5 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

Assunto: Alteração de classificação de solos rurais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No dia 29 de Abril, pelas seis horas da manhã, funcionários da Câmara Municipal de Almada, apoiados por agentes da GNR tentaram executar a expropriação de uma propriedade agrícola com a finalidade de tomar posse sobre as terras de uma família de agricultores na freguesia da Costa da Caparica. Esta finalidade não se consumou por se tratar de uma acção conduzida ao arrepio da legalidade, sem que tivesse havido sequer um auto de notificação aos proprietários.
Esta expropriação de terreno agrícola enquadra se na execução do Plano de Pormenor da Frente Urbana e Rural Nascente (PP4) - do Projecto POLIS Costa da Caparica - ainda não colocado em discussão pública. De referir, que estas terras estavam protegidas porque faziam parte da Reserva Ecológica Nacional (REN), da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (PPAFCC) e da Reserva Agricola Nacional (RAN) e que foram sucessivamente desanexadas destas protecções desde 2005.
A desconformidade da actuação da Câmara Municipal de Almada com os procedimentos legalmente previstos, soma-se a orientação do Ministério da Agricultura de desvalorização dos solos classificados e protegidos pelo estatuto de RAN que decorre do Decreto-Lei n.° 73/2009, de 31 de Março.
O preâmbulo do referido decreto-lei reconhece a função essencial do solo como suporte da sustentabilidade do mundo rural, na defesa dos ecossistemas, na protecção dos ciclos da água e do carbono e portanto como recurso valioso para o equilíbrio ambiental. No entanto, o articulado que define o enquadramento da elaboração das propostas de delimitação de RAN sustenta activamente a transformação de classificação de solos com vista à satisfação das necessidades de habitação, actividades económicas, equipamentos e infra-estruturas, Na realidade trata-se de uma verdadeira desregulamentação capaz de suscitar toda a espécie de atropelos à defesa do interesse público.
A situação narrada que ocorreu na freguesia da Costa da Caparica, para lá dos contornos de ilegalidade dos procedimentos da autarquia, é um exemplo de como um quadro legal propício à liberalização da alteração da classificação dos solos rurais, conduz a uma gestão territorial que desvaloriza não só a

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2280/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República