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11 | II Série B - Número: 118 | 9 de Maio de 2009

Termos em que a relatora propõe que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, adopte o seguinte:

Parecer

Deve a petição n.º 432/X (3.ª), acompanhada do presente relatório, ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º, da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 24.º do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição, aprovado pela Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto).

Assembleia da República, em 20 de Abril de 2009.
A Deputada Relatora, Esmeralda Salero Ramires — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.

Anexos: 1. Ofício do Gabinete do Sr. Ministro do Estado e das Finanças (19/12/2008) 2. Relatório Audição Peticionários (02/04/2009)

Nota: O parecer foi aprovado.
Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.