11 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009

Assunto: Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do Concelho de Santiago do Cacém - segurança rodoviária Destinatário: (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) Tomámos conhecimento da actual situação de incomportável risco para as populações do centro da Cidade de Santiago do Cacém, diariamente confrontadas com um incessante tráfego de viaturas pesadas de transporte de mercadorias perigosas a circular nas ruas do centro da cidade, transportando produtos como gasotina, gasóleo, jet fuel ou enxofre - о mesmo se verificando no centro da Vila do Cerca) do Alentejo.
Fomos informados, na nossa visita ao local, das naturais limitações ao nível da capacidade de intervenção, na resposta a acidentes que possam ocorrer nesse transporte de mercadorias perigosas. Pode ser necessário evacuar toda uma vila, ou o centro da cidade. E muitas das vezes os Bombeiros ou os agentes das Forças de Segurança não são evidentemente especializados para intervenções deste tipo.
Importa sublinhar que, com o diálogo construído ao longo dos anos entre o Município de Santiago do Cacém e as várias entidades envolvidas neste processo, foram definidas alternativas para todos os percursos do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, pelo que nenhum serviço de transporte foi inviabilizado com esta proibição de atravessamento dos perímetros urbanos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, requeremos à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária que nos seja dada a informação oficial dessa entidade sobre: 1. As averiguações que tenham sido realizadas pela ANSR na sequência destes acontecimentos, e as conclusões que tenham sido obtidas; 2. A avaliação técnica ao nível da Segurança Rodoviária quanto às implicações do atravessamento dos centros urbanos do concelho de Santiago do Cacém pelas citadas viaturas de transporte de mercadorias perigosas; 3. A avaliação comparativa entre o atravessamento daqueles centros urbanos e os itinerários alternativos definidos pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém em colaboração com todas as entidades envolvidas (DGV, ЕР е empresas).
Assembleia da República, 20 de Maio de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO Número 199/X (4.ª)-AC

PERGUNTA Número /X ( .ª) Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações