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5 | II Série B - Número: 112 | 30 de Abril de 2009

IV — Parecer

1 — Que a petição em apreço reúne o número de assinaturas suficiente para ser obrigatoriamente apreciada em Plenário e publicada no Diário da Assembleia da República; pela mesma razão foi obrigatória a audição dos peticionários; 2 — Que a petição seja remetida ao Presidente da Assembleia da República e o presente relatório final seja transmitido ao seu subscritor.

Lisboa, 9 de Abril de 2009 O Deputado Relator, Agostinho Gonçalves — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

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