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81 | II Série B - Número: 122 | 18 de Maio de 2009

Em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, e tendo em vista dar resposta à Pergunta supra identificada, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de remeter em anexo as informações recebidas dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça.
A Chefe do Gabinete Maria José Ribeiro ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 1707/X (4.ª) dos Deputados Jacinto Serrão, Maximiano Martins e Maria Júlia Caré (PS), sobre as instalações da PSP, o Centro Educativo e as obras previstas para os tribunais da Região Autónoma da Madeira.

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