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Quinta-feira, 28 de Maio de 2009 II Série-B — Número 1 28

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2394 a 2453/X (4.ª): N.os 2394 a 2398/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação dos serviços de finanças, respectivamente, de Penalva do Castelo, Oliveira de Frades, Nelas, Moimenta da Beira e Viana do Castelo.
N.º 2399/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a praia da Foz do Arelho — impasses e falta de sentido institucional.
N.º 2400/X (4.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD) ao Ministério da Cultura sobre os quatro anos e meio de atraso no início da construção do Arquivo Distrital de Viseu.
N.º 2401/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os critérios de aprovação dos Gabinetes de Inserção Profissional no distrito de Viseu.
N.os 2402 e 2403/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a Cimeira Luso-Espanhola e o acordo-quadro em matéria de saúde e os custos com cerimónias públicas.
N.º 2404/X (4.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o estatuto profissional dos trabalhadores dos centros culturais do Instituto Camões no estrangeiro.
N.o 2405/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a conivência do Governo face à grave situação dos trabalhadores da Gestnave, Erecta e empresas associadas.
N.º 2406/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre as instalações com amianto na Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no concelho de Almada.
N.o 2407/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação e perspectivas futuras da Taiyo, em Setúbal.
N.os 2408 e 2409/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, ao mesmo Ministério e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a GABOR, em Silveiros/Barcelos.
N.o 2410/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a mitigação dos impactos ambientais na Barragem de Crestuma-Lever.
N.os 2411 e 2412/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, ao Ministério da Defesa Nacional e ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a pesca da lampreia no rio Douro.
N.o 2413/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as contribuições para a segurança social dos pescadores de bivalves da ria de Aveiro.
N.o 2414/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estação de Ovar e reforço da linha Porto/Aveiro.
N.o 2415/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

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II SÉRIE-B — NÚMERO 128 2 Pescas sobre o posto de vendagem na Torreira-Murtosa, em Aveiro.
N.o 2416/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a COSEC.
N.º 2417/X (4.ª) – Dos Deputados Honório Novo, Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a intervenção na ria de Aveiro.
N.os 2418 e 2419/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, os apoios aos combustíveis e a licença de actividade de pesca na Ria de Aveiro.
N.º 2420/X (4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da A32.
N.º 2421/X (4.ª) – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os resíduos perigosos depositados a céu aberto.
N.º 2422/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as ligações entre os CTT e a multinacional de consultoria Deloitte.
N.º 2423 e 2424/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre, respectivamente, a pesca da amêijoa no Estuário do Tejo e a situação dos pescadores da Trafaria e os apoios à pesca na Costa de Caparica e Fonte da Telha (subsidiação de combustíveis na arte xávega).
N.º 2425/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o funcionamento da segurança social em Santiago do Cacém para os pescadores da Costa de Caparica, Fonte da Telha e Trafaria.
N.º 2426/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre os métodos de actuação da Polícia Marítima na fiscalização da pesca no Estuário do Tejo.
N.º 2427/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as decisões tomadas pela administração da TAP — titularização de receitas até 2016 e transferência do sistema de reservas.
N.º 2428/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a violação dos direitos sindicais e laborais na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
N.o 2429/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a discriminação laboral dos portugueses nas plataformas do Mar do Norte.
N.º 2430/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a dupla tributação dos trabalhadores portugueses na Bélgica.
N.o 2431/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Centro de Inovação para Deficientes.
N.o 2432/X (4.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre GT@P — Guia Telefax Anuário Profesional, SL.
N.o 2433/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ligação rodoviária ao Hospital do Litoral Alentejano.
N.o 2434/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre um problema de sobrevivência.
N.o 2435/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Costa e Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a qualidade dos combustíveis.
N.o 2436/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o cumprimento, pelo Governo, da resolução da Assembleia da República relativa à utilização do amianto em edifícios públicos.
N.o 2437/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Santos (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a linha ferroviária da Estação de Rio Tinto.
N.º 2438/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a empresa QIMONDA, em Vila do Conde.
N.o 2439/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a não aceitação pelo Estado da regularização da dívida do Estrela da Amadora.
N.o 2440/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os registos do Sistema Integrado de Gestão da Área do Emprego.
N.º 2441/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os transvases da Barragem de Alvito para a Barragem de Odivelas.
N.º 2442/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o Programa e-escolas na Escola Profissional de Cuba, no concelho de Cuba.
N.º 2443/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a segurança nos concelhos de Cuba, Alvito e Vidigueira.
N.os 2444 e 2445/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, as expropriações de terrenos para construção de plataformas logísticas em Matosinhos e a certificação de estabilidade do navio Atlântida.
N.º 2446/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a Empresa Santos & Soares, Indústria e Comércio de Refrigeração, em Porto Salvo, distrito de Lisboa.
N.º 2447/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a Lagoa dos Salgados, nos concelhos de Albufeira e Silves, Algarve.
N.os 2448 e 2449/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelhos de Santiago do Cacém e a segurança das populações.
N.º 2450/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os salários em atraso e postos de trabalho em risco na Papelaria Fernandes.
N.os 2451 e 2452/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE), respectivamente, aos Ministérios da Cultura e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a reabilitação do Mercado do Bolhão, no Porto.
N.º 2453/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento da Pink Drops que põe em causa 70 postos de trabalho.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 2402/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Penalva do Castelo Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Parttdo Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2394/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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5 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Oliveira de Frades Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos peia administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2395/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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6 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Nelas Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2396/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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7 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: Restruturação do serviço de finanças de Moimenta da Beira Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2397/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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8 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Viana do Castelo Destinatário: Minisério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: I -. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2398/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Praia da Foz do Arelho - impasses e falta de sentido institucional Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decorridos vários meses sem que as dinâmicas da natureza ou a intervenção humana tenham reposto as condições de usufruto do espaço balnear da Praia da Foz do Arelho (lagoa e mar), esta última novamente galardoada com a Bandeira Azul, persiste a preocupação sobre o estado de degradação atingido. A possibilidade de perturbação da época balnear, com bloqueios ao normal acesso à praia da Foz do Arelho (lagoa e mar) pelos milhares de cidadãos que a procuram e a transformam numa das principais referências turísticas do Pólo de Desenvolvimento Turismo do Oeste, seria uma situação muito grave para a economia local e para a afirmação da região.
Desde o início o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através do Instituto Nacional da Água, com a colaboração do LNEC, tem estado em contacto com a Junta de Freguesia da Foz do Arelho e com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha para acompanhar a evolução da situação e estabelecer as soluções ambientais e sociais mais adequadas. Foi com esse espírito que foi entendido, em reunião com os autarcas, que uma intervenção de emergência de colocação de sacos de areia só seria activada em caso de situação crítica. Essa proposta, preparada em conjunto com as Águas do Oeste, de acordo com parecer do LNEC, a ser concretizada, teria fortes impactos na época balnear, embora salvaguardasse a estrutura do emissor submarino.
Ao longo do processo foram estabelecidos mecanismos de monitorização da situação e calendários, conhecidos dos autarcas locais, que têm estado a ser cumpridos.
Relativamente à possível intervenção na aberta da lagoa, ficou definido em Dezembro/Janeiro, que o LNEC em Maio elaboraria uma nota técnica sobre a eventual intervenção de acordo com

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2399/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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os resultados da monitorização que é feita semanalmente, admitindo-se a possibilidade de, antes do verão, concretizar uma eventual intervenção de reposicionamento da aberta, se tecnica e ambientalmente for possível.
Em declarações ao Diário de Leiria o Sr. Presidente de Câmara Municipal de Caldas da Rainha, Fernando Costa, alerta para o risco de a aberta fechar e provocar a morte de toneladas de peixe e marisco, afirmando que «Começo a acreditar que é preciso uma catástrofe para o INAG e o Ministério do Ambiente virem a correr intervir na lagoa... Não quero acreditar que o INAG me ande a enganar».
As legítimas preocupações sobre a sustentabilidade ambiental da Lagoa de Óbidos e sobre a normalização do areal na Praia da Foz do Arelho são incompatíveis com afirmações públicas de aparente desconhecimento dos calendários estabelecidos, a menos que decorram do facto do Sr.Presidente da Câmara, à semelhança do que acontece na relação institucional do município com outras entidades, se fazer representar por um vogal dos serviços municipalizados que não lhe transmitiu toda a informação.
As legítimas preocupações sobre o estado da Lagoa de Óbidos e do areal da Praia da Foz do Arelho são moralmente incompatíveis com a atitude passiva de anos a fio de possibilitar descargas de esgotos domésticos para o espelho de água, de aumentar a pressão urbanística sobre a Lagoa e de não requalificar a zona envolvente à Lagoa.
As legítimas preocupações com a situação da Lagoa de Óbidos e da Praia da Foz do Arelho não são compatíveis com pseudo-alertas ou desafios a forças políticas por comissões que, resignadas com os pontos de degradação ambiental da responsabilidade da câmara municipal, resolvem aliviar a pressão sobre a autarquia, direccionando-se, por conveniência para a gestão municipal, para o Governo.
Face ao exposto, considerando as afirmações populistas do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, mas tendo presente que o essencial é a resolução dos problemas de curto prazo e das debilidades estruturais da Lagoa de Óbidos, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território
e do Desenvolvimento Regional o seguinte: 1 - Nas reuniões que o INAG tem realizado nas Caldas da Rainha quem tem estado presente em representação do município? 2 - Nas referidas reuniões e nos contactos posteriores não tem ficado clarificado o calendário das potenciais intervenções de emergência para superar o problema da deslocação da «Aberta» e da tradicional configuração do areal da praia da Lagoa e da praia de Mar da Foz do Arelho ? Não ficou claro que ter-se-ia que aguardar por Maio para avaliar a dinâmica da «Aberta» face às marés vivas previstas ?

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3 - Em que momento, por quem e com que contornos foi formulado o pedido para que as «Câmaras de Caldas e de Óbidos fizessem por ajuste directo pequenas dragagens»? 4 - Qual a avaliação da situação da Lagoa de Óbidos e das Praias da Foz do Arelho? 5 - Que medidas e quando serão concretizadas as intervenções necessárias à reposição das condições básicas de sustentabilidade ambiental da Lagoa e de utilização do território balnear das Praias da Foz do Arelho ? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009

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Assunto: Quatro anos e meio de atraso no início da construção do Arquivo Distrital de Viseu
Destinatário: Ministério da Cultura Relembremos o percurso desta importante infra-estrutura cultural a localizar na Quinta da Cruz, o Arquivo Distrital de Viseu, há quatro anos adiada pelo governo socialista.
2003 (Governo PSD) - Na sequência do despacho do Sr. Ministro da Cultura, datado de 6 de Abril de 2003, foi publicado no Diário da República de 31 de Agosto o anúncio de abertura de procedimento de concurso público de elaboração do projecto das novas instalações. O prazo estabelecido para a execução do projecto era de 180 dias a partir da data da adjudicação. A 5 de Novembro do mesmo ano era assinado um protocolo que estabelecia as bases de cooperação com a Câmara Municipal de Viseu, verificando-se a cedência de 5000 m2 na Quinta da Cruz.
2004 (Governo PSD) - Inscrito pela primeira vez em PIDDAC, com o objectivo de se ultimar o projecto e iniciar a construção em 2005.
2005 (Governo PS entra em funções em Março) - A maqueta encontra-se exposta na DirecçãoGeral de Arquivos desde 2005. O governo socialista entra em funções em Março de 2005.
2007 (Governo PS) - Inscrito em PIDDAC com a ridícula verba de 2500 euros.
2008 (Governo PS) - Pergunta ao Governo efectuada pelo PSD e inscrição em PIDDAC com a verba de 1097 171 Є (redes culturais, 482 171C + consolidação e qualificação dos espaços sub regionais, 615 000Є) e anúncio de candidatura ao QREN em Novembro, nada do que estava inscrito foi executado.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2400/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2009 (Governo PS) - Nova inscrição em PIDDAC com a verba de 200 000 euros e novamente anúncio de candidatura ao QREN, até agora, Maio de 2009 nada foi executado.
O que ressalta é que desde a entrada em funções do governo socialista este projecto tem sido empurrado para a frente, à semelhança de outros como a ligação em auto-estrada Viseu/Coimbra, a ligação Mangualde a Canas de Senhorim, o Centro de Saúde Viseu lI, transformado em três unidades de proximidade e a Escola de Ranhados, entre muitos outros, Assim, num final de legislatura, depois de quatro anos e meio perdidos, importa voltar a questionar o Ministério da Cultura sobre os seguintes aspectos: Tendo já decorrido o mês de Janeiro de 2008, sem qualquer notícia da parte do Ministério da Cultura, e face ao atraso desta importante infra-estrutura, solicita-se esclarecimentos sobre
os seguintes aspectos: 1 - Em que estado se encontra o projecto e quando perspectiva abrir o concurso púbico que permitirá iniciar a obra? 2 - Qual o cronograma do investimento, concurso, construção e finalização? 3 - Qual o montante total estimado do investimento? 4 - Qual o resultado da candidatura ao QREN? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009

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Assunto: Critérios de aprovação dos Gabinetes de Inserção Profissional no distrito de Viseu Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O desemprego não pára de aumentar em Portugal, colocando problemas sociais que implicam medidas de proximidade e a mobilização dos diferentes agentes, designadamente autarquias, para o combater.
Como todos reconhecemos, são as autarquias as instituições de proximidade a que os cidadãos recorrem quando se confrontam com algum problema, ocorrendo normalmente nesta proximidade a resposta aos anseios.
Foi com este sentir que as autarquias do distrito de Viseu concorreram à instalação dos Gabinetes de Inserção Profissional que têm por objectivo «apoiar jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita colaboração com os centros de emprego do IEFP».
Verifica-se que concorreram à instalação de Centros de Inserção Profissional todas as autarquias do distrito de Viseu, à excepção de Tondela e S. Pedro do Sul, que têm centro de emprego.
Estranha-se a forma como a selecção decorreu, pois verifica-se que todas as autarquias PS, Resende, Cinfães, Tarouca e Mortágua, foram contempladas, para além de Armamar (PSD) em que houve só uma candidatura, Viseu e Sátão.
Nos restantes concelhos todas as autarquias foram preteridas, tendo sido contempladas, na esmagadora maioria dos casos, juntas de freguesia conotadas com o Partido Socialista ou instituições com dirigentes conhecidos pela sua simpatia com este partido.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2401/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Estranham-se estas opções, até porque a maioria das câmaras ofereciam condições logísticas para a criação destes gabinetes, bem como a «pontaria» de escolher a dedo instituições em que saíssem beneficiados protagonistas conotados com o PS.
Face às dúvidas que este processo suscita, importa esclarecer a forma como estas instituições foram escolhidas, pelo que se solicita ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte esclarecimento: Que critérios objectivos levaram à exclusão de autarquias como Vouzela, Oliveira de Frades, Santa Comba Dão, Carregal do Sal, Nelas, Mangualde, Penalva do Castelo, Vila Nova de Paiva, Castro Daire, Moimenta da Beira, Tabuaço, S. João da Pesqueira, Lamego, Penedono e Sernancelhe da instalação de Gabinetes de Inserção Profissional? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009

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Assunto: Cimeira Luso-Espanhola - acordo-quadro em matéria de saúde Destinatário: Ministério da Saúde Em Janeiro de 2009, na Cimeira Luso-Espanhola, foi celebrado um acordo-quadro entre Portugal e Espanha, o qual, segundo a comunicação social, visou permitir a partilha de serviços de saúde junto à fronteira entre os dois países. Os utentes passariam a ter a possibilidade de optar entre o atendimento português ou espanhol, do mesmo modo que os hospitais e centros de saúde poderão dividir recursos humanos e materiais.
Concretamente se referiu que «foi assinado um acordo importante sobre cooperação sanitária transfronteiriça com а finalidade de reforçar as bases da mesma através da melhoria do acesso à assistência sanitária e aos serviços móveis de urgência, e garantir a continuidade da cobertura dos cuidados sanitários nas populações das zonas fronteiriças».
Os Deputados Adão Silva e Carlos Miranda apresentaram ao Governo um requerimento (n.º 89/X/4J, de 2.2.20091), no qual solicitaram conhecer o texto desse acordo, designadamente para saber que cuidados de saúde irão concretamente ser prestados (primários, hospitalares, etc.) e que populações poderão ser abrangidas.
Porém, a resposta enviada pelo Gabinete não responde a nenhuma das questões colocadas, além de não enviar os elementos oficiais solicitados, como se pode verificar nos documentos que se juntam em anexo.
Acresce que, no passado dia 21 de Abril, aquando da última audição da Ministra da Saúde na Comissão Parlamentar de Saúde, questionada o conteúdo do acordo-quadro entre Portugal e Espanha, em matéria de saúde, a Sr.ª Ministra anuiu em dar resposta, por escrito e posteriormente, às questões então colocadas, desse modo dando cumprimento aos deveres governamentais, dos quais o seu Gabinete antes se eximira.
Por isso, nos termos regimentais e constitucionais novamente solicitam os Deputados abaixo assinados que lhes seja remetido o texto integral daquele acordo, tendo como propósito saber o que dispõe aquele documento sobre matérias tão relevantes como por exemplo: que cuidados de saúde vão ser disponibilizados? Cuidados de saúde primários? Cuidados de saúde

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2402/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Custos com cerimónias públicas Destinatário: Ministério da Saúde Em Maio de 2008 o Governo promoveu uma cerimónia de lançamento do concurso do novo Hospital Central do Algarve, presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro e que contou com a presença da Ministra da Saúde.
Segundo a comunicação social, designadamente a SIC, a referida cerimónia «custou quase 50 000 euros».
Em face desta notícia, o PSD apresentou ao Governo um requerimento no qual questionou o Executivo acerca dos custos da cerimónia de lançamento do concurso do novo Hospital Centra! do Algarve.
Passou já um ano desde que o referido requerimento foi apresentado e o Governo, esquecendo os deveres constitucionais que tem perante a Assembleia da República, nada respondeu.
No passado dia 31 de Janeiro o Governo voltou a fazer mais uma cerimónia pública, desta vez para os cuidados continuados, a qual contou uma vez mais com as presenças do Sr.
Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde, e que, também segundo a comunicação social, terá custado entre 31 000 e 44 000 euros.
O PSD voltou a questionar o Governo sobre os custos de mais esta cerimónia, e a resposta veio, mas mais valia que não tivesse vindo, pois é, pura e simplesmente, desprovida de qualquer relação com as perguntas efectuadas.
Acresce que, no passado dia 21 de Abril, aquando da última audição da Ministra da Saúde na Comissão Parlamentar de Saúde, questionada sobre os custos da cerimónia de lançamento do Hospital do Algarve, a Ministra da Saúde nada disse, esquecendo o seu dever de resposta aos Deputados sobre o uso de dinheiros públicos por parte do Governo.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2403/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, requerer uma vez mais ao Governo que responda às seguintes questões: 1 - Qual foi o custo total da cerimónia de lançamento do Hospital do Algarve, que o Governo promoveu em Maio de 2008? 2 - Qual foi o custo total da cerimónia de alargamento da rede de cuidados continuados, que o Governo promoveu em Janeiro de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009

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Assunto: Estatuto profissional dos trabalhadores dos centros culturais do Instituto Camões no estrangeiro Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros No passado dia 21 de Abril do corrente ano o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros declarou em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que tinha sido alcançado um acordo com os representantes dos trabalhadores dos centros culturais do Instituto quanto ao seu estatuto profissional.
Esta questão tem sido, sistematicamente, levantada quer por mim quer por outros Deputados do PSD sempre que o Sr. Ministro vem ao Parlamento para reunir com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo em conta a importância da sua resolução para os trabalhadores e ainda mais agora num momento em que o Instituto Camões tem uma importância acrescida fruto das novas competências que lhe serão atribuídas nas áreas da cultura e do ensino da língua portuguesa no estrangeiro.
Perante a declaração do Sr. Ministro, tive então oportunidade de o questionar ainda nessa reunião sobre este assunto, tentando uma clarificação das suas palavras pois naturalmente fiquei com grandes expectativas perante a possibilidade de uma boa resolução desta questão.
No entanto, o sindicato representativo desses trabalhadores emitiu recentemente um comunicado, afirmando que a situação continua por resolver, estando mesmo a decorrer um abaixo assinado da parte desses trabalhadores. De facto, esse comunicado afirma que «não houve abertura governamental para que se pudesse chegar a acordo relativamente ao decreto-lei que deverá definir o estatuto profissional dos colegas em serviço nos centros culturais», não se percebendo então o alcance das palavras do Sr.
Ministro quando afirmou que tinha sido alcançado um acordo.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2404/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitar que me sejam dadas as seguintes informações:

1 - Confirma o Ministério as declarações que fez em sede de Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, no passado dia 21 de Abril do corrente ano, de que tinha chegado a um acordo com os representantes trabalhadores dos centros culturais do Instituto no que se refere ao seu estatuto profissional? 2 - Se sim, com que organização representativa dos trabalhadores dos centros culturais chegou o Ministério ao acordo que referiu? 3 - O Ministério poderia adiantar então os pontos fundamentais desse acordo? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2008

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Assunto: Conivência do Governo face à grave situação dos trabalhadores da Gestnave, Erecta e empresas associadas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Recentemente uma delegação do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul, com representantes dos trabalhadores da Gestnave e Erecta, dirigiu-se, uma vez mais, à residência oficial do Primeiго-Ministro e não obteve qualquer resposta concreta quanto à integração na Lisnave de todos os trabalhadores.
Os trabalhadores denunciaram e manifestaram a sua indignação pela falta de coerência do Governo e do seu Primeiro-Ministro, que tanto propagandeiam a «criação de novos empregos e novas oportunidades», enquanto se presta a dar cobertura à Lisnave para esta despedir, para usar e abusar do emprego precário, para pôr em causa direitos dos trabalhadores.
Os membros da comissão de trabalhadores da Lisnave reafirmaram a exigência ao Governo, nomeadamente ao Primeiro-Mіnistro, para que intervenha no sentido de pôr termo a todas estas atitudes da administração da Lisnave, a coberto e sob o estímulo dos apoios governamentais (incluindo financeiros).
Não podemos ignorar que a integração dos trabalhadores na Lisnave decorre simplesmente das obrigações daquela empresa, expressas nos protocolos, acordos e da legislação nacional. Aliás, recordamos que há mais de um ano, em 7 de Janeiro de 2008, o Grupo Parlamentar do PCP, em requerimento ao Governo, alertava para o facto de a administração da Lisnave ter dado um prazo até 29 de Fevereiro para os trabalhadores aceitarem um despedimento por mútuo acordo, findo o qual ameaçava aplicar o despedimento invocando o despacho do Governo. Entretanto, em grave violação da lei, manteve sem trabalho centenas de trabalhadores, ao mesmo tempo que usava para ocupar os seus postos de trabalho trabalhadores de empresas que não cumprem as normas do trabalho e actuam com práticas típicas da actividade ilegal.
A situação a que se tem assistido é verdadeiramente escandalosa, tanto mais se considerarmos o processo em que se integra. Oportunamente denunciámos que o acordo assumido pela Lisnave para com o Estado não estava a ser (e não foi) cumprido. Esta empresa, com apenas 400 trabalhadores efectivos, recusou-se a admitir os cerca de 200 trabalhadores da Gestnave, que mesmo assim só dariam para assegurar cerca de metade do efectivo a que se tinha comprometido.
Isto apesar de em média laborarem no estaleiro mais de 2 000 trabalhadores, em grande parte em situação de precariedade e de a Lisnave ter vindo a aumentar significativamente os seus lucros.
Perante isto o Governo PSD/CDS não obrigou ao cumprimento do acordo, optou por decidir a extinção da Gestnave em final de 2007 e por sua vez o governo PS/Sócrates consumou a sua execução, deixando ao abandono os trabalhadores.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2405/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Inacreditavelmente, o Governo, através do Ministério da Economia, respondeu ao Grupo Parlamentar do PCP um ano e três meses depois (!), com o seguinte texto: «Relativamente às perguntas acima identificadas sobre, respectivamente a integração dos trabalhadores da Gestnave e Erecta na Lisnave, processo de despedimento sobre trabalhadores da Gestnave e Erecta e trabalhadores da Gestnave e Erecta, informamos que não nos foi possível dar-lhes resposta atempada, sendo que as questões neles colocadas estão já ultrapassadas por se ter encontrado solução para a situação que é veiculada nos requerimentos. Com efeito, com a celebração do acordo de princípios entre a Lisnave e o Estado, em 21 de Janeiro de 2008, com a ida do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação à Comissão de Trabalho e Segurança Social da AR em 31 de Janeiro de 2008, com a nomeação da comissão de acompanhamento para a certificação do cumprimento do referido acordo de princípios por despacho da mesma data e com a resposta dada a essa Gabinete sobre a evolução do cumprimento do mesmo acordo através do nosso ofício n° 1055, de 10/03/2009, estão já elucidadas as questões em apreço.» Esta ė uma resposta inaceitável, que demonstra a opção de ciasse que o Governo tem assumido desde sempre também neste processo, colocando-se do lado do capital e considerando ultrapassadas estas questões e resolvido o problema.
Tal como o PCP afirmou então no requerimento ao Governo, e aqui se reafirma, os trabalhadores da Gestnave admitidos há muitos anos para os estaleiros da Lisnave têm direitos, Cabe ao Governo agir para fazer o que deve ser feito, não os despedimentos e o aumento do desemprego, mas, sim, assegurar o cumprimento do acordo com o Estado, promover a integração dos trabalhadores da Gestnave e Erecta na Lisnave, profissionais altamente qualificados de que esta necessita, manter os compromissos assumidos com os reformados e pré-reformados, preservar os postos de trabalho e garantir a qualidade e o futuro da indústria naval em Portugal.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da Republica, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte: 1 - Que explicações tem o Governo para apresentar relativamente a esta revoltante displicência com que tem acompanhado o processo dos trabalhadores da Gestnave, Erecta e empresas associadas, e a sua integração na Lisnave, conforme o compromisso firmado com o Estado? 2 - Que medidas concretas vai o Governo finalmente tomar para que este compromisso seja levado à prática de uma vez por todas? 3 - Como explica o Governo esta sua atitude de nem sequer se dignar a receber os órgãos representativos dos trabalhadores para discutir em conjunto as perspectivas deste processo? Assembleia da República, 14 de Maio de 2009

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Assunto: Instalações com amianto na Escola Secundaria Fernão Mendes Pinto, no concelho de Almada Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da moção recentemente aprovada por unanimidade em reunião plenária do conselho geral transitório da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no concelho de Almada, e da qual se extrai o texto que se segue.
As actuais instalações da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto foram construídas na década de 70 e, desde a sua edificação, não foram objecto de obras de vulto, exceptuando alguns melhoramentos e a natural manutenção.
Na sua construção foram usados alguns materiais cuja composição se veio a revelar passível de ser considerada prejudicial à saúde e potencial causadora de aparecimento e desenvolvimento de patologias graves, nomeadamente o fibrocimento, que contém amianto.
No caso desta escola, os referidos materiais encontram-se nos telhados de cobertura dos pavilhões e na cobertura das ligações exteriores entre edifícios, sujeitos, portanto, ao natural desgaste e degradação própria da permanência ao ar livre e exposição às intempéries.
Esta temática tem vindo a ser alvo de aprofundado estudo no seio da comunidade científica internacional, acompanhado de séria preocupação e apreensão por parte das populações, directa ou indirectamente expostas a estes materiais e seus resíduos.
Assim, atendendo ao atrás exposto e ao facto de o prazo de duração dos materiais em causa estar já largamente ultrapassado e serem notórios o seu desgaste e deterioração, os malefícios divulgados da exposição aos mesmos estarem cientificamente comprovados, se tratar de um local frequentado continuamente pelos mesmos indivíduos durante anos (alguns dos docentes e pessoal não docente encontra-se em funções na escola desde o seu início), a maioria dos atingidos pela exposição serem jovens ainda em idades cujo desenvolvimento físico não está concluído, se encontrar inserida numa área de urbanização massiva e forte densidade populacional, e atendendo ainda que não estão previstas, no imediato, obras que contemplem a substituição dos materiais nocivos, que não houve ainda qualquer acção concreta que da DRELVT (Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo) no sentido de avaliar efectivamente a situação existente e determinar as respectivas opções correctivas, que a legislação nacional e comunitária impõe procedimentos, restrições, limitações e proibições ao uso destes materiais e, acima de tudo, que se trata de uma questão de saúde pública.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2406/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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O conselho geral transitório deliberou: A - Dar público conhecimento da extrema preocupação de todos os elementos desta comunidade (docentes, não docentes, discente, pais e encarregados de educação, órgãos autárquicos, autoridades de saúde e moradores).
В - Manifestar a total indignação pela inoperância e inacção demonstradas pelas entidades responsáveis, de quem se espera sejam o garante de adequadas condições de segurança, no espaço de frequência obrigatória que é a escola.
С - Exigir a sua imediata intervenção no sentido da célere retirada total do amianto.
Estamos assim perante uma questão, como bem observa o conselho geral transitório desta escola, de saúde pública e é incompreensível que as estruturas do Ministério da Educação nada tenham feito até agora no sentido de avaliar a situação existente e determinar as medidas necessárias.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte: 1 - Que razões explicam que o Ministério não tenha dado resposta a este problema até agora? 2 - Para quando se prevê afinal que o Ministério tome medidas concretas no sentido de remover o amianto das instalações da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, atendendo assim às questões suscitadas pela comunidade educativa e, em particular, pelo seu conselho geral transitório? 3 - Que perspectivas e ponto de situação existem relativamente à necessidade de proceder a operações de remoção de amianto das instalações de escolas no distrito de Setúbal? Assembleia da República, 14 de Maio de 2009

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Assunto: Situação e perspectivas futuras da Taiyo, em Setúbal Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa Taiyo está instalada e a funcionar em Setúbal (Parque da Sapec Bay) há cerca de seis anos, após a aprovação do contrato de investimento entre o Estado português e o Grupo Taiyo, projecto que pretendia criar 296 postos de trabalho. Em Dezembro de 2003, quando foi aprovada a minuta do contrato de investimento, o IAPMEI afirmou que «o impacto macroeconómico do projecto é significativo, prevendo-se que gere um efeito muito positivo na balança de transacções nacional .
Para além de ter ficado muito aquém do cumprimento da criação dos postos de trabalho referidos (em Julho de 2008 eram cerca de 120, actualmente são apenas 71), a empresa veio a confirmar com a prática que o que pretendia era explorar a mão-de-obra barata, utilizar a precariedade dos contratos de trabalho e a mão-de-obra disponível, em resultado do aumento do desemprego e da ausência de alternativas de emprego na região.
A administração da Taiyo, para além de ter vindo a contrariar a aplicação da contratação colectiva, apesar das lutas desenvolvidas, tem aplicado uma política de baixos salários, confirmando-se nos seis anos de funcionamento apenas uma actualização salarial 1,5% em 2006, situação que se torna cada vez mais insustentável para os trabalhadores tendo em conta o gravoso aumento do custo de vida.
Os actuais 71 trabalhadores - na maioria jovens trabalhadoras - estão a sofrer nas suas vidas as consequências desta exploração e da ameaça que se lhes coloca na actualidade, Existe a agravante da situação ter tendências para piorar, tanto mais que a perspectiva que se apresenta para o futuro imediato é de terminar a produção para o único cliente que a empresa tem, não se conhecendo qualquer plano de reestruturação que assegure a manutenção dos postos de trabalho e o sector produtivo.
Face ao agravamento da situação, confirmada pelos diversos dados conhecidos, sobre a evolução da conjuntura económica e as consequências mais dramáticas no aumento do desemprego, os trabalhadores da Taiyo estão em luta e realizaram recentemente uma concentração junto do Governo Civil de Setúbal. Ali foi denunciada a atitude de passividade e insensibilidade do Governo e afirmada a exigência dos trabalhadores para que as entidades competentes desenvolvam acções objectivas de prevenção do desemprego, de apoio às empresas, fiscalização e transparência, de protecção e aplicação dos direitos dos trabalhadores e de reforço na protecção social e apoio ao rendimento.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais os montantes que foram pagos pelo Estado ao Grupo Taiyo no âmbito do contrato de investimento entre o Estado português e esta empresa, perante um projecto que pretendia criar 296 postos de trabalho? 2 - Que atitude vai o Governo assumir para que os dinheiros públicos investidos nesta empresa resultem na defesa (e na criação!) de emprego, cumprindo assim os compromissos assumidos? 3 - Que medidas vai o Governo tomar para apoiar e defender o aparelho produtivo e combater estas ameaças de encerramentos que visam servir para pressionar e chantagear os trabalhadores? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2407/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: GABOR, em Silveiros, Barcelos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A GABOR é uma importante empresa de calçado que ocupa centenas de trabalhadoras e trabalhadores, localizada na freguesia de Silveiros, concelho de Barcelos.
A empresa, que pertence a um grupo de capital estrangeiro, decidiu recentemente, no sentido do novo código laboral, criar um banco de horas, reduzindo uma hora em cada turno de trabalho.
Há trabalhadores já com mais de 100 horas acumuladas.
Dir-se-ia que se tratava de responder a uma qualquer redução de encomendas/dificuldades de mercado. O estranho é que se procura assegurar, no quadro da redução efectiva do horário de trabalho, a mesma produção! Simultaneamente, chegam informações de problemas noutras unidades do grupo localizadas no estrangeiro.
A situação descrita está a causar preocupação aos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economìa e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2408/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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28 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

1 - Que avaliação têm os departamentos governamentais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Economia e da Inovação da situação socio
económica da empresa? 2 - Que conhecimento e avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social das razões para a constituição do referido «banco de horas»? Que diálogo houve com os trabalhadores e as suas organizações representativas? Qual a legalidade da medida tomada? 3 - Que ajudas financeiras e fiscais recebeu a empresa desde a sua instalação em Portugal?

Palácio de S. Bento, 15 de Maio de 2009

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Assunto: GABOR, em Silveiros, Barcelos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A GABOR é uma importante empresa de calçado que ocupa centenas de trabalhadoras e trabalhadores, localizada na freguesia de Silveiros, concelho de Barcelos.
A empresa, que pertence a um grupo de capital estrangeiro, decidiu recentemente, no sentido do novo código laboral, criar um banco de horas, reduzindo uma hora em cada turno de trabalho.
Há trabalhadores já com mais de 100 horas acumuladas.
Dir-se-ia que se tratava de responder a uma qualquer redução de encomendas/dificuldades de mercado. O estranho é que se procura assegurar, no quadro da redução efectiva do horário de trabalho, a mesma produção! Simultaneamente, chegam informações de problemas noutras unidades do grupo focalizadas no estrangeiro.
A situação descrita está a causar preocupação aos trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2409/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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30 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

1 - Que avaliação têm os departamentos governamentais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Economia e da Inovação da situação socio
económica da empresa? 2 - Que conhecimento e avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social das razões para a constituição do referido «banco de horas»? Que diálogo houve com os trabalhadores e as suas organizações representativas? Qual a legalidade da medida tomada? 3 - Que ajudas financeiras e fiscais recebeu a empresa desde a sua instalação em Portugal? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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Assunto: Mitigação dos impactos ambientais na Barragem de Crestuma-Lever Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Num recente encontro com os pescadores da lampreia no Rio Douro foi-me colocado, entre outros, o problema da desova e da reprodução de uma série de espécies.
Na verdade, com a construção da barragem de Crestuma- Lever, espécies como a lampreia e o sável, entre outras, ficaram impedidos de subir o rio para desovar e, assim, ficou comprometida a reprodução destas espécies, O caudal ecológico existente, de acordo com a informação recolhida, não é o mais adequado e não permite a passagem de todas as espécies.
Espécies como a lampreia e o sável não conseguem subir o rio, o que condiciona a sua reprodução e, consequentemente, ameaça não só a espécie, mas também toda uma actividade económica.
Na verdade, os pescadores são os primeiros interessados na preservação e reprodução destas espécies, pelo que importa envolver os pescadores na busca e implementação de soluções para este problema.
Importa, assim, saber que medidas vai este Ministério tomar para obrigar a EDP a mitigar os impactos ambientais da barragem de Crestuma-Lever.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte: Que medidas tenciona este Ministério tomar para resolver o problema acima identificado? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2410/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Pesca da lampreia no rio Douro Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Num recente encontro com os pescadores da lampreia no rio Douro pudemos constatar um problema preocupante que ameaça o futuro de cerca 150 pescadores.
Na verdade, o regulamento de pesca no Rio Douro e o regulamento de navegabilidade do Rio Douro ameaçam uma actividade que é secular neste rio.
Estes regulamentos, que estão claramente desfasados da realidade, impedem que os pescadores possam pescar a lampreia legalmente, uma vez que, alegando problemas de segurança, proíbem a pesca nas zonas de navegabilidade do rio Douro.
Acontece que a pesca da lampreia tem que utilizar, necessariamente, parte do canal navegável. O tipo de arte utilizada, e o facto de o rio Douro não ter a largura suficiente, obrigam a utilizar uma parte do canal navegável.
Quanto ao argumento da segurança, importa salientar que nunca ocorreu qualquer incidente entre os pescadores e as embarcações de turismo ou de transporte de mercadorias que utilizam o rio Douro.
Fica assim provado que é possível conciliar as diferentes actividades que, na verdade, convivem salutarmente no rio Douro.
Face ao exposto, é urgente alterar estes regulamentos e adaptá-los à realidade concreta que se vive no rio Douro. Da visita que fiz pude constatar, in loco, que a pesca da lampreia em nada compromete a segurança de qualquer embarcação. Na

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2411/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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realidade, os pescadores conseguem, com facilidade e em cerca de 5 minutos, recolher a rede que lançaram ao rio, antes da passagem das outras embarcações.
Há, inclusivamente, situações absurdas de pescadores que são multados à noite, altura em que não há circulação de outras embarcações.
Acontece que os regulamentos acima citados estão a ser utilizados para instaurar processos de contra-ordenação contra os pescadores da lampreia. Existem diversos pescadores a quem foram aplicadas multas (a primeira é no valor de 75 euros e as subsequentes rondam entre os 250 e os 500 euros, podendo, no limite, atingir os 5 000 euros) com a agravante de, em cada contra-ordenação, as autoridades apreenderem as redes, o que resulta num prejuízo de cerca de mil euros.
Se há preocupação com os níveis de segurança, podia o Governo avançar com um sistema de comunicações entre os pescadores e os outros operadores (via rádio ou telemóvel) que permitiria melhorar ainda mais os níveis de segurança. Importa salientar que, caso uma das redes não seja recolhida a tempo, o único prejudicado é o pescador que vê a sua rede de pesca triturada pelas grandes embarcações.
A não serem alterados estes regulamentos fica ameaçada esta actividade, que também ela é um factor de atracção turística. São muitas as pessoas que visitam o rio Douro, e particularmente a zona da barragem de Crestuma-Lever, na procura não só da oferta gastronómica da lampreia, mas também pelo crescente interesse pelas embarcações típicas e a arte da pesca desta zona.
Uma outra queixa destes pescadores diz respeito à dimensão das redes da pesca da lampreia. A regulamentação existente determina que as redes têm 140 metros de cumprido e apenas dois metros de profundidade, dimensões que já estão desajustadas, tendo em conta a profundidade do caudal do Rio Douro que atinge, em grande parte do Rio, cerca de 15 metros de profundidade.
Importava ouvir os pescadores e a sua justa reivindicação de passar as redes para 130 metros de comprido e 4 metros de altura.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte: 1 - Que conhecimento tem este Ministério desta situação?

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2 - Considera este Ministério aceitáveis as contra-ordenações que estão a ser aplicadas a estes pescadores e que, a continuarem, irão determinar o fim de uma arte de pesca que é secular no rio Douro? 3 - Como justifica este Ministério a manutenção da proibição da pesca no canal navegável do rio Douro, sabendo-se que isso impede a pesca da lampreia e sabendo que nunca se registou qualquer incidente por esse facto? 4 - Não considera este Ministério que os regulamentos têm que estar adequados à realidade vivida no terreno? 5 - Uma vez que não há qualquer conflito, ou problema de segurança que impeça a pesca da lampreia e ao mesmo tempo a utilização do rio Douro para outros fins, nomeadamente o turismo e transporte de mercadorias, não considera este Ministério que é necessário alterar a regulamentação acima citada? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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Assunto: Pesca da lampreia no rio Douro

Num recente encontro com os pescadores da lampreia no rio Douro pudemos constatar um problema preocupante que ameaça o futuro de cerca 150 pescadores.
Na verdade, o regulamento de pesca no Rio Douro e o regulamento de navegabilidade do rio Douro ameaçam uma actividade que é secular neste rio.
Estes regulamentos, que estão claramente desfasados da realidade, impedem que os pescadores possam pescar a lampreia legalmente, uma vez que, alegando problemas de segurança, proíbem a pesca nas zonas de navegabilidade do rio Douro.
Acontece que a pesca da lampreia tem que utilizar, necessariamente, parte do canal navegável. O tipo de arte utilizada, e o facto de o rio Douro não ter a largura suficiente, obrigam a utilizar uma parte do canal navegável.
Quanto ao argumento da segurança, importa salientar que nunca ocorreu qualquer incidente entre os pescadores e as embarcações de turismo ou de transporte de mercadorias que utilizam o rio Douro.
Fica assim provado que é possível conciliar as diferentes actividades que, na verdade, convivem salutarmente no rio Douro.
• Face ao exposto, é urgente alterar estes regulamentos e adaptá-los à realidade concreta que se vive no rio Douro. Da visita que fiz pude constatar, in loco, que a .
pesca da lampreia em nada compromete a segurança de qualquer embarcação. Na

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PERGUNTA N.º 2412/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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realidade, os pescadores conseguem, com facilidade e em cerca de 5 minutos, recolher a rede que lançaram ao rio, antes da passagem das outras embarcações.
Há, inclusivamente, situações absurdas de pescadores que são multados à noite, altura em que não há circulação de outras embarcações.
Acontece que os regulamentos acima citados estão a ser utilizados para instaurar processos de contra-ordenação contra os pescadores da lampreia. Existem diversos pescadores a quem foram aplicadas multas (a primeira é no valor de 75 euros e as subsequentes rondam entre os 250 e os 500 euros podendo, no limite, atingir os 5 000 euros) com a agravante de, em cada contra-ordenação, as autoridades apreenderem as redes, o que resulta num prejuízo de cerca de mil euros.
Se há preocupação com os níveis de segurança, podia o Governo avançar com um sistema de comunicações entre os pescadores e os outros operadores (via rádio ou telemóvel) que permitiria melhorar ainda mais os níveis de segurança. Importa salientar que, caso uma das redes não seja recolhida a tempo, o único prejudicado é o pescador que vê a sua rede de pesca triturada pelas grandes embarcações.
A não serem alterados estes regulamentos fica ameaçada esta actividade, que também ela é um factor de atracção turística. São muitas as pessoas que visitam o rio Douro, e particularmente a zona da barragem de Crestuma-Lever, na procura não só da oferta gastronómica da lampreia, mas também pelo crescente interesse pelas embarcações típicas e a arte da pesca desta zona.
Uma outra queixa destes pescadores diz respeito à dimensão das redes da pesca da lampreia. A regulamentação existente determina que as redes têm 140 metros de cumprido e apenas dois metros de profundidade, dimensões que já estão desajustadas, tendo em conta a profundidade do caudal do Rio Douro que atinge, em grande parte do Rio, cerca de 15 metros de profundidade.
Importava ouvir os pescadores e a sua justa reivindicação de passar as redes para 130 metros de comprido e 4 metros de altura.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte: 1 - Que conhecimento tem este Ministério desta situação?

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2 - Considera este Ministério aceitáveis as contra-ordenações que estão a ser aplicadas a estes pescadores e que, a continuarem, irão determinar o fim de uma arte de pesca que é secular no rio Douro? 3 - Como justifica este Ministério a manutenção da proibição da pesca no canal navegável do rio Douro, sabendo-se que isso impede a pesca da lampreia e sabendo que nunca se registou qualquer incidente por esse facto? 4 - Não considera este Ministério que os regulamentos têm que estar adequados à realidade vivida no terreno? 5 - Uma vez que não há qualquer conflito, ou problema de segurança que impeça a pesca da lampreia e ao mesmo tempo a utilização do rio Douro para outros fins, nomeadamente o turismo e transporte de mercadorias, não considera este Ministério que é necessário alterar a regulamentação acima citada? 6 - Está este Ministério disponível para alterar as dimensões das redes da pesca da lampreia para as dimensões acima citadas? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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Assunto: Contribuições para a segurança social dos pescadores de bivalves da ria de Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação contributiva dos pescadores de bivalves, com licença de forma apeada, na ria de Aveiro tem provocado um conjunto de problemas para estes pescadores que importa alertar e questionar.
Na verdade, estes pescadores a quem foi atribuída licença individual são inscritos como trabalhadores independentes na segurança social, não lhes sendo permitido descontar em lota pelo regime especial da pesca artesanal ou seja 10% sobre o que vendem, sendo, por isso, discriminados no que se refere às prestações familiares, bem como nos valores deduzidos para a segurança social.
Há mesmo pescadores que chegam a ter a absurda situação de descontarem duas vezes, uma vez que descontam como profissional liberal e depois descontam sobre o que pescam uma vez que também têm a licença da embarcação.
Ora, como é sabido, a pesca dos bivalves na ria de Aveiro tem quer paragens biológicas para defesa dos recursos quer paragens devidas a problemas de saúde pública. Acontece que estes trabalhadores não recebem durante este período qualquer rendimento e não obstante estão obrigados a descontar para a segurança social dado o seu regime de trabalhador independente, o que leva à existência de elevadas dívidas com juros de mora por parte dos mesmos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2413/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Importa referir que estas paragens sao impostas aos pescadores.
Importa também referir que os apoios do Fundo de Compensação Salarial apenas cobrem 60 dias, quando em 2008 foram mais de cinco meses o tempo em que estiveram privados de trabalhar, e sempre com atraso tendo recebido esse apoio apenas a 20 de Março de 2009.
Uma outra questão que importa desde já esclarecer é saber se o sector das pescas vai ser ouvido no processo em curso de alteração legislativa do código contributivo.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que medidas este Ministério tomou ou vai tomar para corrigir esta injustiça e para impedir que no futuro ocorra esta injusta situação de dívida? 2 - Vai o sector das pescas, com as diferentes associações representativas, ser ouvida na discussão do novo código contributivo? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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Assunto: Estação de Ovar e reforço da linha Porto/Aveiro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Já são antigas as reclamações dos utentes da CP sobre a estação de Ovar.
Depois de várias promessas de obras, sempre para breve, os utentes continuam a deparar-se com uma estação da CP muito degradada e sem as condições de conforto e segurança adequadas.
Importa, assim, apurar quando é que vão, efectivamente, avançar as obras na estação de Ovar.
Uma outra queixa dos utentes diz respeito à necessidade de reforçar o número de composições da linha Porto-Aveiro, nomeadamente nos horários da manhã.
Na verdade, o comboio n.° 15710 com origem no Porto às Û7.55H e com destino a Aveiro, que passa por Ovar às 8.24H, está muitas vezes lotado, sendo o número de composições insuficiente face às necessidades dos utentes.
Aliás, é gritante a sobrelotação dos comboios que fazem a ligação entre Aveiro e Ovar, exigindo medidas urgentes para o reforço de composições com vista a aumentar a oferta e a melhoria do serviço prestado.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2414/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Quando é que vão iniciar as obras na estação de Ovar? 2 - Considera este Ministério que estão garantidas as condições mínimas de conforto e de segurança nesta estação? 3 - Face à elevada procura dos utentes nestas linhas, pretende este Ministério dar instruções para que a CP aumente a oferta? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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Assunto: Posto de vendagem na Torreira-Murtosa, em Aveiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Durante as mais recentes Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, realizadas no distrito de Aveiro, verificámos que na Torreira existe um «posto de vendagem móvel» para a venda de bivalves que se localiza dentro de uma carrinha de um comerciante.
De acordo com as informações que nos foram prestadas no local por muitos dos pescadores com quem o Grupo Parlamentar do PCP contactou no cais dos pescadores da Torreira, num passado ainda próximo existia naquele local, onde uma pequena comunidade de pescadores continua a resistir às dificuldades da vida e às consequências das políticas de menosprezo do Governo para com este sector da actividade económica, o posto de vendagem estava instalado num contentor aí colocado pelos responsáveis da Docapesca. Também fomos aí informados que só existe um posto de vendagem fixo, nos locais em que a arte da xávega é desenvolvida, na praia da Torreira.
Não nos parece de todo aceitável que um posto de vendagem funcione daquela forma, ao abrigo de uma disponibilidade conjuntural de um comerciante, ainda por cima parte interessada nas transacções comerciais concorrenciais que ali se operam.
Face ao descrito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, responda às seguintes perguntas: 1 - Confirma esse Ministério que chegou a existir um posto de vendagem fixo junto ao cais dos pescadores da Torreira? Em caso afirmativo, que razões podem explicar que tal posto de vendagem tenha deixado de existir?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2415/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2 - E como é que é possível explicar e aceitar que, neste momento, o posto de vendagem esteja a operar de forma móvel e, pelos vistos, na carrinha de um comerciante, com a presença de uma espécie de comissionista da Docapesca? 3 - Considera ou não o Governo que esta situação, a confirmar-se, coloca muitas dúvidas quanto ao efectivo cumprimento de uma autêntica situação comercial concorrencial? 4 - Tenciona ou não o Governo alterar esta situação e voltar a instalar um posto próprio da Docapesca no cais dos pescadores da Torreira? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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O Primeiro-Ministro anunciou ontem, durante o debate quinzena!, a decisão do Governo em comprar a COSEC, ou seja, o Governo anunciou ontem a renacionalização parcial de uma empresa vocacionada para apoiar as exportações portuguesas, em especial ao nível da concessão de crédito às empresas para poderem exportar.
Esta decisão anunciada pelo Primeiro-Ministro de adquirir parte do capital da COSEC tem, porém, a enorme virtualidade de confirmar a justeza das posições do PCP quando na altura rejeitou a privatização da empresa e quando, mais recentemente, voltou a insistir com a necessidade de nacionalizar ou intervir de forma decisiva no sector financeiro.
O facto desta intervenção do Estado na COSEC ter sido pedida pelos empresários significa que eles verificaram que, na prática, esta empresa, nas mãos do sector privado não só não defendeu os interesses nacionais, como muito menos está em condições de assegurar transparência e condições aceitáveis ou minimamente favoráveis para o desenvolvimento e concretização das intenções de exportações dos próprios empresários.
Importa, no contexto desta decisão, que o País tenha uma informação completa sobre as perdas reais, directas e indirectas, que o País teve com a privatização da empresa COSEC. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Que tipo de queixas, participações e relatos sobre ausência de respostas por parte da COSEC ė que determinaram esta decisão governamental de intervir na empresa? Em termos quantitativos que significado tiveram tais incidentes? 2 - Quais foram, em termos médios, as condições de crédito concedidas pela COSEC a empresas exportadoras, desde Janeiro de 2009 e durante todo o ano de 2008?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2416/X (4.ª) Assunto: COSEC
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

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3 - E quai foi о volume total do crédito assegurado/garantido pelo Estado nos mesmos períodos referidos na pergunta anterior? 4 - Qual foi o valor pelo qual o Estado privatizou a COSEC? Qual será então o valor total dos prejuízos directos que o Estado português vai sofrer entre essa alienação e a próxima recompra? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009

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Assunto: Intervenção na ria de Aveiro Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimmento Regional Tem vindo a ser referido em público que o Programa Polis (versão actual) tem em equação uma intervenção global na Ria de Aveiro, com vista ao respectivo desassoreamento e recuperação. Cabe certamente aqui uma palavra para recordar que a recuperação da ria de Aveiro tem sido, pelos menos nos últimos 20 anos, pasto de anúncios sistemáticos de intervenção, sempre adiadas, sempre não concretizadas.
Esperando que, desta vez, a intervenção anunciada não se arraste, sem praticamente nada executado até ao final desta legislatura, importava avaliar e conhecer mais em profundidade alguns dos contornos dessa intervenção na ria de Aveiro. Em especial aquela que, segundo informações que foram transmitidas ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português durante as mais recentes jornadas parlamentares realizadas precisamente em Aveiro, tem a ver com a eventual construção de uma marina em zona muito próxima do cais dos pescadores da Torreira.
Há muitas e eventualmente fundadas dúvidas quanto às reais intenções de localização dessa futura marina, a qual, segundo muitos dos pescadores que connosco falaram, poderá vir ser fixada mesmo em cima do actual cais dos pescadores que serve de apoio e sustentação ã comunidade piscatória local, onde, actualmente ainda existem cerca de 200 bateiras licenciadas para apanha de bivalves, de entre uma comunidade com um número aproximado de 400 bateiras..
Caso esta hipótese se venha a concretizar - em vez da respectiva localização em local afastado e que não conflitue com a zona hoje em dia usada pela comunidade piscatória loca! - isso seria certamente uma afronta a essa comunidade local e uma decisão que poderia acarretar ainda mais prejuízos àquela pesca artesanal local.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2417/X (4.ª)

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Face ao que ficou descrito, solicita-se, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que o Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento Regional e do Ambiente, responda às seguintes perguntas: 1 - Confirma esse Ministério que no Programa Polis projectado para a ria de Aveiro está incluida a construção futura de uma marina na Torreira? Quando está prevista a sua construção efectiva? 2 - Em caso afirmativo, vai essa marina ser construída em zona próxima ou muito próxima da actual localização do cais dos pescadores da Torreira que serve a comunidade de pesca local? 3 - Está esse Ministério consciente de que, se assim for, essa opção poderá condenar à morte a actividade da pesca local situada nesta zona da Torreira? 4 - Que tipo de informações sobre este assunto é que foram ou estão a ser prestadas por esse Ministério à comunidade piscatória local, ou aos respectivos representantes? 5 - Por que razão é que não existe uma entidade gestora da ria? Que razões levam à não nomeação de uma entidade desta natureza, com um âmbito global e objectivos destinados a compatibilizar os interesses em presença e o desenvolvimento sustentável da ria ? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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Assunto: Apoios aos combustíveis Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Durante as mais recentes jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP, realizadas no distrito de Aveiro, fomos mais uma vez confrontados pelos pescadores da Torreira com a ausência total de apoio ao combustível que utilizam nas pequenas embarcações com que pescam.
Estas embarcações - que naquele local chegam a cerca de 400 - utilizam apenas a gasolina como combustível, não podendo assim aceder aos parcos apoios que são prestados a quem usa embarcações com motores a gasóleo. Sabe-se que a maioria destas embarcações e o tipo de pesca que desempenham - para além do investimento inicial que representa a aquisição de um motor a gasóleo, impossível de amortizar com os fracos rendimentos que auferem e com os apoios que lhes são concedidos pelo Governo - não permitem a sua reconversão.
Sucede entretanto que os custos da utilização da gasolina continuam quase insuperáveis para os pescadores destas pequenas embarcações que têm que fazer quase 15/20 quilómetros para irem para os locais de pescaria.
Perante esta situação discriminatória que atinge estes pescadores, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, responda às seguintes perguntas: 1 - Por que razão mantém o Governo há tantos anos uma situação totalmente discriminatória da pesca e dos pescadores que, pelas características da pesca que fazem, só utilizam

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2418/X (4.ª)

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embarcações com motores a gasolina? 2 - Por que razão não montou (ou não quis montar até hoje) um sistema de bombas específicas capazes de fornecer e controlar a oferta de gasolina «verde» para utilizar em embarcações de pesca com motores a gasolina? 3 - Que impede o Governo de montar um sistema nacional idêntico ao dispositivo já existente para o gasóleo «verde» destinado a quem, nas pescas, usa gasolina nos seus barcos? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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Assunto: Licença de actividade de pesca na ria de Aveiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na Torreira operam actualmente cerca de 200 embarcações de pesca artesanal e local destinadas à apanha de bivalves e outras cerca de 200 para a pesca de outras espécies, todas devidamente licenciadas, através de um processo anual de renovação gerido e concretizado pela administração, através da Direcção-Geral das Pescas.
Sucede que, de acordo com as informações que nos foram transmitidas durante as últimas jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP, realizadas no distrito de Aveiro, a condição essencial para a renovação das licenças passa pelo volume transaccionado de peixe pescado no ano imediatamente anterior e registado pelos serviços da Docapesca.
Actualmente está fixado um mínimo anual de captação e declaração na Docapesca correspondente a uma facturação de 5500 euros por ano para que estas embarcações possam ver as licenças renovadas.
Para além do carácter aleatório deste limite, a verdade é que em anos atípicos como o que ocorreu em 2008 será bem mais difícil, senão impossível, obter aquele valor de pescado anual.
Por exemplo, em 2008, os pescadores da Torreira viram-se obrigados a realizar um longo período de defeso, bem maior que aquele que normalmente é respeitado pela comunidade piscatória local, e que vai desde 1 de Maio até 15 de Junho. Em 2008 a comunidade de pesca local da Torreira parou durante um total de cinco meses, mais 3,5 meses do que aquilo que está normalmente previsto na legislação em vigor, tendo mesmo sido feito o accionamento do fundo de compensação salarial para suportar os encargos dos pescadores que foram obrigados a estar parados.
Esta situação vai ter reflexos no volume da facturação dos pescadores relativamente ao ano de 2008, pois será impossível que haja muitos pescadores que tenham obtido em 2008 valores mínimos de 5500

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2419/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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euros. Neste contexto há uma grande e legítima preocupação da comunidade de pescadores da Torreira quanto às condições que poderão vir a ser exigidas para a renovação das suas licenças.
Por outro lado, não tem justificação que a Direcção-Geral das Pescas insista em atribuir as respectivas licenças em função do volume pescado no ano transacto. Isso pode conduzir a injustiças relativas muito notórias, sendo preferível que o volume total passível de condicionar a concessão da licença seja um valor médio plurianual e as licenças atribuídas por períodos superiores a um ano.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, soticita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma esse Ministério, ou não, que o valor mínimo de facturação anual para a renovação das licenças anuais de pesca neste tipo de pesca continua a ser de 5500 euros? 2 - Em caso afirmativo, como vai o Governo proceder relativamente ao ano de 2008, em que na comunidade piscatória da Torreira houve paragens durante 5,5 meses, praticamente meio ano? Vão as autoridades continuar a impor tal limite num ano em que a actividade foi reduzida quase a metade do normal? Considera o Governo que há alguma justiça numa tal atitude burocrática? 3 - Em situações normais, considera ou não o Governo a hipótese de emitir licenças plurianuais {dois/três anos), as quais, pagas embora em prestações anuais, seriam só renovadas no final do ciclo, e em que o valor de facturação passasse a ser considerado como um valor médio, não taxativamente anual (isto é, mais sensível a situações conjunturais), como é actualmente? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Para a construção da A32, na zona da freguesia da Branca, no concelho de Albergaha-a-Veiha, a Estradas de Portugal, SA, apresentaram um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que aponta para a construção do troço da A32 a nascente da freguesia da Branca.
Esta é uma opção que as populações locais contestam e contra a qual os órgãos autárquicos já se pronunciaram.
A opção que se tomou não teve em conta a existência no local, há já vários anos, de um espaço canal definido no PDM respectivo para a construção de uma alternativa à EN1 e que é compatível com a construção da A32.
Se a construção for realizada a nascente implica, entre outras questões, o seguinte: 1 - Grande impacto visual negativo na paisagem considerando que a construção é efectuada a meia encosta do Monte de S. Julião; 2 - Implica a inutilização de várias nascentes de água, localizadas no Monte de S.
Julião, destinadas a consumo humano e rega; 3 - Como a construção será feita a montante da freguesia e de todas as linhas de água e como, necessariamente, vai haver uma grande área de impermeabilização de solos, logo será necessário fazer tratamento e condução de águas pluviais; 4 - Para realizar as obras vai ser necessário fazer grande movimento de terras (aterros e desaterros);

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2420/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 128
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Consultar Diário Original

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5 - No Monte de S. Julião existe uma zona arqueológica que é afectada; 6 - Existem várias espécies de árvores protegidas, incluindo sobreiros que têm que ser derrubados.
Caso a construção da A32 seja feita pela alternativa 5, correspondente grosso modo ao espaço canal previsto no PDM, o impacto visual é muito menor porque a sua passagem é sempre feita e vale, não são afectadas nascentes de água, é muito mais fácil fazer a condução das águas pluviais, praticamente não há movimentos de terras, não existe nenhuma área arqueológica, as árvores existentes são praticamente e só pinheiro bravo e eucalipto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: a) Concorda com a opção proposta? b) Apesar da opção apresentada ser contestada pelos órgãos autárquicos e a solução «alternativa» ser a que, aparentemente, melhor serve o interesse geral e as populações locais, porque ė que ela foi abandonada? c) Que justificação existe, de facto, para não aprovar o «alternativa 5»? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2008

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Assunto: Resíduos perigosos depositados a céu aberto Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Considerando que: Ao longo de vários anos a antiga fábrica da ex-Siderurgia Nacional, sita em São Pedro de Fins, Ermesinde, Maia, actualmente propriedade da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos SA, produziu centenas de milhar de toneladas de resíduos perigosos, resultantes da sua actividade de produção de ferro e aço, que foram sendo depositados nos respectivos terrenos; De acordo com auditoria ambiental realizada pela Tecninvest - Técnicas e Serviços para o Investimento, SA, os mencionados resíduos eram compostos, entre outras substâncias, por chumbo (teor igual ou superior a 30 000mg/kg), zinco (teor igual ou superior a 200 000mg/kg 20%), cadmio (teor igual ou superior a 300 mg/kg), crómio (teor igual ou superior a 2.00mg/kg), arsénio (teor igual ou superior a 39mg/kg), bem como ferro, mercúrio, enxofre, níquel e outros metais pesados.
Ensaios de lixiviação, que tiveram igualmente por base resíduos e amostras aleatoriamente recolhidos, indicaram que o respectivo eluato apresentava um ph médio de 12,4, um teor médio de crómio VI de 0,20mg/l, um teor de cloretos superior a 3.500mg/l, um teor de sulfatos superior a 1.300 mg/l, e um teor de chumbo superior a 40mg/l Consequentemente, os resíduos em causa, pela sua composição, nomeadamente chumbo e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2421/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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zinco de elevado teor, contêm substâncias corrosivas, muito tóxicas e perigosas, que, legalmente não podem sequer ser aterradas ou depositadas sem tratamento prévio que lhes atenue a perigosidade e, ainda assim, apenas em aterro para residuos perigosos.
A sociedade Urbindústria - Sociedade de Urbanização e Infra-estruturação de Imóveis, SA, lançou um concurso público internacional, tendo por objecto uma operação de limpeza ambiental de tais resíduos, descrita como «remoção dos pós de despoeiramento e outros resíduos resultantes da laboração do forno eléctrico da Maia até ao ano de 1996, acumulados nos terrenos da ex-Siderurgia Nacional, actualmente propriedade da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos SA transporte e deposição em aterro autorizado, descontaminação do terreno subjacente e envolvente e reposição da cota inicial do terreno» (cfr. anúncio número 810/2008, publicado no Diário da República n.° 241, II Série, de 15 de Dezembro de 2008, posteriormente rectificado pela Declaração de Rectificação n.° 155/2008, publicada no Diário da República n.° 242, II Série, de 16 de Dezembro de 2008, ainda publicado como anúncio de procedimento no Jornal Oficial da União Europeia n.° 2008/S 244-325069, enviado para publicação em 12 de Dezembro de 2008).
A referida Urbindústria - Sociedade de Urbanização e Infra-estruturação de Imóveis, SA, é integralmente detida pela sociedade Capitalpor - Participações Portuguesas, SGPS, SA, que, por sua vez, é, ao abrigo da Lei n.° 11/90, detida a 100% pela sociedade Parpública Participações Públicas, SGPS, SA, estando assim todas as referidas sociedades, desde a sua constituição, na titularidade do Estado.
Contudo, contrariamente às determinações legais e em momento anterior ao do lançamento do concurso, entre Maio de 2001 e Março de 2002, 320 000 toneladas dos referidos resíduos, em vez de serem transportados como seria suposto, dada a sua elevada perigosidade, para aterro específico, foram, por iniciativa da Urbindústria - Sociedade de Urbanização e

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Infra-estruturação de Imóveis, SA, transportados e depositados em terrenos de privados, contra a sua vontade, situados no lugar da Paradela, da freguesia de S. Pedro da Cova, do concelho de Gondomar, a céu aberto, sem qualquer tratamento prévio, sem prévia impermeabilização dos solos ou realização de obra susceptível de prevenir a sua contaminação.
Novas análises realizadas a efeito, pela sociedade Publiambiente - Equipamentos e Serviços para Protecção do Ambiente, Lda, confirmaram a composição química dos resíduos supra mencionados.
Encontram-se assim esses resíduos perigosos despejados em terrenos não vedados, contíguos a residências, numa freguesia e concelho muito populosos, com livre acesso de quem queira, contaminando o solo e as águas superficiais e subterrâneas, com perigo para a saúde pública e para a vida das populações.
O referido depósito constitui ilícito ambiental grave por violar, entre outros, os artigos 24.° e 26.° da Lei de Bases do Ambiente e os artigos 6.o e 7.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro.
Para que se perceba da respectiva dimensão, de acordo com dados estatísticos relativos aos registos de resíduos da actividade siderúrgica e dos respectivos fornos eléctricos, estes resíduos correspondem a cerca de 60 % da produção anual de toda a Europa Ocidental.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Teerritório
e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: Tem o Ministério conhecimento da descrita situação? Tem o Ministério consciência de que os resíduos em causa contaminam águas, superficiais e subterrâneas, e solos, com perigo para a saúde pública e para a vida das populações?

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Que medidas é que o Ministério se propõe tomar, mesmo que cautelarmente, e quando, para que os mesmos resíduos sejam retirados com carácter de urgência dos terrenos dos privados onde se encontram ilegalmente depositados, dando-se-lhes destino em aterro adequado? Considerando a capacidade instalada em Portugal, para tratamento e depósito em aterros licenciados para resíduos perigosos, e a quantidade de resíduos a que supra se alude, qual o destino final que o Ministério para eles preconiza, qual o prazo necessário para esse efeito e qual o custo das operações de transporte, inertização, aterro e descontaminação que terão que ser levadas a cabo para resolver o ilícito ambiental em causa? A que medidas é o Ministério se propõe para garantir a descontaminação dos solos e das águas, enquanto não for dado adequado destino a tais resíduos? E após a sua retirada? Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2009

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Assunto: Ligações entre os СTT e a multinacional de consultoria Deloitte Destinatário: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações Tomámos conhecimento de uma situação nos CTT que levanta as maiores preocupações quanto à ética e transparência, estando em causa as relações com outras empresas, e em particular o papel desempenhado por altos quadros que transitam - ou acumulam funções entre elas.
No início da actual Legislatura, em 2005, o Governo nomeou Presidente do Conselho de Administração dos CTT o Dr. Luís Nazaré. Do elenco daquele conselho de administração fazia parte também o Dr. Raul Mascarenhas, administrador para a área das operações.
Entretanto, ambos deixaram a administração da empresa, estando ligados à empresa de consultoria Deloitte: Luís Nazaré como consultor, Raul Mascarenhas como administrador (partner), com o pelouro do sector público.
Ficámos a saber que, ao mesmo tempo, Luís Nazaré se mantém nos CTT, como Presidente do Comité de Estratégia da empresa. Este comité, conforme então anunciou o Governo, é «incumbido de reflectir sobre o desenvolvimento estratégico do grupo e funciona como um órgão consultivo da administração».
Neste contexto é certamente no âmbito da «reflexão sobre o desenvolvimento estratégico» dos CTT que a empresa contratou a supracitada consultora Deloitte — a mesma onde estes altos quadros exercem funções - para um estudo com vista a (mais) uma reestruturação dos serviços.
Esta mesma situação foi suscitada pelo PCP na reunião da comissão parlamentar com o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. No entanto, não foi dada qualquer resposta a esta questão, quer pelo Ministro quer pelo Secretário de Estado, que nem uma palavra tiveram a dizer sobre o assunto.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2422/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Tudo indica que estamos perante um caso de promiscuidade verdadeiramente inaceitável, envolvendo uma grande empresa do sector público e uma multinacional de consultoria. Este processo exige, o quanto antes, o cabal esclarecimento e medidas concretas da parte do Governo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.9 da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Tendo sido esta nomeação do Dr. Luís Nazaré para Presidente do Comité de Estratégia decidida e anunciada pelo Governo enquanto accionista dos CTT, aquando da última assembleia geral accionista da empresa, como explica o Ministério que esta situação seja tranquilamente admitida e se mantenha na actualidade? 2 - Confirma o Governo que a remuneração atribuída ao Dr. Luís Nazaré, enquanto Presidente do Comité de Estratégia dos CTT, seja de cerca de cinco mil euros/mês? 3 - Qual o montante da despesa assumida pelos CTT com (mais) este processo de estudos e projectos para (mais} esta reestruturação da empresa? 4 - Que medidas vai o Governo levar a cabo face a esta situação? Assembleia da República, 18 de Maio de 2009

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Assunto: A pesca da amêijoa no Estuário do Tejo e a situação dos pescadores da Trafaria Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento das preocupações sentidas entre os pescadores da Trafaria relativamente à pesca da amêijoa com recurso à arte da ganchorra manual, e no tocante às opções e à actuação dos organismos do Estado nesta matéria.
Fomos informados de que, da parte da Direcção-Geral das Pescas, havia sido transmitido aos pescadores que a legalização desta actividade e desta arte viria a ser uma realidade, colocandose assim a recomendação (ou no mínimo, criando fortíssimas expectativas) para a aquisição de embarcações de pesca e de licenças profissionais de pesca, inclusive para águas interiores (neste caso representando uma despesa de mais de 10 000 euros). No entanto, o que acabou por suceder foi a legalização de apenas cerca de 30 embarcações, quando existem cerca de 60 na Trafaria. Há embarcações que desde há vários anos vêm descarregando amêijoa na lota, com um historial de actividade que é reconhecido, que não obtiveram licença. Diversas embarcações foram apreendidas e encontravam-se na Doca da Marinha, as outras encontravam-se paralisadas na Trafaria.
Mesmo para os pescadores que conseguiram obter os licenciamentos necessários, as restrições colocadas à pesca - considerando-se por vezes vastas extensões do Estuário como sendo na sua quase totalidade canais de navegação (onde a pesca é proibida} - têm causado grandes dificuldades à sua actividade.
Por outro lado, os pescadores da Trafaria colocam em dúvida a efectiva fundamentação dos argumentos que têm sido colocadas pela Direcção-Geral das Pescas e pelo IPIMAR, nomeadamente o esforço de pesca e a qualidade da amêijoa capturada. Em causa está, por um lado, a existência de recursos no Estuário do Tejo (considerada pelos pescadores em maior quantidade) e a definição de «Zona C» atribuída pelas autoridades, que implica que a amêijoa capturada possa apenas ser destinada à transformação industrial - sendo que não existem em Portugal fábricas para esse processamento, e toda a amêijoa é assim colocada em empresas da Ga\\7:ó para depois ser transformada e vendida como produto espanhol.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2423/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Os pescadores consideram que dificilmente se pode considerar todo o estuário nestes termos, ao passo que outra classificação (de «Zona В», por exemplo) permitiria a instalação de uma depuradora na Trafaria, gerando novos postos de trabalho e desenvolvendo a actividade económica, e, por outro lado, abrindo a possibilidade da venda da amêijoa para consumo em condições de qualidade, higiene e segurança alimentar.
No momento actual não está (nem os pescadores colocam) em causa a questão do cumprimento da legalidade. Existem pescadores a quem foi atribuída licença, mas que estão solidários com os que foram excluídos neste processo. A questão que agora se coloca prende-se com a definição de critérios objectivos pelos organismos do Estado nesta área, a consideração ou a exclusão dos muitos pescadores e suas famílias que dependem desta actividade para a sua subsistência, e a postura de bom senso e equilíbrio que devem presidir à política de gestão dos recursos e da actividade da pesca.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1 - Quais as razões objectivas que levaram à exclusão de tantos pescadores da Trafaria (e daqueles em concreto) no processo de atribuição de licenças para a pesca da amêijoa no Estuário do Tejo? 2 - Como explica o Governo que tenham sido criadas expectativas aos pescadores pela parte da Direcção-Geral das Pescas, acabando por ser defraudadas desta forma? 3 - Que perspectivas aponta o Governo relativamente à questão da classificação zonal e da possibilidade da criação de uma depuradora com vista à venda da amêijoa para consumo em condições de qualidade, higiene e segurança alimentar? Assembleia da República, 15 de Maio de 2009

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Assunto: Apoios à pesca na Costa de Caparica e Fonte da Telha (subsidiação de combustíveis na arte xávega) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação em que se encontra a actividade da pesca na Costa de Caparica e Fonte da Telha, nomeadamente a arte xávega, as 12 artes que ali se praticam, com recurso a três tractores cada.
Estando em vigor um apoio para as embarcações de convés corrido que permite beneficiar de subsídios para o combustível, coloca-se a questão da utilização dos tractores, necessários para esta arte e a ela atribuídos e averbados, que implicam actualmente - e cada vez mais - um esforço financeiro muito significativo para os pescadores.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.9 do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: Que medidas admite o Governo desenvolver para que a arte xávega na Costa de Caparica e Fonte da Telha possa ter o justo apoio ao nível da subsidiação dos combustíveis, incluindo no que diz respeito aos tractores que lhe estão atribuídos e averbados? Assembleia da República, 15 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2424/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Funcionamento da segurança social em Santiago do Cacém para os pescadores da Costa de Caparica, Fonte da Telha e Trafaria

Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação caricata em que se encontram os trabalhadores da pesca da Costa de Caparica, Fonte da Telha e Trafaria relativamente aos serviços da segurança social no distrito de Setúbal.
Ficámos a saber, aliás observando um ofício dos serviços da segurança social dirigido a um pescador da Costa de Caparica, relativo ao seu processo naquela entidade, que os serviços competentes, aos quais estes pescadores se devem dirigir, estão localizados na Rua 1.º de Maio em Santiago do Cacém! É para este serviço local que se ìndica ao pescador que deverá enviar a documentação necessária para a regularização do seu processo.
Trata-se no mínimo de uma opção insólita ao nível da organização dos serviços, mas com óbvios e significativos inconvenientes para os pescadores da Costa de Caparica, Fonte da Telha e Trafaria e eventualmente de muitos outros locais do distrito.
Numa altura em que o Governo se vangloria de avançar com processos de simplificação administrativa, governo electrónico, recurso às novas tecnologias, a segurança social manda um pescador da Costa de Caparica dirigir-se aos serviços de Santiago do Cacém.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d} do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: 1 - Qual a razão que levou a esta opção da segurança social de incumbir o serviço local de Santiago do Cacém como serviço para o acompanhamento dos processos de um pescador da Costa de Caparica? 2 - Não será porventura possível à segurança social identificar uma alternativa que permita poupar aos trabalhadores este tipo de inconvenientes? Assembleia da República, 15 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2425/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Métodos de actuação da Polícia Marítima na fiscalização da pesca no Estuario do Tejo • • Destinatário: Ministério da Defesa Nacional • • Tomámos conhecimento de situações que terão vindo a ocorrer no Estuário do Tejo, mais concretamente em zonas próximas da Trafaria, durante acções de fiscalização e patrulhamento da Polícia Marítima relativamente à pesca da amêijoa.
Não estando em causa a evidente necessidade de fiscalizar a actividade e garantir o cumprimento da legalidade, o quadro de profunda preocupação e indignação que resulta de determinados casos concretos deve suscitar uma ponderação quanto às formas de actuação das autoridades marítimas no desempenho da sua missão.
Foi-nos transmitido que, em diversas situações, a Polícia Marítima recorreu a mergulhadores do seu efectivo, para acções que consistiriam simplesmente em identificar furtivamente pescadores em actividade ilegal e (sem qualquer sinalização prévia, continuando a actuar furtivamente) colocar-lhes bóias que, insuflando rapidamente, trazem em poucos segundos aqueles pescadores de profundidades superiores a 30 metros até à superfície.
Estas práticas, que foram testemunhadas por vários cidadãos no local, levantam graves preocupações, não só quanto ao seu carácter desproporcionado, mas desde logo quanto às consequências que resultam da descompressão súbita de quem é trazido à superfície inesperadamente e em poucos segundos, colocando aqueles pescadores em perigo de vida ou com sequelas, porvezes irrecuperáveis, para a sua saúde.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, o seguinte: 1 - Qual a informação que o Governo tem relativamente a estas situações relatadas? 2 - Que posição e que medidas tenciona o Governo assumir relativamente a esta prática e a estes métodos de actuação? Assembleia da República, 15 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2426/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Decisões tomadas pela administração da TAP: titularização de receitas até 2016 e transferência do sistema de reservas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP, na reunião realizada com o Ministro Mário Lino na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, suscitou a questão relacionada com o contrato de titularização de receitas relativo às vendas de passagens da TAP que venham a ser realizadas até 2016.
A operação, firmada a 29 de Dezembro de 2006, terá permitido à transportadora uma entrada de 228,8 milhões de euros em tesouraria. Ficámos no entanto a saber que as responsabilidades da TAP na dívida de médio e longo prazo a instituições de crédito passam de 7,5 milhões de euros, em 2008, para 64,85 milhões de euros em 2009.
Ficámos a saber ainda que, a partir de 2010, o pagamento anual da TAP à sociedade financeira se mantém entre os 64 e os 67 milhões de euros. Não podemos escamotear as informação que dão conta que, entre Janeiro e Abril deste ano, a TAP transportou menos 2,7% de passageiros que no mesmo período de 2008, o que representa menos 70 mil bilhetes vendidos.
Em resposta ao PCP, o Governo afirmou, pela voz do Secretário de Estado Paulo Campos e do Ministro Mário Lino, que não sabia «nem tinha de saber» desta decisão, considerando este um «acto normal de gestão enquanto operação de financiamento».
Temos, portanto, uma medida da administração da TAP que terá tido como resultado o aumento das dívidas de médio/longo prazo da companhia, para uma dimensão nove vezes superior à actual, e a primeira reacção do Governo é de considerar tudo normal.
О PCP levantou ainda a sua preocupação quanto à decisão anunciada da transferência do sistema de reservas, até aqui controlado pela TAP, para a Star Alliance. Esta medida levanta o problema do controlo e da supervisão - e da gestão da informação - relativamente a uma área de importância fulcral para o transporte aéreo.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2427/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Recordamos, aliás, o que foi, durante o governo PS/Guterres, o processo da integração do sistema de reservas da TAP no quadro da Swissair. A reacção do Governo foi simplesmente de nada responder.
Estamos perante aspectos de importância decisiva para o futuro da TAP, que não podem deixar de ser esclarecidos pelo Governo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Qual o custo total desta operação de titularização para os cofres da TAP? 2 - Qual a percentagem dos bilhetes vendidos entre 2009 e 2016 que serão destinados a pagar esta dívida? 3 - Qual o impacto previsível para a TAP, já este ano, em resultado deste negócio? 4. Confirma o Governo que este aumento na dívida a meio/longo prazo da TAP resulta deste contrato de titularização de receitas? 5 - Em que medida esta operação de titularização de receitas representa uma efectiva deturpação do desempenho e da situação económico-financeira da TAP, nomeadamente neste período desde 2006? 6 - Em que termos se está a proceder à transferência do sistema de reservas da TAP, e respectiva plataforma técnica, para o âmbito da Star Alliance? 7 - Está ou não a TAP a perder a capacidade de supervisão e controlo efectivo sobre um serviço verdadeiramente estratégico para a companhia como é o das reservas? Assembleia da República, 13 de Maio de 2009.

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Assunto: Violação dos direitos sindicais e laborais na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento através de nota do Sindicato do Comercio e Serviços de Portugal (CESP) de uma situação de grave violação dos direitos sindicais e laborais que se verifica na Santa Casa da Misericòrdia de Lisboa (SCML}, atingindo particularmente a dirigente sindical Catarina Fachadas e que passamos a expor.
Esta trabalhadora que iniciou funções na SCML em 1998 e em 2001 foi transferida para o Centro de Acolhimento e Observação Temporário (CAOT) de Santa Joana, sempre foi considerada com boa apreciação e avaliação profissional.
A partir de Novembro de 2005 quando é eleita delegada sindical e, em conjunto com a maioria das suas colegas do CAOT, dirige uma carta ao Sr. Provedor da SCML Dr. Rui Cunha, dando conta de atitudes prepotentes da directora Dr.ª Elisabete Oliveira entrou-se numa fase nova.
O ambiente de trabalho agravou-se com a intensificação de pressões, medo, insegurança e desconfiança, em que a qualidade do trabalho e o profissionalismo são desvalorizados.
Desenvolvem-se pressões sobre as trabalhadores que subscreveram a carta, são feitas transferências de turno e de grupo de crianças e é exercida uma perseguição sobre a delegada sindical com recusa de transferência ou reclassificação de categoria e ameaças de processos disciplinares. Até as justificações de ausência ao serviço, para participar nas reuniões de negociação do AE com os representantes da SCML, na sede desta, foram usados para criar problemas à trabalhadora.
Apesar dos alertas feitos aos representantes da SCML nas negociações do AE sobre as intimidações, o comportamento da referida directora não só não se modificou e como se

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2428/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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intensificou a partir da eleição da trabalhadora para dirigente sindical em Outubro de 2008.
Repressão diária, informações falsas, como a de escrever que a trabalhadora estava de férias e não se apresentou ao serviço, quando se conhecia que esta estava de baixa de seguro no seguimento de grave acidente de trabalho, para justificar a sua transferência, a quase tudo se tem recorrido neste processo.
Em Fevereiro de 2009 a dirigente sindical recebe a nota de culpa de um processo disciplinar, baseado em informações falsas, com referência a supostos acontecimentos de 2008, mas com a particularidade de a sua instauração só ter sido solicitada em 2009, após a eleição para dirigente sindical.
Apesar dos supostos acontecimentos invocados para a acusação já terem prescrito, foi elaborada a resposta à nota de culpa, em tempo útil, demonstrando a falsidade e prescrição e defendendo a honra e a dignidade da dirigente, arrolando testemunhas a desmentir as alegações presentes no processo.
Numa escalada inadmissível a resposta à nota de culpa não foi aceite e as testemunhas de defesa não foram ouvidas, no final de Março de 2009 a dirigente foi suspensa das suas funções, sendo alegado que «a sua presença no serviço se demonstra inconveniente para a averiguação de factos .» e no passado dia 24 de Abril recebe a conclusão do processo disciplinar com a sanção de um mês de suspensão sem retribuição e perda de antiguidade, tendo ainda a indicação de não voltar a trabalhar com crianças.
Tal situação configura um processo de perseguição, prepotência, violação de direitos sindicais e laborais e da Constituição da República Portuguesa, inaceitável em quaisquer circunstâncias, que é desenvolvido com a tolerância se não mesmo apoio do Sr. Provedor da SCML e sem que se veja intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para o contrariar numa instituição que é da sua tutela.
Impõe-se o restabelecimento do respeito pelos direitos sindicais e laborais e a anulação do processo disciplinar com todas as implicações incluindo a retoma das funções da dirigente sindical no seu local de trabalho.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 1560 da Constituição e nos termos e para os efeitos do 2290do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1- O Conhece o Ministério a situação de perseguição movida contra a dirigente sindical do CESP Catarina Fachadas, no Centro de Acolhimento e Observação Temporária (CAOT) de Santa Joana da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML)? 2 - O que fez para apurar a situação e impedir as arbitrariedades em curso?

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3- Está o Ministério disponível para intervir de forma a repor o respeito pelos direitos laborais e sindicais na SCML e assegurar a anulação do processo disciplinar à dirigente sindical Catarina Fachadas, com todas as implicações incluindo a retoma das suas funções no seu local de trabalho? 4 - Está o Ministério disponível para promover um inquérito às prepotências, arbitrariedades e violação dos direitos laborais e sindicais na SCML, nomeadamente no CAOT de Santa Joana e a agir em conformidade, ainda mais tendo em conta que é uma instituição por si tutelada? Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2009

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Assunto: Discriminação laboral dos portugueses nas plataformas do Mar do Norte Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Já é antiga a discriminação de que são alvo os portugueses que trabalham nas plataformas de perfuração no Mar do Norte.
Na verdade, estes trabalhadores, não obstante desempenharem funções idênticas, recebem menos e não têm os mesmos direitos que os seus colegas dos Países Baixos e Reino Unido, nomeadamente quanto ao pagamento das deslocações.
Os Deputados do Parlamento Europeu da CDU, nomeadamente a Deputada Ilda Figueiredo, já denunciaram por diversas vezes esta discriminação e apresentaram diversas perguntas escritas - que anexamos -, à comissão.
Acontece que, resultado deste trabalho, a Comissão instaurou um processo de infracção contra os Países Baixos por violação do direito comunitário. Não obstante este processo de infracção, a discriminação continua, pelo que é exigível que o Governo português, por via diplomàtica, encete todos os esforços para pôr termo a esta inaceitável discriminação.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:
Que medidas pensa este Ministério adoptar para, por via diplomática, ajudar a resolução deste problema? . Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2429/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Dupla tributação dos trabalhadores portugueses na Bélgica Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Já são antigas as denúncias de situações de dupla tributação dos trabalhadores portugueses que trabalham na Bélgica.
Na verdade, esta situação já se arrasta há mais de 20 anos, tendo a CDU, com os seus deputados no Parlamento Europeu interrogado, por diversas vezes, a Comissão Europeia sobre o assunto.
Havendo dezenas de exemplos importa destacar o dos trabalhadores que foram contratados em Portugal para construir o Parlamento Europeu (em 1990), que declararam os seus rendimentos em Portugal e aqui foram tributados e ao mesmo tempo a empresa para a qual trabalharam na Bélgica entregou as respectivas declarações na Bélgica, o que levou ao desencadear de processos por incumprimento no pagamento de impostos. A situação é de tal maneira abusiva que as autoridades fiscais belgas presumiram que todos eles eram solteiros, não o sendo, e foram presumidos rendimentos que efectivamente não foram auferidos pelos trabalhadores.
Para informação detalhada, junto anexo diversos documentos e perguntas feitas pela CDU a comissão.
Importa referir que estes trabalhadores ainda têm a decorrer processos fiscais, tendo a administração fiscal Belga penhorado bens e bloqueado contas bancárias.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2430/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Havendo outros exemplos de trabalhadores que já foram vítimas de dupla tributação, sabendo que ainda hoje se coloca o problema da dupla tributação, facilmente se percebe que o problema exige uma intervenção deste Ministério para resolver o problema.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: Que medidas pretende este Ministério tomar para resolver estes problemas de dupla tributação? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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Assunto: Centro de Inovação para Deficientes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social О CIDEF - Centro de Inovação para Deficientes - foi criado no seio da Associação Portuguesa de Criatividade, tendo estabelecido com o Instituto de Emprego e Formação Profissional protocolos de cooperação.
Ora, de acordo com informações recebidas no Grupo Parlamentar do PCP, este centro deparou-se, ao longo de vários anos, com dificuldades diversas, que levaram a atrasos no pagamento de salário e das bolsas de formação.
De acordo com essa informação, depois de sucessivos atrasos, o IEFP decide denunciar o acordo de cooperação.
Em resultado desta situação, o CIDEF, também de acordo com a informação que recebemos, encera a sua actividade, deixando formadores com salários em atraso e formandos sem as respectivas bolsas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que conhecimento tem este Ministério quanto a esta situação?

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PERGUNTA N.º 2431/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2 - Que razões levaram, na opinião deste Ministério, ao encerramento do CIDEF? 3 - Quais as razões para os alegados atrasos no cumprimento dos acordos de cooperação estabelecidos com esta entidade? 4 - Que avaliação faz, este Ministério, do trabalho desenvolvido pelo CIDEF? 5 - Tomou este Ministério alguma acção inspectiva para averiguar esta situação? Qual e quais foram os resultados? 6 - Que medidas tomou ou pensa tomar este Ministério para salvaguardar os direitos dos trabalhadores deste centro e dos seus formandos? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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Assunto: GT@P - Guia Telefax Anuario Profesional, SL Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A GT@P - Guia Telefax Anuario Profesional, S.L. (www.portugaltelefax.com), empresa de publicidade que opera no mercado espanhol desde 1994, no mercado português desde 1998 e no francês desde 2004, enviou, a inúmeros estabelecimentos comerciais, um impresso, contendo, no seu cabeçalho, a seguinte nomenclatura: Comércio do Mercado Nacional 2009/2010, Registo de Informação Comercial Neste documento é solicitado aos empresários a sua colaboração, no sentido de procederem à verificação dos seus dados e actualização dos mesmos. Solicita-se, igualmente, que reencaminhem este impresso para a sede da empresa, na Corunha, mediante a utilização do envelope RSF que é facultado para esse efeito.
Num parágrafo subsequente ao espaço reservado aos dados da empresa, a GT@P informa que a mera assinatura deste documento implica a aceitação de uma proposta comercial, o que, por sua vez, inclui um pagamento de 897€.
O modo como o impresso está apresentado, a própria insígnia utilizada e o facto de a mera assinatura alterar os termos da informação prestada, obrigando a um pagamento de 897€, são motivos mais do que suficientes para que esta prática comercial, que se configura manifestamente desleal, seja interdita.
Tivemos conhecimento, inclusive, que a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora já solicitou a actuação da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, em virtude de entender estar «perante sérios indícios de angariação enganosa de publicidade por parte da empresa».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1 - Que medidas foram tomadas no sentido de proceder à interdição desta prática

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PERGUNTA N.º 2432/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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comercial? 2 - E que providencias foram implementadas no que concerne à garantia do respeito pelos direitos dos empresários lesados, nomeadamente no que toca à restituição do valor pago pelos mesmos? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009

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Assunto: Ligação rodoviária ao Hospital do Litoral Alentejano Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações • As acessibilidades entre Vila Nova de Santo André, sita no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, e o IP 8 carecem de vias rodoviárias que garantam o rápido acesso ao Hospital do Litoral Alentejano por parte dos cerca de 10 000 habitantes daquela localidade.
A ligação do hospital ao litoral tem sido reclamada pelos cidadãos e autarcas do município de Vila Nova de Santo André, que consideram que o novo eixo rodoviário iria resultar numa melhoria significativa nos acessos para emergência médica e protecção civil, assim como estabelecer a ligação entre duas estradas nacionais, garantindo maior segurança rodoviária.
A população refere ainda que aquele Hospital encontra-se localizado no troço mais danificado do triângulo Sines, Vila Nova de Santo André e Santiago do Cacém.
Em Julho de 2008, a Estradas de Portugal, IР, informou que ao construção de uma nova estrada que ligue a Estrada Regional 261-5, em Areias Brancas, ao IC33/IP8 não estava contemplada, pelo que o eixo de ligação entre Vila Nova de Santo André e o Hospital do Litoral Alentejano permanecia por garantir.
De acordo com um anúncio do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, efectuado numa reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, representantes de alguns agentes económicos da região e do Hospital do Litoral Alentejano, a construção da via rodoviária que ligará Vila Nova de Santo André e Santiago do Cacém está incluída num estudo estratégico do Governo sobre as

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PERGUNTA N.º 2433/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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acessibilidades do Litoral Alentejano, lançado no final de 2008, estudo que será ainda submetido à consulta de várias entidades.
Atendendo ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1 - Está concluído o estudo estratégico sobre as acessibilidades do Litoral Alentejano? Em caso negativo, qual a data prevista para a sua conclusão? 2 - Como justifica o Governo que as acessibilidades ao Hospital do Litoral Alentejano não consubstanciem uma urgência e um projecto próprio, fazendo a ligação do hospital ao litoral, há vários anos reclamada pelos cidadãos, depender de mais estudo? 3 - Quais as medidas que o Governo pretende adoptar no sentido da urgente construção do troço rodoviário que servirá o Hospital do Litoral Alentejano? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009

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Assunto: Um problema de sobrevivência Autores: Deputada Mariana Aiveca Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi contactado pelo cidadão José Leones Lima que nos expôs a sua lamentável situação.
Nasceu em 1955 e inscreveu-se na segurança social em 1968, com apenas 13 anos (Portugal nessa altura permitia que crianças trabalhassem) como prova o seu cartão de beneficiário n.º 114025091, de 1968.
Trabalhou até aos 42 anos e descontou 29 anos. Em 1997 sofreu um acidente profissional e ficou paraplégico, sem seguro ou pensão alguma até 2007, altura em que lhe foi atribuída uma pensão de invalidez de 182 euros.
A sua situação ainda é mais grave, pois como tem 80% de incapacidade, não pode fazer muitos dos trabalhos em casa, pelo que solicitou à segurança social o complemento por dependência, sendo-lhe atribuído um complemento de 91 euros, para poder contratar uma pessoa, a quem paga 150 euros para que lhe faça aquilo que a sua deficiência não lhe permite fazer.
Acresce a esta despesa a da renda da casa de 283 euros, mais medicamentos, gás, electricidade, etc.
Como sempre foi uma pessoa activa, e como a miserável pensão não lhe permite pagar as suas responsabilidades básicas mensais, em 2006 optou por começar a escrever e até à data já lançou alguns livros, mas ainda em 2006 e para que pudesse vender os seus livros dentro da lei, inscreveu-se nas finanças como escritor/editor.
Tal actividade, onde realiza aproximadamente 250 euros/mês tem sido essencial para a sua sobrevivência.
No inicio de 2009 foi notificado pela segurança social, para clarificar a sua situação profissional.
José Leones Lima informou que escrevia e fazia os seus próprios livros de forma artesanal, sentado em frente a uma mesa onde poucos movimentos era obrigado a fazer.
Entregou a declaração do IRS de 2008, onde consta a cifra irrisória, que somada à sua pensão

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PERGUNTA N.º 2434/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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lhe permitia sobreviver.
No dia 6 de Maio de 2009 foi de novo notificado pela segurança social que lhe informou que iria suspender o complemento por dependência, para Junho/2009.
Tal medida ainda que tenha um enquadramento legal, deverá ser adequada à realidade concreta no sentido de não porem causa a sobrevivência de uma pessoa que pese embora tenha 80% de incapacidade, ainda consegue contribuir para a sociedade produzindo e editando os seu livros.
• Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte esclarecimento: Que medidas pensa tomar para que o sistema público de segurança publica assegure a capacidade de sobrevivência deste cidadão e não tem meios de subsistência? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009

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Assunto: Qualidade dos combustíveis Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Através de alguns outdoors ficámos a saber que a GALP através de um marketing mais agressivo afirma publicamente que nem todos os combustíveis à venda no mercado têm a qualidade daqueles que comercializa, embora não nomeie os concorrentes visados, tentando de alguma maneira justificar uma alegada prática de preços mais elevados.
Em 30 de Abril último o Presidente da ANAREC (Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis), Virgílio Constantino, disse à comunicação social que os combustíveis à venda nos hipermercados são de qualidade inferior, alertando para as consequências no motor dos automóveis, implicando «elevados prejuízos para o ambiente» e «um maior custo de oficina», com consequências na reparação do automóvel. consumidor nunca saberá qual o impacto do combustível na duração do motor do seu automóvel terá dito.
As reacções têm vindo a suceder-se, e já uma marca associada a um hipermercado lançou contracampanha negando problemas e reafirmando sublinhadamente a vantagem dos seus combustíveis que são mais baratos.
Também o Grupo Os Mosqueteiros vem assegurar a garantia de que os seus produtos não descuram a qualidade: «Reiteramos que procuramos, e procuraremos sempre, oferecer aos consumidores portugueses produtos aos melhores preços, garantindo sempre a melhor qualidade». E adiantam que estão a ponderar promover todas as iniciativas legais, de modo a salvaguardar o seu bom nome no mercado, sublinhando que a actividade das entidades que comercializam combustíveis em Portugal é regulamentada e cumpre normas e que, no caso de Os Mosqueteiros, é gerida pela Alcapetro, que tem como fornecedores as grandes companhias petrolíferas, nomeadamente a Galp, BP, Repsol, entre outras que operam em Portugal, regendo-se, por isso, pelas mesmas normas no que diz respeito à aquisição dos produtos petrolíferos, o que, por si só, garante a qualidade da sua oferta», Desde o dia 1 de Janeiro de 2009 o principal fornecedor de Os Mosqueteiros tem sido a Galp, empresa responsável por dois terços do produto fornecido pela Alcapetro aos postos de abastecimento de marca própria.
«Se o nosso combustível ė adquirido aos principais fornecedores, então adquirimos combustíveis líquidos nos mesmos terminais de carga que os das companhias acima referidas, ou seja, a nossa qualidade de

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PERGUNTA N.º 2435/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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produtos é equiparada à das companhias mencionadas», adianta a empresa que detém o Intermarché.
O facto dos preços dos postos de combustível estarem abaixo dos preços de referência do mercado é porque segue a política do grupo de «zelar pelo compromisso que tem com os seus clientes, o qual se traduz em vender barato com qualidade, quer no interior dos supermercados Intermarché e Ecomarché, quer no posto de combustível adjacente».
Já antes a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) avançou que seguirá com uma queixa-crime contra o presidente da ANAREC por este ter dito que os combustíveis à venda nos hipermercados são de qualidade inferior. Tudo porque as acusações «são difamatórias» e «ultrapassam o razoável».
Porque esta matéria preocupa os consumidores que diariamente se confrontam com esta campanha sem que o Estado cumpra a sua obrigação de os informar e esclarecer, fazendo cumprir a lei e penalizando infractores, vêm os Deputado(s) abaixo assinado(s), do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vem (vêm) requerer ao Ministério da Economìa e da Inovação, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do
artigo 156.º da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.° 1 do artigo 4.° do regimento da Assembleia da
República, resposta às seguintes questões: 1 - Qual a sustentabilidade das afirmações do presidente da ANAREC? 2 - Têm razão os hipermercados relativamente à qualidade dos combustíveis que comercializam? 3 - Qual a razão do silêncio da entidade responsável pelos direitos do consumidor nesta matéria? 4 - Vai o Governo assumir uma posição pública sobre o assunto? Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2009

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Assunto: Cumprimento, pelo Governo, da resolução da Assembleia da República relativa à utilização de amianto em edifícios públicos Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações A Directiva 1999/77/CE, da Comissão de 26 de Julho de 1999, determina, no n.° 1 do artigo 2.º, que «Os Estados-membros colocarão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ao dia 1 de Janeiro de 2005, e do facto informarão imediatamente a comissão».
A Resolução da Assembleia da República n.° 24/2003, de 2 de Abril, relativa à Utilização do Amianto em Edifícios Públicos, recomendava ao Governo, nomeadamente que procedesse «no prazo máximo de um ano, à inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na sua construção amianto, em conformidade com a Directiva 1999/77/CE » e que elaborasse «uma listagem desses edifícios e fixasse um plano de acção hierarquizado e calendarizado com vista à remoção desse amianto e à sua substituição por outros materiais, sempre que o estado de conservação ou risco para a saúde o justifiquem».
Decorridos seis anos, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - O Governo cumpriu as diversas recomendações formuladas pela Assembleia da

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PERGUNTA N.º 2436/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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República em 2003 relativamente à inventariação de todos os edifícios públicos com vista à remoção do amianto e à sua substituição por outras materiais sem riscos para a saúde pública? 2 - Qual a listagem desses edifícios públicos? 3 Quantas intervenções já foram realizadas? 4-O Governo proibiu «totalmente o uso de amianto na construção de edifícios públicos, designadamente em construções escolares e em equipamentos de saúde e desportivos», tal como estava recomendado na referida resolução da Assembleia da República? Palácio de S. Bento, 19 de Maio de 2009

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Assunto: Linha ferroviária da Estação de Rio Tinto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, encontra-se no 1.º lugar do ranking das freguesias da Área Metropolitana do Porto que mais cresceu em população nos últimos seis anos. Este crescimento tem rondado em média 2000 habitantes ano, e totaliza no momento 60 000 habitantes.
Este crescimento deve-se em grande parte ao facto de a mesma possuir a maior fronteira com a cidade do Porto relativamente ao concelho de Gondomar.
O epicentro deste crescimento foi, sem dúvida, iniciado em redor da estação de caminhos-de-ferro de Rio Tinto, em virtude da grande importância que o transporte ferroviário teve em todo o País no início do séc. XX e praticamente até aos anos 80 do mesmo século.
Basta um pequeno passeio em redor da Estação de Rio Tinto para verificar o património arquitectónico da envolvente, para perceber que tudo começou neste local.
A 300 metros deste mesmo local, e em direcção a sul, encontra-se a Quinta das Freiras, o único espaço urbano público, infelizmente de pequenas dimensões, que a freguesia possui.

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PERGUNTA N.º 2437/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Foi aqui que a história de Rio Tinto se iniciou, no século XI, mesmo antes da Fundação do Reino de Portugal.
Em 1999 foi aprovada uma proposta do PSD na assembleia de freguesia, a qual contemplava o rebaixamento das linhas ferroviárias na estação de Rio Tinto, permitindo desenvolver uma grande praça/alameda nesta zona da estação.
O então governo, liderado pelo Eng.º António Guterres (1999), comprometeu-se a fazer este rebaixamento junto da autarquia.
Decorridos 10 anos da promessa não cumprida, o PSD/Gondomar tem informações seguras que o Governo pretende construir mais duas linhas, passando como tal, para quatro, à superfície, no troço entre a Estação de Rio Tinto e a Estação de Contumil. Esta solução irá obrigar a aumentar a largura do canal à superfície, em 5 metros, criando um «muro de separação» ainda maior, em pleno centro de Rio Tinto, e destruirá uma faixa considerável da já pequena Quinta das Freiras.
Os investimentos públicos cada vez mais têm que ser pautados por um menor impacto ambiental, e melhor desenvolvimento urbano.
O centro de Rio Tinto não pode ser ainda mais esquartejado.
Em alternativa, o PSD reivindica uma solução enterrada das actuais linhas, impedindo a destruição ainda maior do centro e a redução drástica do já pequeno «pulmão» que é a Quinta das Freiras.
Esta solução permitirá a união física e geográfica de freguesia neste ponto central, bem como o desenvolvimento urbano de uma grande praça, reforçando este espaço, se necessário, com uma área comercial que pudesse reduzir o aumento de custos, de uma solução enterrada.

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Lembramos que esta solução já foi experimentada na cidade de Espinho.
Quais são efectivamente os planos do governos para a linha ferroviária da estação de Rio Tinto e qual o cronograma da intervenção programada? Palácio de Sao Bento, 20 de Maio de 2009

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Assunto: Empresa QIMONDA, em Vila do Conde Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Como tem sido amplamente debatido nos meios de comunicação, o possível encerramento da empresa Qimonda, a operar em Vila do Conde, coloca em risco cerca de 1700 postos de trabalho, numa região que, nos últimos anos, passou de uma das regiões mais industrializadas para uma das mais pobres da Europa.
O aumento significativo do desemprego na Região Norte nos últimos anos acarretou não só a imediata redução ou perda total dos rendimentos familiares, como contribuiu para que se instalasse uma crise de confiança na sua população com graves consequências a nível social.
Estes são factos incontornáveis e vir-se-ão certamente a agravar ainda mais se o encerramento da Qimonda se vier a efectivar sem que sejam tomadas quaisquer medidas de apoio aos seus trabalhadores.
Atento o exposto, os Deputados do PSD - Partido Social Democrata - abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, lhes seja informado o seguinte: 1 - Qual a perspectiva do Governo sobre a resolução da situação em que a Qimonda se encontra e quais as iniciativas que tem levado a cabo com vista a essa mesma resolução? 2 - Solicitação do envio de cópias dos contratos de investimento celebrados em 21 -03-2007, no valor de 70 milhões de euros, prevendo 140 postos de trabalho com o objectivo de desenvolver novas tecnologias, e respectivo ponto de situação.
3 - Solicitação do envio de cópias dos contratos de investimento celebrados em Maio de 2008, no valor de 100 milhões de euros, prevendo 150 postos de trabalho com o objectivo de produzir células foto voltaicas para painéis solares, e respectivo ponto.

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PERGUNTA N.º 2438/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Não aceitação pelo Estado da regularização da dívida do Estrela da Amadora
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2439/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Registos do Sistema Integrado de Gestão da Área do Emprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - É importante e necessário ser do conhecimento de todo o País os números reais do desemprego em Portugal, ainda mais numa altura de crise económica e social, onde urge tomar medidas verdadeiras de combate à crise.
2 - Para o CDS-PP as pessoas em geral, e neste caso concreto os desempregados, não são meros números de uma soma aritmética, mas, sim, casos diferentes uns dos outros, que merecem uma verdadeira apreciação.
3 - Nos últimos dias vieram reiteradamente na comunicação social notícias que indicam que ouve uma incorrecção nos números do desemprego avançados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, onde há relatos de desempregados apagados do sistema, e de desempregados que passam no último dia do mês da categoria 2 para a categoria 3 do Sistema Integrado de Gestão da Área do Emprego (SIGAE), e no inicio do mês consequente da categoria 3 para a categoria 2.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artig. 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados

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PERGUNTA N.º 2440/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; OsDeputado do CDS-PP, abaixo assinado, vem por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Os registos do SIGAE entre os dias 25 de cada mês e 5 do mês seguinte, desde o início de 2005.
2 - O número de anulações de inscrições como desempregados, desde 2004, e para que categoria passaram.
Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009

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Assunto: Transvases da Barragem de Alvito para a Barragem de Odivelas Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em reunião realizada, no passado dia 18-5-09, no município de Cuba, foi colocada a preocupação dos cinco municípios que integram a Associação de Municípios do Centro Alentejo (AMCAL) com os impactos negativos que os transvases de água da Barragem de Alvito para a Barragem de Odivelas têm na qualidade da água captada para abastecimento público nos cinco concelhos referidos.
Segundo o Sr. Presidente da Câmara, as descargas provocam o levantamento de matéria orgânica existente no fundo da Barragem de Alvito, o que degrada a qualidade da água captada, colocando exigências acrescidas ao tratamento da mesma.
Por outro lado, o baixo nível em que se encontra a barragem, cerca de 30% da sua capacidade, o mais baixo nível desde o fecho das suas comportas, e a tipologia da bacia da albufeira, constituem factores acrescidos de preocupação pois, associados ao factor calor e elevada carga orgânica existente na barragem, facilitam a propagação de algas e cianobactérias, com a consequente e acelerada eutrofização das águas e a degradação da qualidade de água destinada ao abastecimento público.
Trata-se de uma situação que põe a nu as decisões irresponsáveis e a incompetência do então Ministro da Agricultura Capoulas Santos quando decidiu há alguns anos atrás alargar de forma leviana e movido por meros fins eleitoralistas as áreas de regadio a partir da Barragem de Odivelas contando com a água de Alqueva que ainda hoje, sete anos depois, não chega à Barragem de Alvito, situação que está na origem da necessidade dos actuais transvases.
As preocupações manifestadas são tanto mais legítimas quanto é sabido que também o actual Governo, para justificar transvases no passado, assegurou que em 2008 estaria garantida a chegada da água a partir de Alqueva à Barragem de Alvito o que, entretanto, ainda hoje não acontece.
Nestas circunstâncias é importante que o Governo assuma as suas responsabilidades, bem como os custos acrescidos que o tratamento da água acarreta, já que é o único culpado pela má qualidade da água que está a ser usada pelos municípios.

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PERGUNTA N.º 2441/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministérrio
do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Resional resposta
às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo que, ao contrário dos compromissos que assumiu, a água de Alqueva ainda não tenha chegado à Barragem de Alvito? 2 - Quando é que Alvito irá receber a água há tanto prometida? 3 - Tem o Governo consciência de que as suas decisões têm contribuído para degradar a qualidade da água fornecida às populações? 4 - Vai o Governo ressarcir os municípios pelos custos acrescidos que o tratamento da água acarreta devido às suas decisões? 5 - Está o Governo consciente de que com a previsível e natural elevação das temperaturas e o consequente aumento de consumos de água a eutrofização das águas pode exigir a retirada da carga piscícola existente na barragem de forma a evitar no futuro problemas ambientais mais graves? Tem o Governo previstas medidas para o evitar? Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009

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Assunto: Programa e-escolas - Escola Profissional de Cuba, no concelho de Cuba Destinatário: Ministério da Educação Em reunião ontem realizada com a Direcção da Escola Profissional de Cuba foi-me dado conhecimento de que, apesar desta escola profissional ter procedido ao recenseamento de 64 novos alunos, entre Setembro/Outubro de 2008, não lhes foram até à presente data atribuídos os indispensáveis códigos de validação de forma a assegurar o acesso destes alunos aos computadores que há muito deveriam estar à sua disposição.
Trata-se com efeito de um atraso que não tem explicação e que importa ultrapassar com urgência, pois mais do que proclamar o projecto е-escola como o mais ambicioso do Plano Tecnológico Nacional de combate à info-exclusão é preciso assegurar atempadamente os meios para que tal possa vir a ser possível.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério
da Educação resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo que decorridos mais de oito meses desde o recenseamento escolar ainda não tenham sido atribuídos os códigos de validação aos novos alunos da Escola Profissional de Cuba? 2 - Quando vai o Governo assegurar os códigos de validação em falta de forma a assegurar o acesso dos alunos da Escola Profissional de Cuba aos computadores a que têm direito? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009
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PERGUNTA N.º 2442/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Segurança nos concelhos de Cuba, Alvito e Vidigueira Destinatário: Ministério da Administração Interna Em reunião realizada no passado dia 18 de Mato com o município de Cuba, foi sublinhada com particular veemência a necessidade do reforço das forças de segurança que operam hoje nos concelhos de Cuba, Alvito e Vidigueira.
O facto do patrulhamento destes três concelhos ser assegurado de forma alternada entre os efectivos sediados nos mesmos não é considerada uma boa solução, sendo evidente que a mesma constitui um recurso para escamotear a insuficiência de efectivos existentes em cada um dos concelhos.
Reforçar os efectivos e ter uma estratégia de patrulhamento territorial para cada um dos concelhos é considerada a solução mais adequada para melhor garantir a defesa de pessoas e bens.
Também a solução de uma só viatura para assegurar o projecto Escola Segura nos concelhos de Cuba e Vidigueira é apontada como insuficiente sendo apontada a necessidade de um reforço de policiamento preventivo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Administração Interna resposta às seguintes perguntas: 1 - Vai o Governo ter presente a insuficiência de efectivos e a necessidade do reforço do patrulhamento nox concelhos de Cuba, Alvito є Vidigueira? Se sim a partir de que data? 2 - Está o Governo disponível para rever, em diálogo com as autarquias interessadas, o modelo de patrulhamento actual dos concelhos em questão? 3 - Vai o Governo reforçar o Projecto Escola Segura deforma a melhorar o policiamento preventivo? Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009

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PERGUNTA N.º 2443/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Expropriações de terrenos para construção de plataformas logísticas em Matosinhos Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Decorre o processo de construção das plataformas logísticas de Matosinhos, que, num futuro desejavelmente próximo se espera poderem vir servir sobretudo o porto de Leixões, estando neste momento a decorrer processos de expropriação de alguns dos terrenos a utilizar para a construção desta infra-estrutura.
Estes processos de expropriação decorrem sob a liderança da APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, sendo que de alguns dos terrenos em expropriação vão ser desalojados proprietários e arrendatários que aí têm a sua habitação permanente há longos anos.
Esta situação exige, quanto ao PCP, uma atenção e cuidado especiais por parte da APDL já que, segundo o que tenho sido informado, os valores propostos para a indemnização dos terrenos têm apenas em conta o seu valor e as eventuais benfeitorias aí construídas, mas não estão a entrar em linha de conta com os encargos de realojamento das famílias aí instaladas há longos anos.
Os valores propostos, de acordo com os critérios atrás enunciados, estão longe de poder permitir suportar às famílias proprietárias, e que habitam nos terrenos sob expropriação, os encargos de realojamento.
Parece inquestionável que nestes casos, a APDL terá que encarar o problema do realojamento das pessoas que são proprietários e habitam os terrenos sob expropriação, ou daquelas pessoas, seus familiares ou arrendatários, que aí habitam também. Isto não está a ser feito, de acordo com as informações que tenho recebido.
Por outro lado, a Câmara de Matosinhos afirma desconhecer em absoluto que haja necessidades de realojamento, tendo mesmo afirmado em público que nunca a APDL a terá contactado para tal

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PERGUNTA N.º 2444/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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efeito. Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma o Governo, ou não, que está em curso um processo de expropriação de terrenos para a construção das plataformas logísticas de Matosinhos? E confirma-se ou não que é a APDL a entidade responsável por tal processo de expropriação? 2 - Tem o Governo conhecimento da existência de várias famílias que habitam há longos anos em alguns dos terrenos que agora estão a ser expropriados? E tem o Governo a noção que os valores que estão a ser propostos para a expropriação dos terrenos e benfeitorias não permite aos expropriados proceder ao respectivo realojamento? 3 - Nestas situações o que pretende fazer o Ministério e a APDL? Vão, ou não, proceder, como é justo e ético, ao realojamento das pessoas que habitam nos terrenos sob expropriação? 4 - Em caso afirmativo, como pensa e onde pensa o Governo proceder a esse realojamento? Tenciona utilizar casas de arrendamento social do município? Neste caso, de que está à espera para colher a aprovação e o acordo da Câmara? 5 - Quantos realojamentos estão previstos neste processo de expropriação? 6 - Quando pensa o Governo ter concluído este processo expropriativo e quando é que o Governo tenciona ter concluída a construção das plataformas logísticas de Matosinhos? Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009

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Assunto: Certificação de estabilidade do navio Atlântida Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Depois da anunciada intenção do Governo Regional dos Açores em rescindir o contrato estabelecido com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo para a construção do ferry-boat Atlântida, destinado a servir na Região Autónoma dos Açores, está em curso uma enorme polémica sobre as responsabilidade dos atrasos ocorridos na referida construção e sobre as qualificações do navio.
Decorre presentemente um inquérito mas a verdade é que, sem prejuízo das respectivas conclusões, parece inquestionável concluir que a construção deste navio sofreu diversas e sucessivas alterações, sugeridas e propostas pelo armador Atlanticoline (empresa pública regional), ou impostas por ineficiências do projecto, que era externo à empresa construtora.
Decorre também que, de todas as ineficiências construtivas atempadamente detectadas, todas foram resolvidas, com excepção da velocidade. Esta incapacidade que importa apurar até que ponto não resulta do facto de terem sido colocados no navio motores com potência inferior em 400 KW ao que estava previsto - seria, segundo a administração dos ENVC, passível de correcção na fase de garantia, logo que terminasse a época estival.
Parece entretanto também inquestionável que do inquérito em curso deveria resultar uma solução que permitisse resolver um problema desnecessariamente criado entre duas empresas públicas. Mas parece também incontornável concluir que este incidente e o adiar de soluções estratégicas do ENVC, designadamente quanto à carteira de encomendas e quanto à presença/ausência de uma administração da empresa feita «à distância», responsabiliza também o Governo pelo desprezo e abandono a que tem votado os ENVC, desde há pelo menos uma década a esta parte.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2445/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Entretanto, fomos informados, durante uma recente reunião com a administração dos ENVC realizada nas instalações dos Estaleiros no passado dia 25 de Maio, que o pedido para a certificação da estabilidade do navio Atlantida terá sido feito há já vários meses sem que o IPTM tenha até hoje elaborado uma decisão conhecida dos ENVC. Entretanto, fomos também informados, na mesma altura, que outras certificações neste âmbito já terão sido emitidas por diversas entidades internacionais, restando uma resposta, que parece tardar, do IPTM.
Tendo em conta o que fica dito, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Há quantos meses é que os ENVC pediram ao IPTM a certificação da estabilidade do navio Atlântida? 2 - O que é que tem atrasado a certificação solicitada e porquê? 3 - Foram ou não solicitadas ao IPTM outras certificações relativas ao navio Atlântida? Que resultados e que seguimento tiveram? Palácio de São Bento, de 20 Maio de 2009

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Assunto: Empresa Santos & Soares, Indústria e Comércio de Refrigeração, em Porto Salvo, distrito de Lisboa Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu em audiência um grupo de trabalhadores da empresa Santos & Soares, Indústria e Comércio de Refrigeração, Lda, que descreveu a situação em que se encontra a empresa.
Devido ao facto de a empresa ter acumulado dívidas para com o Estado, os trabalhadores estão confrontados com uma situação de atrasos salariais correspondentes a três meses de trabalho. No entanto, os trabalhadores entendem que, tal como o próprio IAPMEI declara, a empresa é viável e que é possível salvaguardar os 71 postos de trabalho directos da empresa. Importa referir que, segundo os trabalhadores, a empresa tem encomendas de trabalho até 2011.
No entanto, na sequência de um pedido apresentado pela empresa para a intervenção do Ministério das Finanças no processo extrajudicial de conciliação verifica-se a incapacidade da empresa para apresentar mais de 50% do valor necessário de garantias para o efeito (de acordo com cópia de ofício anexa). Independentemente, porém, do cumprimento das orientações legais e da necessidade de exigir a devida regularização da dívida por parte da empresa em causa, importa questionar o Governo sobre a sua intervenção na matéria, tendo em conta a importância da manutenção dos postos de trabalho e a laboração da empresa.
Da mesma forma, não será justo exigir aos trabalhadores que paguem com os seus postos de trabalho e que sacrifiquem o seu direito ao emprego pelas dívidas acumuladas pela administração da empresa ao Estado. Além disso, numa altura em que a crise económica ameaça cada vez mais seriamente a estabilidade de todos os postos de trabalho e o tecido empresarial português, torna-se ainda mais importante a intervenção do Estado no sentido de precaver e proteger os direitos dos trabalhadores e a economia nacional.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2446/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso referido? 2 - Que medidas poderá ou tenciona o Ministério da Economia tomar para assegurar os postos de trabalho da empresa referida e a sua continuidade? Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009

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Assunto: Lagoa dos Salgados, nos concelhos de Albufeira e Silves e Algarve Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a situação de degradação ambiental e ecológica em que se encontra a Lagoa dos Salgados, nos concelhos de Silves e Albufeira.
De acordo com as informações que chegaram a este Grupo Parlamentar, a Lagoa está seriamente em risco e as condições que nela se verificavam e que dela faziam um habitat preferencial para número significativo de espécies, nomeadamente de aves, estão hoje fortemente ameaçadas. De acordo com as imagens que foram trazidas a este GP e que estão inclusivamente disponíveis na internet através do URL seguinte: http://www.voutube.com/watch7v-DgvOiUaZiuA, a área submersa é de tal forma variável que em determinadas alturas apenas se pode observar o fundo exposto da lagoa.
Também de acordo com essa denúncia e com as imagens facultadas e já referidas, estão diariamente a ser cometidos crimes ambientais de grande gravidade. Caso algumas das intervenções de engenharia que ali estão a ser levadas a cabo pela promotora do empreendimento turístico «Herdade dos Salgados» tenham licenciamento e acompanhamento do Ministério do Ambiente, então a situação tornase ainda mais grave e incompreensível. Caso não tenham, importa agir rapidamente.
De acordo com as imagens, a empresa no local já abriu valas e faz drenagem das suas águas residuais para o interior do sistema lagunar vizinho. As imagens mostram com clareza a existência de escoamento de águas provenientes do local da obra de um tal hotel de golfe - 5 estrelas para o sistema. De acordo com as legendas, essas descargas fazem-se durante 24 horas por dia. Importa, pois, apurar que águas são essas

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2447/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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que provêm do local da obra e quais as suas propriedades. Importa também compreender como é possível que em pleno domínio público hídrico existam intervenções e construções sobre linhas de água e recursos hídricos, nomeadamente encanamentos de águas aparentemente residuais.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Que medidas tem o Governo tomado para impedir a destruição da Lagoa dos Salgados? 3 - Que acompanhamento tem feito da evolução da situação da Lagoa dos Salgados perante o crescimento dos empreendimentos privados ali verificado? 4 - Que justificação pode existir para a mensagem transmitida no vídeo referido e disponibilizado através da internet em: http://www.youtube.com/watch?v=DgyO¡UaZ¡uA? 5 - Que medidas tomará o Governo para rapidamente intervir no sentido da salvaguarda e recuperação do património natural e do ecossistema lagunar correspondente à Lagoa dos Salgados? Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2009

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Assunto: Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém e a segurança das populações Destinatário: Ministério da Administração Interna O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação inadmissível que se verifica actualmente com o transporte de mercadorias perigosas no concelho de Santiago do Cacém.
Após a audiência realizada por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém junto do Grupo Parlamentar do PCP, realizámos uma visita ao local e um encontro com as corporações de bombeiros e com os responsáveis da protecção civil do concelho, sob a direcção do Presidente da Câmara.
O que pudemos testemunhar configura uma situação de incomportável risco para as populações, diariamente confrontadas com um incessante tráfego de viaturas pesadas de transporte de mercadorias perigosas a circular nas ruas do centro da cidade, transportando produtos como gasolina, gasóleo, jet fuel ou enxofre - o mesmo se verificando no centro da vila do Cercal do Alentejo.
Nos passados dias 3 e 4 de Abril, a Estradas de Portugal arrancou e apropriou-se de 22 sinais de trânsito e 22 placas adicionais e respectivos postes adquiridos e colocados pela Câmara Municipal - sinais de trânsito esses que, dentro do perímetro urbano, indicavam a proibição de trânsito a veículos transportando mercadorias perigosas.
Está em causa um processo que vinha sendo gradualmente definido ao longo dos últimos seis anos, com a participação de todas as entidades competentes e interessadas nesta área, nomeadamente a Estradas de Portugal, a então Direcção-Geral de Viação, a Galp, a Repsol e a Carbogal.
Importa sublinhar que, com o diálogo construído ao longo dos anos entre o município de Santiago do Cacém e as várias entidades envolvidas neste processo, foram definidas alternativas para todos os percursos do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, pelo que nenhum serviço de transporte foi inviabilizado com esta proibição de atravessamento dos perímetros urbanos.
Por outro lado, tal vem demonstrar que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém não tem nem nunca teve a pretensão de impedir tout court a circulação de viaturas de transporte de mercadorias perigosas no território do concelho, pretendendo apenas responder à actual situação de máxima vulnerabilidade que tem sido diagnosticada.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2448/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Fomos informados, no decurso do encontro realizado em Santiago do Cacém, das naturais limitações ao nível da capacidade de intervenção, na resposta a acidentes que possam ocorrer nesse transporte de mercadorias perigosas. Pode ser necessário evacuar toda uma vila, ou o centro da cidade. E muitas das vezes os bombeiros ou os agentes das Forças de Segurança não são evidentemente especializados para intervenções deste tipo.
Por outro lado, é particularmente preocupante que a viatura de intervenção química que tenha de ser accionada em casos de determinada complexidade, esteja colocada em Setúbal, implicando uma deslocação de cerca de duas horas até ao local.
Perante este quadro, coloca-se de forma evidente a necessidade de tomar medidas concretas para responder a esta ameaça sobre a vida das populações, constantemente confrontadas com a passagem de viaturas de transporte de mercadorias perigosas à sua porta.
A situação tornou-se ainda mais grave com a atitude da Estradas de Portugal, que reabriu aquela possibilidade, simplesmente arrancando e apropriando-se de sinais de trânsito colocados pela câmara municipal no perímetro urbano.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da atínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte: 1 - Qual o conhecimento que o Governo tem desta situação? Está o Governo a par da situação real e concreta do transporte de mercadorias perigosas por ruas do centro da cidade de Santiago e da vila do Cercal do Alentejo? 2 - Que medidas vai o Governo levar a cabo para que se ponha cobro a esta situação de perigo de vida e de máxima vulnerabilidade em que hoje se encontram as populações? 3 - Como explica o Governo que a viatura de intervenção química, que tenha de ser accionada em casos de determinada complexidade, esteja colocada em Setúbal? 4 - Qual é actualmente o acompanhamento realizado pelas estruturas nacionais de Protecção Civil relativamente ao transporte de mercadorias perigosas que diariamente se efectua a partir da área de Sines? Assembleia da República, 20 de Maio de 2009

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Assunto: Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém e a segurança das populações
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação inadmissível que se verifica actualmente com o transporte de mercadorias perigosas no concelho de Santiago do Cacém e com a inqualificável atitude da Estradas de Portugal.
Após a audiência realizada por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém junto do Grupo Parlamentar do PCP, realizámos uma visita ao local e um encontro com as corporações de bombeiros e com os responsáveis da Protecção Civil do concelho, sob a direcção do Presidente da Câmara.
O que pudemos testemunhar configura uma situação de incomportável risco para as populações, diariamente confrontadas com um incessante tráfego de viaturas pesadas de transporte de mercadorias perigosas a circular nas ruas do centro da cidade, transportando produtos como gasolina, gasóleo, jet fuel ou enxofre-o mesmo se verificando no centro da vila do Cercal do Alentejo.
Nos passados dias 3 e 4 de Abril a Estradas de Portugal arrancou e apropriou-se de 22 sinais de trânsito e 22 placas adicionais e respectivos postes adquiridos e colocados pela Câmara Municipal - sinais de trânsito esses que, dentro do perímetro urbano, indicavam a proibição de trânsito a veículos transportando mercadorias perigosas.
Está em causa um processo que vinha sendo gradualmente definido ao longo dos últimos seis anos, com a participação de todas as entidades competentes e interessadas nesta área, nomeadamente a Estradas de Portugal, a então Direcção-Geral de Viação, a Galp, a Repsol e a Carbogal.
Não estamos perante uma decisão isolada e intempestiva da Câmara Municipal de Santiago do Cacém - mas, sim, um regulamento municipal, aprovado nos termos da lei, pela Câmara e Assembleia Municipal, após um período de consulta pública que não suscitou nenhuma objecção. Hoje esse regulamento está em vigor e tem de ser cumprido, inclusivamente na disposição que determina esta proibição de trânsito a veículos transportando mercadorias perigosas no interior dos perímetros urbanos do concelho.
A então DGV, reconhecendo expressamente que a matéria é da competência da autarquia, definiu quais os sinais de trânsito que o município deveria colocar para restringir a circulação de veículos de transporte de mercadorias perigosas, dentro dos perímetros urbanos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2449/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Já a Estradas de Portugal declarou textualmente que «não vê inconveniente no condicionamento de trânsito de veículos de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos de Santiago do Cacém através da colocação de sinais C3p (trânsito proibido a veículos transportando mercadorias perigosas), com painel adicional de modelo 10A contendo a inscrição «'excepto abastecimentos locais'.» Face a isto, a mudança de posição - e a prática de crime punível nos termos do Código Penal - por parte da Estradas de Portugal, ao arrancar e apropriar-se de sinais de trânsito da autarquia em perímetro urbano, exige uma posição clara do Governo.
Após a visita e o encontro que mantivemos em Santiago do Cacém, fizemos questão de colocar este problema ao Ministro Mário Lino, em reunião da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. E fomos surpreendidos com a resposta do Sr. Ministro, que depois de afirmar que «com este Governo, a sinistralidade rodoviária tem vindo a baixar», apoiou a atitude da Estradas de Portugal declarando que «a Estradas de Portugal não podia aceitar que colocassem placas em estradas nacionais» - ignorando que está em causa, por exemplo, a Rua Prof. Egas Moniz, no centro da cidade.
Neste quadro, em que se continua a colocar pessoas em perigo de vida e bens (como habitações) em risco de destruição, é incompreensível esta actuação e esta argumentação da Estradas de Portugal e do Ministro que a tutela.
A situação actual torna-se ainda mais grave quando se verifica uma opção verdadeiramente irracional pelo transporte rodoviário de mercadorias perigosas, de que é exemplo flagrante o transporte de jet fuel para abastecer o Aeroporto de Faro. Numa altura em que tanto se fala na aposta no Transporte Marítimo de Curta Distância como alternativa credível e com futuro, ficámos a saber que o transporte de combustível para as aeronaves no Aeroporto de Faro deixou de ser feito por via marítima e passou a ser efectuado totalmente por camião, de Sines para Faro... passando pelo centro de Santiago do Cacém.
Importa sublinhar que, com o diálogo construído ao longo dos anos entre o município de Santiago do Cacém e as várias entidades envolvidas neste processo, foram definidas alternativas para todos os percursos do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, pelo que nenhum serviço de transporte foi inviabilizado com esta proibição de atravessamento dos perímetros urbanos.
Por outro lado, tal vem demonstrar que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém não tem nem nunca teve a pretensão de impedir pura e simplesmente a circulação de viaturas de transporte de mercadorias perigosas no território do concelho, pretendendo apenas responder à actual situação de máxima vulnerabilidade que tem sido diagnosticada.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte:

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1 - Qual o conhecimento que o Governo tem desta situação? Está o Governo a par da situação real e concreta do transporte de mercadorias perigosas por ruas do centro da cidade de Santiago e da vila do Cercal do Alentejo? 2 - Tenciona o Ministério assumir a responsabilidade política perante a situação de perigo de vida que hoje se coloca àquelas populações? 3 - Que medidas vai o Governo levar a cabo para que se ponha cobro a esta inaceitável atitude da Estradas de Portugal? 4 - Como explica o Governo que o transporte de jet fuel para o Aeroporto de Faro tenha deixado de ser feito por via marítima para ser efectuado totalmente por camião? Que medidas serão tomadas para inverter esta prática, a bem do ambiente e desde logo da segurança de pessoas e bens? .
Assembleia da República, 20 de Maio de 2009

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A situação vivida pelos cerca de 360 trabalhadores das cinco empresas do Grupo Papelaria Fernandes exige a devida atenção e intervenção do Governo.
Por um lado, aqueles trabalhadores têm o salário de Abril em atraso e não têm qualquer perspectiva de que o mesmo venha a ser pago, sobretudo depois de se ter iniciado o processo de insolvência.
Por outro lado, aqueles trabalhadores temem pela destruição dos seus postos de trabalho e pelo desrespeito pelos seus direitos. O processo de insolvência aponta para a manutenção de actividade de apenas parte do Grupo, sem garantia de manutenção dos 360 postos de trabalho e de respeito pelos direitos dos trabalhadores em termos de indemnizações e respeito pela antiguidade.
Sabendo-se que está previsto o encerramento do sector industrial e que a empresa pretende manter apenas parte dos seus trabalhadores sem lhes garantir as devidas condições laborais em termos de vínculo e demais direitos - nomeadamente nível salarial - esta preocupação dos trabalhadores é uma preocupação justa que deve mobilizar a atenção e intervenção do Governo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação e que medidas tomou já para defender os direitos dos trabalhadores? 2 - Como avalia o Governo esta intenção de reestruturação da empresa a partir do processo de insolvência, nomeadamente no que respeita às suas consequências em termos de desrespeito pelos direitos dos trabalhadores? 3 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de garantir o pagamento dos salários a estes trabalhadores, de evitar a destruição dos postos de trabalho e de garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores em termos de indemnizações e antiguidade? Palácio de S. Bento, 20 de Maio de 2009 Assunto: Salários em atraso e postos de trabalho em risco na Papelaria Fernandes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2450/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Reabilitação do Mercado do Bolhão, no Porto Destinatário: Ministério da Cultura Em Dezembro de 2008, após uma mobilização afirmativa de população, associações e comerciantes da cidade do Porto que deu resultado a uma petição contendo mais de 50 000 assinaturas, a Câmara Municipal do Porto finalmente decidiu anular a adjudicação das obras do Mercado do Bolhão no Porto à empresa Tramerone.
Esta decisão camarária deveu-se, segundo declarações do executivo, ao incumprimento de compromissos assumidos pela empresa e, na expectativa da Câmara Municipal do Porto daria lugar ao pagamento pela empresa de uma indemnização por incumprimento de cláusulas contratuais.
Na sequência deste processo a Câmara Municipal do Porto apresentou em Janeiro de 2009 um programa preliminar de reabilitação do mercado do Bolhão que foi posteriormente aprovado pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico (IGESPAR,IP).
Correspondendo a uma mudança profunda face às intenções iniciais da Câmara do Porto, este programa preliminar colhe ainda muitas reservas do ponto de vista da sua concepção global mas e, no essencial aceite pelos intervenientes mais implicados, os comerciantes do mercado do Bolhão que têm recebido da Câmara do Porto o compromisso de continuidade de actividade no quadro de um projecto de modernização, segurança, inovação daquele mercado.
Contudo, a Câmara do Porto tem vindo a protelar a execução do projecto, os andaimes dentro do espaço do mercado perpetuam-se, sem uma razão evidente e з data de 2010 para início de obra começa a parecer pouco realista. Uma das causas para este adiamento que tem vindo a ser apontada pelos responsáveis da Câmara Municipal do Porto prende-se com a dificuldade de orçamentação das despesas envolvidas que têm sido estimadas à volta de 20 milhões de euros.
Tratando-se de um mercado emblemático para a cidade do Porto, de relevante valor patrimonial, a viabilidade de um projecto de remodelação e modernização corresponde a um objectivo da maior importância cultural e económica.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2451/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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114 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer se ao Ministério da Cultura os seguintes esclarecimentos: 1 - Existe um acompanhamento da parte do Ministério da Cultura em relação à evolução da concretização do projecto de reabiiitação do Mercado do Bolhão? 2 - Qual é a disponibilidade do Ministério da Cultura para apoiar o esforço financeiro da Câmara Municipal do Porto na execução do projecto e da obra? Palacio de São Bento, 18 de Maio de 2009.

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115 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009

Assunto: Reabilitação do Mercado do Bolhão, no Porto : Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em Dezembro de 2008, após uma mobilização afirmativa de população, associações e comerciantes da cidade do Porto que deu resultado a uma petição contendo mais de 50 000 assinaturas, a Câmara Municipal do Porto finalmente decidiu anular a adjudicação das obras do Mercado do Bolhão no Porto à empresa Tramcrone.
Esta decisão camarária deveu-se, segundo declarações do executivo, ao incumprimento de compromissos assumidos pela empresa e, na expectativa da Câmara Municipal do Porto daria lugar ao pagamento pela empresa de uma indemnização por incumprimento de cláusulas contratuais.
Na sequência deste processo a Câmara Municipal do Porto apresentou em Janeiro de 2009 um programa preliminar de reabilitação do Mercado do Bolhão que foi posteriormente aprovado pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico (IGESPARJP).
Correspondendo a uma mudança profunda face às intenções iniciais da Câmara do Porto, este programa preliminar colhe ainda muitas reservas do ponto de vista da sua concepção global mas é, no essencial, aceite pelos intervenientes mais implicados, os comerciantes do Mercado do Bolhão que têm recebido da Câmara do Porto o compromisso de continuidade de actividade no quadro de um projecto de modernização, segurança, inovação daquele mercado.
Contudo, a Câmara do Porto tem vindo a protelar a execução do projecto, os andaimes dentro do espaço do mercado perpetuam-se, sem uma razão evidente e a data de 2010 para início de obra começa a parecer pouco realista. Uma das causas para este adiamento que tem vindo a ser apontada pelos responsáveis da Câmara Municipal do Porto prende-se com a dificuldade de orçamentação das despesas envolvidas que têm sido estimadas à volta de 20 milhões de euros.
Tratando-se de um mercado emblemático para a cidade do Porto, de relevante valor patrimonial, a viabilidade de um projecto de remodelação e modernização corresponde a um

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2452/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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objectivo da maior importância cultural e económica. Uma das âncoras do centro urbano do Porto, este é um espaço que extravasa largamente a sua função comercial.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte esclarecimento:
Em que condições é que, no âmbito das candidaturas ao QREN, é possível acomodar um projecto de reabilitação desta natureza ? Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2009

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Assunto: Encerramento da Pink Drops põe em causa 70 postos de trabalho Autores: Mariana Aiveca Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa Pink Drops - Confecções Unipessoal Lda - com sede na EN 310,
em Oliveira de S. Mateus, Vila Nova de Famalicão, assumiu no passado dia 1 de Outubro de 2008 os contratos de trabalho dos 70 trabalhadores que transitaram da Sociedade J. Costa e Costa Lda. Acompanham a transmissão dos contratos, as máquinas e as instalações por aluguer ou trespasse, num negócio ainda pouco claro para os trabalhadores.
A empresa detém uma boa carteira de encomendas. Estranho é que, numa delas a sua execução ser acompanhada de um aviso convocatória onde se exigia a realização de duas horas extraordinárias até à sua conclusão. A falta injustificada ao trabalho suplementar daria lugar a processo disciplinar e eventual sanção de despedimento.
No início de Abril vários trabalhadores são colocados em casa. Em 13 de Maio data de regresso à empresa encontram as portas fechadas, encontrando-se a totalidade dos trabalhadores sem receber o salário desde de Março 2009. A empresa não assume o seu encerramento, e consequente os despedimentos de todos os seus trabalhadores, recusando passar um papel para o fundo de desemprego e não os indemnizando como a lei manda.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2453/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas pensa tomar para verificar da legalidade do encerramento da empresa e do despedimento de todos os seus trabalhadores? 2 - Vai accionar as medidas inspectivas necessárias para o rigoroso cumprimento da lei e da Constituição da República, no que diz respeito ao look-out patronal е о direito ao emprego e ao salário? Palácio de São Bento, 18 de Maio de 2009