64 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009

Tendo em conta que as propostas sujeitas a discussão são da autoria dos membros representativos das TNC na Comissão Técnica Consultiva, e que os contributos recolhidos durante a consulta pública, oriundos de inúmeros profissionais e associações, divergem, muitas vezes, das propostas originais, parece-nos que esta é uma actuação manifestamente antidemocrática, que põe em causa a imparcialidade с o rigor que deve pautar este processo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. — O Governo confirma que a Comissão Técnica Consultiva terá sido responsabilizada pela análise e deliberação, relativa aos contributos recolhidos durante a consulta pública? Em caso afirmativo, gostaríamos de ver esclarecidas ainda as seguintes questões: 2. Porque razão não é a própria DGS a fazer a síntese das propostas e a ponderar sobre as mesmas? 3. - Quem terá sido responsável por esta decisão? 4. Considera o Governo que a análise e deliberação, relativa aos contributos recolhidos durante a consulta pública, por parte da Comissão Técnica Consultiva, não põem em causa a democraticidade, o rigor e a transparência do processo de regulamentação das TNC? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.