6 | II Série B - Número: 121 | 16 de Maio de 2009

O aumento e a desregulamentação dos horários de trabalho, com as consequências negativas para a saúde dos trabalhadores, criam sérios obstáculos à articulação da vida profissional com a vida familiar, agravada pela inexistência de uma rede pública de equipamentos sociais de apoio à infância, de qualidade e a preços acessíveis, criando sérios obstáculos às mães e pais trabalhadores na educação e acompanhamento dos seus filhos.
A precariedade, os baixos salários, o aumento do custo de vida e a acentuada desvalorização das prestações sociais e, mais concretamente, do abono de família, a inexistência de uma rede pública de apoio à infância abrangente e eficaz e o desrespeito contínuo dos direitos laborais consagrados nestas matérias por parte das entidades patronais são factores de desincentivo à maternidade e paternidade, problemas que o Governo não só não resolve, como agrava.
Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que «Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho»

Assembleia da República, 7 de Maio de 2009 Os Deputados do PCP: Jorge Machado; Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — José Soeiro — João Oliveira — Bruno Dias — Honório Novo — Miguel Tiago — António Filipe — Bernardino Soares.

——— PETIÇÃO N.º 566/X (4.ª) APRESENTADA PELA PLATAFORMA CÍVICA EM DEFESA DO PATRIMÓNIO DO HOSPITAL DE DONA ESTEFÂNIA E DA CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO HOSPITAL PEDIÁTRICO DE LISBOA

Os abaixo assinados defendem a existência de um novo hospital pediátrico em Lisboa, moderno em conceitos e em tecnologia, orientado para os superiores interesses da criança e do adolescente (assim incluindo a assistência, o ensino e a investigação), com total separação entre crianças e adultos doentes.
Ele deve possuir completa autonomia técnica, administrativa e financeira, muito embora com relações privilegiadas com outras estruturas próximas e diferenciadas do Serviço Nacional de Saúde, de que será exemplo o futuro Hospital de Todos-os-Santos, mas considera-se manifestamente inadequada para a condição da criança, da cidade e do Pais a programada transformação do actual Hospital Pediátrico de Dona Estefânia num simples serviço de pediatria desse futuro hospital geral de adultos.

Nota: — Desta petição foram subscritores 4979 cidadãos.

——— PETIÇÃO N.º 568/X (4.ª) APRESENTADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A PERMANÊNCIA DA DIRECÇÃO REGIONAL DE ECONOMIA DO CENTRO EM COIMBRA

Os cidadãos abaixo assinados manifestam a sua total oposição à eventual transferência da Direcção Regional da Economia do Centro (DRE-CENTRO) para Aveiro.
1 — A DRE-CENTRO é um serviço periférico da administração directa do Estado, com sede em Coimbra, que representa o Ministério da Economia e da Inovação a nível regional nos domínios da indústria, recursos geológicos, energia, combustíveis, comércio e qualidade.
2 — Desde 1993 que, com esforço, todas as direcções de serviço da DRE-CENTRO passaram a estar centralizados no edifício em que hoje se encontram, o qual foi construído de raiz para o efeito. Ou seja,