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Terça-feira, 5 de Maio de 2009 II Série-B — Número 114

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 175 a 187/X (4.ª)-AC e n.os 897 a 902/X (4.ª)-AL: N.º 175/X (4.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre os protocolos estabelecidos entre o SNS e o Hospital da Cruz Vermelha.
N.º 176/X (4.ª)-AC – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico.
N.º 177/X (4.ª)-AC – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Saúde sobre os utentes do Serviço Nacional de Saúde sem médico de família.
N.º 178/X (4.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os voos de e para o aeroporto de Szymany.
N.o 179/X (4.ª)-AC – Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o complemento militar a um ex-combatente.
N.os 180 e 182/X (4.ª)-AC – Da Deputada Manuela Melo e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a Escola Infanta D. Maria, em Coimbra, a Escola Secundária de Santa Maria, em Sintra, e a Escola Secundária Rainha D. Amélia.
N.o 183/X (4.ª)-AC – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
N.o 184/X (4.ª)-AC – Das Deputados Teresa Portugal, Eugénia Santana Alho e Maria Júlia Caré (PS) ao Ministério da Educação sobre o procedimento da Inspecção-Geral da Educação na Escola Secundária de Fafe.
N.os 185 e 186/X (4.ª)-AC – Das mesmas Deputadas, respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça sobre a condenação a trabalho comunitário de três alunos do 12.º ano da Escola Secundária de Penacova, por ocasião de uma contestação estudantil ao Estatuto do Aluno.
N.o 187/X (4.ª)-AC – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Educação sobre o questionário de avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas escolas.
N.os 897 e 898/X (4.ª)-AL – Do Deputado Paulo Portas (CDSPP) à Câmara Municipal de Arouca sobre, respectivamente, os contratados, avençados e tarefeiros e o projecto de arranjo urbanístico do Largo de Cabeçais.
N.o 899/X (4.ª)-AL – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) à Câmara Municipal de Vizela sobre a nova urbanização na Rua do Paço, Lugar de Alfaxim, Santo Adrião, Vizela.
N.º 900/X (4.ª)-AL – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) à Câmara Municipal de Sintra sobre o desabamento do tecto na Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão.
N.º 901/X (4.ª)-AL – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Sintra sobre o desabamento de tecto na Escola/Jardim de Infância de Monte Abraão, em Sintra.
N.º 902/X (4.ª)-AL – Do Deputado David Martins (PS) à Câmara Municipal de Albufeira sobre a intervenção do Programa POLIS.
Respostas a requerimentos (n.º 422/X (3.ª-AC), n.os 8, 39, 46, 76, 90, 98, 106, 137, 145, 149, 151 e 163/X (4.ª)-AC e n.os 390, 394, 407, 414, 421, 432, 514, 515, 523, 543, 554,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 114 2 558, 559, 560, 567, 574, 603, 629, 640, 642, 647, 697, 706, 707, 715, 720, 738, 749, 757, 802, 805, 817, 825, 828, 831, 835, 838, 840, 856, 859, 865, 868, 886 e 887/X (4.ª)-AL: Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.o 422X (3.ª)-AC dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o cumprimento da lei da segurança social para um ex-combatente.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.o 8/X (4.ª)-AC do Deputado Vasco Franco (PS), sobre os descontos para a ADSE (falta de resposta ao requerimento n.º 318/X(3.ª)-AC).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 39/X (4.ª)-AC do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o estudo da REFER para o atravessamento da linha férrea na cidade de Vila Franca de Xira.
Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 46 e 76/X (4.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, as dividas do Serviço Nacional de Saúde e o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do SNS e a liquidação da dívida vencida do SNS.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 90/X (4.ª)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre as conclusões da XXIV Cimeira Luso-Espanhola - Transportes.
Do mesmo Ministério e do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 98 e 106/X (4.ª)-AC dos Deputados Ricardo Martins, José Manuel Ribeiro, Mário Albuquerque, José Eduardo Martins e Miguel Almeida (PSD), sobre os instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ao requerimento n.º 137/X (4.ª)-AC do Deputado Manuel Maria Oliveira (PS), sobre o pagamento de bolsas de estudo atribuídas a alunos do ensino superior.
Da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Cultura e da Educação, respectivamente, aos requerimentos n.os 145, 149 e 151/X (4.ª)-AC do Deputado António Galamba (PS), sobre a realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no município das Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e na área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse.
Do Ministério da Educação ao requerimento n.º 163/X (4.ª)AC das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre o quadro nacional de distribuição de professores do ensino especial.
Das Câmaras Municipais de Odivelas, Lisboa, Caldas da Rainha, Alvaiázere, Entroncamento, Salvaterra de Magos, Portalegre, Ponte de Sôr, Castro Verde, Arouca, Porto de Mós, Braga, Albufeira, Viana do Alentejo, Tavira, Sever do Vouga e Moura, respectivamente, aos requerimentos n.os 390, 394, 407, 414, 421, 432, 514, 515, 523, 543, 554, 558, 559, 560, 567, 574 e 603/X (4.ª)-AL dos Deputados Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre os equipamentos escolares adequados ao ensino especial.
Das Câmaras Municipais de Alvaiázere, Arraiolos, Almodôvar, Arouca, Coimbra, Figueiró dos Vinhos, Felgueiras, Faro, Guarda, Montijo, Matosinhos, Mação, Póvoa de Varzim, Porto, Rio Maior, Sines, Silves, Sintra, São Pedro do Sul, Salvaterra de Magos, Sardoal, Tábua, Valpaços, Vila do Bispo, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia e Vila Nova de Poiares, respectivamente, aos requerimentos n.os 629, 640, 642, 647, 697, 706, 707, 715, 720, 738, 749, 757, 802, 805, 817, 825, 828, 831, 835, 838, 840, 856, 859, 865, 868, 886 e 887/X (4.ª)-AL das Deputadas Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda (PS), sobre o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.º 39, 46, 76, 98, 145 e 163/X (4.ª)-AC e n.os 390, 394, 414, 432, 514, 515, 523, 567, 574, 707, 715, 720, 828 e 868/X (4.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTOS


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4 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Protocolos estabelecidos entre o SNS e o Hospital da Cruz Vermelha Destinatário: Ministério da Saúde Recentemente uma auditoria do Tribunal de Contas reprovou o encaminhamento de doentes do SNS para o Hospital da Cruz Vermelha, unidade gerida por uma sociedade privada com capitais públicos, sem antes estar esgotada a capacidade instalada de outros hospitais públicos (Santa Maria, Santa Cruz e Santa Marta).
Segundo informações recolhidas por este Grupo Parlamentar, apesar da auditoria do Tribunal de Contas, nada se alterou quanto ao sistema de referenciação que vinha sendo praticado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, a remessa dos protocolos actualmente em vigor entre o SNS e о Hospital da Cruz Vermelha, bem como a informação do número total e por especialidade de doentes referenciados pelos hospitais do SNS para о Hospital da Cruz Vermelha, no ano de 2008 e no primeiro trimestre de 2009.
Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º 175/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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5 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Pedido de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em Março o Bloco de Esquerda solicitou ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a «licença de descarga de águas residuais em meio hídrico n.º 506/I/DSAI/U7».
O Ministério responde a solicitar informação sobre a entidade com responsabilidade pela emissão da respectiva licença, o que estranhamos, uma vez que, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos, a entidade competente é a administração da região hidrográfica - neste caso, no concelho de Torres Novas, distrito de Santarém.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de licença de descarga de águas residuais em meio hídrico n.º 506/I/DSAI/07, da responsabilidade da ARH Tejo.
Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º 176 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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6 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Utentes do Serviço Nacional de Saúde sem médico de familia Destinatário: Ministério da Saúde O médico de família é hoje a base da política de proximidade e acompanhamento do Sistema Nacional de Saúde. Deste modo, qualquer utente sem médico de família fica inibido de aceder a um profissional de saúde que, acompanhando o seu historial médico, esteja disponível de modo mais célere e próximo.
As queixas de falta de atribuição de médico de familia por parte de vários utentes são consecutivas e os números conhecidos são deveras preocupantes.
Interessa conhecer os dados sérios e actuais da falta de médicos de família em Portugal, de modo a ser possível verificar a correcção das opções políticas actualmente desenvolvidas para o Serviço Nacional de Saúde.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quantos utentes existem actualmente inscritos em centros de saúde sem atribuição de médico de família?

REQUERIMENTO N.º 177 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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7 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

2 - Qual a distribuição geográfica, por distrito e concelho, dos utentes sem médico de família? 3 - Qual o número médio actual de utentes por cada médico de familia, por distrito e por concelho? Qual é o ratio desejável· considerando as boas práticas e os valores internacionalmente aceites e definidos? Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009

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8 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Desde Junho de 2005 que o PCP tem vindo a denunciar, por via de diferentes requerimentos, a utilização por parte da CIA do nosso espaço aéreo.
Novas informações, tornadas públicas recentemente, dão conta que um dos aeroportos utilizados para as chamadas «rendições extraordinárias» é o aeroporto de Szymany, sito na Polônia. Este aeroporto tem o código IATA - SZY e ICAO-EPSY.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.ºda Constituição e nos termos do Regimento da Assembleia da República, requeiro a NAV e ao INAC os seguintes dados: Lista completa dos aviões que, desde Janeiro de 2002 até a presente data, tivera como destino ou origem o aeroporto de Szymany (IATA - SZY ou ICAO EPSY).
Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2009 Assunto: Voos de e para o aeroporto de Szymany Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 178/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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9 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Complemento militar a um ex-combatente Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Sr. Rui Manuel Perestrelo Rosendo Ferreira cumpriu o serviço militar entre 1966 e 1970, como Cabo Especialista nas Forças Armadas Portuguesas, tendo estado entre 1968 e 1970 em Moçambique.
De acordo com a Lei n.º 9/2002, considera ser um direito seu receber um complemento militar ao abrigo da prestação de um serviço ao País enquanto combatente no Ultramar Português.
No entanto, nunca fez descontos, a não ser para a caixa de previdência da antiga Marconi, da qual foi funcionário. Julga, contudo, ser um direito seu enquanto ex-combatente de receber o referido complemento militar, pois se tal não sucede essa situação é vista como uma discriminação a todos aqueles que deram a vida pelas Forças Armadas Portuguesas num teatro de guerra marcante.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo156.º, alinea e), da CRP, ė direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da CRP e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministéro
da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nos termos do artigo 229.º, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, este requerimento ė apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional, tendo este, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo o dever de responder, Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP pedem esclarecimento sobre: 1 - O alcance da lei ao caso descrito; 2 - Que poderá fazer este ex-combatente para receber o dito complemento militar.

REQUERIMENTO N.º 179 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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11 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Escola Infanta D. Maria, em Coimbra Destinatário: Ministério da Educação Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeira ao Ministério da Educação que solicite, à Presidente do Conselho Executivo da Escola Infanta D. Maria, em Coimbra, respostas para as seguintes questões: 1 - Em notícia publicada no Expresso de 4 de Abril de 2009 o jornalista incluiu, como citação da Dr.ª Rosário Gama, a seguinte frase: «Os alunos não estão a faltar menos. Há é um menor registo dessas faltas e uma maior tolerância na sua marcação».
2 - No entanto, uma recente acção inspectiva da IGE aponta em sentido contrário: a Escola Infanta D.
Maria aparece mesmo com uma percentagem de redução de faltas dos alunos do ensino secundário 43,3% -, que ė claramente superior á média nacional (22,4%) 3 - Perante esta discrepância e tendo, como Deputados do Partido Socialista na Comissão de Educação da Assembleia da República, o máximo interesse em conhecer o impacto do novo Estatuto do Aluno na assiduidade dos alunos, solicito à Presidente do Conselho Executivo da Escola Infanta D. Maria que me esclareça sobre os pontos seguintes: a) Está correcta a citação, atrás referida, incluída no artigo do Expresso de 4 de Abril? b) Se está, em que dados se baseou para afirmar que há «menor registo de faltas» e «maior tolerância na sua marcação»? c) Se não está, foi pedido ao Expresso um desmentido da citação? d) Os dados referidos pela IGE - diminuição em 43,3% do número de faltas dos alunos do secundário da Escola Infanta D. Maria - foram baseados na resposta da escola ao inquérito sobre a aplicação do Estatuto do Aluno. Confirma a veracidade e o rigor da informação enviada pela escola à DREC? Considera que os dados enviados pela escola foram correctamente transmitidos pela IGE após a acção inspectiva já referida? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2008

REQUERIMENTO N.º 180 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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12 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Escola Secundária de Santa Maria, em Sintra Destinatário: Ministério da Educação Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que solicite à Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Santa Maria, em Sintra, respostas para as seguintes questões; 1 - Em artigo publicado no Diário Notícias a 6 de Abril de 2009, da autoria dos jornalistas Patricia Jesus e Pedro Sousa Tavares, a Escola Secundária Santa Maria, em Sintra, era apontada como exemplo em que os regulamentos internos dão orientações claras aos directores para que não contabilizem as faltas dos alunos que, entretanto, passem na prova de recuperação.
2-А acção inspectiva desenvolvida pelo IGE, no entanto, concluiu que também na Escola Secundária de Santa Maria não há qualquer ilegalidade ou irregularidade no regulamento interno da escola, incluindo no registo de faltas.
3 - Perante esta discrepância, como deputados do Partido Socialista na Comissão de Educação da Assembleia da República, interessados em conhecer com verdade e rigor o impacto do Estatuto Aluno na assiduidade dos alunos, pergunto: a) O artigo do Diário Notícias acima referido reflecte adequadamente as informações prestadas pelos responsáveis da Escola? b) Se reflecte, qual o(s) artigo(s) do regulamento interno da escola onde se expressa a orientação para os directores não contabilizarem as faltas dos alunos que passem na prova de recuperação? c) Se não reflecte, foi feito algum pedido de desmentido? Se foi, qual o seu resultado? d) Na resposta da Escola Secundária de Santa Maria ao inquérito sobre a aplicação do estatuto do Aluno que valores são indicados sobre o número de faltas dos alunos? Esses valores reflectem uma quebra ou um acréscimo nas taxas de assiduidade dos alunos? De que dimensão? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2008

REQUERIMENTO N.º 181 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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13 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeira ao Ministério da Educação que solicite à Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Rainha D. Amélia respostas para as seguintes questões: 1 - A 1 de Abril de 2009, em artigo publicado no Diário de Notícias, o jornalista Pedro Sousa Tavares, para fundamentar a afirmação de que as escolas estariam a apagar faltas, atribuia à Sr.ª Dr.ª Isabel Le Gué, presidente do Conselho Executivo dessa Escola, a seguinte afirmação: «as faltas justificadas e injustificadas desaparecem do registo quando o aluno sujeito a uma prova de recuperação recupera».
2 - Segundo a Inspecção-Geral de Educação, no entanto, não há qualquer apagamento de faltas nem qualquer ilegalidade nos regulamentos internos quanto a essa matéria.
3 - Perante estas afirmações contraditórias, e desejando, enquanto deputados do Partido Socialista na Comissão de Educação da Assembleia da República, que discutiu e aprovou o Estatuto do Aluno em vigor, apurar a verdade dos factos e das afirmações, solicito que me esclareça sobre os seguintes pontos: a} A citação, atrás referida, atribuída pelo jornalista Pedro Sousa Tavares à Dr.ª Isabel Guê foi feita correctamente? b) Se foi, em que práticas se baseou a Presidente do Conselho Executivo dessa escola? Existe no regulamento interno da escola alguma indicação sobre o apagamento das faltas? c) Se não foi, solicitou a visada um desmentido? Palácio de São Bento, 24 de Abril de 2008 Assunto: Escola Secundária Rainha D. Amélia Destinatário: Ministério da Educação

REQUERIMENTO N.º 182 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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14 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Eleição do Secretário-Geral do Conselho da Europa Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros No seguimento das perguntas ao Governo recentemente formuladas, e atendendo ao especial interesse da Região Autónoma dos Açores na matéria — foi o Conselho da Europa que patrocinou as Conferências das Ilhas Europeias, nas décadas de 80 e 90 passadas, nas quais foi elaborada a doutrina sobre a necessidade de uma política europeia para as ilhas, em especial as mais pequenas e afastadas, donde resulta a aprovação do conceito de ultra-periferia, no Conselho de Rodes, por iniciativa do então Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva — os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, requerem ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes elementos: a) Cópia dos telegramas da Embaixada de Portugal junto do Conselho da Europa informando o Governo sobre a matéria em epígrafe e os respectivos candidatos e formulando propostas e/ou solicitando instruções;

REQUERIMENTO N.º 183 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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15 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

b) Cópia das respostas do Governo a tais telegramas, contendo as instruções correspondentes; c) Cópia das informações e/ou pareceres elaborados na Secretaria de Estado visando fundamentar as instruções mencionadas.
Lisboa e Sala das Sessões, 27 de Abril de 2009

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Assunto: Procedimento da Inspecção-Geral da Educação na Escola Secundaria de Fafe Destinatário: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Tendo tomado conhecimento do procedimento utilizado por um elemento da Inspecção-Geral de Educação, com o fim de averiguar factos relacionados com a forma de protesto por parte de alunos de uma Escola Secundária de Fafe, por ocasião de urna visita da Ministra da Educação ocorrida em Novembro de 2008; Considerando o procedimento utilizado pela IGE nesta matéria, abusivo e ilegítimo num regime democrático, vimos por este meio solicitar ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual o fundamento !egal desta actuação da IGE? 2 - Qual o objectivo deste método de inquirição dirigido a jovens em espaço escolar? 3 - Foi dado conhecimento prévio à direcção da escola e aos pais dos alunos inquiridos? 4 - O procedimento da IGE nesta matéria merece o sancionamento da Ministra da Educação? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º 184 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Condenação a trabalho comunitàrio de três alunos do 12.º ano da Escola Secundária de Penacova, por ocasião de uma contestação estudantil ao Estatuto do Aluno Destinatário: Ministério da Administração Interna É do conhecimento público a condenação a trabalho comunitário de três alunos do 12.º ano da Escola Secundária de Penacova, por ocasião de uma contestação estudantil ao Estatuto do Aluno.
Essa condenação resulta de uma autuação da GNR que, na madrugada de 17 de Novembro de 2008, e pela circunstância de um deles ser portador de um cadeado, os identificou e conduziu ao posto local daquela força de segurança e posteriormente lhes moveu um processo judicial.
Perante os actos tornados públicos, e considerando que o artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa (Direito de reunião e manifestação) foi posto em causa, ao abrigo dos procedimentos regimentais, dirigimo-nos ao MInistério da Administração Interna soíicitando-lhe que: 1 - Proceda ao cabal esclarecimento da licitude da actuação dos elementos da GNR envolvidos.
2 - Clarifique a aplicação de uma pena nas circunstâncias relatadas, tendo em conta que nenhum crime foi cometido.
3 - Considere a hipótese de libertar as famílias do pagamento das custas judiciais decorrentes do processo, atendendo ao conhecimento que temos da respectiva situação social e económica.

REQUERIMENTO N.º 185 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Condenação a trabalho comunitário de três alunos do 12.º ano da Escola Secundária de Penacova, por ocasião de uma contestação estudantil ao Estatuto do Aluno Destinatário: Ministério da Justiça É do conhecimento público a condenação a trabalho comunitário de três alunos do 12.º ano da Escola Secundária de Penacova, por ocasião de uma contestação estudantil ao Estatuto do Aluno.
Essa condenação resulta de uma autuação da GNR que, na madrugada de 17 de Novembro de 2008, e pela circunstância de um deles ser portador de um cadeado, os identificou e conduziu ao posto local daquela força de segurança e posteriormente lhes moveu um processo judicial.
Perante os actos tornados públicos, e considerando que o artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa (Direito de reunião e manifestação) foi posto em causa, ao abrigo dos procedimentos regimentais, dirigimo-nos ao MInistér9o da Justiça solîcîtando-lhe que: 1 - Proceda ao cabal esclarecimento da licitude da actuação dos elementos da GNR envolvidos.
2 - Clarifique a aplicação de uma pena nas circunstâncias relatadas, tendo em conta que nenhum crime foi cometido.
3 - Considere a hipótese de libertar as famílias do pagamento das custas judiciais decorrentes do processo, atendendo ao conhecimento que temos da respectiva situação social e económica.

REQUERIMENTO N.º 186 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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F Assunto: Questionário de avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas escolas Destinatário: Ministério da Educação O Ministério da Educação, no Portal da Educação, disponibiliza um link de acesso ao questionário de avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas escolas, no site da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular.
O questionário apenas ė cognoscível para quem possua o código de acesso e palavra-chave, o que não se compreende. Ainda que a resposta ao mesmo apenas possa ser possível pelos destinatários, o texto deve ser de conhecimento público.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, o envio dos seguintes elementos: Cópia do questionário sobre avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas escolas.
Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º 187 /X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Contratados, avençados e tarefeiros da Câmara Municipal de Arouca Destinatário: Câmara Municipal de Arouca ι, Considerando que: 1 - É escassa e insuficiente a informação relativa ao número de avençados, tarefeiros e contratados ao serviço da Câmara Municipal de Arouca; 2 - Este dado é de extrema importância quer do ponto de vista da fiscalização política quer do ponto de vista da avaliação da situação económica da Câmara Municipal de Arouca; 3 - O CDS-PP requereu, em ofício de 2 de Janeiro de 2009, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Arouca, o total esclarecimento desta situação; 4 - Em resposta, a Câmara Municipal de Arouca fez saber que «não dispõe de lista com os elementos solicitados», mostrando-se assim incapaz de responder à solicitação apresentada pelo CDS-PP; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º,alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados

REQUERIMENTO N.º 897 /X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-PP abaixo assinado vem por este meio requerer à Câmara Municipal
de Arouca, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - A lista dos contratados, avençados e tarefeiros da Câmara Municipal de Arouca, respectivas funções, ao início do mandato.
2 - A lista dos contratados, avençados e tarefeiros da Câmara Municipal de Arouca, respectivas funções e vencimentos, em Abril de 2009.
Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2009

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Assunto: Projecto de arranjo urbanístico do Largo de Cabeçais Destinatário: Câmara Municipal de Arouca Considerando que: 1 - A Câmara Municipal de Arouca decidiu proceder ao arranjo urbanístico do Largo de Cabeçais; 2 - O Largo de Cabeçais é de extrema importância histórica para o concelho de Arouca; 3 - O Largo de Cabeçais é, por outro lado, um importante pólo de comércio tradicional; 4 - Este projecto, pela falta de informação, tem levantado diversas dúvidas e preocupações na população do concelho de Arouca, em particular junto dos comerciantes da zona sujeita a intervenção; 5 - O arranjo urbanístico do Largo de Cabeçais consta no plano de actividades da Câmara Municipal de Arouca para 2009; 6 - O CDS-PP, por diversas vezes, quer junto da Câmara Municipal quer junto da Junta de Freguesia de Fermedo, tentou obter informações mais detalhadas sobre o projecto de arranjo urbanístico de Cabeçais; 7 - Esta informação tem sido constantemente negada.
Tendo presente que:

REQUERIMENTO N.º 898 /X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas» ; Nos termos do disposto no artigo 229.º, п.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-PP abaixo assinado vem por este meio requerer à Câmara Municipal de Arouca, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: O envio do projecto de arranjo urbanístico do Largo de Cabeçais e respectiva memória descritiva Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2009

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Assunto: Nova urbanização na Rua do Paço, Lugar de Alfaxim, Santo Adrião, Vizela Destinatário: Câmara Municipal de Vizela Alguns dos moradores na urbanização referida em epígrafe dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do PCP contestando as alterações realizadas relativamente ao projecto inicial da urbanização.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Vizela os seguintes documentos: 1 - A formulação inicial do projecto de pormenor do loteamento/ Prédio Urbano, sito no Lugar de Alfaxim, freguesia de Santo Adrião, do concelho de Vizela, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vizela sob o 0169 - Santo Adrião, inscrito na matriz sob o artigo 807.º, que serviu de base ao licenciamento camarário; 2 - Cópia do documento de concessão do licenciamento; 3 - O projecto de pormenor de alteração do referido projecto inicial, alterando a finalidade da Fracção A, e as áreas cobertas e descobertas das Fracções A е В; 4 - Cópia do licenciamento das referidas alterações.

Palácio de São Bento, 15 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º 899 /X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Desabamento de tecto na Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão Destinatário: Câmara Municipal de Sintra Desabou hoje parte do tecto da sala de professores da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão, causando ferimentos leves em alguns professores.
Comentando o acontecido, a Presidente da Junta de Freguesia, Maria de Fátima Campos, disse aos meios de comunicação social que «desde sempre que ando a alertar a câmara para as várias situações de risco desta escola, como diversas infiltrações e os portões que mal abrem, mas teve de acontecer um incidente destes para se perceber o problema». Aliás, segundo Fátima Campos, citada pela Agência Lusa, «a entrada das forças de segurança no estabelecimento, inaugurado há pouco mais de um ano, exigiu o arrombamento dos portões, que não estavam a funcionar devidamente».
Interessa conhecer o real estado das instalações da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão e saber se está garantida a segurança das crianças que a frequentam.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se à Câmara Municipal de Sintra que sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Reconhece a Câmara Municipal de Sintra que o incidente hoje verificado na Escola Básica 1 /Jardim de Infância de Monte Abraão se deve a problemas estruturais do edifício? 2 - Confirma a Câmara Municipal de Sintra que a Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão tem problemas generalizados a nivel das estruturas, nomeadamente quanto a infiltrações

REQUERIMENTO N.º 900 /X (4.ª) - AL
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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de água e portões cuja abertura é quase impossível? 3 - Considera a Câmara Municipal de Sintra que no actual estado de conservação daquele edifício está garantida a segurança de alunos, pessoal docente e pessoal não docente da Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão? 4 - O que tenciona fazer o Ministério da Educação? Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

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Assunto: Desabamento de tecto na Escola/Jardim de Infância de Monte Abraão, em Sintra Destinatário: Câmara Municipal de Sintra A agência noticiosa Lusa deu conta do desabamento do tecto da sala dos professores ocorrido na Escola Básica 1/Jardim de Infância de Monte Abraão, no concelho de Sintra, causando o ferimento de um grupo de docentes e tendo causado, naturalmente, um enorme susto aos cerca de 160 alunos que frequentam aquele estabelecimento de ensino.
As forças de segurança que acorreram ao acidente viram-se, aparentemente, forçadas a arrombar os portões que «não estavam a funcionar» devidamente, segundo terá declarado a Presidente de Junta de Freguesia de Monte Abraão, acrescentando que «Desde sempre que ando a alertar a Câmara para as várias situações de risco desta escola, como diversas infiltrações e os portões que mal abrem, mas teve de acontecer um incidente destes para se perceber o problema. Acompanhei toda a obra e foi feita muito rapidamente, a correr».
Tudo isto acontece, de acordo com a fonte noticiosa, num estabelecimento inaugurado há pouco mais de um ano e que tem sido alvo de permanentes chamadas de alerta por parte da junta de freguesia e dos pais dos alunos que frequentam aquela escola, quer no que toca à humidade, a fendas, aos materiais de construção, ao deficiente arejamento quer em relação ao espaço envolvente (falta de sinalização viária e de trânsito e equipamentos de protecção).
Face ao perigo potencial ali existente, e aos justificados receios que crianças e pais terão de que as aulas continuem a decorrer naquele edifício, a presidente da junta terá adiantado que as

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aulas não poderao recomeçar na segunda-feira sem que seja a escola «corrigida» e sujeita a «uma fiscalização a sério».
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara
Municipal de Sintra que me forneça os seguintes elementos referentes à Escola EB1/ Jardim de Infância de Monte Abraão: 1 - Declaração de viabilidade do projecto de arquitectura; 2 - Alvará camarário de licença de obra (construção nova ou alteração); 3 - Parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil; 4 - Resultado da fiscalização da obra depois de concluída.

Palácio de São Bento, 17 de Abril de 2009

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Assunto: Intervenção do Polis Albufeira Destinatário: Câmara Municipal de Albufeira A Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, publicada no Diário da República, 1-B, n.° 112, de 15 de Maio de 2000, aprovou o Programa POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.
Foi, posteriormente, constituída, através do Decreto-Lei n.° 36/2001, de 8 de Fevereiro, a sociedade POLISALBUFEIRA, uma sociedade de capitais exclusivamente públicos em que o Estado português detém 60% do capital e a autarquia da Albufeira 40% do capital social.
Sobre a intervenção Polis nesta cidade, nomeadamente as obras previstas para a Av. da Liberdade, Largo Eng. Duarte Pacheco e Av. 25 de Abril, importa referir que se encontravam praticamente concluídas no Verão de 2006. No Verão de 2008 veio a ficar concluída a intervenção na Av. 25 de Abril e Praça dos Pescadores.
Em Outubro de 2006 verificou-se a primeira de uma séria de inundações na baixa de Albufeira (cerca de nove ocorrências), as quais tiverem a sua máxima expressão no mês de Setembro de 2008.
Para conhecer as explicações técnicas que permitissem esclarecer as razões das inundações, realidade com que a baixa de Albufeira se começou a confrontar quando tal não acontecia há mais do que 30 anos, a Câmara Municipal de Albufeira assumiu o compromisso de pedir um parecer ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, mas nunca, até 30 de Setembro de 2008, ninguém neste concelho soube o que se passava com tal parecer.
Constou-se, posteriormente, que a Câmara nunca pediu tal parecer ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, pelo menos formalmente.

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Em Julho de 2007 a Câmara Municipal de Albufeira adjudicou ao Centro de Sistemas Urbanos e Regionais do Instituto Superior Técnico uma auditoria técnica aos projectos e obras Polis. Tal auditoria previa três fases, sendo que a 1.ª fase tinha um prazo de execução de três meses e a 2.a e 3.a fases dois meses, sendo que tal prazo dependia das condições disponibilizadas pela Câmara Municipal de Albufeira, tendo os trabalhos sido iniciados em Outubro de 2007. Somente em Abril de 2008 é que o trabalho, 1.o Fase e Níveis 1 e 2 das Fases 2 e 3, ficou concluído, sendo nessa data entregue ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Albufeira.
Foi declarado a um órgão de comunicação social pelo edil de Albufeira que a 2 e 3.a fase do estudo, que apresentará as soluções para os problemas existentes, estaria concluido no final do ano transacto.
Considerando a importância do estudo para a resolução dos problemas existentes, que afectaram enormemente a população residente nessa zona da cidade, e ao abrigo do disposto na alínea n.° 9 do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito à Câmara Municipal de Albufeira os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais as recomendações apresentadas no estudo para resolução dos problemas diagnosticados? 2 - Que acções pensa a CMA desenvolver no sentido de solucionar os problemas e qual o calendário previsto para executar as obras? 3 - Quais os resultados do levantamento promovido pela CMA para apurar a natureza e o valor dos prejuízos causados pelas inundações de Setembro de 2008? 4 - Que pretende a CMA fazer considerando que aprovou, na sequência das referidas cheias, a constituição de um fundo municipal para fazer face a situações de crise e se está disponível para considerar o ressarcimento dos prejuízos? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009

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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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Assunto: REQUERIMENTO Ncommalnferior.º 422/X (3.ª)-AC, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

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Descontos para a ADSE (falta de resposta ao requerimento n.° 318/X (3.ª)-AC II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Conclusões da XXIV Cimeira Luso-Espanhola - Transportes
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Assunto: Requerimento n.° 98/Х (4.ª)-AC, de 12 de Fevereiro - Instrumentos de cooperação técnica com as autarquias locais

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Instrumentos de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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Assunto: Requerimento n.º 149/Х (4.ª)-AC, de 18 de Março de 2009, do Deputado António Galamba - Realização de iniciativas ou concretização de projectos do XVII Governo Constitucional no município de Caldas da Rainha, distrito de Leiria, e Área da NUT III Oeste, desde a sua tomada de posse

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ASSUNTO: REQUERIMENTO N.' 151/X (4.ª)AC, DE 18 DK MARÇO DE 2009 REALIZAÇÃO DE INICIATIVAS OU CONCRETIZAÇÃO DE PROJECTOS DO XVII DO ΧVII GOVERNO CONSTITUCIONAL NO MUNICIPIO DE CALDAS DA RAINHA, DISTRITO DE LEIRIA, E NA ÁREA DA NUT Ш OESTE, DESDE A SUA TOMADA DE POSSE

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Quadro nacional de distribuição de professores do ensino especial II SÉRIE-B — NÚMERO 114
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ASSUNTO: Requerimento n.º 390/X (4.ª) - AL Equipamento escolar adequado ao ensino especial

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Assunto: Requerimento n.º 394/X (4.ª)-AL
Equipamento escolar adequado ao ensino especial

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Assunto: Requerimento n.º 414/X (4.ª)-AL
Equipamento escolar adequado ao ensino especial

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Assunto: Requerimento n.º 432/X (4.ª)-AL
Equipamento escolar adequado ao ensino especial

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Assunto: Requerimento n.º 558/X (4.ª)-AL Necessidades educativas especiais

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ASSUNTO: Requerimento n.º 559/X (4.ª)-AL
Levantamento de crianças com necessidades educativas especiais e de unidades de ensino estruturado, no concelho de Albufeira

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Assunto: Requerimento n.º 574/X (4.ª)-AL
Equipamento escolar adequado ao ensino especial

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ASSUNTO: Requerimento n.º 603/X (4.ª)-AL
Envio de informação solicitada relativa a equipamento escolar adequado ao ensino especial

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ASSUNTO: Requerimento n.º 640/X (5.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência

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Assunto: Requerimento n.º 697/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.

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ASSUNTO: Requerimento n.º 707/X (4.ª)-AL
Sistemas de quotas de emprego para pessoas com deficiencia

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ASSUNTO: Requerimento n.º 720/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência

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118 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

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ASSUNTO: Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência - Requerimento n.° 757/X (4.a) - AL apresentado pelas Senhoras Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro

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122 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

ASSUNTO: Requerimento n.º 805/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência - Decreto-Lei n.° 29/2001, de 3 de Fevereiro.

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124 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Requerimento n.º 817/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas c/deficiência

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126 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

ASSUNTO: Requerimento n.º 828/X (4.ª)-AL
SISTEMA DE QUOTAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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130 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

ASSUNTO: Requerimento n.º 838/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficência

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132 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Em referencia ao assunto em epígrafe, e conforme o solicitado pelas Senhoras Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro envia a esta Autarquia, por V.Exa através do ofício com a ref D.A.Plen/2009, datado de 03 de Março do corrente ano, cumpre-me informar que: Ponto 1 — Foram abertos 58 concursos desde a entrada em vigor do Decreto Lei n° 29/2001, de 3 de Fevereiro, não tendo concorrido qualquer pessoa com deficiência; Ponto 2 — Como não houve concorrentes com qualquer tipo de deficiência, o método de selecção foi igual para todos os concorrentes; Ponto 3 — Foram admitidas 111 pessoas, desde a entrada em vigor do Decreto Lei n° 29/2001, não tendo sido admitida nenhuma pessoa com deficiência pelo motivo descrito no ponto 1; Ponto 4 — No quadro actual desta Câmara Municipal existe seis pessoas com deficiência, com as seguintes funções: - 1 Administrativo; - 2 Técnico Profissionais; - 1 Serralheiro; Á DAPI - 1 Canalizador; QRIQHI - 1 Bombeiro. ^^u

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134 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Requerimento n.º 859/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência

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136 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Requerimento n.º 868/X (4.ª)-AL
Sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência

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138 | II Série B - Número: 114 | 5 de Maio de 2009

Assunto: Requerimento n.º 886/X (4.a)-AL, das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro

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