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14 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

Assunto: Suspensão das Linhas 900 e 905 da STCP Destinatário: Secretária de Estado dos Transportes Conforme notícia publicada no Jornal de Notícias, no passado dia 10 de Maio, e missiva da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia dirigida a esse Gabinete, está pendente uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto sobre a legitimidade da exploração das linhas 900 e 905 pela STCP, que servem a urbanização de Vila d'Este, em Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia.
Esta acção foi interposta por uma operadora privada que pretende assim afastar a transportadora pública deste circuito e obter uma posição dominante neste serviço.
Este resultado, a confirmar-se, teria sérias consequências para os residentes na Urbanização de Vila d'Este a vários níveis: por um lado, teriam de utilizar dois operadores de transportes em vez de apenas um e, principalmente, teriam de suportar os custos agravados das suas deslocações, uma vez que deixariam de poder usufruir dos tarifários sociais praticados pela STCP. Esta situação é tanto mais grave, por tratarse de uma franja de população que se caracteriza, maioritariamente, por uma profunda fragilidade socio económica.
No nosso entender, este é um caso que exige uma intervenção pronta da Administração Central, uma vez que o afastamento dos serviços de transporte público da STCP nesta zona pode levar ao agudizar dos problemas económicos e sociais já tão marcantes para os habitantes de Vilar de Andorinho e a uma ainda maior degradação das suas condições de vida.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2284/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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