37 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

O orçamento do Clube é realista e adequado à situação nacional.
Face ao exposto, ao abrigo do disposto no artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças que responda às seguintes questões: 1. Porque razão é que passado um ano depois de apresentação do Procedimento Extrajudicial de Conciliação do Clube de Futebol do Estrela da Amadora, o Ministério das Finanças ainda não o aprovou? 2. E verdade que o Estrela da Amadora paga anualmente ao Estado mais de 1 milhão de euros de impostos sobre as receitas do Bingo? 3. Quais as razões que levam a esta morosidade do PEC do Estrela da Amadora? 4. As afirmações que o Clube faz na exposição são verdade? 5. O Governo tem consciência que o arrastar desta situação - em que um devedor quer pagar e o Estado não aceita - pode levar à descida de divisão do Clube, ao desemprego de dezenas de pessoas e ao fim da formação desportiva de mais de 400 jovens? 6. O Governo tem consciência que este arrastar pode levar novamente que as decisões sobre futebol aconteçam na secretaria e não nos estádios? 7. O que pensa a tutela governativa do Desporto sobre este assunto?