15 | II Série B - Número: 110 | 24 de Abril de 2009

Sendo certo que se elas forem atendidas, é o cidadão que fica beneficiado e a Administração da Justiça.
Como disse de forma admirável Leonardo da Vinci: ―Deus entendeu dar uma irmã à lembrança e chamoulhe Esperança‖.

Lisboa, 18 de Março de 2009.
O primeiro subscritor, Rui Rangel.

Nota: — Desta petição foram subscritores 1680 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 569/X (4.ª) APRESENTADA POR LUÍS SOTTOMAIOR BRAGA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ALTERE AS LEIS EXISTENTES, OU LEGISLE COM NOVO DIPLOMA, NO SENTIDO DE ALTERAR O ESTATUTO DO ALUNO, CRIANDO MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO, NOMEADAMENTE COM MEDIDAS SANCIONATÓRIAS

Ex.mo Senhor Chefe de Gabinete de Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República,

Em anexo, remeto a V. Ex.ª, para que siga os seus trâmites, o texto da petição intitulada Pela responsabilização efectiva das famílias nos casos de absentismo, abandono e indisciplina escolar.
O referido texto esteve em acesso electrónico desde 24 de Março de 2009 no site especificamente destinado a petições www.peticao.com.pt e até às 18h30 horas de 7 de Abril tinha obtido 14 424 assinaturas.
Em anexo, segue CD, contendo ficheiros PDF, com menção dos nomes, endereços de e-mail, número de BI e localidade dos peticionários, resultante da impressão de ficheiro retirado do site. Por razões económicas, e até de comodidade para quem recepciona a petição, optamos por não enviar impressão em papel, estando contudo disponíveis para o fazer se assim se entender necessário.
Mesmo aceitando que, face ao número de apoiantes do texto possa haver algumas situações de repetição de assinatura, o número de peticionários sempre incluirá o mínimo de 4000 requeridos.
Não nos foi possível, dada a dimensão da tarefa, expurgar na listagem esses casos de repetição (na maioria não intencionais e resultantes de dificuldades de alguns utilizadores no uso da tecnologia). Contudo, fizemos uma tentativa com os primeiros 2000 signatários de que resultou um número entre os 1 a 3%. Por extrapolação resultará num número total de cerca de 13 500 signatários que representa mais do triplo do necessário.
Caso se deseje verificar os dados, estamos disponíveis para colaborar, fornecendo ficheiro Excel e acesso à plataforma onde as adesões foram recolhidas (e onde estão ainda patentes e em crescendo).
Para lá da questão numérica, em que nos parece cumprido o requisito necessário para discussão, cremos que a visibilidade e adesão pública obtida pelas ideias veiculadas, (verificáveis no debate destes cerca de 15 dias na Internet e na comunicação social), justifica que o Parlamento possa considerar as propostas apresentadas e debatê-las, abrindo caminho à mudança legislativa solicitada.
O valor da petição vem talvez mais das ideias do que do número de aderentes. Mais alguns dias de exposição pública e, com certeza, os aderentes continuariam a crescer.
E tal não resulta de especial qualidade do texto ou sequer de um esforço particular do primeiro peticionário.
Na verdade, como foi explicado na comunicação social, o texto começou por ser um lamento de um professor e gestor de escolas sobre o rumo da situação exposta que, transformado em petição, e com alguma surpresa do autor, adquiriu projecção e adesão.
A percepção que fica é que o caminho proposto colhe aceitação pública porque o ponto de vista precisa de ser representado nas leis e normativos. Ora, o órgão fundamental da representação popular é a Assembleia