justifica o Governo que as obras de requalificação da Estrada Nacional 125 não inclua a construção da rotunda requerida pelos cidadãos das freguesias de Pêra e Alcantarilhe? 2. Quais as medidas que o Governo pretende adoptar no sentido da redução dos acidentes ocorridos no cruzamento em causa? Quais as obras previstas, data para o seu início e sua conclusão? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009.

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Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A Estrada Nacional 264, eixo rodoviário que liga a vila de São Bartolomeu de Messines a Algoz, no concelho de Silves, distrito de Faro, encontra-se em significativo estado de degradação, situação que já mereceu diversos alertas por parte da população.
Os cidadãos que utilizam a EN 264 são frequentemente alvo de prejuízos assinaláveis decorrentes das reparações dos seus veículos como consequência do preocupante estado de conservação que o pavimento apresenta, facto que tem afectado seriamente a qualidade de vida das populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1. Tem o Governo conhecimento do estado de degradação da Estrada Nacional 264? 2. Está previsto algum plano de reabilitação da Estrada Nacional 264 por parte das Estradas de Portugal? Em caso afirmativo, qual a data prevista para a sua concretização? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2119/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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Assunto: Inquérito aos Artistas pelos serviços de Inspecção Tributária Destinatário: Ministério da Finanças e da Administração Pública Em audiência realizada no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, à Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas e Intérpretes e Executantes, fomos alertados para o questionário que os Serviços de Inspecção Tributária têm vindo a realizar junto de artistas, particularmente músicos e cantores, designado por "Questionário Artistas".
Este questionário entregue sob a forma de notificação pessoal inquere sobre matérias de vida privada que ficam claramente fora do âmbito e da capacidade inspectiva da Direcção-Geral de Finanças, nomeadamente órgãos sociais de pessoas colectivas de que são membros, identificação de cliente e de meio de pagamento, imóveis e veículos de que são proprietários e associações de que são membros.
Além disso é também perguntado o número de conta bancária dos inquiridos.
A verdade fiscal e a transparência e verdade das declarações de rendimentos de todos os contribuintes são uma exigência inerente a um estado democrático que valoriza a justiça e a equidade fiscal. Por isso mesmo é que o levantamento do sigilo bancário faz sentido enquanto instrumento preventivo da evasão e da fraude fiscal. Mas é preciso esclarecer que o questionário em causa não só discrimina por tratamento diferenciado um único sector de actividade, como se reveste de uma forma inaceitável de exercer coacção sobre os profissionais em questão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1.º) Tem o Ministério conhecimento do teor do "Questionário Artistas" que os Serviços de Inspecção Tributária têm vindo a intimar os artistas para preencher?

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PERGUNTA N.º 2120/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2.°) Em que quadro normativo se fundamenta a Inspecção Tributária para legitimar a reafização deste inquérito? 3.º) Considera o Ministério das Finanças aceitável que haja um grupo profissional sujeito a esta forma de pressão ao arrepio do direito à igualdade de tratamento? Palácio de São Bento, 16 de Abril de 2009.

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Assunto: Transporte de doentes em Vila Viçosa Destinatário: Ministério da Saúde Os utentes do Centro de Saúde (CS) de Vila Viçosa que necessitam de tratamentos de fisioterapia, disponíveis em Estremoz, estavam sujeitos a uma extensa lista de espera para a necessária emissão da credencial que possibilita o seu transporte, que era assegurado duas vezes ao dia.
O Executivo Municipal (EM) de Vila Viçosa questionou o Director do Centro de Saúde desta localidade sobre esta problemática, obtendo uma resposta bastante inédita. Segundo o responsável deste equipamento de saúde, a legislação aplicável não contempla a passagem de credenciais de transporte para distâncias de menos de 20 quilómetros, estando o transporte dos utentes a ser assegurado por questões exclusivamente sociais. O responsável adianta que, não sendo do domínio do CS o carácter social, e atendendo à divulgação desta questão, não seria possível «continuar a manter esta situação por se tornar do domínio público».
O EM, em reunião extraordinária realizada no passado dia 14 de Abril de 2009, manifestou o seu profundo desagrado pela actual situação a que são sujeitos os utentes do CS de Vila Viçosa e vem exigir que a situação se altere, lembrando que a letra do ponto 4 das Regras para Transporte de Doentes, da Circular Normativa n.° 1/2009-ACI, da ARS Alentejo refere que "Independentemente da distância, os utentes que se encontrem com limitações motoras congénitas ou adquiridas ou dada a gravidade da situação clínica ou agudizações das doenças crónicas e que necessitem de se deslocar da sua residência a estabelecimentos de saúde em ambulância, o encargo com o transporte será suportado pela entidade que prescreveu." Vila Viçosa, à semelhança do que acontece noutras regiões, tem sido sujeita a uma política que privilegia o litoral e condena o interior do país ao isolamento e à exclusão social e econômica, não estando a ser criados mecanismos de discriminação positiva que verdadeiramente promovam o seu desenvolvimento. Esta política ref!ecte-se, igualmente, na área dos cuidados de saúde.
O Bloco de Esquerda considera que existe uma manifesta discriminação dos utentes de Vila Viçosa e que a actual situação é totalmente inaceitável e contraria os direitos dos cidadãos, constitucionalmente consagrados, no quo respeita ao acesso aos cuidados de saúde.
Caberá ao Ministério garantir que estes utentes tenham acesso aos tratamentos e terapêuticas necessários, nomeadamente, possibilitando que os mesmos possam ser prestados numa unidade

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PERGUNTA N.º 2121/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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de saúde estabelecida em Vila Viçosa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - O Ministério da Saúde tinha conhecimento prévio desta situação? 2. - Como pensa o Ministério assegurar o acesso destes utentes aos respectivos tratamentos? 3. - Quando verão estes utentes solucionado o seu problema? Paiàcio de São Bento, 17 de Abril de 2009.

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Assunto: Regulamentação do ingresso na carreira de oficial da GNR Destinatàrio: Ministério da Administração Interna О Decreto-Lei n.° 265/93, de 31 de Julho (Estatuto dos Militares da GNR), estabelece na alinea a) do n.° 2 do artigo 51.° que o grau académico de licenciatura permite o ingresso na carreira de oficial da Guarda, tendo como requisito a frequência de tirocínio. As condições de acesso a esse tirocínio são definidas nos artigos 213.° a 217.° do mesmo diploma, sendo a respectiva duração e organização objecto de portaria do Ministro da Administração Interna.
Acontece porém que mais de 15 anos depois da entrada em vigor do Estatuto dos Militares da GNR tal portaria está por publicar, sendo por isso bloqueado ao acesso à carreira a cidadãos que reúnem todas as condições legais para lhe aceder.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna como justifica que, durante mais de 15 anos, não tenha sido publicada a portaria regulamentadora do tirocínio de formação prevista no artigo 217.° do Estatuto dos Militares da GNR e quando se prevê que tal portaria seja publicada, dando cumprimento a essa disposição legal.
Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009 .

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2122/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Situação na empresa Embalagens Metálicas Rio Caima, SA Destinatario: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Deputado: Mariana Aiveca O Bloco de Esquerda teve conhecimento da grave situação que se vive na empresa. Embalagens Metálicas Rio Caima, SA, que fica situada no pólo industrial de Codal, Cerqueda, Concelho de Vale de Cambra.
O desrespeito pela legislação em vigor é uma constante, e, sistematicamente, os trabalhadores e estagiários são ameaçados e até insultados pelo dono da empresa, que tem instalado onze câmaras de filmar algumas delas com zoom, No seu gabinete existem dois monitores com imagens permanentes donde controla o tempo de permanência nos sanitários e todos os movimentos dos trabalhadores.
Todos os meses são afixados mapas onde constam os tempos gastos nas idas às casas de banho, Muitas vezes, no fim do contrato, é-lhes proposto que passem para uma empresa de trabalho temporário, para assim poderem continuar na empresa.
Também a utilização de estágios profissionais nomeadamente de engenheiros é claramente abusiva uma vez que os estagiários são obrigados a desempenhar as mesmas funções que os outros trabalhadores sem o adequado acompanhamento.
O horário de oito horas não é na maior parte das vezes cumprido, quando trabalham em regime de turnos não têm qualquer pausa para uma refeição, chegam a trabalhar dezasseis horas seguidas e aos fins-de-semana sem o

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2123/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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respectivo descanso compensatório.
O incumprimento da lei em relação ao direito a férias tem levado a que existam trabalhadores que não gozam férias há dois anos.
Acresce ainda que as condições de segurança e higiene são péssimas, havendo cabos eléctricos sem a respectiva protecção e com ligações feitas com fita-cola, bem como, a inexistência de locais de armazenamento das iatas onde se guardam diluentes, tintas, vernizes e outros produtos tóxicos.
Não existe equipamento de protecção para os trabalhadores (botas, auriculares, etc.) nem para algumas máquinas que trabalham muitas delas a gás propano.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1. Que medidas pretende V. Ex.a implementar para acabar com este atentado aos direitos humanos e repor a legalidade democrática dentro da empresa? 2. Sabe o senhor Ministro se esta empresa alguma vez foi alvo de uma inspecção por parte de algum organismo tutelado pelo ministério a que preside? 3. Tem V. Ex.a conhecimento de quantos trabalhadores são passados da empresa Embalagens Metálicas Rio Caima, SA, para uma empresa de trabalho temporário chamada Adecco, mantendo-se a realizar as mesmas tarefas? Palácio de São Bento,13 de Abril de 2009.

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Assunto: Varios PIN turísticos na região do Algarve em áreas classificadas Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional A região do Algarve tem sido saturada ao longo dos anos com a construção de muitos empreendimentos turísticos, sobretudo junto à costa litoral. Os sinais de degradação urbana, ambiental e para a qualidade de vida das populações são evidentes.
O Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), revisto recentemente, permite 24.000 novas camas nas zonas do interior. Esta decisão é, do nosso ponto de vista, um erro já que significa a continuação da politica seguida para o litoral mas agora para o barrocal e a serra.
Mas mais grave é о facto de vários dos projectos turísticos parados há anos por dificuldades de respeitarem o disposto na legislação, em particular do ambiente e território, terem agora condições para ser aprovados, nomeadamente através das facilidades concedidas pelo regime dos PIN. Vários novos projectos, que também iriam enfrentar dificuldades, encontram essas mesmas condições de facilidade. A utilização dos instrumentos de excepção, de que os PIN são pródigos, significa que o numero real de camas vai ser muito maior do que o previsto no PROŤAL, muitas delas situadas em áreas classificadas.
Estima-se que, contando com todos os projectos em plano ou já a avançar, a região tenha mais de 80,000 novas camas nos próximos anos, o que significa um acréscimo acentuado da população flutuante e maiores pressões sobre o ambiente e os recursos naturais. A isto soma-se a construção de uma vintena de novos campos de golfe.
A região do Algarve é, a par, do Alentejo, a que tem maior número de projectos classificados como PIN, a maioria deles nas proximidades ou dentro de áreas classificadas, afectando zonas de REN e RAN, da Rede Natura 2000 e do Parque Natural da Ria Formosa. Neste momento, pelo que nos é possível apurar, quatro destes projectos já se encontram em construção. O Amendoeira Golfe resort, no concelho de Silves, com mais de 1.600 camas, afecta zonas de RAN. O autòdromo internacional do Algarve, em Portimão, contém 500 camas e situa-se em zonas de REN e RAN. O Palácio de Valverde, em Loulé, com 620 camas, afecta uma espécie prioritária da Rede Natura 2000, O Palmares resort, em Lagos, com 1800 camas, situa-se nas proximidades da SIC Ria de Alvor - PTCON0058, e junto à praia de Alvor: onde antes existia um pequeno hotel, cresce agora um empreendimento em mais de 200 hectares. Em anexo seguem algumas fotografias sobre o atentado que está a ocorrer em Odiáxere, Lagos,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2124/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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O Bioco de Esquerda considera que o desenvolvimento turístico do Algarve continua a prosseguir caminhos que são insustentáveis. O regime dos PIN está a contribuir para este desequilíbrio, agilizando a aprovação de projectos que já deveriam ter sido abandonados há anos ou que ocupam áreas ambientais sensíveis, para além de que condicional o acesso público a muitas dessas áreas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1o) Qual o número de camas turísticas que vão ser construídas nos próximos anos fora das previstas no PROŤAL? Onde se localizam e a que projectos dizem respeito? Quantas dizem respeito a PIN turísticos? 2o) Quantos PIN turísticos estão aprovados para o Algarve e quantos são candidatos? Qual o número de camas e área ocupada por cada um? Quantos e quais se situam dentro ou nas proximidades de áreas classificadas? 3o) Vai o Ministra rever o número de camas permitido pelo PROŤAL? E pretende suspender os PIN turísticos na região algarvia? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009,

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Assunto: Situação na empresa Gil & Almeida, L.da - Tortosendo, Castelo Branco.
Destinatario: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Deputado: Mariana Aiveca O Bloco de Esquerda obteve informações que na empresa, Gil & Almeida, (confecções de vestuário exterior em série), situada em Pinhos Mansos, Tortosendo - Castelo Branco se vive uma situação de grande angústia para as cem trabalhadoras que nela laboram.
Desde o mês de Setembro de 2008 e, embora a produção não tenha sofrido quaisquer alterações uma vez que frequentemente é necessário recorrer a trabalho extraordinário, os salários estão a ser pagos em prestações ou seja, o salário a que têm mensalmente direito é dividido em três parcelas que vão recebendo ao longo do mês.
Mesmo estas parcelas são algumas vezes, dadas às trabalhadoras em sacos de plástico de hipermercados e em moedas, situação incompreensível em pleno século XXI.
A empresa justifica tal situação alegando que está perto da falência o que é incompreensível dado o volume de trabalho.
Apesar de continuarem a produzir, os trabalhadores da confecção têm em atraso, metade do mês de Fevereiro, a totalidade do mês de Março, 6 dias do mês de Abril, os retroactivos, as horas extraordinárias e, espante-se só, os trocos (moedas) dos ordenadores (ou das parcelas dos ordenados).

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2125/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A maioria dos trabalhadores (88 dos 100) já solicitaram por escrito a suspensão do contrato, uma vez que estão a produzir sem ser remunerados, Entretanto e, mais uma vez, numa atitude perfeitamente inqualificável, o patrão já fez saber que não pagará o que deve aos trabalhadores que fizeram tal solicitação de suspensão do contrato.
Acresce a tudo isto, a degradação das instalações. São usados alguidares em vez do autoclismo que não funciona, acumula-se lixo cyrinve é frequente о aparecimento de ratos nos balneários, o refeitório não tem quaisquer condições de funcionamento e a caldeira corre sérios riscos de provocar um acidente.
Perante esta situação poder-se-á estar perante a iminência de mais uma falência fraudulenta pelo que: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério tutelado pelo Sr. Ministro conhecimento da situação existente nesta empresa? 2. Sabe V. Ex.a se algum dos organismos inspectivos nomeadamente a ACT já fez alguma intervenção tendo em vista o cumprimento das normas de higiene e segurança neste local de trabalho? 3. Que medidas tenciona o ministério tomar, no sentido de impedir que mais uma falência aparentemente fraudulenta se venha a concretizar? Palácio de São Bento, 13 de Abril de 2009.

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Assunto; Obras de remodelação das Unidades de Saúde Familiar Ara de Trojano e Duo Vida nas Caldas das Taipas-Guimarães.
Destinatário: Ministério da Saúde O Programa do XVII Governo Constitucional para a saúde atribui uma particular relevância à reestruturação dos centros de saúde e aos cuidados de saúde primários. É nesse quadro que se assistiu à constituição das Unidades de Saúde Familiar (USF), como a célula organizacional elementar de prestação de cuidados de saúde individuais e familiares, constituída por uma equipa multiprofissional, com autonomia organizativa, funcional e técnica e integrada em rede com outras unidades funcionais do centro de saúde, envolvendo objectivos de acessibilidade, adequação, efectividade, eficiência e qualidade.
O distrito de Braga tem actualmente 23 USF em funcionamento, nove das quais no Concelho de Guimarães. Esta evolução assistiu simultaneamente à construção, adaptação e melhoria da maioria das instalações onde foram sendo implantadas as Unidades de Saúde, contribuindo assim para o objectivo mais geral de melhoria da prestação dos cuidados de saúde primários.
No final do ano de 2007 foram inauguradas diversas USF, incluindo as Ara de Trajano e Duo Vida nas Caldas das Taipas - Guimarães, tendo assistido a pequenas obras de adaptação, ficando nessa altura assumido o compromisso, por parte das estruturas regionais de Saúde, de uma intervenção mais estrutural no edifício que alberga as duas Unidades. Trata-se de Unidades de Saúde Familiar que acompanham cerca de 25.000 utentes na área de influência do Centro de Saúde das Caldas das Taipas.
Na visita de trabalho que os deputados do Partido Socialista efectuaram àquelas USF, no dia 6 de Abril último e da reunião que mantivemos com os seus responsáveis, foi evidente a necessidade de obras de adaptação, no cumprimento, aliás, do compromisso anteriormente

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2126/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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assumido.
Assim, e ao abrigo ao disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do Artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos: 1) Está previsto e para quando o processo de renovação das instalações das Unidades de Saúde Familiar Ara de Trajano e Duo Vida nas Caldas das Taipas-Guimarães? 2) Em que moldes se processará essa remodelação tendo em vista o interesse dos utentes? Palácio de São Bento, 22 de Abril de 2009.

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Assunto: Salários em atraso nas empresas Massito e Hermar Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social É conhecida publicamente a difícil situação que se vive no sector têxtil português, com particular incidência no número cada vez maior de trabalhadores com salários em atraso.
No distrito de Castelo Branco somam-se as situações de empresas com dívidas aos seus trabalhadores e com situações de atrasos nos salários.
O Grupo Parlamentar do PCP pediu já esclarecimentos sobre essa situação nas empresas Carveste, Gil & Almeida e Vesticon, através de 8 perguntas ao Governo -n.os 927/X(4ª), 1385/X(4ª), 1577/X(4ª), 1578/X(4ª), 1655/X(4ª), 1797/X(4ª), 1798/X(4ª), 1799/X(4ª).
Esta situação verifica-se agora também nas empresas Massito e Hermar, criando dificuldades aos seus trabalhadores.
Com efeito, os trabalhadores das empresas Massito e Hermar receberam apenas uma parte do salário do mês de Março, situação que, para além das dificuldades que causa àqueles trabalhadores, levanta justas preocupações quanto ao futuro.
Sendo inegáveis as dificuldades que atingem as empresas do sector têxtil, não se pode aceitar que sejam os trabalhadores a suportar os custos da crise, vendo a sua subsistência posta em causa por atraso no pagamento do salário a que têm direito.
E é sobretudo inaceitável que, sendo esta situação conhecida publicamente há já algum tempo, não haja qualquer resposta para a situação por parte do Governo e da Autoridade para as Condições do Trabalho.
É inaceitável que, perante a violação de um dos mais elementares direitos dos trabalhadores - o direito ao salário -, não se conheça até agora qualquer diligência do Governo ou da ACT no sentido de regularizar a situação.
Sendo certo que é o Governo e a ACT quem dispõe dos meios necessários para resolver esta situação rapidamente, impõe-se que sejam tomadas medidas nesse sentido.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2127/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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25 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009

1, Que conhecimento tem o Governo da situação existente nas empresas Massito e Armar quanto ao atraso no pagamento dos salários dos seus trabalhadores? 2. Que medidas vai o Governo tomar, nomeadamente através da ACT, para que esta situação seja rapidamente resolvida? Em que prazo pretende tomar essas medidas? Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 2009

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Assunto: O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E O REGIME DE MONODOCÊNCIA Destinatário: Ministério da Educação A situação relatada por este docente é, no mínimo, estranha.
Cumpriu o serviço militar obrigatório e por essa razão atrasou a entrada na vida activa que ocorreu em 1980.
Se tivesse exercido funções docentes em regime de monodocência antes de ter ingressado no serviço militar obrigatório, o tempo deste exercício seria contado como monodocencência.
No caso em apreço, o tempo do Serviço Militar releva exclusivamente para o regime geral.
Perante a dualidade de avaliação do mesmo regime - Serviço Militar Obrigatório -, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Educação, que me informe das razões objectivas que determinam esta avaliação diferenciada, cujas consequências são óbvias na contagem de tempo de serviço destes docentes em regime de monodocencência.
Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2128/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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27 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009

Assunto: O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO IGNORA SENTENÇA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA Destinatário: Ministério da Educação Perante a gravidade do conteúdo do texto enviado recentemente ao Governo, através do Ministério da Educação e que simultaneamente foi dado a conhecer à Assembleia da República e que dá notícia de que "o Ministério da Educação foi condenado a executar a sentença de anulação da eleição do Conselho Executivo da Escola Secundária/3 Dr. João de Araújo Correia, na Régua, para o triénio 2007 - 2010", solicito que o Governo ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, formule, com urgência, alguns esclarecimentos: 1 - Como justifica o Governo o facto de, após a sentença de 12 de Fevereiro de 2009, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, o Ministério da Educação ter publicado em Diário da República, de 18 de Março de 2009, a abertura do concurso para provimento do lugar de Director da Escola? 2-Е pressuposto do Ministério da Educação o não cumprimento da "douta sentença' do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2129/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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28 | II Série B - Número: 109 | 22 de Abril de 2009

З - Como interpreta o Governo о facto de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela citando jurisprudência unânime, afirmar que o que "releva no quadro da execução é o direito existente à data do acto anulado"?
Palacio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.

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Assunto: POUPAR EM EDUCAÇÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INVESTIMENTO NA IGNORÂNCIA Destinatário: Ministério da Educação A Comissão de Educação e Ciência teve conhecimento de uma carta endereçada ao Director Regional de Educação de Lisboa, relativa ao funcionamento da Escola Básica 2,3 Dr.
João das Regras - Lourinhã.
Denunciam alguns docentes que a Presidente da Comissão Instaladora da Instituição tomou medidas que lesam a liberdade pedagógica e cientifica do exercício da docência para além de porem em causa a saúde dos alunos, nomeadamente quando estes são obrigados a trabalhar com 50% da iluminação prevista para os respectivos espaços.
Considerando que ao Governo, através do Ministério da Educação, cabe a responsabilidade de garantir o cumprimento da legislação em vigor e a liberdade científica e pedagógica do exercício da docência, solícito, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe das medidas tomadas após o conhecimento em Março de 2009, das restrições postas em prática pela Direcção da Escola.
Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2130/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: О GOVERNO USA A INSPECÇÃO - GERAL DE EDUCAÇÃO PARA INTERROGAR ALUNOS RELATIVAMENTE À MANIFESTAÇÃO OCORRIDA EM FAFE, QUANDO DA DESLOCAÇÃO DA SENHORA MINISTRA Destinatário: Ministério da Educação Perante a gravidade do que ocorreu na escola Secundária de Fafe, segundo a Direcção da Associação de Pais, solicito, ao Governo, com urgência, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Senhor Primeiro Ministro e Ministério da Educação, que me informe, do seguinte: 1 - Quem decidiu a ida da Inspecção-Geral de Educação à Escola 3/Secundária de Fafe para interrogar os alunos, relativamente à manifestação dos mesmos, aquando da visita da senhora Ministra da Educação a Fafe? 2 - Quem determinou os critérios desta inquirição, ocorrida sem conhecimento dos pais e encarregados de educação e sem o cabal conhecimento dos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino, que informaram desconhecer não só como estava a decorrer o processo mas também a selecção dos alunos inquiridos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2131/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3 Ao abrigo de que legislação a Inspecção-Geral de Educação tem legitimidade para fazer este processo inquisitorial nos termos em que o realizou, trazendo à memória outros instrumentos alheios a um Estado de direito democrático? 4 - Anexo a esta pergunta uma carta endereçada pelos encarregados de educação de uma aluna da Escola já referida e que foi endereçada também à Inspecção-Geral de Educação e que relata um conjunto de procedimentos inqualificáveis e relativamente aos quais solicito ao Governo os imprescindíveis esclarecimentos. Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.

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Assunto: COM QUE MEDIDAS LEGAIS E DISCIPLINARES O MINISTÉRIO AMEAÇA OS DOCENTES Destinatário: Ministério da Educação Por lapso, lamentavelmente, o Ministério que V. Ex.a dirige não respondeu à 3.a questão que passo a transcrever; "Sendo públicas e denunciadas por muitos docentes as mais diversas práticas de pressão oficiais e oficiosas, a Senhora Ministra da Educação repetiu, em sede de Comissão, que os professores incumpridores serão objedo de medidas legais e disciplinares mas recusou qualquer explicitação dessas medidas" .
Nesse sentido, solicito novamente ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação que me informe do seguinte: - Quais as medidas legais e disciplinares de que são alvo os docentes que não entregarem os objectivos individuais e qual(is) o(s) diplomas(s) legais que sustentam essas acções? Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2132/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: О GOVERNO USA A INSPECÇÃO - GERAL DE EDUCAÇÃO PARA INTERROGAR ALUNOS RELATIVAMENTE À MANIFESTAÇÃO OCORRIDA EM FAFE, QUANDO DA DESLOCAÇÃO DA SENHORA MINISTRA Destinatário: Primeiго-Ministro Perante a gravidade do que ocorreu na escola Secundária de Fafe, segundo a Direcção da Associação de Pais, solicito, ao Governo, com urgência, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Senhor Primeiro-Ministro e Ministério da Educação, que me informe, do seguinte: 1 - Quem decidiu a ida da Inspecção-Geral de Educação à Escola 3/Secundária de Fafe para interrogar os alunos, relativamente à manifestação dos mesmos, aquando da visita da senhora Ministra da Educação a Fafe? 2 - Quem determinou os critérios desta inquirição, ocorrida sem conhecimento dos pais e encarregados de educação e sem o cabal conhecimento dos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino, que informaram desconhecer não só como estava a decorrer o

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PERGUNTA N.º 2133/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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processo mas também a selecção dos alunos inquiridos? 3 - Ao abrigo de que legislação a Inspecção-Geral de Educação tem legitimidade para fazer este processo inquisitorial nos termos em que o realizou, trazendo à memória outros instrumentos alheios a um Estado de direito democrático? 4 - Anexo a esta pergunta uma carta endereçada pelos encarregados de educação de uma aluna da Escola já referida e que foi endereçada também á Inspecção-Geral de Educação e que relata um conjunto de procedimentos inqualificáveis e relativamente aos quais solicito ao Governo os imprescindíveis esclarecimentos.

Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 2009.

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Assunto: A DEGRADAÇÃO DA PONTE DE CONSTÂNCIA SUL I PRAIA DO RIBATEJO (LIGAÇÃO DA EN 118 À A23) Destinatàrio: Primeiго-Ministro Ao longo dos anos a Autarquia de Constância tem vindo a afirmar que a solução adequada para o Municipio, para a Região e para todos aqueles que utilizam a actual e degradada ponte é a construção de uma nova ponte.
No entanto, o Governo sempre ignorou a opinião do Município e optou por obras de reabilitação da actual estrutura.
Em 24 de Outubro de 2008, no Tramagal, aquando da visita à fabrica da Mitsubishi, o Senhor Primeiro-Ministro afirmou que a Ponte de Constância iria ser requalificada.
Quase 6 meses decorridos e a requalificação não se inicia.
O Protocolo entre as Estradas de Portugal e a Secretaria de Estado das Obras Públicas, ao que se conhece, ainda não se concretizou.
Como esta situação não fosse suficientemente preocupante, também o facto da CP manter o transporte da pasta de papel da celulose do Caima durante o dia, prejudica centenas de utentes que ficam impedidos de utilizar a infra-estrutura pública.
Como é sabido, esta ponte rodoviária decorre já do aproveitamento de um dos tabuleiros da ponte ferroviária.
"A alternativa, já anteriormente proposta pela Câmara Municipal era que o transporte

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PERGUNTA N.º 2134/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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fosse efectuado durante a noite..." Em 2001, numa resposta ao requerimento 1308/VII(2.ª) que formulei à Presidência do Conselho de Ministros fui informada que estavam "em fase de conclusão os estudos de reabilitação para as pontes (...) e Constância, sobre o Rio Zêzere (...) uma vez concluídos e aprovados os projectos, procedersela â abertura dos respedivos concursos para a realização das obras." Perante estes dados, o protelar das decisões e o compromisso do Senhor Primeiro-Ministro solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Senhor Primeiro-Ministro e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe do seguinte: 1 - Está concluído o Protocolo entre as Estradas de Portugal e a Secretaria de Estado das Obras Públicas? 2 - Para quando está previsto o início da requalificação da ponte de Constância e qual o prazo previsto para a sua execução? 3 Quando foi realizada a última vistoria à ponte de Constância e quais as suas conclusões?

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Assunto MILITARES DA GNR, LICENCIADOS, TÊM SIDO IMPEDIDOS DE PROGREDIR NA CARREIRA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Destinatário: Primeiro-Ministro O Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado através do Decreto - Lei n.° 265/93, de 31 de Julho, previa na alínea a) do n.° 2 do artigo 51.°, que o grau académico de licenciatura permitia o ingresso na carreira de oficial da GNR, tendo como requisito a frequência de tirocinio, conforme resulta dos artigos n.° 213.° e 217.° do referido Estatuto, condição especial de promoção ao posto de alferes.
Ao longo destes 16 anos, muitos militares da GNR requereram às respectivas hierarquias o cumprimento do Estatuto dos Militares da GNR, tendo visto sempre indeferidas as suas pretensões.
Mas inexplicáveis são as razões do indeferimento, com base na não regulamentação de um Estatuto em vigor há tantos anos.
No entanto, outras Portarias foram publicadas para garantir o cumprimento do já referido Decreto-Lei.
Muitos destes militares licenciados estão, neste momento, a desempenhar funções compatíveis com as suas formações académicas e simultaneamente estão impedidos de

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PERGUNTA N.º 2135/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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progredir/ingressar na carreira de oficiais, como o Decreto-Lei o consagrava, Inesperadamente ou talvez não, veio a público um Projecto de Revisão do Estatuto da dos Militares da GNR que "resolve" de forma inqualificável a omissão legislativa do Governo durante estes 16 anos.
O Projecto passa a limpar a exigência de uma licenciatura e a substituí-la por um mestrado, excluindo assim as legítimas expectativas de todos os militares que aguardavam até hoje o cumprimento de um diploma em vigor.
Como o Governo sabe não regulamentar uma Lei que carece de regulamentação, é promover o seu não cumprimento, fomentar falsas expectativas junto dos cidadãos e simultaneamente negar-lhes a aplicabilidade dos normativos e tudo isto, ao que parece, em nome do Estado de Direito Democrático.
Perante a gravidade deste processo e o reconhecimento, desde, pelo menos, 2004 das administrações quanto à "urgente necessidade de regulamentação do n.° 1 do Artigo 195.° do EMGNR" solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Senhor Primeiro-Ministro e do Ministério da Administração Inteira que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como justifica o Governo a ausência de regulamentação que, na prática, impediu durante todos estes anos, que os militares da GNR, possuindo todas as condições para ingressar na carreira de oficial, não conseguissem concretizar um direito que a Lei lhes garantia? 2 - Existe ou não um projecto de revisão do Estatuto Militar da GNR com o objectivo de alterar a condição de ingresso para oficial, de licenciatura para mestrado? 3 - Que medidas vai o Governo tomar para salvaguardar os direitos de todos aqueles que, por omissão legislativa da exclusiva responsabilidade do Governo, viram indeferidos os seus pedidos de ingresso na carreira de oficial ao longo de 16 anos?

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4 - Que avaliação comparativa, considerando os preceitos Constitucionais, faz o Governo do facto do artigo 9.o, no seu n.° 2, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana prever que a promoção ao posto de major, de oficiais ingressados na GNR entre 1984 e 1994, tenha como condição, no mínimo, um bacharelato ou a frequência, com aproveitamento, de um curso de actualização e aperfeiçoamento, em condições a fixar por portaria do Ministro da Administração Interna, cuja publicação ocorreu em 4 de Outubro com a Portaria n.° 1203/95? Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.

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Assunto: O GOVERNO IMPEDE QUE OS PENSIONISTAS DA PORTUGAL TELECOM POSSAM CONTABILIZAR AS PRESTAÇÕES PAGAS À РТ -ACS, ЕМ SEDE DE IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ful informada por alguns pensionistas da Portugal Telecom que, este ano, ao entregarem a sua declaração relativa ao IRS - Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares / 2008, estão impedidos de contabilizarem as contribuições que pagam à PT - ACS, no âmbito do Plano de Saúde, de acordo com a informação prestada pela Administração Tributária que considera as verbas pagas sem enquadramento fiscal.
Para além do facto de só agora a Administração Tributária ter tomado esta decisão, apesar destes Planos de Saúde, já há muito, existirem e não se entender assim o tempo da decisão, não é menos grave que cidadãos e cidadãs que recebem pensões de miséria de cerca de 300 euros e descontam mensalmente mais de 50 euros para o seu Plano de Saúde, porque os rendimentos do agregado familiar atingem o salário mínimo nacional 450 euros, estejam impedidas de considerar esta despesa em sede de IRS.
Considerando estes dados, solicito ao Governo ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2136/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como justifica o Governo esta medida, exactamente, num ano de crise que atinge os mais frágeis, nomeadamente os idosos? 2 - Confirmando o Governo que a Administração Tributária deu este esclarecimento à PT-ACS, solicito que dessa informação me seja enviada cópia. Palácio de S. Bento, 21 de Abril de 2009.
Anexo: 1 Documento

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Assunto: O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E O REGIME DE MONODOCÊNCIA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A situação relatada por este docente é, no mínimo, estranha.
Cumpriu o serviço militar obrigatório e por essa razão atrasou a entrada na vida activa que ocorreu em 1980.
Se tivesse exercido funções docentes em regime de monodocência antes de ter ingressado no serviço militar obrigatório, o tempo deste exercício seria contado como monodocencência.
No caso em apreço, o tempo do Serviço Militar releva exclusivamente para o regime geral.
Perante a dualidade de avaliação do mesmo regime - Serviço Militar Obrigatório -, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da Repúbiica Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Educação, que me informe das razões objectivas que determinam esta avaliação diferenciada, cujas consequências são óbvias na contagem de tempo de serviço destes docentes em regime de monodocencência, Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2137/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Anexo: carta de docente

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Assunto: Instituto dos Registos e Notariado Destinatario: Ministério da Justiça Considerando que: Chegaram ao nosso conhecimento várias denúncias sobre o funcionamento do Instituto dos Registos e Notariado, em que, em síntese, se alega : 1 - Até ao momento, ainda não foram dadas as classificações de serviço do pessoal deste Organismo mediante o desempenho demonstrado de acordo com a avaliação feita pelo SIADAP; 2 - Diferenças de Remunerações entre Pessoal dos Registos Prediais, Comerciais e Automóvel com os do Registo Civil; 3 - Estão a ser fixados aos funcionários objectivos leoninos ou seja, impossíveis de cumprir e que estão dependentes de variáveis exógenas aos Serviços o que irá onerar uma classificação fraca para que apenas os que estão na Sede em Lisboa tenham cotas que permitam cíassificá-los de bom desempenho.
4 - A Legislação que tem sido publicada vem banalizar actos de cidadania importantes como o casamento, o divorcio e outros para que apenas e só apenas se apresentem números.
Tendo presente que:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2138/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministro da Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Correspondem estes factos à verdade? 2 - Tem Vossa Excelência conhecimento destas situações? 3 - Como e até quando pretende Vossa Excelência resolver estas situações? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.

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Assunto: Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (ERIIE) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Decreto-Lei n.° 272/92, de 3 de Dezembro, veio estabelecer o regime das associações inspectoras de instalações eléctricas.
Este diploma prevê o reconhecimento destas associações através de regulamento a aprovar por Portaria do Ministério da Indústria e Energia. Nesse sentido, é publicada a Portaria n.º 662/96, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas (ANIIE), o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas (ERIIE) e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.
Segundo o artigo 4.º do Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas, «as ERIIE são escolhidas por concurso realizado pela ANIIE, devendo a decisão de adjudicação por parte desta ser objecto do parecer vinculativo da DGE». Por sua vez, o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas determina que este concurso deve ser realizado segundo os termos definidos no mesmo, estipulando, inclusive, que o concurso para as ERIIE deverá «ser precedido de um anúncio publicado no Diário da República e em, pelo menos, dois jornais diários de grande expansão nacional».
A Portaria n.º 662/96, de 14 de Novembro, estabelece, contudo, e no sentido da «entidade fazer face a compromissos contratuais indispensáveis à sua instalação», que a selecção e o reconhecimento das entidades regionais inspectoras de instalações eléctricas, durante os primeiros cinco anos da vigência constante do Decreto-Lei n.° 272/92, de 3 de Dezembro, é feita por ajuste directo, mediante despacho de director-geral de energia.
No final de Dezembro de 1998, o Director-Geral da Energia, Vasco Coucello, vem, mediante a publicação do Despacho n.° 1432/99, reconhecer como ERIIE o Instituto Electrotécnico Português (LEP), o Laboratório Industrial de Qualidade (LIQ) e o Instituto de Soldadura e Qualidade (ISQ).
A actividade destas entidades foi, entretanto, prorrogada, prolongando-se até à presente data, tal como é facilmente confirmável após consulta ao site da CERTIEL - Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas http://www.certiel.pt/eriie). em detrimento do estipulado no

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2139/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e do interesse dos profissionais do sector e dos próprios clientes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1. - Como justifica o Governo que não esteja a ser cumprido o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas? 2. - Quando é que este regulamento entrará, efectivamente, em vigor? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.

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Assunto: Equipamento de radiologia digital empacotado desde Novembro de 2008 Destinatário: Ministério da Saúde Recentemente, tivemos conhecimento de que o equipamento de Radiologia Digital do Centro de Saúde (CS) de Castro Verde está empacotado desde Novembro, o mesmo acontecendo nos CS's de Moura e Odemira, não existindo qualquer indicação de quando será acautelada a sua instalação.
Esta situação contraria flagrantemente a garantia dada pelo Ministério da Saúde (MS), em resposta à Pergunta n.° 193/X(4.a), de Outubro de 2008, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre os CS's do distrito de Beja, onde era abordada, nomeadamente, a problemática da aquisição de alguns equipamentos e tecnologias que não eram, «total ou parcialmente, utilizados e aproveitados, com evidente prejuízo dos utentes».
De facto, o MS, em resposta datada de Novembro de 2008, referia que «até ao final do corrente ano [leia-se final de 2008], prevê-se a instalação e a operacionalіzação dos sistemas de digitalização dos equipamentos de Raio X dos Centros de Saúde de Castro Verde, Moura e Odemira e, durante o primeiro trimestre de 2009, no Centro de saúde de Aljustrel».
Não compreendemos, portanto, porque razão ainda não foi instalado este equipamento, em detrimento das condições de trabalho dos técnicos destas unidades de saúde e da qualidade dos serviços por si prestados.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Qual a razão que justifica o incumprimento do compromisso assumido pelo Ministério da Saúde, no que concerne à «instalação e a operacionalização dos sistemas de digitalização dos equipamentos de Raio X dos Centros de Saúde de Castro Verde, Moura e Odemira»?

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PERGUNTA N.º 2140/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. - Quando será assegurada a instalação e operacionalizaçao desses mesmos equipamentos? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.

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Assunto: Precariedade no Hospital Curry Cabral Destinatário: Ministério da Saúde No Hospital Curry Cabral existem, actualmente, funcioários a exercer a sua actividade sem qualquer contrato de trabalho.
Falamos, nomeadamente, de trabalhadores que desempenham funções administrativas há vários anos neste estabelecimento de saúde e com quem têm sido firmados contratos de 3 meses, 6 meses ou 1 ano.
Após o término do seu último contrato, que, nalguns casos, já ocorreu há vários meses, não foi constituído qualquer outro vínculo laboral, estando os mesmos numa situação de total insegurança e instabilidade.
Acresce, igualmente, que estes trabalhadores têm sido sujeitos a tratamentos diferenciados, sendo que só alguns estão presentemente a usufruir do sistema de protecção social dos funcionários e agentes do sector público administrativo - ADSE (Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública).
É totalmente inaceitável a displicência com que estão a ser tratados estes funcionários do Hospital Curry Cabral. Não se compreende porque razão não são celebrados contratos de trabalho estáveis, que permitam a passagem ao quadro destes trabalhadores, tão necessários ao bom funcionamento da instituição.
Questionada a Direcção de Recursos Humanos, a mesma não adianta qualquer explicação para esta situação, tendo os funcionários conseguido apurar que uma possível justificação prende-se com a possibilidade do Hospital Curry Cabral passar a EPE (Entidade Pública Empresarial).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. -Como justifica o Ministério da Saúde a actual situação destes funcionários?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2141/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. - Confirma-se a intenção de transformar о Hospital Curry Cabral numa EPE? 3. - Que garantias podem ser dadas a estes trabalhadores? 4. - E quando vai ser resolvida a sua situação laboral? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009.

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Assunto: Alargamento do horário de abertura e funcionamento do Centro de Emprego em Ovar Apresentado por: Mariana Aiveca Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Os números do desemprego tal como acontece no País e no distrito de Aveiro, não param de aumentar no concelho de Ovar, situação que se agrava com as sucessivas medidas a que recorrem várias empresas em nome da crise, e que passam pelo desemprego dos trabalhadores contratados e de trabalho temporário, redução de horas de laboração, lay-off e o despedimento colectivo a que estão mais recentemente sujeitos 74 trabalhadores, dos 430 que emprega a empresa, Lusotufo, Indústria Têxteis Irmãos Rola, SA e, Cortegaça, Ovar, que manifestou recorrer a este instrumento de redução de mão-de-obra.
A realidade do desemprego neste concelho, traduz-se em maiores dificuldades sociais das famílias, com a instabilidade laboral em empresas de maior número de empregabilidade como: Yazaki Saltano, Aerosoles, Fanafel, Tovartex, Toyota, Kirchhoff Automotive Deutschland (ex-Gametal), SebraOvar e agora a Lusotufo ao que se acrescenta o sector comercial a exemplo da grande superfície, DolceVita, com cerca de duas dezenas de lojas que entretanto fecharam, do total de 70 que existiam neste empreendimento com dois de actividade.
A exemplo do cenário dramático que atingiu o concelho de Ovar em 2005, tendo atingido o pico mais alto dos números do desemprego que se fixou nos 3500, o flagelo social então causado, está de novo a fazer muitas famílias baterem à porta de

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PERGUNTA N.º 2142/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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instituições de forma envergonhada, com a situação económica e social, a tender para se voltar a repetir o preocupante elevado número de desempregados.
Como reconhecimento oficial da dura realidade do desemprego no concelho, foi mesmo aberto um Balcão do IEFP na cidade de Ovar, com funcionamento, dois dias por semana, às terças e quintas-feiras. No entanto, a situação de agravamento do desemprego que se está a viver, agrava igualmente as condições de atendimento dos cidadãos vitimas deste flagelo, que nos limitados dias de atendimento público deste serviço do IEFP, se amontoam na rua de forma pouco digna e mesmo humilhante a quem é negado o direito ao trabalho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte esclarecimento: 1. Está o Ministério a acompanhar as consequências no campo social influenciadas pelo agravamento do número de desempregados neste concelho? 2. Tem o Ministério conhecimento da insuficiente capacidade de resposta do Balcão do IEFP? 3. Como pensa V. Ex.a contrariar as condições pouco dignas a que os desempregados estão a ser sujeitos num Balcão que rapidamente se tornou, mesmo em termos de espaço físico, incompatível com o elevado numero de munícipes de Ovar que procuram este serviço? 4. Vai V. Ex.a de imediato tomar medidas no sentido de alargar de imediato os actuais dois dias de abertura e funcionamento deste Balcão? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.

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Assunto: Situação de abandono das Salinas do Samouco mantém-se Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional A constituição da Fundação das Salinas do Samouco em 2000 decorreu dos compromissos assumidos pelo Estado português junto da União Europeia para a minimização dos impactes ambientais da construção da Ponte Vasco da Gama.
Acontece que, desde o início, a Fundação enfrentou problemas de financiamento da parte da comparticipação nacional do projecto, o que muito dificultou a adequada gestão e a conservação do salgado, bem como a monitorização da avifauna. Estes factos estão presentes nos relatórios da própria Fundação, os quais revelam também que há mais de um ano a respectiva administração está demissionária e abandonou a gestão do projecto. Neste processo, os trabalhadores que não foram despedidos ao longo do tempo encontram-se hoje com contrato suspenso, após estarem vários meses com salário em atraso, à espera que a situação se resolva.
O Governo vinha a anunciar desde início de 2008 que o financiamento e gestão da Fundação seriam assegurados pela Lusoponte. Em resposta à pergunta do Bloco de Esquerda n.° 2312/X (3.a), o Ministério do Ambiente declara, a 21 de Agosto de 2008, que é "reconhecida a necessidade de rever os estatutos da Fundação, designadamente para tornar mais efectiva e operacional a sua gestão, processo que está em curso em articulação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações". Registe-se que o Ministério das Obras Públicas ainda não respondeu à pergunta n.° 2310/X (3.a) sobre a mesma matéria.
Apenas a 10 de Fevereiro, através do Decreto-Lei n.° 36/2009, são publicados os novos estatutos da Fundação, entrando o município de Alcochete e a Lusoponte como novos instituidores e cabendo a maioria do financiamento à Lusoponte. No entanto, desde essa data, a situação de abandono das salinas ainda não se alterou e os trabalhadores continuam sem saber qual será o seu futuro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como justifica o Ministério que, tendo os novos estatutos da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco sido já publicados, ainda se verifique a situação de abandono da

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PERGUNTA N.º 2143/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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gestão e conservação do salgado e das actividades de monitorização da avifauna? 2.o) Porque motivo os trabalhadores das Salinas, actualmente com contrato suspenso, não foram ainda chamados por parte da nova administração da Fundação? A sua permanência na Fundação está assegurada? 3.o) Vai a Fundação integrar mais trabalhadores, uma vez que a maioria foi despedida devido às dificuldades de financiamento da anterior Fundação? Palácio de São Bento, 21 de Abri] de 2009.

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Assunto: Situação de abandono das Salinas do Samouco mantém-se Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Telecomunicações A constituição da Fundação das Salinas do Samouco em 2000 decorreu dos compromissos assumidos pelo Estado português junto da União Europeia para a minimização dos impactes ambientais da construção da Ponte Vasco da Gama.
Acontece que, desde o início, a Fundação enfrentou problemas de financiamento da parte da comparticipação nacional do projecto, o que muito dificultou a adequada gestão e a conservação do salgado, bem como a monitorização da avifauna. Estes factos estão presentes nos relatórios da própria Fundação, os quais revelam também que há mais de um ano a respectiva administração está demissionária e abandonou a gestão do projecto. Neste processo, os trabalhadores que não foram despedidos ao longo do tempo encontram-se hoje com contrato suspenso, após estarem vários meses com salário em atraso, à espera que a situação se resolva.
O Governo vinha a anunciar desde início de 2008 que o financiamento e gestão da Fundação seriam assegurados pela Lusoponte. Em resposta à pergunta do Bloco de Esquerda n.° 2312/X (3.a), o Ministério do Ambiente declara a, 21 de Agosto de 2008, que ė "reconhecida a necessidade de rever os estatutos da Fundação, designadamente para tornar mais efectiva e operacional a sua gestão, processo que está em curso em articulação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações". Registe-se que o Ministério das Obras Públicas ainda não respondeu à pergunta n.° 2310/X (3.a) sobre a mesma matéria.
Apenas a 10 de Fevereiro, através do Decreto-Lei n.° 36/2009, são publicados os novos estatutos da Fundação, entrando o município de Alcochete e a Lusoponte como novos instituidores e cabendo a maioria do financiamento à Lusoponte. No entanto, desde essa data, a situação de abandono das salinas ainda não se alterou e os trabalhadores continuam sem saber qual será o seu futuro.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Telecomunicações os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como justifica o Ministério que, tendo os novos estatutos da Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco sido já publicados, ainda se verifique a situação de abandono da

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PERGUNTA N.º 2144/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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gestão e conservação do salgado e das actividades de monitorização da avifauna? 2.o) Porque motivo os trabalhadores das Salinas, actualmente com contrato suspenso, não foram ainda chamados por parte da nova administração da Fundação? A sua permanência na Fundação está assegurada? 3.°) Vai a Fundação integrar mais trabalhadores, uma vez que a maioria foi despedida devido às dificuldades de financiamento da anterior Fundação? Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.

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Acesso ao ensino superior II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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Assunto: Pergunta n.º 121/X (4.ª) - da Senhora Deputada Helena Pinto (BE) Perda de exclusividade da CP no transporte ferroviário de mercadorias

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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CP não ter feito nem procurado fazer qualquer contacto neste sentido, seja com a CP, seja com a Takargo ou com qualquer outro operador. Mais informaram que as decisões de contratação de operações logísticas são processadas e tomados na “casa mãe” em França.
Importa no entanto, a este propósito, salientar que a CP participa num desses processos de contratação logística com a “casa mãe” francesa mas que por decisão da Renault foi suspenso.
4. Conseguir captar quota de mercado nos fluxos de mercadorias ibéricos é efectivamente fundamental para o desenvolvimento da posição da CP no transporte de mercadorias. Tendo em vista este objectivo a CP segue as seguintes orientações estratégicas: a) Actuar comercialmente de forma orientada para o cliente respondendo, com eficiência e fiabilidade, às suas necessidades; b) Dinamizar a sua actuação comercial como forma de captação de novos tráfegos, estabelecendo parcerias com clientes que assegurem a rentabilidade e continuidade dos negócios; c) Participar na logística à escala Ibérica, nomeadamente com recurso a parcerias com outros operadores de grandes dimensões; d) Participar activamente no Portugal Logístico como potenciador da criação de uma rede de plataformas integradas (incorporando terminais intermodais rodo-ferroviários, ferro-ferroviários e marítimo-ferroviários) que, fomentem a intermodalidade e reforcem o papel da ferrovia na cadeia logística, com ganhos claros de eficiência e ambientais; e) Alargar a sua influência no âmbito da cadeia de valor, caminhando progressivamente para uma oferta de serviços integrados, eventualmente concretizando parcerias para operar em mercados específicos; f) Garantir uma crescente capacidade competitiva através do aumento da oferta e do incremento de produtividade onde se salientam: • Melhoria do parque de vagões segundo critérios dirigidos à maximização dos proveitos (por uma melhor relação carga/tara e maior polivalência) e à melhoria das operações de interface com outros modos de transporte destacamos, a aquisição de um lote de 300 vagões de 60’ e de um lote de 100 vagões de 45’ (ambos com capacidade de carga de 22,5 toneladas por eixo de acordo com o especificado para as redes transeuropeias) permitindo quer o carregamento de caixas móveis, quer de contentores.
• Aquisição de um lote de 25 locomotivas eléctricas de grande capacidade.
5. A redução da actividade económica a que hoje assistimos não impediu a CP de continuar numa postura dinâmica, dentro do quadro estratégico estabelecido, que lhe permita aumentar a sua participação no mercado ibérico, de que é exemplo o produto Iberianlink resultante da parceria com o maior operador ferroviário ibérico, e afirmar-se no mercado como parceiro fiável e empresa de referência.

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Assunto: Pergunta n.º 165/X (4.ª) - do Senhor Deputado Miguel Tiago (PCP) Obras durante a noite no Metro dos Olivais

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Assunto: Pergunta n.° 342/X/ (4.a) - dos Senhores Deputados Honorio Novo e Jorge Machado (PCP) - Transportes Públicos para o Centro de Saúde de Ermesinde

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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Assunto: Pergunta n.° 454/X (4.a) - do Senhor Deputado Luís Rodrigues (PSD) Enterramento da Linha Férrea na Cidade de Vila Franca de Xira - Vila Franca de Xira/Distrito de Lisboa

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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APLICAÇÃO DO FUNDO DE AJUSTAMENTO À MUNDIALIZAÇÃO II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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CERCIPORTALEGRE EM RISCO DE ENCERRAMENTO II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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Assunto: Pergunta n.º 509/X (4.ª) - do Senhor Deputado Luís Rodrigues (PSD) Greves na SOFLUSA – Instabilidade no serviço público de transportes fluviais entre Barreira e Lisboa

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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Assunto: Pergunta n.º 535/X (4.ª) - da Senhora Deputada Helena Pinto (BE) Condições de segurança nas Linhas do Tâmega e do Corgo

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Subfinanciamento, acção social escolar e empréstimos a estudantes II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 673/Х (4.ª) - DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 SITUAÇÃO SOCIAL NA PSA/CITROËN, EM MANGUALDE

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FACTURAÇÃO DO ACESSO À INTERNET - PROGRAMA NOVAS OPORTUNIDADES Em resposta ao oficio n.º 11723/МАР, de 22 de Dezembro de 2008, formulado pelo Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, referente à pergunta referenciada em epígrafe, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.a do seguinte: As questões colocadas não se enquadram na esfera de competências deste Ministério. Mais se informa que o Programa E-Iniciativas é gerido pelo Fundo para a Sociedade da Informação que, por sua vez, tem como interlocutor, junto do Ministério da Educação, o Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.
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Pergunta п.º 1210/Х (4.ª) - de 11de Fevereiro de 2009 Formação Superior de Médicos na Universidade do Algarve Cumpre-me remeter a V. Ex.a um conjunto de elementos enviados a este Gabinete pelo Senhor Reitor da Universidade do Algarve, com vista ao esclarecimento das questões constantes da Pergunta em epígrafe.

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Pergunta n..º 1210/X (4.ª) do Senhor Deputado José Paulo Areia de Carvalho ANEXO

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1216/X (4.ª) - de 11 dc Fevereiro de 2009 О Governo mantém os recibos verdes nas entidadcs que tutela Na sequencia do ofício n.º 907/М AP/09, de 12 cle Fevereiro, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares relativo à pergunta n.º 1216/X (4.ª) - da Senhora Deputada Luísa Mesquita, sobre o Governo manter os recibos verdes nas entidades que tutela, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões formuladas na pergunta acima identificada que dizem respeito às suas competências especificas em razão da matéria, transmitir a seguinte informação, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Agência Nacional da Qualificação, IP (ANQ).
As equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades são constituídas, para além do Director e do Coordenador, por Técnicos de Diagnóstico e Encaminhamento, Profissionais RVC e Formadores de acordo com o determinado na Portaria n.º 370/2008, de 2 1 de Maio. Deste modo e relativamente à contratação de técnicos de Diagnóstico e Encaminhamento e Profissionais RVC por Centros Novas Oportunidades de Escolas Públicas e de Centros de Formação Profissional do lEFP, que constituem a maioria da Rede de Centros Novas Oportunidades, o Despacho n.º 14 753/2008, de 28 de Maio, descongelou 1388 vagas da carreira técnica superior a serem utilizadas para as contratações desdes técnicos. Na sequencia da publicação do referido Despacho foram abertos concursos para a contratação, a termo resolutivo certo, de Profissionais RVCC с de Técnicos de Diagnóstico e Encaminhamento nos termos das alíneas g) e і) do n.º 1 do artigo 9.º
da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.

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Os Fprmadores das equipas técnico-pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades sedeadas em escolas públicas são, de acordo com o definido no Despacho n.º 14 310/2008, de 23 de Maio, docentes das escolas habilitados para o efeito, sendo por isso docentes com vínculo contratual de trabalhador dependente.
Os Formadores da equipa técnico-pedagógica dos Centros Novas Oportunidades dos Centros de Formação do IEFP são pagos à hora como prestadores de serviço pois estão efectivamente a prestar um serviço de duração variável em função da necessidade de cada candidato/processo de qualificação. As entidades privadas que recorrem a formadores não pertencentes aos seus quadros contratam, igualmente, serviços prestados para о desenvolvimento de uma actividade que ė exercida em regime de independência (ο formador não executa um trabalho dependente nem regular, sendo, portanto, em muitas ocasiões, um típico trabalhador liberal). Não é possível contabilizar o número de pessoas contratadas pelos CNO para a prestação dos serviços de formação, dada a natureza variável das necessidades e dos modos de organização da forrnação.
Os Centros Novas Oportunidades sedeados em Entidades privadas devem estabelecer com os elementos que constituem as equipas técnico-pedagógicas relações contratuais de acordo com o Código do Trabalho e é nesse pressuposto que a Agência Nacional para a Qualificação tem trabalhado com os diferentes Centros, não tendo conhecimento de situações que contrariem esta disposição. No caso de ser detectada alguma situação irregular serão tomadas аs devidas providências, em conformidade com o estabelecido pela legislação em vigor.

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Pergunta n.º 1269/X (4.ª) - de 18 de Fevereiro de 2009 Informação sobre a oferta de alojamento socialmente apoiado no ensino superior e numero de estudantes destocados Junto, cumpre-me enviar um Quadro síntese, preparado pela Direcção-Geral do Ensino Superior, contendo os dados agora disponíveis relativos aos anos lectivos de 2005/06, 2006/07 e 2007/08, dando resposta à Pergunta Parlamentar identificada em epígrafe.

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Assunto: Pergunta n.º 1496/Х (4.ª) - de 5 de Março de 2009 - Acção Cultural Portuguesa em Macau

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Pergunta n.° 1497/X (4.ª) - de 5 de Março de 2009 Estádio Universitário de Lisboa Cumpre-me enviar a V. Ex.ª uma Nota de resposta às questões da Pergunta em epígrafe, elaborada pelo Presidente do Estádio Universitário de Lisboa.

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Estádio Universitário de Lisboa.
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PERGUNTA N.° 1562/X (4.ª) - DE 12 DE MARÇO DE 2009 - FALTA DE FINANCIAMENTO PARA RESOLVER PASSIVO AMBIENTAL DAS MINAS DESACTIVADAS.

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Pergunta n.° 1566/X (4.ª) de 12 de Março de 2009 Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda - Prédio em risco de colapso Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, na sequência da pergunta em referência, de informar que os factos expostos foram remetidos à Inspecção-Geral da Administração Local, entidade legalmente competente para averiguar a eventual desconformidade com a lei dos actos ou omissões praticados pelas autarquias locais, para a tomada junto do Município de Gondomar dos esclarecimentos necessários à apreciação da matéria em referência.
Só após essa apreciação será possível informar sobre a necessidade de realização de acção inspectiva e ou a adopção de medidas de tutela da legalidade urbanística.

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PERGUNTA N.° 1570/X (4.ª) - DE 12 DE MARÇO DE 2009.
DA MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO "BRIGADA DE TRANSITO" NAS VIATURAS DA FROTA DA AGORA DENOMINADA, UNIDADE DE TRÂNSITO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.
Gabinete do Ministro Em resposta à pergunta acima identificada, do Senhor Deputado António Galamba, solicitando informação sobre a identificação da actual Unidade Nacional de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, cumpre esclarecer que se prevê que até finais de Junho de 2009, 50% das viaturas que ainda ostentam identificação da extinta Brigada de Trânsito, estejam já devidamente caracterizadas com a identificação da Unidade Nacional de Trânsito. Pese embora a identificação da viaturas ter sido classificada como medida prioritária, a alteração em toda a frota depende da capacidade de resposta da empresa contratada para o efeito.

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Complexo de Piscinas do Estádio Universitário de Lisboa Cumpre-me enviar a V. Ex.ª uma Nota de resposta às questões da Pergunta em epígrafe, elaborada pelo Presidente do Estádio Universitário de Lisboa.
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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1583/X (4.ª) DE 12 DE MARÇO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) - ALTERAÇÕES ÀS ÁREAS DE ZPE

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1594/X (4.a) - de 13 de Março de 2009, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Centro de Saúde do Entroncamento

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ASSUNTO' PERGUNTA N.º 1604/Х (4.ª) - DE 16 DE MARÇO DE 2009, DOS SENHORES DEPUTADOS FERNANDO ROSAS E MARIANA AIVECA (BE) IRRESPONSABILIDADE TOTAL DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE NO CASO DO ABATE DE SOBREIROS DA MEGA-URBANIZAÇÃO "NOVA SETÚBAL"

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1613/X (4.ª) - DE 18 DE MARÇO DE 2009 , SOBRE AS RESTRIÇÕES À ACTIVIDADE PISCATÓRIA ARTESANAL NO PARQUE MARINHO LUÍZ SALDANHA

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1б14/Х (4.ª) - DE 18 DE MARÇO DE 2009 - DEPUTADOS MIGUEL TIAGO, BRUNO DIAS E JOSÉ LOURENÇO (PCP) - INTERVENÇÃO DO INAG NA COSTA DA CAPARICA

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ASSUNTO: PERGUNTA № 1636/X (4.ª) - DE 18 DE MARÇO DE 2009 DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO (BE). PROJECTO DE MEGA EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - IMOBILIÁRIO EM PLENO PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA COLIDE COM REGRAS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL E PROTAL

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