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23 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Inacreditavelmente, o Governo, através do Ministério da Economia, respondeu ao Grupo Parlamentar do PCP um ano e três meses depois (!), com o seguinte texto: «Relativamente às perguntas acima identificadas sobre, respectivamente a integração dos trabalhadores da Gestnave e Erecta na Lisnave, processo de despedimento sobre trabalhadores da Gestnave e Erecta e trabalhadores da Gestnave e Erecta, informamos que não nos foi possível dar-lhes resposta atempada, sendo que as questões neles colocadas estão já ultrapassadas por se ter encontrado solução para a situação que é veiculada nos requerimentos. Com efeito, com a celebração do acordo de princípios entre a Lisnave e o Estado, em 21 de Janeiro de 2008, com a ida do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação à Comissão de Trabalho e Segurança Social da AR em 31 de Janeiro de 2008, com a nomeação da comissão de acompanhamento para a certificação do cumprimento do referido acordo de princípios por despacho da mesma data e com a resposta dada a essa Gabinete sobre a evolução do cumprimento do mesmo acordo através do nosso ofício n° 1055, de 10/03/2009, estão já elucidadas as questões em apreço.» Esta ė uma resposta inaceitável, que demonstra a opção de ciasse que o Governo tem assumido desde sempre também neste processo, colocando-se do lado do capital e considerando ultrapassadas estas questões e resolvido o problema.
Tal como o PCP afirmou então no requerimento ao Governo, e aqui se reafirma, os trabalhadores da Gestnave admitidos há muitos anos para os estaleiros da Lisnave têm direitos, Cabe ao Governo agir para fazer o que deve ser feito, não os despedimentos e o aumento do desemprego, mas, sim, assegurar o cumprimento do acordo com o Estado, promover a integração dos trabalhadores da Gestnave e Erecta na Lisnave, profissionais altamente qualificados de que esta necessita, manter os compromissos assumidos com os reformados e pré-reformados, preservar os postos de trabalho e garantir a qualidade e o futuro da indústria naval em Portugal.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da Republica, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte: 1 - Que explicações tem o Governo para apresentar relativamente a esta revoltante displicência com que tem acompanhado o processo dos trabalhadores da Gestnave, Erecta e empresas associadas, e a sua integração na Lisnave, conforme o compromisso firmado com o Estado? 2 - Que medidas concretas vai o Governo finalmente tomar para que este compromisso seja levado à prática de uma vez por todas? 3 - Como explica o Governo esta sua atitude de nem sequer se dignar a receber os órgãos representativos dos trabalhadores para discutir em conjunto as perspectivas deste processo? Assembleia da República, 14 de Maio de 2009

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