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Sexta-feira, 8 de Maio de 2009 II Série-B — Número 117

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2192 a 2224/X (4.ª): N.º 2193/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o chumbo no financiamento de projectos no plano de acção de compensação pela não construção do aeroporto da Ota.
N.º 2194/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a nomeação dos coordenadores para o ensino de português nos Estados Unidos da América.
N.os 2195 e 2196 /X (4.ª) – Dos Deputados Fernando Antunes e Miguel Almeida (PSD), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério da Cultura sobre o tesouro de Chão de Lamas.
N.º 2197/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura sobre as obras de restauro do Convento de Semide, freguesia de Semide, concelho de Miranda do Corvo.
N.º 2198/X (4.ª) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as instalações das conservatórias dos registos civil e predial de Bragança.
N.º 2199/X (4.ª) – Dos Deputados Pedro Duarte e Emídio Guerreio (PSD) ao Ministério da Educação sobre a utilização de imagens não autorizadas em tempo de antena do Partido Socialista.
N.º 2200/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a resposta à pergunta n.º 1697/X (4.ª), de 23 de Março de 2009 – Candidaturas à Tipologia 1.5 – Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, do Eixo Prioritário 1 – Qualificação Inicial de Jovens do POPH.
N.º 2201/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações da GNR em Alpiarça.
N.º 2202/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre Ameaças a trabalhadores da empresa Mota Engil, no Concelho de Cascais, Distrito de Lisboa.
N.º 2203/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a 11.ª edição da Bienal Internacional de Marionetas de Évora comprometida por falta de apoio do Governo.
N.º 2204/X (4.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre as infraestruturas desportivas.
N.º 2205/X (4.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao mesmo Ministério acerca da ―solicitação‖ por parte deste Ministério de imagens e testemunhos de crianças usada para propaganda partidária do PS.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 117 2 N.os 2206 e 2207/X (4.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os ensaios com milho geneticamente modificado.
N.os 2208 e 2209/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a execução do regime de arranque de vinhas e as medidas agro-ambientais de 2005.
N.º 2210/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as acessibilidades nas escolas.
N.º 2211/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o controlo da qualidade de ar no Algarve.
N.os 2212 a 2215/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os alunos impossibilitados de praticar educação física, a inspecção na Escola Secundária/3 de Fafe, a entrega de computadores ―Magalhães‖ e o questionário de avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas escolas.
N.º 2216/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o estabelecimento de metas nas esquadras da PSP.
N.º 2217/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o edifício dos estaleiros e Esposende.
N.º 2218/X (4.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os trabalhadores da Mota Engil.
N.º 2219/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de Oliveira do Hospital.
N.º 2220/X (4.ª) – Dos Deputados Diogo Feio e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a nomeação do Dr. Jaime Andrez para o júri dos procedimentos concursais para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida.
N.os 2221 a 2224/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o atestado médico para condutores de veículos, a situação dos Recursos Humanos nas parcerias público-privadas, a consulta de oftalmologia no Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida e a consulta pública sobre regulamentação das TNC.
Respostas [n.os 160, 798, 1032 1241, 1260, 1302, 1333, 1381, 1408, 1456, 1470, 1575, 1606, 1709, 1730, 1755, 1778, 1823, 1841, 1845, 1847, 1974, 1975, 1980, 1997, 2000, 2022, 2026, 2083, 2093, 2133, 2134 e 2135/X (4.ª)]: Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 160/X (4.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a regulamentação da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 798/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a extensão de saúde na freguesia de Lavos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1032/X (4.ª) dos Deputados Ana Manso e Miguel Frasquilho (PSD), sobre o cancelamento das cirurgias (convencionais e adicionais) no Hospital da Guarda.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1241/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a necessidade de intervenções urgentes no hospital distrital de Santarém, para responder às actuais necessidades.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1260/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e José Alberto Lourenço (PCP), sobre o crédito bonificado.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1302/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a tributação em "cerimónias" governamentais.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1333/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes (PCP), sobre o seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1381/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1408/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a inscrição na ADSE de servidores do Estado a trabalhar em Hospitais EPE.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1456/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1470/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Reinserção Social.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1575/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a distribuição de rendimentos no ano de 2007 em sede de IRS.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1606/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) sobre a não disponibilização por parte do Governo de portáteis a todos aqueles que frequentam o Programa Novas Oportunidades, discriminando os inscritos nos cursos EFA Modular.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1709/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os atropelos à ordem democrática por parte da Direcção Regional de Educação do Norte.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1730/X (4.ª) dos Deputados António Filipe e João Oliveira (PCP), sobre o Laboratório de Polícia Científica.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1755/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a constituição de unidade de saúde familiar (USF), em Lordelo/Guimarães.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1778/X (4.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a irregularidade no concurso de colocação de professores relativo aos docentes de educação especial provenientes da Madeira.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1823/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que «Cria o Programa Porta 65».
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1841/X (4.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o curso de formação para professores em parceria com a Casa Fundação Indigo.
Do mesmo Ministério e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente, às perguntas n.os 1845 e 1847/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a publicidade de iniciativas governamentais.
Dos Ministérios da Educação e da Cultura, respectivamente, às perguntas n.os 1974 e 1975/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o novo Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1980/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre as faltas dos alunos do 3.º ciclo do ensino básico e do secundário.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1997/X (4.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o traçado do TGV no município de Anadia.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2000/X (4.ª) dos Deputados António Almeida Henriques e Rosário Águas (PSD), sobre a simplificação administrativa versus fotógrafos profissionais.

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8 DE MAIO DE 2009 3 Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 2022/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Bruno Dias (PCP), sobre a contribuição audiovisual em condomínios.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2026/X (4.ª) dos Deputados Nuno Magalhães e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a taxa de recursos hídricos aplicada aos aproveitamentos hidroagrícolas de Campilhas, Fonte Serne, Alto Sado e Miguéis e, ainda, Monte Gordo.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 2083/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o relatório acerca de Isaltino.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2093/X (4.ª) do Deputado Miguel Coelho (PS), sobre a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2007 e a esquadra do Alto do Lumiar.
Do Sr. Primeiro-Ministro às perguntas n.os 2133 a 2135/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre o uso, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Sr.ª Ministra, a degradação da Ponte de Constância Sul/Praia do Ribatejo (Ligação da EN 118 à A23) e os militares da GNR, licenciados, que têm sido impedidos de progredir na carreira por ausência de regulamentação do estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 1575/X (4.ª) e à resposta n.º 2083/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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ASSUNTO: FINANCIAMENTO DE PROJECTOS INSCRITOS NO PLANO DE ACÇÃO DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO CONTRUÇÃO DO AEROPORTO DA OTA ESTÃO A SER CHUMBADOS Destinatário: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Segundo a Agência Lusa, "As câmaras da zona Oeste viram reprovadas cerca de uma dezena de candidaturas a fundos comunitários relativas a projectos inscritos no Plano de Acção, assinado com o Governo para compensar a região da perda do aeroporto na Ota.
"Há projectos [cuja fonte de financiamento seria o QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional] que estão a ser chumbados como se não fizessem parte do Plano de Acção assinado com o Governo", disse hoje à agência Lusa Carlos Miguel (PS), presidente da câmara de Torres Vedras e membro da comissão e acompanhamento do Plano de Acção.
Segundo o autarca socialista, "tem havido resistência das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional" enquanto gestoras do QREN, ao não garantirem o financiamento a projectos que constavam no documento e que "começam a atrasar-se porque não se está a respeitar o Plano de Acção".
Nesta situação, estão candidaturas apresentadas à rede de cidades para a competitividade e inovação e aos programas da mobilidade e regeneração urbana, referentes a projectos previstos para o Bombarral, Alcobaça, Caldas da Rainha e Torres Vedras.
Fonte do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, que representa o Governo na comissão de acompanhamento do processo, disse que o problema será resolvido na próxima reunião da comissão.
Apesar de sublinhar que os 16 municípios (12 do Oeste e quatro da Lezíria do Tejo) que assinaram o Plano de Acção não beneficiam de um regime de excepção no acesso aos financiamentos comunitários, o autarca relembrou que, no âmbito das negociações mantidas com o Governo, ficou definido que as "candidaturas dos projectos do Plano de Acção seriam avaliadas com pontuação máxima".

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PERGUNTA N.º 2193/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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"Se foi assinado com o Governo tem de se ter em conta que há um interesse nacional e não apenas um interesse do município", frisou.
Os presidentes das câmaras da região vão reunir-se no final da próxima semana para fazerem um ponto da situação dos problemas, para virem a expô-los ao ministro Mário Lino".
Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, como entidade coordenador da concretização do Plano de Acção para o Oeste, a concretizar entre 2008 e 2017, o seguinte: 1) Quais as razões que determinaram a existência de resistências e a inviabilização do financiamento de projectos inscritos no documento assinado entre o Governo e os Municípios da Região Oeste pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e pelas estruturas de coordenação do OREN? 2) Quais as medidas que o Governo pretende adoptar para assegurar a concretização, em sede de financiamento do QREN, das medidas consagradas no compromisso entre o Governo e os Municípios signatários do Plano de Acção para o Oeste 2008-2017? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Nomeação dos Coordenadores para o Ensino de Português nos Estados Unidos da América Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros A partidarite do Governo parece já ter chegado, também, às comunidades portuguesas radicadas nos Estados Unidos da América. Com efeito os representantes destas comunidades insurgem-se contra as nomeações dos coordenadores de língua e cultura portuguesa feitas pelo Governo, bem como de um consultor, que dizem impostos e nomeados por critérios de confiança política, depois de anunciado que os cargos seriam preenchidos através da realização de um concurso público.
Os elementos do Conselho das Comunidades Portuguesas queixam-se de que não foram consultados sobre as referidas nomeações, de que para a coordenação do ensino da língua e cultura portuguesa o Governo nomeou duas licenciadas em inglês/alemão originando, assim, "um trio desqualificado, que nada nos honra, em comparação com altas credenciais dos Conselheiros para o ensino das outras línguas europeias".
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da

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PERGUNTA N.º 2194/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros as seguintes perguntas: a) Que critérios observou o Governo para as nomeações dos coordenadores e do consultor supracitados, que tanta indignação provocam nas comunidades portuguesas dos Estados Unidos da América? b) Porque razão, ou razões, abandonou o Governo a realização do concurso público que tinha anunciado para o preenchimento dos referidos lugares? c) Considera o Governo que as pessoas nomeadas têm a formação e o curriculum adequados ao exercício das funções que vão exercer? d) Caso assim seja porque consideram os Conselheiros das Comunidades que "temos um trio desqualificado que nada nos honra em comparação com altas credenciais dos conselheiros para o ensino das outras línguas europeias"? e) Os Conselheiros questionam, também, o parentesco entre uma das coordenadoras e o recém-nomeado consultor.
Confirma o Governo este parentesco e em caso afirmativo, que relação existe entre o dito parentesco e, a recente nomeação? f) Quanto tempo duram estas nomeações e que custo acarreta para o Estado cada uma delas? g) No âmbito das comunidades não seria possível encontrar pessoas com o mesmo, ou até melhor, perfil do que os nomeados para o exercício destas funções?

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cyrh) Se sim, porque razão não recorreu o Governo a esse recrutamento? i) Qual a situação do ensino do português nestas comunidades, e que objectivos fixou o Governo com as presentes nomeações? j) Sobre este assunto recebeu o Governo algum pedido, sugestão ou contributo das autoridades regionais açorianas? k) Em caso afirmativo solicitamos, em duplicado cópia da documentação eventualmente disponível.
Lisboa e Sala das Sessões, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Tesouro de Chão de Lamas Destinatário: Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Um grupo de cidadãos de Miranda do Corvo que constituem a Universidade Sénior da Associação para o Desenvolvimento e Formação Profissional· tomou a iniciativa de procurar maior conhecimento sobre o Tesouro de Chão de Lamas.
O Tesouro de Chão de Lamas, Miranda do Corvo, é constituído por um conjunto de valiosas peças da Proto-históha dos séculos I ou II a.C, e terá sido descoberto em 1911 ou 1913 em Chão de Lamas.
Este Tesouro está exposto no Museu Arqueológico Nacional em Madrid, sendo certo estar em Espanha desde 1930, não sendo claro o processo da sua deslocação que terá acontecido por venda de um particular.
Não desejando criar qualquer disputa com o Estado Espanhol, estes cidadãos encetaram uma dinâmica onde reivindicam a "devolução" do Tesouro ao nosso País.
Contactado pelo Director do Museu Nacional de Arqueologia, Luís Raposo, o responsável pelo Museu Arqueológico de Madrid deixou uma porta aberta ao seu regresso ao admitir ser o Tesouro importante para Portugal e não constituir uma colecção central daquele Museu.
Constata-se pois que a vinda do Tesouro é uma questão iminentemente política, e como tal exige a intervenção do Estado português.
Acontece que, apesar da solicitação da Universidade Sénior da ADFP aos Senhores Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Cultura para os receber em audiência já feita em 6 de Março último, não obtiveram qualquer resposta até hoje.
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Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros esclareça: 1. Pretende ou não o Senhor Ministro, em articulação com o Ministério da Cultura, aferir da importância que é trazer de volta ao nosso erário público um Tesouro que é nacional e que está no Museu Arqueológico de Madrid e encetar diligências para tal junto do Governo espanhol? 2. Neste sentido vai receber este grupo de cidadãos, que para já tem o enorme mérito de ter redescoberto o Tesouro de Chão de Lamas em solo espanhol? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Tesouro de Chão de Lamas Destinatário: Ministro da Cultura Um grupo de cidadãos de Miranda do Corvo que constituem a Universidade Sénior da Associação para o Desenvolvimento e Formação Profissional, tomou a iniciativa de procurar maior conhecimento sobre o Tesouro de Chão de Lamas.
O Tesouro de Chão de Lamas, Miranda do Corvo, é constituído por um conjunto de valiosas peças da Proto-história dos séculos I ou II a.C, e terá sido descoberto em 1911 ou 1913 em Chão de Lamas.
Este Tesouro está exposto no Museu Arqueológico Nacional em Madrid, sendo certo estar em Espanha desde 1930, não sendo claro o processo da sua deslocação que terá acontecido por venda de um particular.
Não desejando criar qualquer disputa com o Estado Espanhol, estes cidadãos encetaram uma dinâmica onde reivindicam a "devolução" do Tesouro ao nosso País.
Contactado pelo Director do Museu Nacional de Arqueologia, Luís Raposo, o responsável pelo Museu Arqueológico de Madrid deixou uma porta aberta ao seu regresso ao admitir ser o Tesouro importante para Portugal e não constituir uma colecção central daquele Museu.
Constata-se pois que a vinda do Tesouro é uma questão iminentemente política, e como tal exige a intervenção do Estado português.
Acontece que, apesar da solicitação da Universidade Sênior da ADFP aos Senhores Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Cultura para os receber em audiência já feita em 6 de Março último, não obtiveram qualquer resposta até hoje.

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Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro da Cultura esclareça: 1. Pretende ou não o Senhor Ministro, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, aferir da importância que é trazer de volta ao nosso erário público um Tesouro que é nacional e que está no Museu Arqueológico de Madrid e encetar diligências para tal junto do Governo espanhol? 2. Neste sentido vai receber este grupo de cidadãos, que para já tem o enorme mérito de ter redescoberto o Tesouro de Chão de Lamas em solo espanhol? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Obras de Restauro do Convento de Semide, Freguesia de Semide Concelho de Miranda do Corvo. Destinatário: Ministro da Cultura - О Convento de Santa Maria de Semide, situado na Freguesia de Semide, Concelho de Miranda do Corvo, é um monumento nacional com importância relevante no património cultural nacional; - Acresce o enorme papel que aquele espaço proporciona no campo social já que ali está instalado um Lar de Jovens, da responsabilidade da Caritas; - E ainda este Convento extremamente relevante no campo da formação profissional, como é reconhecido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, com o funcionamento ali de cursos de especialização em restauro de talha de Arte Sacra, da responsabilidade do CEARTE, que é já entre outras, uma área de formação especializada relevante, face às carências existentes a nível de mão-deobra especializada.
A obra de recuperação do Convento de Semide, protocolada em 1999, viu a sua primeira fase executada em 2003 vindo a segunda fase a ser adiada com base em desculpas várias de que se realçam umas vezes questões de tutela e outras de carácter orçamental.
Neste sentido, pergunta-se ao Senhor Ministro da Cultura o seguinte: 1. Existindo projecto, concurso, visto do Tribunal de Contas e verbas disponibilizadas pelo IEFP, suficientes para cobrir a componente nacional, já foi feita a candidatura ao QREN - Quadro de Referência Estratégica Nacional, no sentido de uma comparticipação europeia que permita a execução imediata da obra?

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2. Sendo esta uma intenção enunciada há tanto tempo pelo Ministério da Cultura porquê esta atitude de não fazer e inoperância que está a pôr em risco uma ala importante do Convento de Semide, nomeadamente o seu importante claustro quinhentista e a impedir o alargamento e expansão de actividades de formação profissional apesar de serem tão importantes no actual contexto social onde o desemprego impera? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Instalações das Conservatórias dos Registos Civil e Predial de Bragança. Destinatário: Ministério da Justiça Desloquei-me, recentemente, à Conservatória do Registo Civil de Bragança, tendo em vista requerer o Cartão de Cidadão.
O atendimento que me foi dispensado por parte dos funcionários foi absolutamente impecável e não me restam dúvidas de que tal deverá ocorrer com qualquer cidadão que se desloque àqueles serviços, No entanto, fiquei surpreendido com a péssima qualidade das instalações daquela Conservatória, situação muito similar, aliás, à que se verifica nas instalações da Conservatória do Registo Predial.
Enumero algumas situações com que me deparei e que pensei já não existirem em Portugal, até porque nalguns aspectos violam flagrantemente a legislação em vigor sobre as condições dos espaços de atendimento ao público.
Os serviços da Conservatória do Registo Civil operam num primeiro andar onde se chega por umas escadas íngremes e mal protegidas. Os cidadãos esperam num espaço exíguo, parte dele constituído pelo patamar daquelas escadas. Só existe um espaço de casa de banho polivalente para homens, senhoras e pessoas deficientes. O espaço onde operam os funcionários que tratam do Cartão de Cidadão é exíguo, nele cabendo apenas duas secretárias e duas máquinas de apoio àquele serviço. Uma pessoa em cadeira de rodas terá muitíssimas dificuldades em poder ser adequadamente atendida naquele espaço. O mobiliário, nomeadamente as cadeiras na "sala de espera", é antigo, desconfortável e dá uma imagem triste e miserável.
O panorama é decrépito e revoltante.
É extraordinário que num espaço onde os milhares de cidadãos, anualmente, se fazem reconhecer como Portugueses de pleno direito sejam tratados daquela maneira tão desprimorosa.

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É extraordinário como funcionários públicos, que se pretende dignificar nos seus serviços e tarefas, sejam colocados numa situação tão disfuncional.
Por outro lado, chegou-me recentemente a informação de que a Estradas de Portugal, SA, vai alienar as suas instalações em Bragança, colocando-as à venda junto de entidades públicas ou privadas.
É estranho como pode um organismo público propor-se vender, eventualmente a privados, um espaço que foi construído com dinheiros públicos, que devia manter-se na esfera pública, para ser utilizado por serviços públicos necessitados como são, manifestamente, os casos das Conservatórias dos Registos Civil e Predial.
Mais: trata-se de instalações ainda recentes, de grande valia arquitectónica, construídas com materiais nobres e localizadas numa área de múltiplos serviços públicos (Câmara Municipal, duas escolas secundárias, a Escola Superior de Saúde, o Centro de Saúde e o Hospital.
Importa por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, perguntar ao Ministro da Justiça o seguinte: 1. Tem conhecimento do estado das instalações das Conservatórias dos Registos Civil e Predial de Bragança? 2. Tem conhecimento do desconforto que elas trazem aos cidadãos e das disfunções que provocam aos funcionários? 3. Tem conhecimento do propósito da Estradas de Portugal, SA, alienar a breve prazo as suas instalações em Bragança? 4. Não encara a possibilidade de proceder a contactos com o Ministério das Obras Públicas para uma eventual reafectação daqueias instalações para os serviços acima mencionados, eventualmente até, numa lógica de permuta? Palácio de São Bento, 28de Abril de 2009.

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Assunto: Utilização de imagens não autorizadas em tempo de antena do Partido Socialista.
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Destinatário: Ministério da Educação.
Os pais dos alunos da EB 1 de Castelo de Vide denunciaram, hoje, através da comunicação social, que a RTP emitiu, no passado dia 22 de Abril, um Tempo de Antena da responsabilidade do Partido Socialista, no qual foram utilizadas imagens de crianças, entre os 6 e os 8 anos, sem que para tal tivessem a devida autorização; Os pais destas crianças sentem-se indignados com o Partido Socialista, considerando que se trata de uma atitude abusiva, na medida em que o pedido de autorização que a Escola enviou aos pais das crianças visadas, apenas referia a recolha de imagens no âmbito de uma reportagem sobre o computador "Magalhães" e não para serem usadas para fins de campanha eleitoral; Segundo informação prestada pela Escola EB 1 de Castelo de Vide, uma das pessoas responsáveis na recolha de imagens terá dito que estava a trabalhar em nome do Ministério da Educação, tendo este, por seu turno, aiegado que a reportagem linha sido autorizada pela direcção da escola"; Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vêm requerer ao Governo, através do Ministério da Educação, que informe; - A recolha de imagens das crianças da Escola EB 1 de Castelo de Vide foi requerida ou autorizada pelo Ministério da Educação? Com que finalidade? - Como se explica que essas mesmas imagens venham a ser transmitidas pela RTP num tempo de antena da responsabilidade do Partido Socialista? - Que atitude pretende o Ministério da Educação tomar, perante os pais destas crianças, a fim de ser reparado o atropelo do Partido Socialista ao direito à imagem? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2199/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1697/Х (4.ª), de 23-3-09 CANDIDATURAS À TIPOLOGIA 1.5 - REEQUIPAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, DO EIXO PRIORITÁRIO 1 - QUALIFICAÇÃO INICIAL DE JOVENS DO POPH Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Na resposta à minha Pergunta n.° 1697/X (4.a) de 23-3-09, sobre as candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, Eixo Prioritário 1 Qualificação Inicial de Jovens do POPH, afirma o Governo, através do seu ofício 01524, de 22-4-09, que o prazo para a apresentação de candidaturas teria a duração de apenas um mês, entre 25-2-09 e 25-3-09, sendo posteriormente alargado por mais uma semana, até ao dia 31-3-09.
Afirma ainda que foram registadas candidaturas tituladas pelo GEPE - Gabinete de Estudos e Planeamento da Educação do Ministério da Educação não referindo quaisquer outras entidades o que, tendo presente a data da resposta, 22-4-09, e a data da entrega das candidaturas, 31-3-09, pressupõe que nenhuma outra candidatura terá sido apresentada o que não deixa de levantar legítimas dúvidas e interrogações que carecem de esclarecimento tanto mais que, como informa ainda o Governo, as candidaturas são financiadas a 100% ou seja 70% pelos fundos comunitários e 30% pelo Orçamento do Estado. Não esclarece no entanto o Governo sobre quais os procedimentos a desenvolver por eventuais candidaturas privadas para demonstrar que dispunham do financiamento correspondente aos 30% da contrapartida nacional como estipula a alínea a) do n.° 3 do artigo 8.° do Regulamento.
Estamos assim perante uma situação insólita de não haver ninguém interessado, nem público nem privado, em apresentar candidaturas a um eixo que, pasme-se, assegura o financiamento a 100%. Ou será que as alíneas a) e b) do artigo 6.°, que estipulam que podem ter acesso aos apoios concedidos "Escolas públicas e privadas do ensino básico e secundário" e "Escolas profissionais públicas e entidades proprietárias de escolas profissionais privadas" foram só chadas para esconder o monopólio previamente garantido ao Ministério da Educação?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2200/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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São efectivamente questões que urge clarificar pois se assim for estamos perante um escândalo monumental, inaceitável num Estado Democrático e de Direito.
Assim, є ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
resposta às seguintes perguntas: 1. Confirma o Governo que as únicas candidaturas que deram entrada foram as tituladas pelo GEPE - Gabinete de Estudos e Planeamento da Educação do Ministério da Educação? Como explica o Governo esta insòlita situação? 2. Podiam ou não outras entidades públicas e privadas apresentar candidaturas como está consagrado nas alíneas a) e b) do artigo 6. °? 3. Como poderiam eventuais candidaturas privadas obter a declaração de que dispunham dos 30% correspondentes à contrapartida nacional como estipula a alinea a) do n.° 3 do artigo 8.°? 4. Em que data deram entrada as candidaturas tituladas pelo GEPE? 5. Qual o valor global das candidaturas apresentadas pelo GEPE? 6. Quem são os beneficiários das candidaturas apresentadas pelo GEPE, os respectivos montantes e localização territorial de cada uma delas? 7. Além das candidaturas apresentadas pelo GEPE que outras entidades apresentaram candidaturas e em que datas? Quem são essas entidades, qual o montante das candidaturas, onde se localizam? 8. Quando pensa o Governo que estará concluída a análise das candidaturas apresentadas? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Instalações da GNR em Alpiarça Destinatário: Ministério da Administração Interna No âmbito da actividade do Grupo Parlamentar do PCP, efectuei recentemente uma visita às instalações da GNR em Alpiarça, tendo obtido uma informação muito completa acerca das tendências da criminalidade em toda a região abrangida pelo Destacamento Territorial de Santarém, bem como sobre a área a cargo do pessoal afecto ao quartel de Alpiarça.
Pude aperceber-me da dedicação e do esforço que é desenvolvido pelos profissionais da GNR para o cumprimento das suas missões, mas também das dificuldades que enfrentam. Na verdade, o quartel da GNR de Alpiarça funciona nas actuais instalações desde 1953 e dispõe de um contingente de 15 elementos. Confronta-se por isso com um número de efectivos insuficiente e dispõe de instalações que, para além de exíguas, se encontram manifestamente envelhecidas e inadequadas. Aliás, isso mesmo é reconhecido desde há muitos anos, havendo promessas de novas instalações cuja concretização tem vindo a ser sistematicamente adiada.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna se no âmbito da execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança se encontra prevista a construção de novas instalações para a GNR de Alpiarça, e em caso afirmativo, para quando se prevê a sua concretização. Mais pergunto, qual a evolução previsível do número de efectivos do

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2201/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Destacamento Territorial de Santarém da GNR. Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Ameaças a trabalhadores da empresa Mota Engil, no Concelho de Cascais, Distrito de Lisboa Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado de que tem existido um conjunto de pressões sobre os trabalhadores da empresa Mota Engil, no Concelho de Cascais para que se apresentem ao trabalho no dia das comemorações do Dia Mundial do Trabalhador, 1.º de Maio.
Segundo essas informações, os trabalhadores estão a ser confrontados com ameaças de despedimento e pressões sobre a estabilidade do seu posto de trabalho, caso não trabalhem durante o feriado.
A serem verdade estas manifestações de desprezo pelos direitos dos trabalhadores e pela legalidade portuguesa, incluindo pelos princípios constitucionalmente consagrados, configuram uma inaceitável prática de chantagem, ameaçando direitos para subjugar trabalhadores aos desígnios de uma empresa.
Importa pois, apurar que medidas tomará o Governo para indagar os contornos da referida situação, caso se verifique. E, mais que tudo, importa convocar este Governo para o seu papel de defesa dos direitos dos trabalhadores, elo frágil das relações laborais, e para a fiscalização dessas relações, prevenindo situações desta natureza e punindo os seus autores.
O direito a usufruir do feriado, previsto na lei e especialmente quando se trata do dia do Trabalhador, é um direito conquistado por gerações de trabalhadores portugueses e é absolutamente inaceitável que o próprio patronato tente limitar esse direito. Os trabalhadores portugueses querem participar nas comemorações, nas lutas e justos protestos, mas também usufruir do direito ao feriado nacional em causa. Permitir que o patrão ou a administração de uma empresa imponham limites às comemorações do 1.º de Maio é permitir que sejam subvertidas as conquistas de Abril, e a própria natureza do feriado em causa.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2202/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomará o Governo para apurar a veracidade e a dimensão destes comportamentos por parte da empresa em causa? 3 Que medidas tomará, a verificar-se o descrito acima, para responsabilizar os autores da chantagem e ameaça e fazer valer os direitos dos trabalhadores? 4- De que outras situações semelhantes tem o Governo conhecimento e que acções levou a cabo na sequência dessas? Palácio de S. Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: 11.ª edição da Bienal Internacional de Marionetas de Évora comprometida por falta de apoio do Governo Destinatário: Ministério da Cultura A BIME - Bienal Internacional de Marionetas de Évora é uma iniciativa sem paralelo no panorama cultural nacional que se realiza desde 1987.
Quer do ponto de vista do número de agentes culturais nacionais e estrangeiros que envolve, quer do ponto de vista do relevo que assume numa área específica de criação cultural e artística, a BIME constitui um dos bons exemplos da dinâmica de agentes culturais que procuram desenvolver o seu trabalho de forma sólida, estruturada e com perspectivas de desenvolvimento futuro.
Neste caso, o CENDREV - Centro Dramático de Évora tem vindo a garantir a esta iniciativa uma crescente melhoria da sua qualidade e o correspondente aumento do público que a ela tem vindo a aderir.
No entanto, apesar de se caminhar para a 11.a edição, a BIME corre agora o risco de não se poder concretizar por falta do apoio público que até hoje tem sido garantido.
Apesar de se tratar de uma realização cultural de reconhecida importância no plano nacional e internacional, o Governo parece não encontrar disponibilidade para garantir a parcela de apoio público necessária à sua realização que, assim, se vê comprometida.
É certo que a dramática redução de verbas a que o PS tem vindo a condenar o Ministério da Cultura tem tido como consequência a falta de apoio a ¡números projectos e estruturas culturais do País. Ainda assim, tendo em conta a iniciativa de que se trata e a sua importância, é exigível que o Governo não comprometa a sua realização por falta de apoio, reduzindo o financiamento ao Cendrev - Centro Dramático de Évora no âmbito das candidaturas de Apolo às Artes do Espectáculo e que, por outro lado, não proceda à adaptação dos regulamentos de acesso aos fundos comunitários no Alentejo, a exemplo do que já aconteceu na Região Norte.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Cultura, o seguinte: 1. Como avalia o Governo a realização da BIME do ponto de vista dos seus impactos culturais na região, no País e até a nível internacional? 2. Reconhece ou não o Governo a importância desta iniciativa?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2203/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3. Como justifica o Governo a falta de apoio à realização da BIME na sua 11.ª edição? 4. Está ou não o Governo disposto a adaptar os regulamentos de acesso a fundos comunitários na área da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo - CCDRA, a exemplo do que aconteceu no Norte, de forma a garantir os apoios necessários à realização da BIME? 5. Que medidas está o Governo disposto a tomar para resolver esta situação e em que prazo? Palácio de S. Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Infra-estruturas desportivas Destinatário: Ministra da Educação A cidade de Pinhal Novo, no concelho de Palmela, é uma cidade com forte crescimento demográfico, tendo uma população bastante jovem.
No entanto, ao visitar o parque escolar desta cidade deparamo-nos com uma realidade bem diferente: um parque escolar envelhecido, em desuso e carente de mais e melhores infra-estruturas desportivas.
Com efeito, se a actividade física durante a juventude é essencial para um crescimento saudável, contribuindo para uma melhor condição física e de prevenção de patologias e perturbações físicas ou de crescimento, não menos verdade é que esta actividade deve ser feita de acordo com as condições mínimas para a prática do desporto.
Contudo, a Escola Secundária com 3.° CEB de Pinhal Novo não reúne neste momento essas condições mínimas para a prática de actividades desportivas pois durante o Inverno não tem um Pavilhão Gimnodesportivo destinado à prática de actividade física, designadamente com o tempo frio e chuva.
Assim, a actividade física destes cerca de 1400 alunos durante o Inverno é quase inexistente, uma vez que a escola não reúne as condições mínimas para que os alunos possam desenvolver as suas actividades desportivas em dias de chuva.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no n.º 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado vem, por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ex.ma Senhora Ministra da Educação responda ao que se segue:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2204/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Para quando está previsto a construção deste pavilhão desportivo? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.
Tem a Sr.ª Ministra conhecimento desta situação?

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Assunto: "Solicitação" do Ministério da Educação de imagens e testemunhos de crianças usada para propaganda partidária do PS Destinatário: Ministra da Educação Foi noticiado em diferentes meios de comunicação social que o tempo de antena do Partido Socialista transmitido no passado dia 22 de Abril utilizou abusivamente imagens de crianças que falavam sobre o computador Magalhães.
Segundo estas notícias, uma escola de 1.º ciclo de Castelo de Vide foi contactada pelo Ministério da Educação no sentido de se realizarem filmagens de crianças utilizando o computador Magalhães - acontece que estas mesmas imagens foram depois usadas no tempo de antena do Partido Socialista. Assim, e ao contrário do que tinha sido indicado e autorizado pelos pais, esta recolha de imagens e depoimentos das crianças não se destinou a uma missão pública, mas sim para propaganda partidária.
Apesar de declarações por parte do gabinete de imprensa do PS que afirmam que não houve engano, a escola reafirmou em declarações aos jornais que o pedido teve origem no Ministério da Educação. Esta situação é gravíssima. Ela significa uma inédita instrumentalização dos meios públicos para uso na propagando partidária, invocando a isenção que cabe aos poderes públicos para filmar crianças, cujas imagens são usadas em instrumentos de propaganda de um partido político. Por muita instrumentalização dos recursos públicos ao serviço de interesses partidários que tenha havido na história da democracia portuguesa, a verdade é que não há memória que alguma vez algum governo o tivesse feito nestes termos.
Esta situação tem que ser muito rapidamente esclarecida e têm que ser apuradas responsabilidades. Ou alguém ligado a propaganda do PS utilizou abusivamente o estatuto do Ministério da Educação, ou alguém no Ministério da Educação usou abusivamente a sua posição pública para angariar imagens para propaganda partidária

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2205/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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- e esta última situação não pode ficar impune ao nível das responsabilidades disciplinares do Ministério da Educação. Acima de tudo, estes factos têm que ser rapidamente investigados e esclarecidos.
Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se os seguintes esclarecimentos: 1 - Face às notícias tornadas públicas, lançou ou não o Ministério da Educação um inquérito interno de forma a apurar os factos e as responsabilidades deste processo? 2 - Tenciona o Ministério actuar disciplinarmente contra os responsáveis por este processo? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2008.

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Assunto: Ensaios com milho geneticamente modificado Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Herdade da Mitra, da Universidade de Évora (UE) é uma das localizações escolhidas pela Monsanto, multinacional da indústria agroquímica, para vir a efectuar ensaios com milho geneticamente modificado NK 603, resistente a herbicidas à base de glifosato.
O pedido da Monsanto esteve em consulta pública até ao passado dia 3 de Abril. Os ensaios abrangem mais dois locais, um deles privado e também no concelho de Évora, e outro em Salvaterra de Magos, no Núcleo de Ensaios e Controlo de Escaroupim, da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
A única variedade de milho geneticamente modificado que pode ser cultivado na União Europeia (UE) é actualmente a MON 810, também da Monsanto. No caso destes ensaios com o NK 603 avançarem, Portugal antecipa-se à resolução europeia.
De facto, a avaliação pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) do NK 603 do ponto de vista do cultivo está em curso neste momento, e a segurança ambiental desta variedade não está estabelecida a nível europeu.
A Directiva 2001/18 sobre libertação de transgénicos determina especificamente que as autorizações só podem acontecer por etapas, e apenas na medida em que a etapa anterior tenha demonstrado a necessária segurança.
Neste caso, estão a avançar os testes para outros fins antes de fazer testes quanto à segurança ambiental que não são apresentados, de acordo com a Plataforma Transgénicos Fora, no documento da Monsanto. Esta razão, de acordo com a Plataforma, por si só já é suficiente para levar à não autorização dos ensaios.
Por outro lado, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida a 28 de Fevereiro de 2007, aprovou por unanimidade a criação de uma Zona Livre de Transgénicos. Também em Évora, a Comissão Municipal de Ambiente entendeu, por maioria, que a realização dos ensaios em causa seria um erro grave.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2206/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: 1. De acordo com o Ministério, o documento da Monsanto apresenta a necessária demonstração da segurança alimentar do NK 603? 2. Em caso negativo, que procedimentos pondera o Ministério promover? 3. O Ministério considera serem compatíveis as decisões da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, que aprovou por unanimidade a criação de uma Zona Livre de Transgénicos com o possível cultivo de transgénicos no Núcleo de Ensaios e Controlo de Escaroupim? De que modo avalia o Ministério este processo num quadro em que a avaliação pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) do NK 603 do ponto de vista do cultivo está em curso neste momento e a segurança ambiental desta variedade não está estabelecida a nível europeu? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Ensaios com milho geneticamente modificado Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
A Herdade da Mitra, da Universidade de Évora (UE) é uma das localizações escolhidas pela Monsanto, multinacional da indústria agroquímica, para vir a efectuar ensaios com milho geneticamente modificado NK 603, resistente a herbicidas à base de glifosato.
O pedido da Monsanto esteve em consulta pública até ao passado dia 3 de Abril. Os ensaios abrangem mais dois locais, um deles privado e também no concelho de Évora, e outro em Salvaterra de Magos, no Núcleo de Ensaios e Controlo de Escaroupim, da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
A única variedade de milho geneticamente modificado que pode ser cultivado na União Europeia (UE) é actualmente a MON 810, também da Monsanto. No caso destes ensaios com o NK 603 avançarem, Portugal antecipa-se à resolução europeia.
De facto, a avaliação pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) do NK 603 do ponto de vista do cultivo está em curso neste momento, e a segurança ambiental desta variedade não está estabelecida a nível europeu.
A Directiva 2001/18 sobre libertação de transgénicos determina especificamente que as autorizações só podem acontecer por etapas, e apenas na medida em que a etapa anterior tenha demonstrado a necessária segurança.
Neste caso, estão a avançar com testes para outros fins antes de fazer testes quanto a segurança ambiental que não são apresentados, de acordo com a Plataforma Transgénicos Fora, no documento da Monsanto. Esta razão, de acordo com a Plataforma, por si só já é suficiente para levar à não autorização dos ensaios.
Por outro lado, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, reunida a 28 de Fevereiro de 2007, aprovou por unanimidade a criação de uma Zona Livre de Transgénicos. Também em Évora, a Comissão Municipal de Ambiente entendeu, por maioria, que a realização dos ensaios

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2207/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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em causa seria um erro grave.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apticáveis, solicito a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: 1. De acordo com o Ministério, o documento da Monsanto apresenta a necessária demonstração da segurança alimentar do NK 603? 2. Em caso negativo, que procedimentos pondera o Ministério promover? 3. O Ministério considera serem compatíveis as decisões da Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos, que aprovou por unanimidade a criação de uma Zona Livre de Transgénicos e, em Évora, a da Comissão Municipal de Ambiente que entendeu, por maioria, que a realização dos ensaios em causa seria um erro grave, com o possível cultivo de transgénicos nestas regiões? 4. De que modo, avalia o Ministério este processo num quadro em que a avaliação pela Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) do NK 603 do ponto de vista do cultivo está em curso neste momento e a segurança ambiental desta variedade não está estabelecida a nível europeu? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Execução do regime de arranque de vinhas Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ao abrigo da Portaria n.º 701/2008, foi instituído um regime de apoio ao arranque da vinha, nos termos do qual os candidatos гесcyrobarber por hectare arrancado um montante de vários milhares de euros em função do histórico da vinha a arrancar.
Nos termos do artigo 6.o daquela Portaria, foram estabelecidas ordens de prioridade no tratamento das candidaturas apresentadas. Dada a enorme resposta recebida pelos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, foram recusados vários milhares de candidaturas, tendo sido satisfeitas menos de 2000.
Aos viticultores cuja candidatura foi recusada, foi apenas informado que «após a aplicação dos critérios de prioridade estabelecidos no artigo 6.o da referida portaria a sua candidatura não obteve enquadramento financeiro devido a insuficiência orçamental».
Os interessados cuja candidatura foi assim excluída, desconhecem na íntegra qual o número e condições das candidaturas aceites, ignorando, por via de consequência, se em relação à ordem de prioridade em que a sua foi colocada há ou não erros nos pressupostos ou de avaliação que pudessem determinar um resultado diferente.
Além de ser uma pretensa legítima, para os viticultores afectados ė mesmo necessários conhecer a lista de candidaturas aprovadas, para poderem exercer o direito de impugnação da decisão. Inexplicavelmente, esse conhecimento foi-lhes recusado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, numa atitude de total opacidade que faz desconfiar da lisura e regularidade de todo o processo.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2208/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Acresce que este mesmo procedimento inaceitável se verificou, por parte da tutela, relativamente a outros processos de candidatura como as medidas agro-ambientais de 2005, aguardando ainda o Deputado subscritor deste requerimento esclarecimentos a essa situação.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Porque razão recusa o Ministério da Agricultura a publicação da lista de candidaturas aprovadas, sendo certo que o mesmo Ministério publica em Diário da República a lista de todos os agricultores que recebem fundos comunitários? 2. A rejeição de umas candidaturas e a aceitação de outras está devidamente fundamentada, caso a caso? Esta fundamentação foi notificada aos interessados? 3. Ė verdade que vários funcionários do Ministério da Agricultura se candidataram eles próprios ao prémio para o arranque de vinha? 4. A ser verdade, algum ou alguns dos referidos funcionários participaram activamente no processo de selecção de candidaturas de outros viticultores podendo contribuir para as aceitar ou excluir, por exemplo, inspeccionando em campo as condições de elegibilidade? 5. Pode o Ministério fornecer a listagem dos seus funcionários cujas candidaturas foram aceites? 6. Pode o Ministério fornecer a listagem de todos os técnicos envolvidos no processo de selecção de candidaturas? 7. Qual é o número de candidaturas de viticultores, com mais de 55 anos, com vinhas tomadas de arrendamento ou de exploração cedida no período compreendido entre 1 de Junho de 2008 e o prazo final de entrega das candidaturas.
Palácio de São Bento, 29 de Abrii de 2009.

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Assunto: Medidas Agro-ambientais de 2005 Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Deputado subscritor destas perguntas endereçou já ao Ministro da Agricultura uma série de questões a propósito das medidas agro-ambientais de 2005. No entanto, face a novos esclarecimentos prestados pela Comissária Europeia Mariann Fischer Boel e à não elucidação por parte do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, mais dúvidas e espanto se cria em tomo da reprovação de 99,8% das candidaturas apresentadas por agricultores portugueses às medidas agro-ambientais de 2005.
A Comissária Boel, em resposta a uma pergunta colocada pelo Eurodeputado José Ribeira e Castro, afirmou que "os critérios de selecção que concedem prioridade à atribuição de subsídios a qualquer medida de desenvolvimento rural se contam entre os elementos que são da responsabilidade dos Estados-membros e não da Comissão». Acrescenta ainda a mesma comissária europeia que "a Comissão perguntou a Portugal quais os motivos de rejeição das candidaturas", sendo que a "resposta obtida informava que, por um lado, Portugal tivera dificuldades orçamentais específicas para atender à procura de novos contratos agro-ambientais e, por outro lado, o contexto operacional se alterara com a introdução dos pagamentos dissociados e a condicionalidade da Politica Agrícola Comum".
Perante estas informações, cyrobar aguardando o Deputado subscritor a resposta por parte do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas às suas perguntas número 1976/X (4.ª), de 3/04/2009, torna-se necessário obter mais esclarecimentos por parte da tutela.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas:

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PERGUNTA N.º 2209/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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introdução dos pagamentos dissociados e a condicionalidade da Política Agrícola Comum"? 2. Qual a identidade de cada um dos agricultores que viram a sua candidatura aprovada e quais os motivos que justificaram que essas candidaturas fossem diferenciadas das que viram a sua pretensão rejeitada? 3. Considera o Ministério da Agricultura tradução de uma política transparente a não divulgação dos destinatários de medidas de apoio comunitário? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009. 1. O que significa "Portugal tivera dificuldades orçamentais especificas para atender à procura de

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Assunto: Acessibilidades nas escolas Destinatário: Ministério da Educação • A Escola deve ser um local de excelência na promoção do respeito e igualdade de oportunidades para as pessoas com necessidades especiais e problemas de saúde variados.
A livre circulação de pessoas com dificuldades de deslocação, nomeadamente que o façam com a utilização de cadeiras de rodas, exige que o espaço esteja devidamente preparado e adaptado.
Interessa saber a adaptação actual das escolas em Portugal a estas necessidades.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soíicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Estão actualmente implementadas em todas as escolas do pais as infra-estruturas previstas na lei das acessibilidades? 2. Pode o Ministério da Educação garantir que um aluno com necessidades especiais, nomeadamente que se desloque em cadeira de rodas, pode neste momento fazê-lo sem constrangimentos em qualquer escola do país? 3. Sendo negativa a resposta à pergunta anterior, até quando estarão todas as escolas

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República devidamente estruturadas do ponto de vista das acessibilidades? Paiácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 2210/X (4.ª)

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Assunto: Controlo da qualidade de аг no Algarve Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza - divulgou na passada semana um comunicado, assinado pela Direcção Nacional, onde se pode ler o seguinte: "A Quercus, em Setembro último, solicitou à CCDR Algarve os dados referentes à monitorização da qualidade do arpara o parâmetro partículas inaláveis (PM10), tendo recibo a resposta em Outubro que esses dados não poderiam ser disponibilizados para o ano 2008 "devido a problemas técnicos nas estações de qualidade do ar.
Desde então, a Quercus tem esperado que esses problemas sejam resolvidos de modo a que sejam novamente disponibilizados os dados na Internet. E recentemente, na sequência de uma nova solicitação de informação, foi-nos comunicado que, "face a constrangimentos técnico-financeiros, a rede da qualidade do ar no Algarve não tem estado a recolher dados." Fomos ainda informados que a CCDR Algarve está a proceder à reestruturação da rede, de modo a que volte a funcionar depois do Verão de 2009.".
• Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Esta situação é inaceitável, agravada pelo facto de a poluição atmosférica ser responsável por inúmeros problemas de saúde. Releva ainda o facto de, analisando os últimos dados de monitorizações, se verificar que nos concelhos abrangidos pela Rede de Monitorização da Qualidade do ar no Algarve houve uma elevada taxa de níveis que excedem o permitido pela legislação, nomeadamente no que diz respeito a partículas inaláveis, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Confirma o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que desde meados de 2008, a qualidade do ar no Algarve não é monitorizada? 2. Considera o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que esta situação é admissível, tendo como justificação "constrangimentos técnico-financeiros? 3. Que medidas vai a tutela implementar de modo a aiterar esta situação inaceitável? 4. Considera o Ministério aceitável que a monitorização apenas seja retomada depois do Verão do presente ano? Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2009.

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Assunto: Alunos impossibilitados de praticar educação física Destinatário: Ministério da Educação A prática de exercício físico é, e bem, implementada e incentivada pelo currículo escolar português desde tenra idade.
No entanto, por motivos variados de ordem médica, alguns alunos encontram-se impossibilitados de praticar educação física, ora de modo permanente ora de forma temporária. Na grande maioria dos casos, esses mesmos alunos têm de assistir às aulas não fazendo qualquer outra actividade que não seja ver os colegas a praticar desporto. Além de ser uma situação desagradável e potencialmente traumatizante a que o aluno fica exposto, isto em nada contribui para a sua formação.
Interessa que o Ministério da Educação esclareça o regime que vigora actualmente e informe quais os seus projectos de alteração para esta realidade, caso tal se confirme.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Existe actualmente alguma alternativa para os alunos que, por razões de ordem pessoal, estão impedidos de frequentar regularmente as aulas de educação física? 2. Tem o Ministério da Educação conhecimento de alunos que, estando impossibilitados de praticar os exercícios normais da aula de educação física, se limitem a assistir às mesmas?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2212/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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4. Pondera o Ministério da Educação introduzir aiguma oferta educativa alternativa para os alunos impossibilitados de praticar educação física? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.
3. Considera o Ministério da Educação que, para os alunos impedidos de praticar educação fisica, a obrigatoriedade de assistir às mesmas autas se reveste de alguma utilidade pedagógica?

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Assunto: Inspecção na Escola Secundária/3 de Fale Destinatário: Ministério da Educação De acordo com a Direcção da Associação de Pais da Escola Secundária/3 de Fafe, no dia 2 de Março do presente ano, houve uma inspecção na Escola que inquiriu vários alunos, aparentemente escolhidos de modo aleatório, abordando a manifestação que teve lugar aquando da visita da Senhora Ministra da Educação à referida escola.
Alegadamente os inspectores, após a selecção de alunos a ouvir retiravam-nos das salas de aula onde se encontravam e, apesar de a İarga maioria serem menores, ouviam os seus depoimentos sem presença ou consentimento dos encarregados de Educação, devendo as crianças assinar um documento escrito por um dos inspectores, sem sequer um único exemplar ficar para o aluno. De acordo com os vários relatos, as inquirições relacionavam-se com a manifestação de alunos aquando da deslocação da Senhora Ministra à escola, pretendendo inclusivamente os Senhores Inspectores que os alunos denunciassem os participantes e incentivadores da mesma, prática pouco usual e de surpreender num país democrático, De acordo com as mesmas narrações, os inspectores faziam ainda a apologia de políticas implementadas pelo actual Governo, abordando ainda actuais casos que envolvem o Senhor Primeiro- -Ministro e que o mesmo tem tentado resumir a uma questão a ser abordada e resolvida em Tribunal.
Urge conhecer a opinião do Ministério da Educação sobre o sucedido e esclarecer o contexto e métodos da inspecção.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2213/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Confirma o Ministério da Educação a existência de uma inspecção à Escola Secundária/3 de Fafe, durante o mês de Março de 2009? 2. Qual o objecto da inspecção à Escola Secundària/3 de Fafe? 3. Confirma o Ministério da Educação que foram ouvidos alunos menores sem o consentimento ou conhecimento dos pais? 4. Assinaram os alunos um registo realizado pelos inspectores, sem que aos mesmos fosse dada uma cópia? 5. Questionaram os inspectores os estudantes sobre a atitude dos docentes e auxiliares, inclusivamente sobre possíveis cumplicidades, no dia da manifestação de alunos e visita à escola da Senhora Ministra da Educação? 6. Concorda o Ministério que, aquando de inspecções às escolas, os inspectores aproveitem o contacto com os alunos para fazer a apologia de determinadas políticas como o Estatuto do Aluno? 7. Rejeita o Ministério da Educação que tenha acontecido o mencionado no número anterior na inspecção realizada no mês de Março à Escola Secundária/3 de Fafe? 8. Considera o Ministério da Educação ser aceitável incitar os alunos a denunciar colegas, funcionários ou professores? 9. O que pretende fazer o Ministério da Educação no caso de os factos referidos nas perguntas anteriores serem verdadeiros? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Entrega de Computadores Magalhães Destinatário: Ministério da Educação O computador Magalhães ė, das inovações introduzidas pelo actual Governo, aquela que motiva mais propaganda e auto-elogio por parte dos governantes.
Reconhecendo-se a utilidade da utilização do Magalhães para fins pedagógicos, é necessário que o mesmo seja distribuído aos alunos. A 23 de Março do presente ano, a Dr.ª Margarida Moreira, directora regional da educação do Norte, afirmou que todos os computadores Magalhães pedidos até à semana anterior seriam entregues "antes da Páscoa". Na passada semana, o Ministério da Educação garantiu que "todos os aiunos inscritos no programa "e-escolinhas" vão receber o computador portátil Magalhães até ao final do ano lectivo.
Relativamente ao número de crianças inscritas no programa "e-escolinhas", de acordo com o Semanário Sol, citando o gabinete de comunicação do Plano Tecnológico da Educação, Inscreveram-se 400 mil crianças - menos 100 mil do que o Governo tinha, inicialmente, previsto. .
Interessa conhecer os dados concretos do atraso da entrega dos computadores Magalhães.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quais os motivos que justificam que a entrega total dos computadores Magalhães, requeridos pelo programa "e-escolinhas , seja sistematicamente adiada? 2. Quantos computadores Magalhães falta ainda entregar? Quantos foram já entregues?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2214/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3. Qual a distribuição geográfica, por distritos, dos pedidos de Magalhães ao abrigo do "programa eescolinhas"? 4. Tem o Ministério da Educação alguma justificação para о facto de o número de pedidos de "Magalhães" estar a ser inferior, em cerca de 100.000, face ao previsto? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.

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Assunto: Questionário de avaiiaçâo da área de Promoção e Educação para a Saúde nas escolas Destinatário: Ministério da Educação A área de promoção e educação para a saúde nas Escolas, nomeadamente no âmbito da educação sexual, diz respeito a questões sensíveis e de âmbito pessoal, como aliás se tem vindo a comprovar nos recentes debatas e audições realizadas na Assembleia da República.
O Ministério da Educação, no Portal da Educação, anuncia actualmente um questionário de avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas Escolas, disponibilizando a hiperligação de acesso ao mesmo. Acedendo ao link do site da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, apenas os possuidores do código de acesso e palavra-chave podem conhecer o texto do questionário.
Compreendendo-se a necessidade de comprovação da identidade de quem responde ao questionário, não se entende que o mesmo não seja tornado público. Por outro lado, mais estranheza causa o facto de não se alargar o âmbito do questionário a toda a comunidade escolar, bem como a especialistas da matéria ou a entidades médicas que colaborem com as escolas.
Interessa conhecer as intenções do Ministério da Educação neste âmbito, bem como obter esclarecimentos sobre o questionário mencionado.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Prevê o Ministério da Educação, no âmbito da avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas Escolas, ouvir os Pais e Encarregados de Educação?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2215/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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a sua realização? 3. Prevê o Ministério da Educação, no âmbito da avaliação da área de promoção e educação para a saúde nas Escolas, ouvir a restante comunidade escolar além dos que têm acesso ao questionário agora disponível no Portal da Educação, bem como parceiros da área da saúde que colaborem com as escolas? 4. A quem se destina concretamente o questionário disponível no link http://www.minedu.pt/outerFrame.lsp?link=http%3Affínqsaude09.gepe.min-edu.pť? 5. Quais os motivos que justificam que o texto do questionário não seja tornado público, ainda que se mantenha a restrição de participação no mesmo? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009. 2. Em caso de resposta afirmativa, que instrumento pensa utilizar para a audição e qual o prazo para

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Assunto: Estabelecimento de metas nas esquadras da PSP Destinatário: Ministério da Administração Interna Na edição de 27 de Abril, o Jornal de Notícias noticiou que a 2.a esquadra de investigação Criminal da PSP do Porto, em papel afixado na esquadra, exigia "maior actividade operacional. Objectivo: 250 detenções", Na mesma noticia vêm ainda referidos outros números: as Brigadas do Património e a da Droga, devem fazer quatro detenções por mês, as Brigadas de Prevenção Criminai, 14 detenções mês, e as Unidades de Investigação de Crimes contra pessoas e crimes financeiros, três detenções mensais, Em declarações aos meios de comunicação social, representantes da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia afirmaram que não só não se trata de um caso único, como até que estes valores têm também peso na avaliação do serviço.
A fixação de detenções mínimas em esquadras de policia, não só contraria a função da Polícia de Segurança Pública, como colide com os Direitos Fundamentais consagrados constitucionalmente.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento da situação acima mencionada? 2. Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento de outras esquadras que fixem limites mínimos de detenções ou estabeleçam objectivos do mesmo tipo para outras acções policiais?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2216/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Consultar Diário Original

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Assunto: Edifício dos estaleiros e Esposende Destinatàrio: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O edifício do estaleiro de Esposende, propriedade do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, encontra-se neste momento abandonado e sem qualquer utilidade pública, Esta situação vem provocando até, lamentavelmente, uma degradação desnecessária do dito edifício, o que a ninguém aproveita.
Pela localização privilegiada do edifício dos estaleiros de Esposende e pelo não aproveitamento do mesmo em prol da comunidade, urge que a situação seja alterada. Deste modo, interessa saber os projectos que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem para o edifício, bem como a sua disponibilidade para acolher projectos que integrem a prossecução e satisfação de necessidades colectivas.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Que projectos tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para o edifício

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2217/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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do Estaleiro de Esposende? 2. Está o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disponível para que, em enquadramento legat a definir e no âmbito de parcerias a estabelecer com instituições de ensino; tenham lugar no edifício destinado ao estaleiro de Esposende actividades dirigidas à formação e actividades pedagógicas ao serviço da comunidade? Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.

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Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista 0s Verdes", que os trabalhadores da Mota Engil afectos às obras de construção do 1С 30 (Cascais), terão sido muito pressionados para trabalhar durante o feriado de dia 25 de Abril, o que não viria a suceder.
Esses mesmos trabalhadores, segundo nos foi dado saber, estão hoje a ser objecto de uma enorme pressão para trabalhar amanhã, feriado obrigatório, dia do trabalhador.
Alguns dos trabalhadores sentem-se indignados uma vez que já tinham programado o dia de feriado, um dia que também é deles, de outra forma, que não a trabalhar.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Tem ou teve o Ministério do Trabalho conhecimento desta situação? 2. Em caso afirmativo que medidas promoveu o Ministério do Trabalho no sentido de apurar a veracidade dessas pressões? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Trabalhadores da Mota Engil Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 2218/X (4.ª)

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I - Com uma média anual de 440 crimes por ano, Oliveira do Hospital é o concelho da região com menor número de efectivos policiais.Com apenas três militares por turno, os militares ao serviço do posto da GNR de Oliveira do Hospital, no final das 24 horas, teve ao serviço 9 militares; II - O posto de Oliveira do Hospital chega a ser ultrapassado por Tábua que contabiliza 17 militares, ou pelo posto local de Beira Serra, composto por 16 efectivos, apoiados por três viaturas e uma scooter. É esta equipa policial que tem a seu cargo um território dividido em 21 freguesias, ocupado por cerca de 22 mil habitantes numa área que ascende aos 234 quilómetros quadrados. Mesmo ao lado, no concelho de Arganil, repete-se o número de efectivos num único posto da GNR, que tem a seu cargo uma população de apenas 13 623 habitantes, distribuída por 18 freguesias numa área de 332 km2. Com menos 8500 habitantes, Arganil prepara-se para acolher um Destacamento Territorial da GNR. que resulta da desagregação do actual da Lousã, devendo ser constituído pelos concelhos de Arganil, Oliveira do Hospital, Tábua e Góis. Embora sem data prevista para a sua instalação, o futuro Destacamento promete um reforço de efectivos no concelho que o acolhe, bem como das operações de policiamento; III - Sem que haja uma argumentação lógica que explique a disparidade dos números apresentados, a verdade é que a diferença tende a ser maior, quando se lança o olhar pelos vizinhos concelhos de Seia e Gouveia, onde o número de efectivos é de 50 e 27, respectivamente. Nestes municípios ainda afectos ao Destacamento Territorial de Gouveia, o número de postos da GNR chega até a triplicar, permitindo uma maior proximidade entre população e forças de segurança; IV - Directamente proporcional ao reduzido número de efectivos, está também a quase inexistente actividade de patrulhamento em território concelhio. O trabalho de secretaria e o excesso de burocracia interna limitam a actuação dos três militares da GNR que, até aqui, também se viam limitados em matéria do combustível usado pelas viaturas de serviço; Tendo presente que:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2219/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Posto da GNR de Oliveira do Hospital
Destinatário: Ministério da Administração Interna

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54 | II Série B - Número: 117 | 8 de Maio de 2009

Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS/Partido Popular abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Está previsto algum reforço de meios humanos e materiais para o posto da GNR de Oliveira do Hospital? b) Existe algum plano de articulação entre os vários postos limítrofes da GNR, no sentido de acorrerem a alguma situação de emergência que ocorra no território coberto pelo mesmo? c) Que vantagens poderá trazer, a Oliveira do Hospital, o novo Destacamento Territorial da GNR, em Arganil? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Nomeação do Dr. Jaime Andrez para o júri dos Procedimentos Concursais para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eléctrica produzida em centrais eólicas.
Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação I - O Dr. Jaime Serrão Andrez foi nomeado para o Conselho da Autoridade da Concorrência pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2008, de 24 de Abril, com efeitos a partir de 25 de Março de 2008; II - De acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do art. 14.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, os membros do conselho da Autoridade da Concorrência não podem, durante o seu mandato, desempenhar quaisquer outras funções públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, com excepção das funções docentes no ensino superior em regime de tempo parcial; III - Por Despacho do Senhor Ministro da Economia e da Inovação de 21 de Maio de 2008, e ao abrigo do disposto no artigo 3.º dos Programas e Condições dos Procedimentos Concursais para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eólica produzida em centrais eólicas, o Dr. Jaime Andrez foi nomeado membro do júri de cada um daqueles procedimentos; IV - No decurso dos procedimentos concursais regulados pelos Programas e Condições aludidos no número anterior, o júri, enquanto órgão instrutor do procedimento, toma conhecimento e analisa as várias propostas que os concorrentes entregam e conclui a sua intervenção no procedimento elaborando um relatório final, no qual propõe a adjudicação a um dos concorrentes, a qual é realizada por despacho do Director-Geral, sujeito a homologação do Senhor Ministro da Economia e Inovação; V - As funções que o Dr. Jaime Andrez desempenha, enquanto membro do júri daqueles procedimentos concursais, levam-no a tomar parte num procedimento que visa a adjudicação de vantagens financeiras a empresas cuja actividade comercial é atribuição da Autoridade da Concorrência fiscalizar, do ponto de vista do cumprimento das regras da concorrência; Tendo presente que:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2220/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3 da Constituição e do at.º 12.º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS/Partido Popular abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e da Inovação, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Considera o Senhor Ministro da Economia e da Inovação que existe incompatibilidade entre as funções que o Dr. Jaime Andrez desempenha, como vogal do conselho da Autoridade da Concorrência, e as funções que desempenha como membro do júri dos Procedimentos Concursáis para atribuição de capacidades de injecção de potência na rede eléctrica de serviço público e pontos de recepção associados para energia eólica produzida em centrais eólicas? b) Na positiva, considera o Senhor Ministro da Economia e da Inovação que a aceitação da nomeação para o exercício das funções de membro do júri daqueles procedimentos constituiu falta grave, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 5 e no n.º 3, ambos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, citado? c) Em caso negativo, quais as razões pelas quais entende não ocorrer tal incompatibilidade? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Atestado Médico para condutores de veículos Destinatário: Ministério da Saúde Em Janeiro de 2008, o cidadão Paulo Jorge Ferreira de Sousa Castro solicitou um espaço de estacionamento para deficientes, em frente à sua residência, na Divisão de Informação e Atendimento da Direcção Municipal de Serviços Centrais da Câmara Municipal de Lisboa (CML), registado nesses serviços como PROCESSO № 1605/CML/08.
Posteriormente, os serviços da CML acima mencionados informaram telefonicamente o requerente que, para deferirem o seu pedido, o mesmo teria que renovar o seu dístico de deficiente, sendo que à data da requisição de um lugar de estacionamento o dístico estava dentro do seu prazo de validade, tendo ultrapassado a sua validade devido à demora da resposta emitida pela CML.
Tendo em conta que para renovar o dístico de deficiente é actualmente necessário um atestado médico de incapacidade multiuso, Paulo Sousa Castro solicitou a marcação de uma junta médica na Autoridade de Saúde do Centro de Saúde da Alameda - o da sua residência. Compareceu junto da mesma em 17 de Outubro de 2008.
Presente ajunta médica, constituída por cinco ou seis médicos, comprovou-se que este cidadão detém 64% de incapacidade motora permanente, conforme informação presente no atestado médico de incapacidade multiuso da Subregião de Saúde de Lisboa, Registo n.° 514/08J.M.
Em finais de Novembro de 2008, Paulo Sousa Castro recebeu uma nova convocação, por parte do Centro de Saúde da Alameda - Saúde Pública - para, neste caso, ser "submetido a uma Inspecção Especial para efeitos de Carta de Condução".
Já no mês de Dezembro, foi, no âmbito dessa mesma inspecção, submetido exclusivamente, pelo médico que o atendeu, a um exame de visão. Nessa mesma consulta, o médico informou-o de que iria ser contactado para levantar o seu "Atestado médico para condutor de veículos".
No início de 2009, um ano após ter solicitado o espaço de estacionamento para deficientes, Paulo Sousa Castro recebeu o referido atestado, constatando, estupefacto, que o mesmo era assinado por uma médica que ele desconhecia с que incluía inúmeras restrições à sua condução, nunca antes contempladas, nomeadamente no que concerne à obrigatoriedade de conduzir com uma

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2221/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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caixa de velocidades automática e não excedei os 90 km/h.
Tendo em conta que durante a Inspecção Especial para efeitos de Carta de Condução a que foi sujeito não lhe foi efectuado qualquer exame físico, que não o exame de visão, e tendo em conta que lhe é permitida a condução de veículos de duas rodas, o cidadão Paulo Sousa Castro considera inexplicáveis as restrições que lhe foram aplicadas.
Nesse sentido, dirigiu-se ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, ΕΡΕ - Hospital de São José, onde se submeteu a um rigoroso exame, tendo-lhe sido passada uma declaração onde se pode 1er «que o Sr. Paulo Jorge Ferreira de Sousa Castro não necessita, do ponto de vista ortopédico, de conduzir automóvel com caixa automática, podendo utilizar um automóvel normal, apesar de apresentar sequelas de poliomielite no membro inferior direito».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Como se justifica tão longo atraso no processo de pedido de um lugar de estacionamento para deficientes? 2. - Porque razão o Atestado médico para condutor de veículos do cidadão Paulo Sousa Castro é assinado por uma médica que nunca o observou? 3. - Quais são os critérios que justificam as restrições a que está sujeito Paulo Sousa Castro? 4. - Está o Ministério disposto a rever o processo deste cidadão? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Situação dos Recursos Humanos nas parcerias público-privadas.
Destinatário: Ministério da Saúde Os profissionais a prestar serviços nos equipamentos de saúde agora geridos em regime de parceria público privada (PPP) estão a ser abordados pelas respectivas administrações, no sentido de abdicarem do seu vínculo laborai e celebrarem contratos individuais de trabalho regidos pelo novo Código do Trabalho. O argumento utilizado para convencer os profissionais prende-se com o facto da inalterabilidade do seu vínculo com a função pública se traduzir, supostamente, na sua passagem a um dos regimes de mobilidade contemplados na actual legislação.
Esta situação tem ocorrido, nomeadamente, no Hospital de Cascais, cm resultado da sua afectação a uma parceria público privada, que ditou a celebração de um contrato entre o Estado Português, representado pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, LP. (ARSLVT), e a HPP Saúde - Parcerias Cascais, SA.
Os colaboradores do Hospital de Cascais receberam, inclusive, uma correspondência, remetida pelo Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), que refere que «depois da conclusão da transferência do estabelecimento hospitalar para o novo edifício hospitalar, pode [leia-se o colaborador destinatário da carta] exercer funções para a Entidade Gestora do Estabelecimento mediante a utilização dos instrumentos de mobilidade previstos na lei».
Esta situação já motivou um comunicado do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), dirigido ao Conselho de Administração da HPP Saúde - Parcerias Cascais, SA, no qual exorta a «nova entidade gestora do Centro Hospitalar de Cascais a que se abstenha e determine que todos os que de si dependam se abstenham de induzir em erro as perspectivas j us laborai s dos trabalhadores médicos, cessando de pré anunciar negros quadros legais que só os próprios vislumbram».
Entretanto, os profissionais do Hospital de Cascais, e de todas as unidades de saúde em que se verifica semelhante procedimento, são sujeitos à insegurança de um futuro profissional incerto, assim como se levanta a suspeita sobre qual será o procedimento a adoptar рею Ministério da Saúde no que concerne às Entidades Público Empresariais.

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PERGUNTA N.º 2222/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Quais são as orientações do Ministério da Saúde, no que concerne à transferência dos recursos humanos a prestar serviço nos equipamentos de saúde agora geridos, ou a gerir, em regime de parceria público privada (PPP) e em regime de entidades público empresariais (EPE)? 2. - Que garantias pode dar o Ministério a estes profissionais? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Consulta de oftalmologia no Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida • Destinatário: Ministério da Saúde O cidadão Eduardo Silveira aguarda a marcação de uma consulta de oftalmologia no Hospital Ortopédico Dr.
José de Almeida desde Setembro de 2008.
Há vários anos, este utente do Centro de Saúde da Parede foi operado às cataratas, não tendo, no entanto, a cirurgia ao seu olho direito corrido da forma desejada. Consequentemente, sofreu de deslocamento da retina, pelo que lhe foi colocada uma lente intra-ocular, ficando com uma capacidade visual, no seu olho direito, de cerca de 10%.
Actualmente, Eduardo Silveira tem a percepção que a sua saúde visual se tem vindo a deteriorar, sendo que se queixa, inclusive, de «fortes dores nos olhos».
De modo a proceder à marcação de uma consulta de oftalmologia, este cidadão dirigiu-se ao seu médico de família do Centro de Saúde da Parede, para que o mesmo remetesse uma credencial para o efeito. A credencial foi remetida para o Hospital de Cascais que, por sua vez, a encaminhou para o Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida.
Certo é que os sintomas de que padece Eduardo Silveira se têm vindo a agravar e que este cidadão receia que a degradação da sua saúde visual se torne irreversível.
Os autores do Programa Nacional Para a Saúde da Visão, integrado no Plano Nacional de Saúde 2004-2010, declararam, em 2005, que, no que respeita à condição da saúde visual em Portugal, o País está "perante um problema de saúde pública que urge combater e cuja magnitude requer medidas planeadas a nível nacional que atravessem todo o sistema prestador de cuidados de saúde".
E ainda reconhecido que «a visão tem um importante significado social, representando um meio de comunicação fundamental para a relação entre as pessoas e para a actividade profissional», assim como «a

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2223/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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visão deve ser preservada desde o nascimemo, sendo imperativo prevenir e tratar a doença visual, a qual provoca, sempre, diminuição da qualidade de vida, com repercussão negativa a nível pessoal, familiar e profissional, para além de causar elevados custos sociais».
Não se compreende, portanto, que, em Dezembro de 2007, existissem 116 mil pessoas à espera da primeira consulta de Oftalmologia.
Assim, como não se compreende, e não se aceita, que ainda hoje não esteja a ser cumprida a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (CDACSUSNS), criada ao abrigo da Lei n.° 41/2007, de 24 de Agosto, no que respeita aos tempos máximos de resposta garantidos e ao direito dos utentes à informação sobre esses tempos.
O direito do utente à «prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição de saúde», reconhecido na CDACSUSNS, tem que ser cumprido.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.- Como se justifica o atraso na marcação da consulta de oftalmologia do cidadão Eduardo Silveira? 2. - Para quando será garantida a marcação desta mesma consulta? 3. - Considera o Ministério que esta situação tem um caracter excepcional? 4.-OMinistério está em condições de assegurar que estão a ser cumpridos os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) definidos anualmente por portaria do Ministério da Saúde para todo o tipo de prestação de cuidados sem carácter de urgência? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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Assunto: Consulta pública sobre regulamentação das TNC Destinatário: Ministério da Saúde Em Junho de 2008, o Bloco de Esquerda apresentou, na Assembleia da República, o Projecto de Resolução n.º 353/X(3.ª) - Recomenda ao Governo a promoção de princípio с metodologias democráticas no processo de regulamentação da Lei n.° 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, e nos mecanismos adoptar para certificação dos seus profissionais.
Esta proposta visava impedir que se registassem atropelos a um processo que se «exige democrático, transparente, rigoroso e idóneo». Nesse sentido, o Bloco de Esquerda recomendava que, na fase de discussão pública, existisse a garantia de que todas as opiniões expressas nesta fase seriam devidamente analisadas e ponderadas pela tutela, nomeadamente, as que divergissem das avançadas pela Comissão Técnica e Consultiva (CTC), responsabilizando, para tal, a Direcção-Geral de Saúde (DGS) pela análise e decisão sobre as propostas apresentadas durante o período de consulta pública, que decorreu até 1 de Julho de 2008.
O Bloco de Esquerda recomendava ainda que a eleição dos representantes das Terapêuticas Não Convencionais nos futuros conselhos reguladores se processasse a partir de um processo eleitoral democrático e representativo, organizado com a participação e colaboração das associações representativas destes profissionais.
O Projecto de Resolução n.º 353/X(3.ª) foi, contudo, rejeitado em sessão plenária, de 23 de Janeiro de 2009, com os votos favoráveis do Partido Social Democrata (PSD), Partido Comunista Português PCP), Partido Popular (CDS-PP), Bloco de Esquerda (BE), Partido Ecologista Os Verdes (PEV) e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Areia de Carvalho e os votos contra do Partido Socialista (PS).
Os receios do Bloco de Esquerda, no que concerne à utilização de procedimentos menos transparentes e democráticos no processo de regulamentação das TNC, têm vindo a confirmar-se.
Recentemente, tivemos conhecimento de que os contributos recolhidos durante a consulta pública irão ser sujeitos à análise e deliberação pela CTC.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2224/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Tendo em conta que as propostas sujeitas a discussão são da autoria dos membros representativos das TNC na Comissão Técnica Consultiva, e que os contributos recolhidos durante a consulta pública, oriundos de inúmeros profissionais e associações, divergem, muitas vezes, das propostas originais, parece-nos que esta é uma actuação manifestamente antidemocrática, que põe em causa a imparcialidade с o rigor que deve pautar este processo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. — O Governo confirma que a Comissão Técnica Consultiva terá sido responsabilizada pela análise e deliberação, relativa aos contributos recolhidos durante a consulta pública? Em caso afirmativo, gostaríamos de ver esclarecidas ainda as seguintes questões: 2. Porque razão não é a própria DGS a fazer a síntese das propostas e a ponderar sobre as mesmas? 3. - Quem terá sido responsável por esta decisão? 4. Considera o Governo que a análise e deliberação, relativa aos contributos recolhidos durante a consulta pública, por parte da Comissão Técnica Consultiva, não põem em causa a democraticidade, o rigor e a transparência do processo de regulamentação das TNC? Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2009.

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ASSUNTO Pegunta n.º 160/X (4.ª) - de 7 de Outubro de 2008 Regulamentação da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana Gabinete do Ministro Em resposta à pergunta acima identificada, apresentada em requerimento de que é primeiro subscritor o Senhor Deputado Nuno Magalhães, cumpre esclarecer o seguinte: A regulamentação da Lei n.° 63/2007, de 6 de Novembro, relativamente aos aspectos referidos no requerimento dos Senhores Deputados, ficou concluído com a publicação dos dois seguintes diplomas: - Decreto Regulamentar n.° 19/2008, de 27 de Novembro - Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente à chefia dos serviços de apoio directamente dependentes do comandante-geral e dos serviços dos órgãos superiores de comando e direcção da Guarda Nacional Republicana; - Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro - Estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 798/X (4.ª) - de 23 de Dezembro de 2008 do Senhor Deputado António Filipe do PCP - Extensão de Saúde па freguesia de Lavos Em resposta ao pedido de informação, solicitado pelo Senhor Deputado António Filipe do PCP, informo V. Ex.ª que o processo para a construção da Extensão de Saúde de Lavo se encontra em curso, estando para breve a celebração de contrato-programa entre a Administração Regional de Saúde do Centro, IP, e Câmara Municipal da Figueira da Foz, visando a cooperação técnica e financeira para a efectiva construção e equipamento da referida unidade de saúde.
O financiamento da obra será feito através de verbas inscritas em PIDDAC e de candidatura ao QREN, prevendo-se o início da construção da nova Extensão de Saúde de Lavos até ao final do corrente ano.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1032/Х (4.ª) - de 26 de Janeiro de 2009 dos Senhores Deputados Ana Manso e Miguel Frasquilho do PSD - Cancelamento das cirurgias (convencionais e adicionais) no Hospital da Guarda

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ASSUNTO; Pergunta n.º 1241/X (4.ª) - de 16 de Fevereiro de 2009 da Senhora Deputada Luísa Mesquita - O Hospital Distrital de Santarém necessita de Intervenções Urgentes para responder às actuais necessidades

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1302/X (4.ª) de 19 de Fevereiro de 2009 Tributação em "Cerimónias" governamentais Encarrega-me S Ex.ª о Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, informar o seguinte: 1. Em relação á matéria tratada que se afigura ter algum relevo no âmbito de competências deste Ministério, cabe apenas sublinhar que: a) No quadro legal vigente, a actuação da inspecção tributária obedece ao Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária, competindo especificamente à DGCI a selecção dos contribuintes a inspeccionar de acordo com os critérios definidos naquele Plano ou que sejam definidos pelo respectivo Director-Geral; b) A prossecução da actividade inspectiva por parte dos competentes órgãos, bem como, em geral, a verificação da prática de quaisquer infracções legalmente tipificadas e a consequente aplicação das coimas constitui, para a administração fiscal, uma actividade vinculada, independentemente da natureza da entidade visada, da sua localização geográfica ou do seu relacionamento contratual com determinados clientes ou fornecedores; c) Os encargos suportados por sujeitos passivos de IRC com a natureza dos descritos na pergunta em apreço são qualificáveis como despesas de representação, sendo, em termos gerais, considerados custos para efeitos fiscais e sujeitos a tributação autônoma à taxa de 10% (cfr. artigos 23.° e 81.° do Código do IRC) 2. Nestes termos, não tem a área tutelada por este Ministério qualquer orientação específica de intervenção ou interferências concretas nas iniciativas em causa, não se dispondo de qualquer informação adicional sobre o assunto.

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Seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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ASSUNTO: Pergunta n.º 1381/X (4.ª), de 26 de Fevereiro de 2009 - Nomeações dos cargos dirigentes da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1456X (4.ª) - 5 de Março de 2009 - Nomeações dos cargos dirigentes do Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1470/X (4.a) - de 5 de Março de 2009.
Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Reinserção Social

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1575/X (4.a) - de 12 de Março de 2009 Distribuição de rendimentos no ano de 2007 em sede de 1RS Encarrega-me S Ex.ª о Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à Pergunta mencionada em epígrafe, remeter em anexo CD que contém os dados estatísticos solicitados, extraídos da base de dados do IRS do sistema central no passado dia 1 de Abril, alertando, todavia, que a referida base de dados está em permanente actualização.
A informação constante do referido suporte informático, integra três folhas em Excel relativas, respectivamente, à Região Autónoma da Madeira, à Região Autónoma dos Açores e aos distritos do Continente, todas elas com cinco colunas correspondentes a: a) Código do Distrito; b) Distrito; c) Escalão; d) Número de Agregados; e) Rendimento bruto expresso em mil euros.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1606/Х (4.ª) - DE 17 DE MARÇO DE 2009 О GOVERNO NÃO DISPONIBILIZA PORTÁTEIS A TODOS AQUELES QUE FREQUENTAM O PROGRAMA NOVAS OPORTUNIDADES, DISCRIMINANDO OS INSCRITOS NOS CURSOS EFA MODULAR Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a esle Gabinete através do ofício n.° 1734/МАР, de 18 de Março de 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.ª Ex.ª o seguinte: 1. Os alunos a que se refere o pedido de esclarecimento não estão inscritos num curso de Educação e Formação para Adultos (EFA). Estes alunos frequentam módulos de cursos EFA como candidatos à conclusão e certificação do nível secundário de educação.
2. Concluindo, saliente-se, este Ministério, através da plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), dispõe, neste momento, apenas do registo dos adultos inscritos em Centros Novas Oportunidades e em cursos de Educação e Formação de Adultos. O registo dos alunos supra mencionados está a ser preparado nesta plataforma informática, recolhendo, assim, a informação necessária para emitir os códigos de validação para aquisição de material informático.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1709/X (4.ª) DE 25 DE MARÇO DE 2009 Atropelos à ordem democrática por parte da Direcção Regional de Educação do Norte Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2043/MAP, de 30 de Março de 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. As situações de mobilidade docente foram decididas no respeito peias orientações e normas em vigor.
2. A Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) é um serviço deste Ministério onde trabalham pessoas que, na sua maioria, são técnicos dos quadros, situação a que acederam pelas vias normais e legais, sem qualquer relação de proselitismo ou filiação.
3. Concluindo, saliente-se, as ilegalidades denunciadas não são minimamente fundamentadas nem sustentadas num conhecimento objectivo dos factos. A legalidade e a justiça são princípios que sempre serão respeitados inquestionavelmente por este Ministério.

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ASSUNTO: Laboratório de Polícia Científica - Pergunta п.º 1730/Х(4.ª) Deputados António Filipe e João Oliveira, do PCP.

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ASSUNTO: Pergunta п.0 1755/X (4.ª) - de 27 de Março de 2009, do Senhor Deputado Agostinho Lopes, do PCP - Constituição de Unidade de Saúde Familiar (USF) em Lordelo/ Guimarães No sentido de habilitar o Senhor Deputado Agostinho Lopes do PCP com a informação solicitada, cumpre-me transmitir V. Ex.ª o seguinte: Neste contexto, informa-se que a Administração Regional de Saúde do Norte, IP, não tem conhecimento de qualquer candidatura a USF que vise servir a vila de Lordelo.
A eventual candidatura a USF terá que partir da iniciativa de médicos, enfermeiros e pessoal administrativo. Nada obsta, no entanto, a que esse processo seja catalisado pelo envolvimento dos cidadãos ou das autarquias.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 182З/Х (4.ª) - de 2 de Abril de 2009 Interpretação do Decreto-Lei n.° 308/2007, de 3 de Setembro, que
"cria o programa porta 65"

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PUBLICIDADE DE INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não realizou nem tem prevista a realização de qualquer campanha publicitária.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1974/X (4.ª) DE 3 DE ABRIL DE 2009 Novo Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 2385/MAP, de 7 de Abril de 2009, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 1. Este Ministério confirma e reafirma as declarações de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, relativamente às circunstâncias específicas de que deve ser rodeada a aplicação do novo acordo ortográfico nos estabelecimentos de ensino por ele tutelados. Com efeito, competindo a este Ministério assegurar o normal funcionamento das escolas, justifica-se plenamente o estabelecimento de um período de transição razoável para a aplicação do referido acordo ortográfico, a fim de se evitarem perturbações na vida escolar.
2. Concluindo, saliente-se, afigura-se natural que o Governo considere que a entrada em vigor do novo acordo ortográfico em determinados sectores da vida do País não acarreta dificuldades de maior, pelo que, nesses casos, a sua implementação pode processar-se mais cedo.

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Assunto: Pergunta n.º 1975/Χ (4.ª) - de 3 de Abril de 2009 (Ind.) do Sr. Deputado
José Paulo Areia de Carvalho - Novo Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa
Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura de acusar a recepção do V/Ofício n.° 2386/MAP, de 7 de Abril de 2009 e de dar resposta à pergunta n.º 1975/X (4a) - de 3 de Abril de 2009 (Ind.), colocada pelo Senhor Deputado Independente José Paulo Areia de Carvalho.
1 Ρ - Qual a razão da divergência entre o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura, no que diz respeito à data de implementação do novo acordo ortográfico? Não existe qualquer divergência entre os referidos ministérios quanto à data de implementação do acordo ortográfico.
2 Ρ - Reafirma ο Ministério da Cultura que o novo acordo ortográfico entrará em vigor ainda durante o primeiro semestre de 2009? O Ministério da Cultura reafirma que será desejável que o acordo ortográfico comece a ser implementado antes do final de 2009.
3 Ρ - Considera o Ministério da Cultura fundamental para que se enraízem as novas regras, que a entrada em vigor das mesmas seja acompanhada pelo seu ensinamento nas escolas portuguesas? O Ministério da Cultura entende que a entrada em vigor das regras do novo acordo ortográfico deve ser acompanhada do seu ensinamento nas escolas, embora tal pressuposto não deva atrasar a sua implementação noutras áreas.
A este propósito, note-se que alguns órgãos de informação já procederam à sua implementação efectiva.

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Assunto: Perguntas n.º 1997/X/ (4.ª) - do Senhor Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) - Traçado TGV no Município de Anadia

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2000/X/(4.a) - de 8 de Abril de 2009 Deputados António Almeida Henriques e Maria do Rosário Águas, do PSD.
- Simplificação administrativas νersus fotógrafos profissionais Para conhecimento, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.ª o ofício deste Gabinete n.° 635, assim como expediente que o acompanhava.

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Considerando o âmbito das questões colocadas pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e para efeitos de resposta, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.ª o ofício n.° 2482/MAP do Gabinete de Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares, assim como a Pergunta n.° 2000/X (4.a) que o acompanhava.
ASSUNTO: Pergunta n.° 2000/X/(4.a) - de 8 de Abril de 2009 Deputados António Almeida Henriques e Maria do Rosário Águas, do PSD.
- Simplificação administrativas versus fotógrafos profissionais

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 2026/Χ (4.ª) - DE 8 DE ABRIL DE 2009, DOS SENHORES DEPUTADOS NUNO MAGALHÃES E ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO (CDS-PP) - TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS APLICADA AOS APROVEITAMENTOS HIDROAGRÍCOLAS DE CAMPILHAS, FONTE SERNE, ALTO SADO E MIGUÉIS E AINDA MONTE GORDO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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Assunto: Pergunta n.º 2083/X (4.ª) - de 16 Abril de 2009 Relatório acerca de Isaltino Encarrega-me Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de enviar a V. Ex.ª o esclarecimento em anexo, como resposta à Pergunta n.° 2083/X (4.a), de 16 de Abril de 2009, remetida através do ofício desse Gabinete, n.° 2678/MAP, de 20 de Abril pp.

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Assunto: Pergunta n.° 2093/X (4.a) - de 17 de Abril de 2009.
Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/2007 e esquadra do Alto do Lumiar.
Gabinete do Ministro

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Assunto: Pergunta n.° 2133/X (4.a) - de 22 de Abril de 2009
da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.

Tendo presente a pergunta n.° 2133/X (4.a) - de 22 de Abril, intitulada «O Governo usa a Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, quando da deslocação da Senhora Ministra», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete da Senhora Ministra da Educação, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro Tendo presente a pergunta n.° 2134/Х (4.ª), de 22 de Abril, intitulada «A degradação da ponte de Constância Sul/Praia do Ribatejo (Ligação da EN 118 à A23)», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.
Assunto: Pergunta n.° 2134/X (4.a) - de 22 de Abril de 2009
da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Tendo presente a pergunta n.º 2135/Х (4.ª), de 22 de Abril, intitulada «Militares da GNR, licenciados, têm sido impedidos de progredir na carreira por ausência de regulamentação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro da Administração Interna, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.
Assunto: Pergunta n.° 2135/X (4.a) - de 22 de Abril de 2009
da Deputada não inscrita Luísa Mesquita.