2 | II Série B - Número: 112 | 30 de Abril de 2009

PETIÇÃO N.º 552/X (4.ª) (APRESENTADA POR JOSÉ NASCIMENTO RODRIGUES E OUTROS, SOLICITANDO A TRASLADAÇÃO PARA PORTUGAL DOS RESTOS MORTAIS DOS MILITARES MORTOS NA GUERRA DO ULTRAMAR/GUERRA COLONIAL)

Relatório final da Comissão de Defesa Nacional

I — Nota preliminar

A petição, tendo como primeiro subscritor José Nascimento Rodrigues, deu entrada no gabinete do Presidente da Assembleia da República e foi distribuída à Comissão de Defesa Nacional em 22 de Janeiro de 2009. O objecto da petição está especificado e o texto é inteligível. O primeiro subscritor encontra-se correctamente identificado. A petição foi admitida na reunião da 3.ª Comissão de 3 de Fevereiro, uma vez verificado o respeito pelos demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção da Lei n.º 6/93, de 1 de Março, da Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho, e da Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto.

II — Matéria

Os 11 758 subscritores da petição pretendem que seja «decretada a trasladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos e abandonados em terras africanas» e que os mesmos sejam «entregues às respectivas famílias e ou sepultados junto do Monumento Nacional dos Combatentes, em local digno e apropriado». Consideram que esta trasladação constitui um dever patriótico do Estado português e que, até a situação estar resolvida, as comemorações do dia 10 de Junho «continuarão ensombradas pela ausência daqueles que lutando sob a bandeira de Portugal por ela deram o sacrifício máximo, a própria vida».
Os peticionários esclarecem que subscrevem o requerimento proposto pelo «Movimento Cívico dos Antigos Combatentes», dirigido à Assembleia da República e que foi entregue com a petição. Fizeram acompanhar a petição de um DVD com uma reportagem apresentada pela RTP em 20 de Setembro de 2006 sobre os cemitérios em ruínas de soldados portugueses mortos durante a Guerra do Ultramar. Acrescentaram ainda informação sobre associações que apoiam o projecto e os locais onde foram recolhidas as assinaturas, além de fotografias e recortes de imprensa alusivos ao tema.
No documento que acompanha a petição, designado «Recomendação à Assembleia da República», explanam-se os antecedentes da petição, o número de mortos envolvidos e propõe-se uma linha de actuação.
Exemplificam-se os casos de países que recuperaram os restos mortais dos seus militares dos campos de batalha, como a Itália, França, Estados Unidos da América, Austrália, Canadá, Espanha, Zâmbia e Tanzânia.
Pretende-se, ainda, que a Assembleia da República possa discutir as soluções para o problema e aprove uma resolução, a dirigir ao Governo, no sentido de assegurar a trasladação dos corpos.

a) Audição dos peticionários: Na audição dos peticionários, promovida nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regime Jurídico de Exercício do Direito de Petição, em 25 de Março de 2009, foi salientada a necessidade de se resolver o problema em tempo útil e chamou-se a atenção para o estado lastimoso e indigno em que se encontram os cemitérios.
Através de documentação fotográfica, constatou-se que muitos deles são hoje locais de despejo de resíduos, que foram construídas casas em cima das campas ou até mesmo estradas. Em muitos casos verificaram-se situações de tráfico de lápides e de ossadas, usadas com frequência em rituais de magia negra.
Calcula-se que ascenda a 4000 o número de restos mortais de militares que serviram nas Forças Armadas portuguesas. Destes cerca de 1000 são identificáveis pelas lápides. É em relação a eles que os peticionários consideram urgente agir, trasladando-os para Portugal, entregando-os às famílias e às autarquias de origem.
Os custos destas operações de trasladação são, obviamente, diversos se realizados individualmente ou de forma concertada. Poderão ir dos 10 a 11 000 euros até a um bem mais modesto montante de 70 euros pelo custo de escavação e colocação em caixa dos despojos de um militar. Na perspectiva dos peticionários não haverá dificuldades com a Guiné-Bissau e Moçambique. Com Angola poderá «haver complicações», que