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Segunda-feira, 1 de Junho de 2009 II Série-B — Número 130

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2454 a 2489/X (4.ª): N.os 2454 a 2458/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o marcador tumoral CA 15.3, o Hospital dos Covões, a morte no Hospital Psiquiátrico Júlio de Matos, as comparticipações do SNS na Região Autónoma da Madeira e os procedimentos inadequados no transporte de doentes.
N.º 2459/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atraso na construção da auto-estrada transmontana.
N.º 2460/X (4.ª) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as garantias pessoais do Estado no ano de 2008.
N.º 2461/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Costa e Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a garantia de qualidade dos combustíveis.
N.os 2462 e 2463/X (4.ª) – Dos Deputados Honório Novo e António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre, respectivamente, a carteira de encomendas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) e a parceria estratégica com estes Estaleiros e privatização da empresa.
N.º 2464/X (4.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as indemnizações compensatórias à Imprensa Nacional Casa – da Moeda (INCM).
N.º 2465/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a inexistência de saia dupla nos prumos das barreiras de protecção (rails) no IC13, Portalegre.
N.º 2466/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministro da Presidência sobre o policiamento dos eventos desportivos de ciclismo.
N.º 2467/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a instalação de central termoeléctrica a biomassa no Alvito.
N.º 2468/X (4.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a praia da Arda, em Afife, no concelho de Viana do Castelo.
N.os 2469 e 2470/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), respectivamente, ao Ministro da Presidência e à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre a razão de o Estado não aceitar que o Estrela da Amadora regularize a dívida.
N.º 2471/X (4.ª) – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a redefinição de carreiras militares e as pensões de invalidez.
N.º 2472/X (4.ª) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o apoio ao olival tradicional.
N.º 2473/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as receitas do IVA a transferir para as regiões autónomas.

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N.º 2474/X (4.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a suspensão de portagens na A8.
N.º 2475/X (4.ª) – Dos Deputados Hélder do Amaral e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a inoperância da InspecçãoGeral do Trabalho (IGT).
N.º 2476/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao mesmo Ministério sobre o despedimento colectivo na Makro.
N.º 2477/X (4.ª) – Dos Deputados Hélder do Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a fisioterapia em Viseu.
N.º 2478/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto sobre o parque de jogos do Ramaldense Futebol Clube.
N.º 2479/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o aumento de ordenados das administrações do Banco de Portugal e das entidades reguladoras.
N.º 2480/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o facto de a política de transvases de Espanha colocar o rio Tejo em risco.
N.º 2481/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a barragem do Maranhão sem produção de electricidade.
N.º 2482/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o facto de o novo estacionamento da empresa Parques de Sintra, Monte da Lua, ir aumentar o tráfego automóvel na serra e vila de Sintra.
N.º 2483/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as carências do serviço de transportes públicos colectivos na freguesia da Sobreda, concelho de Almada.
N.º 2484/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Saúde sobre o aproveitamento da prestação de cuidados de saúde aos utentes do Hospital de São Marcos, Braga, com esclerose múltipla para a divulgação de serviços de um ginásio privado, num contexto de publicidade enganosa.
N.º 2485/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o corte e desbaste de material lenhoso em áreas florestais de baldios no Parque Nacional da Peneda-Gerês.
N.os 2486 a 2488/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação na empresa de construção civil URBANOP – Obras Públicas, L.da, Póvoa de Lanhoso.
N.º 2489/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a construção do novo museu dos coches e os prejuízos para os serviços e trabalhadores do Estado causados pelas demolições.
Respostas [n.os 536, 1678, 1727, 2021, 2054, 2128, 2129, 2130, 2131, 2133, 2155, 2197, 2234 e 2253/X (4.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 536/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os toxicodependentes com VIH/SIDA em Portugal.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1678/X (4.ª) dos Deputados Jerónimo de Sousa e outros (PCP), sobre a situação e futuro do Arsenal do Alfeite e seus trabalhadores.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1727/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre a possível evasão fiscal no porto de pesca da Póvoa de Varzim.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 2021 e 2054/X (4.ª) dos mesmos Deputados, sobre o Metro do Porto, respectivamente, os apoios comunitários e o apoio do Fundo de Coesão ao Metro do Porto.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 2128 a 2130/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) sobre, respectivamente, o serviço militar obrigatório e o regime de monodocência; o facto de o Ministério ignorar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela; o facto de a poupança em educação poder transformar-se em investimento na ignorância.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2131 e 2133/X (4.ª) da mesma Deputada sobre o uso, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Sr.ª Ministra.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2155/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre a sentença de anulação da eleição do Conselho Executivo da Escola Secundária/3 Dr. João Araújo Correia, na Régua.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 2197/X (4.ª) dos Deputados Fernando Antunes e Miguel Almeida (PSD) sobre as obras de restauro do Convento de Semide, freguesia de Semide, concelho de Miranda do Corvo.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2234/X (4.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) sobre a Lei do Ruído na A5.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2253/X (4.ª) do Deputado Jorge Costa e outros (PSD) sobre o traçado da A32 na zona da Branca.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.o 2484/X (4.ª) e às respostas às perguntas n.os 2133 e 2253/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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Destinatário: Ministério da Saúde O marcador tumoral CA 15.3, utilizado em pacientes com cancro de mama, e considerado por alguns profissionais como o mais sensível e específico, não está incluído na tabela de análises clínicas convencionadas.
Na prática, a utilização deste marcador tumoral está a implicar um custo integral para o doente de cerca de 25€. De facto, se este tipo de análises quando feito em meio hospitalar não é pago, os doentes a quem já tenha sido dada alta, e que estão a ser acompanhados, nomeadamente, pelo seu médico de família, vêem-se confrontados com esta despesa.
Não se compreende que o CA 15.3, que permite um diagnóstico precoce de recidiva, não seja convencionado.
O acompanhamento dos doentes posterior ao tratamento da lesão inicial é fundamental para a detecção da recorrência num estágio precoce, sendo que o mesmo deve ter uma periodicidade regular, mantendo-se por largos anos após a intervenção.
Vários doentes que já se submeteram ao tratamento da lesão há mais de 10 anos devem, inclusive, continuar a ser devidamente observados de ano a ano.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. — Por que razão o CA 15.3 não está incluído na tabela de análises clínicas convencionadas? 2. — Irá o Governo proceder à inclusão deste marcador tumoral no rol de análises clínicas convencionadas? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2454/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 130
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Assunto: Hospital de Covões Destinatário: Ministério da Saúde Recentemente, fomos informados de que foi promovido, no âmbito da Medicina do Trabalho, um rastreio entre os funcionários do Hospital Geral de Coimbra, mais conhecido como Hospital de Covões, que está integrado no Centro Hospitalar de Coimbra (CHC).
O rastreio realizado no Hospital de Covões, cuja área de influência abrange a zona da Unidade de Saúde de Coimbra Sul, teve como objectivo avaliar a existência de contaminação microbiana, por germes agressivos/ resistentes aos antibióticos.
Tendo em conta a importância deste tipo de despistes no que concerne à saúde dos profissionais deste tipo de equipamentos e à saúde dos próprios utentes, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. — Que serviços do Hospital de Covões foram sujeitos a este rastreio? 2. — Quais foram os resultados obtidos neste rastreio? 3. — Foram os profissionais informados dos resultados obtidos? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2455/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Morte no Hospital Psiquiátrico Júlio de Matos Destinatário: Ministério da Saúde Alguns órgãos de comunicação social divulgaram a morte, no dia 16 de Maio, de uma pessoa internada há 15 dias no Hospital Psiquiátrico Júlio de Matos. O falecimento foi causado, segundo o noticiado, pela «inalação de fumos tóxicos libertados pela combustão do colchão que ardeu».
No momento desta tragédia, o quarto estaria fechado e alegadamente trancado, estando a vítima sozinha.
Não se compreende, em primeira mão, porque razão a vítima permanecia trancada e sozinha no quarto, sem a devida supervisão. Não se compreende, também, como não foi detectada esta situação com a celeridade necessária, já que o fumo deveria ser bastante notório no espaço circundante ao quarto.
Esta morte constituí, de facto, um acontecimento raro e grave, com contornos muito pouco claros, pelo que é imperioso proceder a alguns esclarecimentos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. — Como ocorreu esta morte e porque razão esta situação não foi detectada com a celeridade necessária? 2. — Pode o Governo garantir que o Hospital Psiquiátrico Júlio de Matos conta actualmente com os recursos humanos necessários, nomeadamente os afectos ao sector dos internamentos, para garantir a segurança e o devido acompanhamento dos pacientes? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2456/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Comparticipações do SNS na Região Autónoma da Madeira • Destinatário: Ministério da Saúde Em Fevereiro de 2009, o cidadão português José Luís de Figueiredo Sessarego, reformado da Portugal Telecom (PT Comunicações), e sua esposa, encontravam-se na Região Autónoma da Madeira, a prestar assistência familiar a uma filha que se encontrava doente.
Tendo em conta que ambos necessitam de tomar medicação diária, no caso do Sr. José Luís, devido ao facto de ser hipertenso, recorreram a um médico do corpo clínico da Associação Cuidados de Saúde (ACS) da Portugal Telecom no Funchal, para que lhes fosse prescrita a medicação em causa.
Após munido das respectivas receitas, este casal dirigiu-se a uma farmácia local, tendo José Sessarego apresentado o seu cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o n.° 357075069, de forma a obter as comparticipações a que tem direito.
O farmacêutico que atendeu este cidadão informou-o de que o cartão de utente do SNS não é válido na Região Autónoma da Madeira desde Novembro de 2008, e que teria que solicitar a respectiva comparticipação no continente.
Estarrecido com esta situação, José Sessarego fez vários contactos para órgãos locais, nomeadamente para a Secretaria dos Assuntos Sociais, serviços da Segurança Social e instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, tendo um responsável desta última entidade respondido que esta questão deveria ser resolvida em Lisboa.
Parece-nos totalmente inusitado este procedimento. Não conseguimos encontrar justificação para o facto de os utentes do SNS serem privados dos seus direitos na Região Autónoma da Madeira, sendo-lhes negadas as comparticipações a que têm direito e, inclusive, terem que, os próprios, solicitar o pagamento das mesmas no Continente.
Assim, no abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2457/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Madeira? 2. - Está o Governo disposto a alterar o actual procedimento, no que concerne à comparticipação devida aos utentes do SNS? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.

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Assunto: Procedimentos inadequados no transporte de doentes Destinatário: Ministério da Saúde Em Maio de 2009, Sónia Azevedo, residente em Salvaterra de Magos, necessitou de recorrer aos serviços de urgência (SU). Para providenciar o seu transporte para o SU, ligou para os bombeiros que, por sua vez, lhe deram indicações para ligar para o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU). Assim o fez.
Por indicação do seu médico, foi encaminhada, pela viatura dos bombeiros locais, para o Hospital de São José, em Lisboa, onde lhe foi dada alta no dia seguinte ao do seu internamento.
Os serviços do Hospital de São José solicitaram uma ambulância, que encaminhou a doente para o Hospital de Santarém, onde o ortopedista deste serviço lhe passou uma segunda alta. Por volta das 13h, Sónia Azevedo foi informada de que teria que solicitar a um dos seus familiares que chamasse uma ambulância para a transportar para a sua residência, e que a mesma seria paga pela doente.
Alegando total falta de recursos económicos para fazer face a esta despesa, a doente conseguiu, através da Assistente Social, que fosse o Hospital a responsabihzar-se pelo transporte. Para esse efeito, foram contactados os bombeiros que, por sua vez, afirmaram só poder deslocar-se a este equipamento de saúde pelas 20h.
Como se não fossem suficientes os condicionalismos a que esta cidadã já tinha sido submetida, verificou-se que não existiam camas vagas, e nem macas, para a acolher, enquanto aguardava pelo transporte, Tal implicava que os Bombeiros de Lisboa, que tinham garantido o seu transporte até ao Hospital de Santarém, tivessem que ceder a sua própria maca e, consequentemente, aguardar a chegada da outra ambulância, antes de poderem regressar à capital.
Sónia Azevedo, perplexa com a situação, acabou por recorrer ao transporte particular de um dos seus familiares, permitindo que os bombeiros de Lisboa pudessem regressar mais rapidamente.
Esta situação é, no mínimo, caricata. Não encontramos justificação aceitável para o facto de Sónia Azevedo, submetida há poucos dias a uma cirurgia a nível lombar, encontrando-se

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PERGUNTA N.º 2458/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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bastante debilitada, ser sujeita a tal procedimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Considera o Governo aceitáveis os condicionalismos a que foi sujeita a cidadã Sónia Azevedo? 2. - Porque razão não foi assegurado o transporte desta doente para a sua residência, num período de tempo aceitável, nomeadamente pela ambulância dos bombeiros de Lisboa? 3. - Considera o Governo que a política adoptada, no que concerne ao transporte de doentes, é adequada às verdadeiras necessidades dos visados, designadamente no que respeita à garantia do acesso atempado aos serviços de saúde e à deslocação dos doentes para as suas residências? Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.

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Assunto: Atraso na construção da auto-estrada transmontana Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A Auto-estrada Transmontana, entre Vila Real e Bragança, foi lançada em 24 de Novembro de 2007 e contratada em 10 de Dezembro de 2008.
A entidade adjudicatária foi o consórcio designado Auto-estrada XXI, liderado pela empresa Soares da Costa.
De acordo com o cronograma apresentado, o primeiro lanço desta auto-estrada estará pronto em Novembro de 2010, devendo a concessão ficar concluída em Julho de 2011.
A fase de construção deveria ter-se iniciado em 31 de Março de 2009.
De acordo com a repartição dos custos de construção constante de documento de "Análise de viabilidade económica da subconcessão da Auto-estrada Transmontana (IP4 - Vila Real/Bragança)", da autoria do Banco Efisa, no ano de 2009 executar-se-ão 188.832.731,11€ o que representa 37,57% do custo total da construção.
Acontece que estamos em finais de Maio e não só não há notícia que as obras tenham começado como ainda não haverá, tão pouco, uma decisão final quanto ao traçado do lanço entre Parada de Cunhos e o Nó com o IP3.

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PERGUNTA N.º 2459/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se digne prestar a seguinte informação: 1. Confirma o Governo que as obras referentes à construção da Auto-estrada Transmontana estão atrasadas e que ainda nem sequer começaram? 2. A que se ficou a dever este atraso? 3. Quando começará efectivamente a fase de construção, lanço por lanço, e quanto terminarão as obras? 4. O Governo mantém Julho de 2011 como a data prevista de abertura ao tráfego deste via? 5. O traçado da auto-estrada transmontana está totalmente definido? 6. Em caso afirmativo, qual o traçado escolhido para o atravessamento da cidade de Vila Real (lanço Parada de Cunhos/nó do IP3)? Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.

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Assunto: Garantias Pessoais do Estado - Ano de 2008.
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A Lei n.° 112/97, de 16 de Setembro, estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.
Posteriormente, a Lei n.° 4/2006, de 21 de Fevereiro, veio estabelecer a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
De acordo com a lei aprovada em 1997, a concessão de garantias pessoais reveste-se de carácter excepcional, fundamentando-se em manifesto interesse para a economia nacional e em respeito ao princípio da igualdade, às regras da concorrência nacionais e comunitárias.
O mesmo diploma legal de 1997 refere ainda que as garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito ou de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas, empresas nacionais ou outras empresas que legalmente gozem de igualdade de tratamento.
De salientar que, a Lei n.° 112/97, de 16 de Setembro, estabelece que o Estado adoptará na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval.
Acresce referir que a Assembleia da República fixa, na Lei do Orçamento do Estado ou em lei especial, o limite máximo das garantias pessoais a conceder em cada ano pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público, o qual não pode ser excedido.

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PERGUNTA N.º 2460/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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de Dezembro, nomeadamente no artigo 105.°, fixou em 2500 milhões de euros o limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado, em termos de fluxos líquidos anuais.
Do mesmo articulado retira-se que: • não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia; • as responsabilidades do Estado decorrentes dos compromissos da concessão, em 2008, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não podem ultrapassar o montante equivalente a 1100 milhões de euros; • o limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2008, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 10 milhões de euros.
Deste modo, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, vem o Deputado abaixo-assinado requerer ao Governo, através do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, os seguintes elementos: 1 - Garantias prestadas no ano de 2008, com discriminação por entidade beneficiária, montante, despacho de autorização e respectiva data.
2 - Amortizações de garantias efectuadas no ano de 2008, com discriminação por entidade beneficiária e respectivo montante.
3 - Posição geral das garantias prestadas pelo Estado, à data de 31 de Dezembro de 2008, com discriminação global das responsabilidades assumidas e responsabilidades efectivas, por entidade beneficiária, montante, e com distinção no que se refere ao crédito interno e externo.
Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.
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Assunto: Garantia de Qualidade dos Combustíveis Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Depois de o Partido Social Democrata ter questionado o Governo no passado dia 18 sobre as dúvidas dos consumidores relativamente à qualidade dos combustíveis, o Governo produziu algumas declarações que contudo não dissiparam as questões, muito pelo contrário.
Na comunicação social de dia 20 de Maio, sob o título de «Governo assegura qualidade dos combustíveis de marca branca» o jornal Público noticiava o seguinte: «Depois da polémica dos últimos dias em torno dos combustíveis de marca branca, o Governo veio hoje garantir a qualidade mínima do gasóleo e gasolina que são vendidos em alguns hipermercados.
Em declarações à TSF, fonte do Ministério da Economia assegurou que a qualidade mínima dos combustíveis de marca branca à venda no mercado está garantida, dizendo receber de três em três meses informações sobre os controlos encomendados a laboratórios.
Contudo, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) afirmou à mesma rádio não ter conhecimento de qualquer análise e, depois de acusar as gasolinas dos supermercados de falta de qualidade, pede agora estudos para esclarecer todas as dúvidas.
O mesmo apelo foi feito ontem pela Associação de Defesa dos Consumidores (DECO), que defende a necessidade de efectuar analises para pôr um ponto final na polémica, Fonte oficial do Ministério da Economia explicou à TSF que a qualidade dos combustíveis de marca branca è analisada segundo critérios ambientais e químicos previstos na lei.
A fiscalização é feita pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que recebe de três em três meses informações sobre os controlos dos combustíveis realizados por laboratórios. Os testes são feitos quatro vezes por ano, garante o ministério.

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A ANAREC diz desconhecer qualquer análise da DGEG e reitera que o gasóleo e gasolina vendidos nos supermercados têm pior qualidade e podem afectar os motores dos automóveis.
Esta ideia é, contudo, recusada pelo presidente da Associação Nacional das Empresas de Reparação Automóvel (ANECRA). António Ferreira Nunes garante desconhecer queixas de condutores pela alegada falta de qualidade dos combustíveis de marca branca e diz que ninguém pode pôr em causa estes produtos com rigor científico.
Esta opinião é também partilhada pela Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), que congrega as cadeias de hipermercados.» Verificando que está instalada a confusão e a polémica continua sem que o Governo desempenhe o papel de garante perante a população, não é possível deixar em claro a situação em nome do interesse dos cidadãos consumidores que pagam os seus impostos esperando que o Estado retribua com a fiscalização do mercado.
Porque esta matéria continua a preocupar os consumidores que diariamente se confrontam com esta situação claramente lesiva dos seus interesses sem que o Estado cumpra a sua obrigação de informar e esclarecer, fazendo cumprir a lei e penalizando infractores, vêm os Deputado(s) abaixo assinado(s) do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vem (vêm) requerer a V. Ex.ª se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e Inovação, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição Portuguesa e da alinea e) do n.° 1 do artigo 4.° do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões: 1. Quando foram realizados estudos laboratoriais ou outros sobre a qualidade dos combustíveis? 2. Quando vai o Governo divulgar os resultados dos referidos estudos e análises? 3. Sabendo que alguém estará a dar informações incorrectas ao mercado, quais as medidas que tomou ou vai tomar no sentido de repor a verdade da informação e a sanção dos faltosos? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Carteira de encomendas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)
Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Na sequência da rescisão unilateral do contrato do navio Atlântida e da suspensão da construção do navio Anticiclone, decisões tomadas pela empresa pública Atlanticoline, com capital integralmente detido pela Região Autónoma dos Açores, realizou o Grupo Parlamentar do PCP reuniões com o Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e com a respectiva Comissão de Trabalhadores. No âmbito destas reuniões tomámos conhecimento que a carteira de encomendas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo parece ter sofrido um novo e rude golpe, este com responsabilidades directas do próprio Ministério da Defesa.
Na verdade, soube-se há dias em Viana do Castelo, que a Marinha Portuguesa, que há muito tinha contratado com os ENVC a construção de dois navios de combate à poluição, pretende agora promover algumas alterações bem significativas ao projecto aprovado. Isto foi conhecido precisamente no contexto dos incidentes de que resultou a intenção do Governo Regional dos Açores rescindir o contrato do navio Atlântida, e numa altura em que a carteira de encomendas dos ENVC está praticamente reduzida ao mínimo.
De facto, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo tem neste momento em projecto - isto é sem possibilidade de entrar em obra no imediato, 5 lanchas para a Marinha. Em fase de obra tem dois navios patrulha, e tem também dois porta contentores para a Alemanha, um em conclusão, outro em fase adiantada de construção.
Para além destes navios, cujo desenvolvimento e conclusão se prevê poder estar terminada no início do quarto trimestre deste ano, nada mais tem os ENVC neste momento contratualizado e para continuar a produzir e a garantir os perto de novecentos trabalhadores desta empresa essencial para a economia do Alto Minho e do País.
Na realidade estão em negociação, mas ainda longe de uma concretização, os contratos de

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construção de dois navios asfalteiros para a Venezuela e, do mesmo modo, está também em mera equação a possibilidade de se poderem vir a construir cinco navios patrulha e cinco lanchas para Marrocos. Só que tudo isto são possibilidades apenas, projectos que não estão em nada garantidos, ou que, pelo menos, não garantem em absoluto trabalho para o ENVC a partir do último quadrimestre de 2009.
É neste quadro que assume particular importância e gravidade a referida decisão da Marinha Portuguesa que vai implicar alterações relevantes nos projectos, já concluídos, dos navios de combate à poluição. Por causa desta decisão aparentemente inexplicável, a construção destes navios, que já estava em vias de se iniciar, que (como se diz nos ENVC) já estava a "entrar em corte", foi travada. A construção destes navios, que ia assegurar trabalho aos ENVC a partir do último quadrimestre de 2009, já não vai certamente arrancar nos próximos meses. Há mesmo quem fale que pode atrasar-se um ano.
Esta decisão não pode ser facilmente aceite nem entendida, já que decorre de uma decisão da tutela com implicações muito graves na sustentação da empresa e com consequências muito graves ao nível do emprego. Aliás, durante a atrás referida visita aos ENVC, tomámos já conhecimento da "dispensa" de alguns trabalhadores contratados a prazo e foi-nos insistentemente referido que, se não houver novos contratos em condições de arrancar até Agosto deste ano, serão seguramente despedidos os cerca de 120 trabalhadores contratados a prazo que neste momento fazem parte do quadro global de pessoal dos ENVC.
Esta decisão da Marinha, a confirmar-se, tem que ser bem ponderada, pelas suas implicações directas e indirectas na empresa, por se tratar de uma decisão aparentemente inexplicada e que ocorre no momento em que a construção se ia iniciar. Esta decisão deve pois, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, ser reanalisada pelo Governo, em particular pelo Ministro da Defesa Nacional, Esta questão foi colocada ao Presidente do Conselho de Administração da Empordef, por sinal também Presidente do Conselho de Administração dos ENVC, durante a audição realizada esta semana na Assembleia da República. Outro tanto sucedeu durante a audição do próprio Ministro que também compareceu na Comissão de Defesa a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP.
Nenhuma das audições serviu para esclarecer em definitivo esta questão que, pela sua importância e consequências, pode determinar o futuro próximo dos ENVC.
Neste contexto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, responda às seguintes perguntas: 1. Confirma esse Ministério, ou não, que a carteira de encomendas firmes que os ENVC têm neste momento é apenas a que fica descrita nesta pergunta? 2. E confirma-se também que quanto às encomendas da Venezuela e de Marrocos elas não passam ainda de possibilidades? Nestes casos particulares o que está a ser feito para a

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concretização dos contratos, que garantias há, ou não, de que todos eles se venham a estabelecer de facto, e quando é que o Governo prevê que todo este processo negocial esteja concluído? 3. Confirma ou não o Ministério da Defesa que na realidade não há trabalho contratado de construção de novos navios a partir de Setembro de 2009? 4. Neste contexto, como se pode explicar a decisão da Marinha de mandar proceder a novas alterações nos projectos dos navios de combate à poluição? Tem o Governo a noção de que eram estes navios que iriam começar a entrar em obra a partir de Setembro deste ano? E sabe ou não o Governo que estas alterações de última hora podem fazer atrasar o início da obra quase uma ano? 5. Tem o Governo a noção exacta que esta decisão da Marinha pode comprometer o futuro empresarial dos ENVC? E tem esse Ministério a noção que pode haver uma onda de despedimentos massivos nos ENVC se a obra destes navios de combate à poluição não avançar já na parte final deste ano? 6. Neste contexto, o que pensa fazer o Governo e quando para assegurar no imediato a viabilidade dos ENVC e a manutenção dos seus postos de trabalho? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: "Parceria estratégica" com os ENVC e privatização da empresa Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Na sequência da rescisão unilateral do contrato do navio Atiântida e da suspensão da construção do navio Anticiclone, decisões tomadas pela empresa pública Atlanticoline, com capital integralmente detido pela Região Autónoma dos Açores, realizou o Grupo Parlamentar do PCP feuniões com o Conselho de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e com a respectiva Comissão de Trabalhadores.
Entretanto, realizou-se na Comissão Parlamentar de Defesa uma reunião com o Ministro da Defesa Nacional, correspondendo a uma proposta do Grupo Parlamentar do PCP nesse sentido.
Nesta audição parlamentar, o Ministro da Defesa anunciou a existência de negociações para estabelecer uma parceria internacional com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. De acordo com as declarações prestadas pelo Ministro à margem da reunião, estaria em fase final de negociações a realização de uma parceria estratégica a nível internacional, no plano técnico e da participação na gestão. Segundo o Ministro, vários parceiros internacionais se terão manifestado interessados, na sequência do que avançaram as negociações, agora em ultimação.
Num quadro em que o Governo tem nos últimos anos tutelado a empresa de forma muito polémica e controversa, mantendo um regime de gestão à distância completamente incompatível com as necessidades empresariais quotidianas dos ENVC.
Num contexto difícil em que ocorreu o incidente com o navio Atlântida, produto de uma denúncia unilateral de contratos promovida por uma empresa pública da Região Autónoma dos Açores.
Depois de se constatar que a carteira de encomendas firmes dos ENVC está de facto presa por arames, de que pode resultar a ausência de trabalho de construção naval nos estaleiros a partir do próximo mês de Setembro de 2009, e a possibilidade de serem até lá despedidos cerca de

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120 trabalhadores contratados a prazo.
Constatada, adicionalmente, a possibilidade de ter ocorrido uma decisão da Marinha Portuguesa de enorme gravidade, atrasando, por tempo neste momento ainda indeterminado, a construção dos navios de combate à poluição que já estavam em vias de se iniciar; não se pode dizer que seja tranquilizador o anúncio de avançadas negociações para estabelecer uma parceria estratégica com um parceiro internacional.
Até parece que o Governo deixou cair os ENVC bem no fundo - ao nível da gestão e da administração e também ao nível financeiro - para agora vir a justificar a realização de uma parceria que em tudo parece o primeiro passo para a privatização da empresa.
Neste contexto, e tendo em atenção as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, responda às seguintes perguntas: 1. O que significa em concreto para o Governo a realização desta parceria estratégica? Designadamente: 1.1. Confirma-se que há apenas um parceiro nessa negociação e que ele não é português? 1.2. Em caso negativo quantos parceiros estão em negociação e de que nacionalidades? 1.3. Que implicações terá esta parceria ao nível do capital social dos ENVC? Tenciona o Governo privatizar a empresa através da venda parcial da participação do Estado na empresa? É condição essencial para a realização desta parceria esta alienação? 1.4. Qual é a percentagem de capital social dos ENVC que o Governo quer privatizar? Que repercussões vai ter esta privatização ao nível da participação na gestão e administração dos ENVC? 1.5. Que garantias de emprego é que esta "parceria estratégica" assegura? Quantos despedimentos, ou noutra linguagem, qual será o nível de emagrecimento esperado com tal parceria?

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2. Face a este inopinado anúncio, tenciona o Governo, em fase posterior, privatizar todo o capitai social dos ENVC? 3. Sem atender a outros prejuízos que uma decisão de privatização dos ENVC pode ter para a economia nacional e regional, entende ou não o Governo e o Ministério da Defesa que a situação de gestão e financeira dos ENVC, tal como a actual crise que o mundo atravessa, constituem clima adequado ou capaz de promover uma alienação de bens públicos em condições de "mercado" aceitáveis? 4. Isto é: estará o Governo a pensar vender ao desbarato uma empresa com 65 anos e uma experiência feita de quase 260 navios construídos? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Indemnizações compensatórias à Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Em visita recente feita pelo Grupo Parlamentar do PCP às instalações da Contrastaria situadas na cidade do Porto, tomámos conhecimento que, desde 2006, tem o Governo entregue à INCM, empresa de capitais públicos, indemnizações compensatórias pelos prejuízos provocados na empresa pela decisão de deixar de publicar em papel e vender o Diário da República e pela manutenção há longos anos da mesma tabela de emolumentos praticados pela Divisão de Contrastaria.
Tais indemnizações compensatórias têm ascendido, desde aquele ano (2006), a um valor próximo dos seis milhões de euros, cerca de 3,5 milhões para fazer face à diminuição de receitas da venda do Diário da República, cerca de 1,5 milhões de euros para fazer face à manutenção da mesma tabela emolumentar.
Relativamente a esta última questão, importa recordar que, praticamente desde o início da década, permanecem inalteráveis a tabela dos emolumentos praticados pela Contrastaria, sendo também certo que, a par da degradação de receitas por via da inflação, se adiciona também a diminuição de receitas provocada pelos efeitos da utilização crescente da prata em detrimento do ouro, com preços menos compensatórios, e pelos efeitos igualmente prejudiciais nas receitas resultantes da produção de peças com menor peso.
Perante isto, causa enorme perplexidade que o Governo continue sem actualizar o Estatuto das Contrastarias e, em particular, sem actualizar a tabela de emolumentos, o que está a provocar a degradação da situação empresarial da INCM que não é colmatada pelo nível insuficiente das indemnizações compensatórias, ainda por cima resultante de decisões discriminatórias e não contratualizadas.

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Perante esta situação, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes perguntas: 1. O que leva o Governo a não pagar à INCM, SA, as indemnizações compensatórias relativas à diminuição de receitas resultantes da manutenção da tabela emolumentar, sem qualquer actualização, desde o início da década? Porque é que só liquidou IC relativamente a esta questão após 2006? E então os anos anteriores, desde o início da década, em que a tabela permaneceu inalterada? 2. E porque é que, desde 2006, o Governo decide arbitrariamente o nível das IC e não contratualiza com a INCM, SA, as IC a liquidar pela perda de receitas dos emolumentos e pela perda de receita das vendas do Diário da República? 3. Quando pensa o Governo ser possível proceder a uma actualização da tabela emolumentar, sem alteração há quase dez anos? 4. Não tem o Governo a noção que a manutenção da INCM, SA, numa situação perigosamente degradada do ponto de vista financeiro é a via para justificar a prazo o despedimento de trabalhadores e a eventual privatização desta empresa? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Inexistência de saia dupla nos prumos das Barreiras de Protecção ("rails") no IC13, Portalegre Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado de que não foram instalados, como a lei obriga, as protecções por saia dupla nos prumos das barras de protecção lateral ("rails") do novo IC13 na região de Portalegre.
Ora, de acordo com a Lei n.º 33/2004, essas protecção de prumos por dupla saia metálica é obrigatória.
Sucede porém que não foi instalada na referida via, estando assim os prumos das protecções laterais metálicas a descoberto. A empresa concessionária responsável pela obra não tem, segundo foi informado este Grupo Parlamentar, assumido a responsabilidade pela instalação das saias duplas por considerar que tal obrigação não se aplica no presente contrato.
No entanto, isso não significa que o perigo potenciado pelas prumadas a descoberto seja mais ou menos aceitável, independentemente até da legitimidade de tal alegação por parte da empresa responsável. O que acontece é, objectivamente, que os prumos não estão protegidos e deveriam estar.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará para assegurar o cumprimento da Lei n.º 33 /2004 e a instalação das saias duplas metálicas nos prumos das barreiras de protecção ao longo do IC13? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Policiamento dos eventos desportivos de ciclismo Destinatário: Ministro da Presidência O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado por uma associação de ciclismo que continua a verificar-se uma discriminação negativa desta modalidade no que toca ao acesso a apoio do Estado para o pagamento do policiamento dos eventos desportivos.
Escusado será dizer que a presença das forças policiais é, mais do que uma imposição legal, uma absoluta necessidade, particularmente tendo em conta a preservação da integridade física e a tranquilidade de todos os envolvidos em eventos desportivos, praticantes, espectadores e outros agentes. As provas de ciclismo envolvem ainda, por se realizarem muitas vezes nas próprias estradas, tomadas de medidas de segurança rodoviária e policiamento do percurso.
Ora, de acordo com a Associação de Ciclismo do Minho, esta modalidade continua a não ser devidamente considerada no que toca ao apoio do Estado para o pagamento desse policiamento obrigatório. Assim, é exigido aos organizadores de provas ou eventos de ciclismo que acarretem a totalidade dos valores de pagamento às forças policiais (sejam GNR ou PSP), sem que possam ter apoio por parte da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto para esse efeito, à semelhança do que sucede para com a generalidade das outras práticas e modalidades.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Presidência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará a Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto para assegurar o fim da referida discriminação? 2. Considera o Governo tomar medidas de alteração legislativa, caso se verifique necessário, para corrigir a discriminação de uma modalidade no acesso a apoio para pagamento do policiamento de eventos desportivos, como sucede com o ciclismo? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Instalação de Central Termoeléctrica a Biomassa no Alvito Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A UCASUL é uma União de Cooperativas Agrícolas, com sede em Beja, fundada em 1992 pelas cooperativas agrícolas com secção de olivicultura, que assumiu como seu objectivo solucionar o problema ambiental de todos os lagares do Alentejo.
Com este objectivo, de importância vital para responder a um dos factores que constituía um importante constrangimento ao desenvolvimento e competitividade desta fileira estratégica que é a olivicultura, adquiriu a UCASUL a empresa Mariano Lopes e Filhos, Lda onde instalou uma central de secagem de bagaços de azeitona em Alvito correspondente a um investimento superior a 10 milhões de euros e que trabalha hoje para mais de 50 lagares da região.
Por esta via a UCASUL não só contribui para resolver um sério problema ambiental, o das águas ruças produzidas pelos lagares no decurso do processo de extracção do azeite e que contaminavam dramaticamente os cursos de água para onde eram lançadas, como abre caminho ao aproveitamento dos subprodutos finais (biomassa) para a produção de energia termoeléctrica após a extracção do óleo de bagaço que este contém.
Instalar no complexo já existente em Alvito uma central termoeléctrica, que permita valorizar a biomassa resultante do processo de extracção do azeite e do óleo de bagaço, produzindo com a mesma cerca de 13 MW, constitui assim um objectivo de interesse estratégico para a fileira olivícola e, consequentemente, para a região e para o País pois constituirá uma mais-valia para o sector e uma mais-valia para o ambiente com a vantagem acrescida de se associar a um outro objectivo estratégico que é reduzir a nossa dependência energética de produtos fósseis importados.
A fileira olivícola constitui uma fileira estratégica para o País e uma aposta que importa consolidar no Alentejo.
O projecto de instalação da central termoeléctrica em Alvito constitui uma resposta inovadora que irá permitir a valorização das cerca de 350 mil toneladas de bagaço que irão resultar dos 40 mil hectares de olival plantados no Alentejo reforçando a natureza de fileira da olivicultura. Esta nova realidade irá igualmente contribuir para a consolidação dos cerca de 30 postos de trabalho actualmente existentes com carácter sazonal os quais ganharão carácter permanente o que constitui um importantíssimo ganho económico e social para o concelho de Alvito, um concelho do interior para o qual a concretização deste

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projecto constituirá um importante factor de combate ao envelhecimento e desertificação.
A aspiração da UCASUL à obtenção de uma licença para a instalação da centra! termoeléctrica em Alvito surge assim como um verdadeiro projecto de interesse local, regional e nacional, uma oportunidade que o Governo não pode ignorar e que deve merecer todo o apoio necessário a sua concretização.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas: 1. Tendo presente o evidente interesse económico, social e ambiental que fazem da instalação da Central Termoeléctrica em Alvito um verdadeiro projecto de interesse local, regional e nacional vai o Governo disponibilizar à UCASUL a indispensável licença para a sua instalação? 2. Quanto tempo pensa o Governo ser necessário para a conclusão do processo? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Praia da Arda em Afife Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Na sequência de uma denúncia que o Grupo Parlamentar do PEV recebeu sobre um crime ambiental praticado na Praia da Arda, em Afife, no concelho de Viana do Castelo e da consequente deslocação ao local com vista a certificar-nos da respectiva denuncia, tomamos conhecimento que no passado dia 21 de Abril, se terá dado inicio à construção de um suposto apoio de praia aparentemente destinado ao Surf Club de Viana do Castelo, destruindo desta forma, grande parte de uma duna primária, da sua fauna e flora, sendo ainda visível no local, uma vala de entulho e betão.
Acresce ainda que o local se encontra integrado na Rede Natura, REN e POOC.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 —Tem o Ministério do Ambiente conhecimento do licenciamento desta obra? 2 — Que diligências promoveu o Ministério do Ambiente no sentido de apurar responsabilidades pela destruição dessa duna primária? 3 — Pondera o Ministério do Ambiente agir de forma a repor, tanto quanto possível, o estado original dessa duna? 4 — Rara quando prevê o Ministério a remoção do entulho e do betão que ali foi deixado?

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PERGUNTA N.º 2468/X (4.ª) Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Estado não aceita que o Estrela da Amadora regularize a dívida? Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira Destinatário: Ministro da Presidência O Clube de Futebol Estrela da Amadora, Instituição de Utilidade Pública, fez-me chegar uma exposição em que apela aos poderes públicos no sentido do Estado permitir que possa proceder ao pagamento das suas dívidas.

É importante transcrever a missiva que recebi daquele Clube de Futebol: «O Estrela da Amadora tem actualmente uma dívida à Administração Fiscal de cerca de 8 453 352,16€, de acordo com as informações constantes do portal do Ministério das Finanças, porque na realidade o clube já entregou um relatório de correcções ao Serviço de Gestão de Créditos Tributários que aponta +/- 2 500 000,00€ a favor do clube, valor este líquido de juros.
Com o objectivo de regularizar definitivamente o respectivo passivo perante a Administração Fiscal, a requerente solicitou junto do IAPMEI, em 21 de Maio de 2008, a adesão ao Procedimento Extrajudicial de conciliação, tendo-lhe sido atribuído o processo n.° 1300.

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PERGUNTA N.º 2469/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Não obstante todas as diligências efectuadas, a verdade é que até ao presente momento ainda não foi aprovado o procedimento.
Essa aprovação JÁ DEVERIA ESTAR CONCLUÍDA, e passará pela liquidação integral de toda a dívida fiscal do clube, através de uma acção em pagamento que PROPUSEMOS junto dessas autoridades.
Sempre acreditamos que a deliberação seria rápida pela sua evidência, e que viria não apenas trazer uma solução conjuntural para esta crise, mas sim implicaria uma linha firme e sólida de viabilização financeira do clube.
Com essa aprovação, seremos dos poucos clubes com a sua situação tributária regularizada e com pleno acesso a todas as receitas que temos vindo a procurar e a conseguir aumentar.
Será então essa, a altura para repensar todo o clube e o seu dimensionamento e projecção, no sentido de nunca mais virmos a sofrer hoje.
Acontece, porém, que o 3.o Serviço Local de Finanças da Amadora tem vindo a concretizar sucessivas penhoras, situação que fez bloquear completamente a requerente que, neste momento, não tem na sua posse qualquer espécie de receita que lhe permita desenvolver a actividade e, nomeadamente, pagar os vencimentos dos atletas que exercem a respectiva actividade a favor da requerente.
Na verdade, até ao presente momento, a Administração Fiscal efectuou penhoras à requerente no momento de 9 730 943€ (nove milhões setecentos e trinta mil novecentos e quarenta e três euros), valor que diz respeito a créditos referentes a contratos de patrocínio e que, só por si, são praticamente suficientes para garantir a dívida exequenda e o respectivo acrescido (Informação recolhida no portal das declarações electrónicas).
Acresce ainda que a Administração Fiscal efectuou também a penhora do complexo desportivo, conhecido por estádio José Gomes, na Reboleira, cujo valor patrimonial é de 5 268 110€ e que é composto por um estádio de futebol, um conjunto de escritórios e um edifício onde é explorado o jogo do Bingo.

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Tudo visto, pode então concluir-se que a Administração Fiscal, entre créditos e imóveis, tem penhorada a quantia de 14 999 053€, valor que se afigura como manifestamente exagerado em comparação com o valor da quantia exequenda e acrescido.
Na verdade, considerando as dívidas de impostos, os juros e as coimas, acrescidos da percentagem legal de 25%, a quantia exequenda e o acrescido totalizam a importância de 10 566 690,20€.
Para além do mais, importa ainda referir que a requerente é a dona e legítima possuidora de uma parcela de terreno com a área de 12 605 m2 que resultou da desanexação do prédio descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial da Amadora.
A parcela em causa, pela localização, área e aptidão para a construção, tem um valor de mercado que, no mínimo, se cifra em 6 000 000€.
Assim sendo, julga-se que a penhora do complexo desportivo, com inclusão do bingo e dos escritórios, e da parcela de terreno urbano mencionada no artigo anterior são susceptíveis de garantiras dívidas e o respectivo acrescido, pelo que não parece haver justificação para a penhora dos créditos decorrentes dos patrocínios, tanto mais que constituem a fonte substancial de rendimentos da requerente para fazer face aos elevados encargos inerentes à actividade que exerce.
A manutenção da actual situação, irá impedir o prosseguimento de toda a actividade do Clube, onde se incluem cerca de 400 jovens atletas da formação, o que importa proteger».
Juntamente com esta Exposição foi esclarecido que o Clube de Futebol Estrela da Amadora está disponível para pagar todas as suas dívidas ao Estado. Aguarda apenas a aceitação do Estado.
Por isso, não compreende porque é que o seu Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) não é aprovado, pois fará amanhã, dia 20 de Maio, um ano que foi apresentado.
O Clube tem pago religiosamente ao Estado os impostos sobre o Bingo: mais de um milhão de Euros anuais.

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O orçamento do Clube é realista e adequado à situação nacional.
Face ao exposto, ao abrigo do disposto no artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças que responda às seguintes questões: 1. Porque razão é que passado um ano depois de apresentação do Procedimento Extrajudicial de Conciliação do Clube de Futebol do Estrela da Amadora, o Ministério das Finanças ainda não o aprovou? 2. E verdade que o Estrela da Amadora paga anualmente ao Estado mais de 1 milhão de Euros de Impostos sobre as receitas do Bingo? 3. Quais as razões que levam a esta morosidade do PEC do Estrela da Amadora? 4. As afirmações que o Clube faz na exposição são verdade? 5. O Governo tem consciência que o arrastar desta situação - em que um devedor quer pagar e o Estado não aceita - pode levar à descida de divisão do Clube, ao desemprego de dezenas de pessoas e ao fim da formação desportiva de mais de 400 jovens? 6. O Governo tem consciência que este arrastar pode levar novamente que as decisões sobre futebol aconteçam na secretaria e não nos estádios? 7. O que pensa a tutela governativa do Desporto sobre este assunto?

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Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira Destinatário: Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Assunto: Estado não aceita que o Estrela da Amadora regularize a dívida? O Clube de Futebol Estrela da Amadora, Instituição de Utilidade Pública, fez-me chegar uma Exposição em que apela aos poderes públicos no sentido do Estado permitir que possa proceder ao pagamento das suas dívidas.
É importante transcrever a missiva que recebi daquele Clube de Futebol: «O Estrela da Amadora tem actualmente uma dívida à Administração Fiscal de cerca de 8 453 352,16€, de acordo com as informações constantes do portal do Ministério das Finanças, porque na realidade o clube já entregou um relatório de correcções ao Serviço de Gestão de Créditos Tributários que aponta +/- 2 500 000,00€ a favor do clube, valor este liquido de juros.
Com o objectivo de regularizar definitivamente o respectivo passivo perante a Administração Fiscal, a requerente solicitou junto do IAPMEI, em 21 de Maio de 2008, a adesão ao Procedimento Extrajudicial de conciliação, tendo-lhe sido atribuído o processo n.° 1300.

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Não obstante todas as diligências efectuadas, a verdade é que até ao presente momento ainda não foi aprovado o procedimento.
Essa aprovação JÁ DEVERIA ESTAR CONCLUÍDA, e passará pela liquidação integral de toda a dívida fiscal do clube, através de uma acção em pagamento que PROPUSEMOS junto dessas autoridades.
Sempre acreditamos que a deliberação seria rápida pela sua evidência, e que viria não apenas trazer uma solução conjuntural para esta crise, mas sim implicaria uma linha firme e sólida de viabilização financeira do clube.
Com essa aprovação, seremos dos poucos clubes com a sua situação tributária regularizada e com pleno acesso a todas as receitas que temos vindo a procurar e a conseguir aumentar.
Será então essa, a altura para repensar todo o clube e o seu dimensionamento e projecção, no sentido de nunca mais virmos a sofrer hoje.
Acontece, porém, que o 3.o Serviço Local de Finanças da Amadora tem vindo a concretizar sucessivas penhoras, situação que fez bloquear completamente a requerente que, neste momento, não tem na sua posse qualquer espécie de receita que lhe permita desenvolver a actividade e, nomeadamente, pagar os vencimentos dos atletas que exercem a respectiva actividade a favor da requerente.
Na verdade, até ao presente momento, a Administração Fiscal efectuou penhoras à requerente no momento de 9 730 943€ (nove milhões setecentos e trinta mil novecentos e quarenta e três euros), valor que diz respeito a créditos referentes a contratos de patrocínio e que, só por si, são praticamente suficientes para garantir a dívida exequenda e o respectivo acrescido (Informação recolhida no portal das declarações electrónicas).
Acresce ainda que a Administração Fiscal efectuou também a penhora do complexo desportivo, conhecido por estádio José Gomes, na Reboleira, cujo valor patrimonial é de 5 268 110€ e que ê composto por um estádio de futebol, um conjunto de escritórios e um edifício onde é explorado o jogo do Bingo.

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Tudo visto, pode então concluir-se que a Administração Fiscal, entre créditos e imóveis, tem penhorada a quantia de 14 999 053€, valor que se afigura como manifestamente exagerado em comparação com o valor da quantia exequenda e acrescido.
Na verdade, considerando as dívidas de impostos, os juros e as coimas, acrescidos da percentagem legal de 25%, a quantia exequenda e o acrescido totalizam a importância de 10 566 690,20€.
Para além do mais, importa ainda referir que a requerente é a dona e legitima possuidora de uma parcela de terreno com a área de 12 605 m2 que resultou da desanexaçao do prédio descrito na 2.a Conservatória do Registo Predial da Amadora.
A parcela em causa, pela localização, área e aptidão para a construção, tem um valor de mercado que, no mínimo, se cifra em 6 000 000€.
Assim sendo, julga-se que a penhora do complexo desportivo, com inclusão do bingo e dos escritórios, e da parcela de terreno urbano mencionada no artigo anterior são susceptíveis de garantiras dívidas e o respectivo acrescido, pelo que não parece haver justificação para a penhora dos créditos decorrentes dos patrocínios, tanto mais que constituem a fonte substancial de rendimentos da requerente para fazer face aos elevados encargos inerentes à actividade que exerce.
A manutenção da actual situação, irá impedir o prosseguimento de toda a actividade do Clube, onde se incluem cerca de 400 jovens atletas da formação, o que importa proteger».
Juntamente com esta Exposição foi esclarecido que o Clube de Futebol Estrela da Amadora está disponível para pagar todas as suas dívidas ao Estado. Aguarda apenas a aceitação do Estado.
Por isso, não compreende porque é que o seu Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) não é aprovado, pois fará amanhã, dia 20 de Maio, um ano que foi apresentado.
O Clube tem pago religiosamente ao Estado os impostos sobre o Bingo: mais de um milhão de Euros anuais.

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O orçamento do Clube é realista e adequado à situação nacional.
Face ao exposto, ao abrigo do disposto no artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa no artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças que responda às seguintes questões: 1. Porque razão é que passado um ano depois de apresentação do Procedimento Extrajudicial de Conciliação do Clube de Futebol do Estrela da Amadora, o Ministério das Finanças ainda não o aprovou? 2. E verdade que o Estrela da Amadora paga anualmente ao Estado mais de 1 milhão de euros de impostos sobre as receitas do Bingo? 3. Quais as razões que levam a esta morosidade do PEC do Estrela da Amadora? 4. As afirmações que o Clube faz na exposição são verdade? 5. O Governo tem consciência que o arrastar desta situação - em que um devedor quer pagar e o Estado não aceita - pode levar à descida de divisão do Clube, ao desemprego de dezenas de pessoas e ao fim da formação desportiva de mais de 400 jovens? 6. O Governo tem consciência que este arrastar pode levar novamente que as decisões sobre futebol aconteçam na secretaria e não nos estádios? 7. O que pensa a tutela governativa do Desporto sobre este assunto?

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Assunto: Redefinição de carreiras militares e pensões de invalidez Destinatário: Ministro da Defesa Nacional O Sr. João Velho Madeira prestou serviço militar como Furriel do Exército, posto que pertence à classe de Sargentos. O mesmo senhor, Deficiente das Forças Armadas, abrangido pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, viu a sua situação revista em 2002.
Neste ano, devido ao processo de reclassificação das carreiras militares, através do Decreto-Lei n.º 207/2002, de 17 de Outubro, o referido posto de Furriel foi extinto, tendo os militares no activo com aquele posto sido promovidos a 22 Sargento, o posto imediatamente superior. No entanto, esta medida não abrangeu os Deficientes com o posto de Furriel.
O Governo veio, cinco anos depois, reconhecer essa desigualdade e consequente prejuízo na pensão de invalidez, através do Decreto-Lei n.º 233/2007, de 19 de Junho.
Contudo, o Governo determinou que os Furriéis passassem a receber com referência ao posto de Cabo de Armada, e apenas a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Sr. João Velho Madeira passou a receber como Praça da Armada, posto da Marinha, quando pertenceu à classe de Sargentos, posto do Exército.
O Ministério da Defesa Nacional, depois de diversas diligências feitas pelo Sr. João Velho Madeira, respondeu à situação a 17 de Outubro de 2007, através da sua Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar. Nessa carta, alegou incomportabilidade financeira e constrangimentos orçamentais, assumindo ao mesmo tempo a existência de uma desigualdade decorrente do decreto-lei de 2002, mas nada fazendo para repor o evidente prejuízo que também decorreu desde aí até ao ano de 2007. O cumprimento das obrigações financeiras para com ex-militares e particularmente para com os Deficientes das Forças Armadas deveria ser um ponto de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2471/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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honra para o Ministério da Defesa.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério da Defesa Nacional informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da CRP e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério da Defesa Nacional tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo assinados perguntam: 1. Tem o Governo conhecimento desta situação? 2. Não considera o Ministério da Defesa ter existido prejuízo nos pagamentos das pensões de invalidez? 3. Para quando está prevista a reposição da situação descrita? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Apoio ao olival tradicional Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O olival tradicional é o tipo de olival mais representativo de Portugal, distribuindo-se, dominantemente, em pequenas parcelas, envolvendo milhares de pequenos e médios agricultores que retiram do olival uma parte substantiva dos seus rendimentos.
Para além da função produtiva de azeitona e de azeite, o olival tradicional contribui fortemente para o equilíbrio ambiental e paisagístico.
Por todas estas razões, até 2005, o olival tradicional foi contemplado com apoios financeiros nacionais e comunitários enquadrados nas medidas agro-ambientais do QCA III.
No Programa Operacional de Desenvolvimento Rural (PRODER) que vai estar em vigor até 2013, não estão previstas ajudas específicas ao olival tradicional com excepção do olival de produção biológica.
É preciso recordar que a produção no olival tradicional envolve custos elevados, dada a baixa possibilidade de mecanização, a que acresce a baixa produtividade, por se tratar de uma cultura de sequeiro, numa base de extensividade.
A falta de apoios financeiros públicos está já a produzir consequências inesperadas, por exemplo, em diversos concelhos no distrito de Bragança.
Com efeito, na última colheita, registou-se o abandono da vários hectares de olival, onde os proprietários se recusaram a apanhar a azeitona, porque os custos ficavam acima do valor de mercado da azeitona e do azeite.
Se essa situação persistir, não custa antecipar que milhares de agricultores/olivicultores, em centenas de aldeias, só para falarmos do distrito de Bragança, irão sofrer fortes quebras no seu rendimento.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2472/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Para além disso, se, por razões de custos, os olivais forem abandonados, as consequências ambientais, económicas e sociais, em vastas áreas do País e particularmente no distrito de Bragança serão trágicas.
Importa, pois, alterar a situação.
Por isso ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, estou a solicitar ao Ministro da Agricultura as respostas seguintes: 1. Tem esse Ministério conhecimento dos impactos ambientais, sociais e económicos que estão já a verificar-se em vastas áreas do País detentoras de vastas áreas de olival tradicional? 2. Não equaciona esse Ministério a necessidade de criar medidas financeiras de apoio ao olival tradicional, no âmbito do PRODER ou outro qualquer programa? 3. Se equaciona, que medidas são essas? Quando entram em vigor? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Receitas do IVA a transferir para as Regiões Autónomas Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Na sua recente visita oficial à Região Autónoma da Madeira, para mais uma "cerimónia de distribuição de Magalhães" — pela insistente repetição tais "cerimónias" já cansam a opinião pública e por muitos cidadãos são mesmo consideradas ridículas ou até grotescas... — o Primeiro-Ministro lamentou não ter ainda podido explicar ao Povo Madeirense a justeza da recente revisão da Lei das Finanças Regionais, aduzindo, porém, o argumento que na versão anterior se destinava à Região uma parcela de IVA superior à realmente nela cobrada.
Ora, a repartição do IVA por capitação tinha o efeito de beneficiar as Regiões Autónomas, mas isso era aceite pelo Poder Central como uma forma de compensar a dificuldade em calcular a tributação própria dela num espaço económico único, como é o nacional — e tinha sido estabelecido por um Governo do PrimeiroMinistro Cavaco Silva, logo que o IVA começou a ser aplicado.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2473/X (4.ª)

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A surpreendente declaração do actual Primeiro-Ministro põe a nu o propósito do Governo de reduzir os termos de participação das Regiões Autónomas em matéria de IVA, que se deveria considerar um direito adquirido.
Por outro lado, o cálculo do IVA realmente cobrado ou gerado em cada Região Autónoma é deveras complicado; e, por isso, interpelado sobre a matéria, o Secretário Regional das Finanças dos Açores afirmou em certa ocasião que a transferência do IVA continuava a ser feita por capitação.
Convindo esclarecer esta matéria, de elevada importância, e enquanto se aguarda a inevitável visita oficial do Primeiro-Ministro à Região Autónoma para mais uma "cerimónia de distribuição de Magalhães" — e convém apressar-se, porque as férias estão à porta... — os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro das Finanças, as seguintes perguntas: a) Com que critério realiza o Governo o cálculo das receitas do IVA a transferir para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a partir da entrada em vigor da revisão da Lei das Finanças Regionais? b) Qual foi a importância efectivamente transferida a título do IVA para cada uma das Regiões Autónomas, em cada ano, desde a entrada em vigor da referida revisão — e em cada um dos três anos anteriores? c) Tem o Governo feito funcionar qualquer mecanismo de observação e diálogo com os Governos Regionais acerca da evolução da situação financeira das respectivas Regiões Autónomas, tendo em vista a adequação dos

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respectivos recursos às necessidades prementes derivadas da crise económico-financeira e social em curso? d) Que medidas preconiza o Governo para equilibrar as receitas próprias das Regiões Autónomas, evitando o aumento das respectivas dívidas, directa e indirecta? e) Quando o Governo afirma não precisar de um orçamento rectificativo, apesar da quebra das receitas e do aumento das necessidades públicas, por virtude de ter a despesa controlada, quer isso porventura dizer que não está pagando o que deve aos fornecedores de bens ou serviços? Lisboa e Sala das Sessões, 22 de Maio de 2009.

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Assunto: Suspensão de portagens na A8 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Sempre entendi que nas auto-estradas quando um troço entra em obras, deve ser suspensa a respectiva portagem. Só assim a empresa concessionária terá um forte incentivo para minimizar o tempo de intervenção da obra.
Infelizmente, as empresas concessionárias têm conseguido fazer vingar as suas posições, pelo que podem fazer as obras necessárias nas vias rodoviárias, ao longo de meses, prejudicando gravemente os utentes, os quais continuam a pagar o preço de um serviço que não estão a usufruir.
E o que está a acontecer na A8, no troço Loures/Malveira. Iniciaram-se há largos meses obras de alargamento deste troço. Estas obras ocorrem nos dias úteis em horário laboral tradicional, com frentes de obra visivelmente reduzidas.
Consequentemente o período temporal da intervenção prolonga-se infindavelmente enquanto, os condutores pagam e sofrem diariamente.
Neste contexto, ao abrigo das disposições Constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, através do Ministério de das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2474/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. Qual a intervenção que será feita junto da empresa concessionária para minorar o impacto destas obras no dia-a-dia dos utentes da Auto-Estrada.
3. Pode ser ponderada a suspensão do pagamento da portagem neste troço durante a fase de obras ? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Inoperância da Inspecção-Geral de Trabalho (IGT) Destinatário: Ministro do Trabalho e Solidariedade Social Considerando que: 1 - Qualquer trabalhador deverá ter as condições essenciais para poder exercer a sua função laboral da melhor maneira possível.
2 - Não deverão ser permitidas nem toleradas quaisquer abusos de poder por parte das hierarquias laborais, em relação aos seus subordinados, quer sejam entidades privadas, ou entidades públicas.
3 - Chegou ao conhecimento do CDS-PP denúncias sobre alegados abusos de poder e tratamento desumano e ilegal, por parte da Câmara Municipal de Resende sobre um trabalhador do quadro da respectiva edilidade, o qual é, nomeadamente, obrigado a permanecer na sua secretária, durante o horário normal de trabalho, das 9h às 17h.
4 - Segundo essa denúncia refere, a IGT foi avisada sobre esta situação, mas nada fez, não tendo desenvolvido qualquer acção de terreno.
5 - A ser verdade, esta situação consubstancia um gravíssimo desrespeito por um ser humano, e um enorme e inaceitável abuso de poder ilegal.
6 - Seria ainda mais grave se a razão pela qual a IGT não actua fosse por a respectiva Câmara Municipal estar a ser governada por um executivo Socialista.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2475/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministro do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem Vossa Excelência conhecimento desta situação? 2 - É verdade que a IGT, apesar de avisada, não actuou neste caso? 3 - Pretende Vossa Excelência tomar alguma medida, para averiguar da veracidade desta situação? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009.

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Assunto: Despedimento Colectivo na Makro Autores: Mariana Aiveca Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Makro pertence ao Grupo METRO, que é o segundo maior grupo no ranking da distribuição europeia.
Em Portugal, a sua actividade é a do comércio de produtos alimentares e não alimentares, tendo tido no ano passado resultados líquidos de exercício positivos.
Pese embora os resultados positivos apresentados, a Makro anunciou agora a sua intenção de proceder ao despedimento colectivo de 90 trabalhadores, acompanhado com a dispensa dos trabalhadores de comparecerem ao serviço, tentando concretizar, na prática, antes de decorridos os prazos legais, o despedimento colectivo.
A pretexto da crise, o grupo pretende agora reduzir custos por via da redução de pessoal, com o objectivo único de manter as suas margens de lucro. Os representantes dos trabalhadores, na reunião de negociação, entre outras conclusões, disseram que "O despedimento colectivo que a Makro projecta consumar não tem fundamento bastante, sendo em grande parte aproveitamento da "histeria global" que aproveita a crise apenas para resolver questões de mera gestão corrente do binómio proveitos/custos".

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2476/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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— Que medidas pensa V. Ex.a tomar para estancar o despedimento colectivo na Makro de 90 dos seus trabalhadores? Palácio de Sao Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Fisioterapia em Viseu
Destinatário: Ministério da Saúde
Considerando que: 1 - O CDS-PP recebeu recentemente a exposição do caso de um cidadão residente em Viseu que sofre de Paraparésia Espática, uma doença degenerativa do sistema nervoso central, altamente progressiva e incapacitante a nível motor até aos 100%.
2 - Os Neurologistas que seguem este cidadão recomendam-lhe, para além da medicação diária, fisioterapia frequente, com o objectivo de retardar a progressão da doença.
3 - Não tendo meios financeiros para custear as sessões de fisioterapia recomendadas tentou obter tratamento adequado e financeiramente acessível.
4 - Como resposta, foi-lhe dito que poderia ter acesso a sessões de fisioterapia gratuitas, desde que se deslocasse de ambulância a uma localidade que dista a cerca de 80 km de Viseu.
5 - Na exposição que nos enviou, este cidadão afirma ter conhecimento da existência em Viseu de diversas clínicas de fisioterapia registadas na Entidade Reguladora da Saúde e licenciadas pela Direcção Regional de Saúde, que mantêm acordos com a ADSE, PT/ACS, SAMS, SSCGD, AdvanceCare, Sindicatos e Companhias de Seguros, dispostas a assinar protocolos com Estado.
6 - Relembramos que este cidadão sofre de uma doença degenerativa altamente incapacitante e que, apesar disso, é obrigado a percorrer cerca de 80 km para poder ter acesso

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2477/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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gratuitamente à fisioterapia que os seus médicos lhe recomendam.
7 - É com muita apreensão que o CDS-PP se confronta com este comportamento por parte da administração de saúde.
8 - É obrigação institucional e ética do SNS tratar com dignidade todos os utentes, em particular os que padecem de doenças tão penalizadoras como as degenerativas e incapacitantes.
9-O SNS deve reger-se por normas claras e inequívocas.
10 - Situações idênticas multiplicam-se por todo o território nacional.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como justifica V. Ex.ª esta situação? b) Por que não foram celebradas convenções com clínicas de Viseu? c) Por que razão não existem regras claras e inequívocas no que diz respeito aos transportes de doentes? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009.

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Assunto: Parque de jogos do Ramaldense Futebol Clube Destinatário: Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto O Ramaldense Futebol Clube é uma instituição de utilidade pública fundada em 1922, com um enorme prestígio e historial no panorama desportivo nacional, intimamente ligado ao desenvolvimento associativo da própria cidade do Porto e da região.
Desde 2001, o Ramaldense tem vindo a ser objecto de tentativas de despejo pelo facto dos senhorios invocarem que o campo que é utilizado pelo clube ter sido alugado em condições que permitem agora a reversão dos terrenos à posse dos proprietários.

Em 2004, numa altura em que se estava a proceder à revisão do PDM da cidade do Porto, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o então Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente para que não ratificasse eventuais propostas de alteração ao zonamento da área ocupada peio Ramaldense Futebol Clube, para que ela deixasse se ser zona de equipamento desportivo e área verde para passar a ser zona de ocupação residencial.
Neste momento, e ao que se julga saber, a área onde Ramaldense tem o seu campo mantém-se preservada dos apetites da ocupação imobiliária, pelo que importa que as autoridades responsáveis pelo Desporto em Portugal - particularmente aquelas que se devem, ou deveriam, preocupar com as instituições associativas cuja actividade central está vocacionada para o desporto amador -, necessariamente em articulação com os responsáveis autárquicos, assumam as suas responsabilidades e tomem as medidas que se venham a justificar para impedir que o Ramaldense Futebol não possa prosseguir a sua actividade associativa em prol do desporto amador, na cidade do Porto e no Distrito do Porto.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2478/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Desportos, responda às seguintes perguntas: 1. Tem essa Secretaria de Estado a noção de que o Ramaldense pode vir a ser a breve trecho privado das instaiações desportivas onde ao longo de 87 anos tem vindo a desenvolver uma acção absolutamente meritória em prol do movimentos associativo e do desporto amador na cidade do Porto? 2. O que pensa fazer essa Secretaria de Estado, e quando, para ajudar o Ramaldenses Futebol Clube a superar esta grave ameaça a sua própria sobrevivência? Pensa ou não concertar com a Câmara Municipal do Porto uma actuação conjunta em defesa do Ramaldense? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009.

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Assunto: Aumento de ordenados das administrações do Banco de Portugal e das entidades reguladoras Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Face a notícias que dão por certo que vai haver um aumento em 5% dos vencimentos dos titulares das administrações do Banco de Portugal e das entidades reguladoras {Autoridade da Concorrência, da ANACOM, da ERSE e outros), importa desafiar o Ministro das Finanças a não permitir que tais aumentos de vencimento possam ocorrer.
Há cerca de mês e meio, o Dr. Vítor Constâncio, no mesmo momento em que apresentou a revisão do quadro macroeconómico que previa uma diminuição do PIB em Portugal de 3,7% confirmando assim a pior recessão no País em trinta anos - afirmou que os funcionários públicos não deveriam ter sido aumentados em 2,9% no ano de 2009.
No entanto, o Governador do Banco de Portuga! e a esmagadora maioria dos administradores do Banco de Portugal e das restantes entidades reguladoras auferem salários principescos, muito acima do salário de topo da administração pública em Portugal, que ronda os 7000 euros, para o Presidente da República.
No entanto, o vencimento base do Governador do Banco de Portugal é dos maiores a nível mundial, rondando os 250 000 euros anuais. Isto significa que o aumento de salário do Governador do Banco de Portugal pode vir a ser superior a mil euros por mês, isto é, mais de dois salários mínimos. Só em aumento haverá então administradores do Banco de Portugal e das entidades reguladoras que vão ser aumentados com valores ofensivos dos milhares de desempregados a quem o Governo continua a negar subsídios de desemprego dignos, e da imensa maioria dos trabalhadores em Portugal cujo salário médio não chega sequer aos novecentos euros.
Quem dera aos trabalhadores receberem por mês o aumento mensal de ordenado que estes

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PERGUNTA N.º 2479/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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administradores vão receber, se o Ministro das Finanças e o Governo os aprovar. E que não se argumente nem com o facto de tais gestores não terem tido aumento em 2008, nem com o facto do aumento dos salários dos funcionários públicos ter sido globalmente de 5% nos anos de 2008 e 2009, É que estes gestores não são funcionários públicos e alguns deles deveriam mesmo ver diminuídos os respectivos salários face à crise que atinge o país mas que, pelos vistos, não atinge alguns privilegiados.
Face à escandalosa possibilidade destes aumentos poderem vir a ser decididos, desafia-se o Governo a que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública: 1. Não aprove nem ratifique qualquer aumento de vencimentos dos administradores do Banco de Portugal e das demais entidades reguladoras em 2009; 2. Pondere a diminuição dos vencimentos mensais de muitos destes administradores por forma a introduzir critérios de justiça relativa num momento em que a invocação da crise está a servir para cortar nos parcos salários de muitos e muitos milhares de trabalhadores deste País, Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009.

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Assunto: Política de transvases de Espanha coloca rio Tejo em risco Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional No dia 17 de Maio realizou-se, em Barquinha, as III Jornadas "Por um Tejo Vivo", onde se discutiram os projectos de transvase no rio Tejo em Espanha, os quais são contrários aos objectivos ambientais e de gestão sustentável estabelecidos na Directiva Quadro da Água.
Relativamente aos transvases de Tejo-Segura e Tejo-Guadíana, actualmente até 80% das águas do alto Tejo vai para as bacias do Segura e do Guadiana, o que suporta volumes de procura excessivos, nomeadamente para a expansão incontrolada do regadio e para a explosão urbanística. Além disso, situando-se estas bacias hidrográficas na mesma região climática, a afectação pela seca é similar em todas, o que não garante a existência de excedentes de água do rio Tejo para alimentar essas procuras.
Com o fenómeno das alterações climáticas esta situação tende a agravar-se. Estamos perante uma gestão do rio Tejo que é insustentável, a qual demonstra que a única resposta racional à escassez dos recursos hídrico passa pela gestão e redução da procura com base nos recursos disponível na própria bacia e não no aumento de transvases.
No entanto, o projecto de Plano de Bacia Hidrográfica do rio Tejo em Espanha, que deve ser aprovado em 2009 ou em 2010, em primeiro lugar, não fixa caudais ecológicos na secção de Talavera de la Reina, pois a sua fixação implicaria o fim dos transvases do alto Tejo a outras bacias, e, em segundo lugar, abre a porta para um novo transvase de águas do Tejo médio (rio Tiétar), já solicitado pelo presidente da Região de Múrcia e os regantes da bacia do Segura, o que implicaria uma redução do caudal do Tiétar e a consequente e importante redução do caudal do Tejo em Portugal.
Portugal deve pronunciar-se activamente contra a política de transvases de Espanha sobre os rios ibéricos, dando especial atenção à bacia hidrográfica Tejo pela sua importância, características e problemas ambientais que já a afectam (ex. sobreaproveiramento das águas superficiais, dificuldade de manutenção dos caudais ecológicos, elevada artificialização, intensa poluição). Note-se que a Administração da Região Hidrográfica do Tejo encontro recentemente problemas em mais de metade de 437 zonas de água, 208 das quais se consideram em risco.
Até Dezembro de 2009 está prevista a aprovação do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo, de acordo com os prazos estabelecidos na Lei-Quadro da Água, o qual deverá considerar todas estas

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PERGUNTA N.º 2480/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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questões se quer garantir uma gestão racional e sustentável dos recursos hídricos e o cumprimento das exigências ambientais presentes na Directiva Quadro da Água.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.o) Qual é a posição do Ministério sobre a política de transvases de Espanha sobre os rios ibéricos, em particular o rio Tejo? 2.o) Qual a participação do Ministério na elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica do rio Tejo em Espanha, tendo em conta que este é um rio partilhado? 3.o) Nos documentos existentes sobre o PBH do rio Tejo em Espanha, estão os caudais ecológicos assegurados? Estão previstos mais transvases? Qual a posição do Ministério sobre esses documentos? 4.o) O Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo está a ter em consideração as políticas desenvolvidas por Espanha? Para quando prevê a consulta pública e conclusão do mesmo? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Barragem do Maranhão sem produção de electricidade Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A Barragem do Maranhão, construída sobre a ribeira de Seda entre 1952 e 1957, é uma das maiores do norte alentejano. Destinada à rega, sobretudo do vale do Sorraia, tem também uma central hidroeléctrica localizada na margem direita com uma capacidade de produção de energia, num ano médio, de13,1GWh.
O Bloco de Esquerda recebeu informações de que, apesar dos níveis de armazenamento, até mesmo durante os períodos mais secos do ano, ficarem acima dos valores normais, não se verifica produção eléctrica há já alguns anos nesta barragem.
Tendo em conta os investimentos do Governo no reforço de potência de várias barragens e a aposta na construção de 12 novas grandes barragens, com o argumento de aumentar o contributo da energia hídrica na concretização das metas das fontes renováveis e reduzir a dependência energética do País de fontes fósseis, não se compreende que, já existindo uma barragem com este potencial, não seja aproveitada para a produção de energia eléctrica.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1.o) Confirma o Ministro a inexistência de produção eléctrica na barragem do Maranhão? Qual é o motivo? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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PERGUNTA N.º 2481/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Novo estacionamento da Empresa Parques de Sintra, Monte da Lua, vai aumentar tráfego automóvel na serra e vila de Sintra Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional t • No passado dia 7 de Maio, em intervenção proferida num jantar promovido por uma associação cultural, o Engenheiro António Lamas, presidente do Conselho de Administração da Parques de Sintra Monte da Lua (PSML), revelou que esta empresa está a ponderar a criação de mais uma zona de estacionamento na sua área de intervenção.
Esta medida estaria englobada num conjunto de intervenções que visam disciplinar o tráfego automóvel e o estacionamento na zona do Parque da Pena e Castelo dos Mouros, estando esta bolsa de estacionamento prevista para uma zona periférica, a alguns quilómetros das principais entradas dos referidos parques. O anúncio de tal intervenção só poderia ser uma boa notícia. Desde há muito que o Bloco de Esquerda vem a defender uma política de criação de estacionamento periférico com ligações de transporte colectivo ao centro da vila de Sintra e aos seus principais monumentos.
No entanto, o responsável da PSML anunciou que a empresa pretende instalar este estacionamento na Tapada do Mouco, situada numa das extremidades do Parque da Pena, junto à quinta de Vale Flor, na estrada de ligação aos Capuchos. A concretizar-se, a criação deste estacionamento vai levar ao aumento da pressão automóvel no coração da Serra de Sintra e da própria Vila, uma vez que um dos acessos à estrada dos Capuchos atravessa o centro histórico.
Confrontado pelo Bloco de Esquerda com esta informação, na Assembleia Municipal do passado dia 15, o Presidente da Câmara de Sintra afirmou desconhecer o projecto em causa.
Mais do que servir os interesses económicos da PSML, a politica de estacionamento deveria servir os interesses da população e dos visitantes, sem pôr em causa, como parece ser o caso, a conservação da Serra.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos:

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PERGUNTA N.º 2482/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Mouco, de um parque de estacionamento? 2.°) Está o Governo de acordo com a construção de uma zona de estacionamento periférico no coração da Serra de Sintra? 3.o) Que medidas irá o Governo tomar para garantir a diminuição do tráfego automóvel na Serra de Sintra, de modo a garantir a sua conservação? Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009.

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Assunto: Carências do serviço de transportes públicos colectivos na freguesia da Sobreda, concelho de Almada Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Grupo ARRIVA e o Grupo Barraqueiro detêm a concessão do serviço público de transporte rodoviário que atravessa o concelho de Almada, pelo que é competência daquela empresa exercer a actividade de forma permanente e a assegurar o serviço em conformidade com as necessidades das populações, com regularidade e continuidade, sendo dever do operador fazer operar as redes ou linhas de transporte definidas nos termos do acto de concessão, A freguesia de Sobreda tem assistido a um aumento da população muito significativo, facto que torna ainda mais premente a necessidade de garantir uma boa cobertura no serviço de transportes públicos. Não obstante as reivindicações dos cidadãos e dos autarcas, a partir das 21h várias zonas da freguesia permanecem sem transportes, situação que se afigura inaceitável.
Desde a inauguração do Centro de Saúde da Sobreda que as populações e os eleitos autárquicos reivindicam, junto da Transportes Sul do Tejo, S.A., a criação de uma carreira que ligue aquela unidade de saúde ao Hospital Garcia de Orta, que sirva igualmente outras zonas da freguesia, situação por diversas vezes prometida por parte da operadora. A esta matéria acresce que as carreiras da Fertagus que estabeleciam a ligação entre a freguesia da Sobreda e as estações de comboios do Pragal e Corroios, depois das 21h, foram recentemente anuladas, facto que prejudicou gravemente os cidadãos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2483/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1. Tem o Governo conhecimento da carência de carreiras por parte do Grupo ARRIVA na freguesia de Sobreda, concelho de Almada, não estando garantido o cabal cumprimento do serviço público de transportes? 2. Efectuou ou pretende o Governo efectuar uma avaliação do impacto da oferta de transportes públicos colectivos na freguesia de Sobreda? 3. Que diligências pretende o Governo adoptar no sentido de melhorar a mobilidade dos cidadãos da freguesia de Sobreda? Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

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Assunto: Do aproveitamento da prestação de cuidados de saúde aos utentes do Hospital de São Marcos, Braga, com Esclerose Múltipla para a divulgação de serviços de um ginásio privado, num contexto de publicidade enganosa.
Destinatário: Ministério da Saúde Tendo tido conhecimento de uma situação que prefigura um aproveitamento da rede de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde prestados aos doentes com Esclerose Múltipla, no Hospital de São Marcos, em Braga, para fins de promoção de interesses privados, conforme a mensagem de um cidadão recebida na Assembleia da República, tomo a iniciativa de fazer chegar ao conhecimento do Ministério da Saúde a seguinte situação: "Ao ler a notícia "Ginástica pode ajudar a travar esclerose múltipla" no Jornal de Notícias, de 17 de Maio de 2009, pág. 28, fiquei sensibilizado com a vontade do Holmes Place, para com os doentes de Esclerose Múltipla (EM). Mas, como na notícia dizia "parceria entre a Merck Serono e a cadeia Holmes Place", continuei a pensar que estavam, de facto, preocupados com os doentes de EM e, mais convencido fiquei por ter citado a Dr.ª Edite Rio, apesar de ter somente afirmado que o exercício físico "faz bem", acrescentando que "Está provado que a actividade física tem um efeito psicológico benéfico, porque estimula o reaparecimento de células cerebrais".
Depois desta minha ingenuidade, ontem, fui ao hospital de São Marcos levantar a medicação e a farmacêutica deu-me um folheto, em anexo, da "parceria" Holmes Place / RebiCare (Merck Serono) para com os doentes de EM (e não portadores de EM). Folheto publicitário, ou seja, o hospital ajuda a que outros incautos caiam nesta oferta publicitária (engodo).
Neste folheto é explicado, de uma forma explícita, as "vantagens" desta oferta, a estes doentes (Lisboa, Porto e Coimbra e brevemente em Aveiro e Braga). Ou seja, o Holmes Place / Merck

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2484/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Serono aproveita a doença para fazer publicidade enganosa para os doentes de EM.
Ora, há um serviço de apoio (Apoio gratuito de Enfermagem, Ensino do manuseamento da medicação) que é feito por profissionais de excelência, pelos enfermeiros do Hospital de São Marcos (Conceição Azevedo, Isabel Cadima e Luís Brandão).
A oferta do Hoimes Place / Merck Serono é de pagarmos "só" 50 € por mês mais a inscrição ou de ter a oferta da inscrição e da 1.ª mensalidade mediante um contrato de 6 meses e ainda tem de declarar que é doente de EM. E como é que se pode ter 16 pessoas, por exemplo, em cadeira de rodas com "a orientação de um Personal Trainer com formação em Fisioterapia, ..., sendo a capacidade máxima prevista de 16 pessoas, por aula"? (Treinador pessoal com 16 pessoas?!?!).
E estas condições só são válidas para não sócios da Holmes Place. Os doentes de EM e que já são sócios da Holmes Place não têm direito a estas condições (aulas). Porquê? "Aula desenhada para pessoas com grau de EDSS (Expanded Disability Status Scale) até ao nível 4 (quatro);". Quem tiver EM com um EDSS >4? É excluído/discriminado. Porquê? Quais a diferenças de EDSS entre 4 ou 4,5 ou 5? (ver escala EDSS completa em Escala_EDSS ).
Já não chega a doença e tudo o que lhe está associado, e ainda por cima, nos aparece duas instituições a gozar connosco. De notar, que se por exemplo um doente de EM for a um fisiatra e tiver 3 sessões de fisioterapia, por semana, com cerca de 120 minutos cada, paga por mês, cerca de 10 euros com acordo com a ADSE e ainda têm a possibilidade de reduzir no IRS. Mas são profissionais de saúde. Nem todos os doentes de EM são iguais. Uns têm deficiências motoras, outros não, uns têm problemas sensitivos, outros neurológicos uns com desequilíbrio na marcha, outros com perca de visão, .... (são todos problemas neurológicos, depende é do nervo e do local)." Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA SAÚDE o seguinte: a) Considera o Ministério aceitável que uma entidade pública, integrada na rede do Serviço Nacional de Saúde, faça publicidade a um ginásio privado? b) Considera o Ministério aceitável que para o efeito exista um aproveitamento de informação confidencial (só doentes de EM) para distribuir folhetos publicitários a estes doentes? Em anexo, cópia do folheto distribuído no Hospital de São Marcos, Braga.
Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009.

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Assunto: Corte e desbaste de material lenhoso em áreas florestais de baldios no Parque Nacional da Peneda-Gerês Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Alguns Conselhos Directivos de Baldios do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) estão a queixar-se do atraso na marcação de árvores nas suas áreas florestais, que cabe aos serviços do Parque. Essa marcação é necessária para calcular o volume de madeira posto a concurso público de venda. O atraso dos serviços do PNPG deve-se, segundo algumas informações, à falta de verbas para combustível das viaturas para deslocação dos técnicos para fazerem as marcações.
Refira-se que tal situação foi, e tem sido, responsável não só pela destruição por incêndio de material lenhoso de alta qualidade em áreas baldias, para lá de significar a acumulação de material combustível propiciador de incêndios florestais.
Refira-se que a situação, que também existia por atraso dos Serviços Florestais em áreas baldias não localizadas em áreas protegidas, se encontra e bem, resolvida pela operacionalização do processo, decidida pelo Secretário de Estado dos Recursos Florestais.
Sublinhe-se ainda que tal atraso, e o correspondente processo burocrático, significam que o processo atrás referido só se concluirá no fim do ano.

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PERGUNTA N.º 2485/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam o atraso na marcação por parte dos Serviços do Parque? Tal devese à falta de disponibilidade financeira para combustível? 2. Qual o número de pedidos de marcação efectuados pelos Conselhos Directivos dos Baldios não concretizados e quanto concretizados em 2008 e 2009 (30 de Abril)? Quais os volumes de madeira marcados por essas operações? Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009.

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Assunto: Situação na empresa de construção civil URBANOP Obras Públicas, L.da, Póvoa de Lanhoso Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação A empresa em epígrafe encontra-se em manifestas dificuldades económico-financeiras, levando à apresentação do pedido de insolvência em Maio, que terá sido aceite. Os trabalhadores que continuaram a trabalhar têm salários em atraso, pelo menos desde Abril, e há dívidas avultadas a subempreiteiros, criando a estas pequenas empresas idênticas dificuldades.
Simultaneamente, são conhecidas movimentações de equipamentos e materiais da empresa, com destino a Angola, causando acrescidas preocupações sobre o futuro dos postos de trabalho e dos créditos vencidos a terceiros.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem da situação os departamentos regionais dos Ministérios da Economia e Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? Qual a situação da empresa face ao fisco e à segurança social? 2. Que medidas estão em curso para assegurar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, bem como as responsabilidades financeiras para subempreiteiros e fornecedores?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2486/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3. Tem o Governo conhecimento das intenções da empresa se deslocar para Angola? Que medidas estão tomadas para que tal não se traduza no encerramento da empresa em Portugal? 4. Decretado o pedido de insolvência, que medidas estão em curso para a sua possível reestruturação e viabilização? 5. Recebeu a empresa ajudas públicas? Quanto e quais?

Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009.

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Assunto: Situação na empresa de construção civil URBANOP Obras Públicas, L.da, Póvoa de Lanhoso Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa em epígrafe encontra-se em manifestas dificuldades económico-financeiras, levando à apresentação do pedido de insolvência em Maio, que terá sido aceite. Os trabalhadores que continuaram a trabalhar têm salários em atraso, pelo menos desde Abril, e há dívidas avultadas a subempreiteiros, criando a estas pequenas empresas idênticas dificuldades.
Simultaneamente, são conhecidas movimentações de equipamentos e materiais da empresa, com destino a Angola, causando acrescidas preocupações sobre o futuro dos postos de trabalho e dos créditos vencidos a terceiros.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem da situação os departamentos regionais dos Ministérios da Economia e Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? Qual a situação da empresa face ao fisco e à segurança social? 2. Que medidas estão em curso para assegurar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, bem como as responsabilidades financeiras para subempreiteiros e fornecedores?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2487/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3. Tem o Governo conhecimento das intenções da empresa se deslocar para Angola? Que medidas estão tomadas para que tal não se traduza no encerramento da empresa em Portugal? 4. Decretado o pedido de insolvência, que medidas estão em curso para a sua possível reestruturação e viabilização? 5. Recebeu a empresa ajudas públicas? Quanto e quais? Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009.

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Assunto: Situação na empresa de construção civil URBANOP Obras Públicas, L.da, Póvoa de Lanhoso Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A empresa em epígrafe encontra-se em manifestas dificuldades económico-financeiras, levando à apresentação do pedido de insolvência em Maio, que terá sido aceite. Os trabalhadores que continuaram a trabalhar têm salários em atraso, pelo menos desde Abril, e há dívidas avultadas a subempreiteiros, criando a estas pequenas empresas idênticas dificuldades.
Simultaneamente, são conhecidas movimentações de equipamentos e materiais da empresa, com destino a Angola, causando acrescidas preocupações sobre o futuro dos postos de trabalho e dos créditos vencidos a terceiros.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação fazem da situação os departamentos regionais dos Ministérios da Economia e Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? Qual a situação da empresa face ao fisco e à segurança social? 2. Que medidas estão em curso para assegurar os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores, bem como as responsabilidades financeiras para subempreiteiros e fornecedores?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2488/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3. Tem o Governo conhecimento das intenções da empresa se deslocar para Angota? Que medidas estão tomadas para que ta! não se traduza no encerramento da empresa em Portugal? 4. Decretado o pedido de insolvência, que medidas estão em curso para a sua possível reestruturação e viabilização? 5. Recebeu a empresa ajudas públicas? Quanto e quais? Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009.

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Assunto: Construção do novo Museu dos Coches - demolições e prejuízos para os serviços e trabalhadores do Estado Destinatário: Ministério da Cultura A decisão de construção do novo museu dos Coches continua a revelar-se uma decisão imponderada e fonte de gravíssimos prejuízos para um conjunto de organismos e serviços do Estado que vão sofrendo no seu funcionamento diário os efeitos colaterais da sua concretização.
Como se não bastasse já a falta de informação e discussão pública em torno desse projecto, estão neste momento a ser causados gravíssimos prejuízos aos trabalhadores e ao funcionamento normal dos serviços do IGESPAR instalados nas antigas Oficinas Gerais de Material do Exército (OGME).
Apesar dos anúncios feitos pelo Ministério da Cultura de que a deslocalização daqueles serviços seria levada a cabo de forma gradual e garantindo que não ocorreriam rupturas no seu normal funcionamento, a realidade é bem diferente.
Os trabalhadores dos serviços instalados nas antigas OGME têm assistido à demolição dos edifícios sem que tenham sido garantidas as mínimas condições de higiene e segurança, podendo mesmo considerarse que correram e correm sérios riscos na sua integridade física.
Basta pensar no que significa ter que transitar entre edifícios - por exemplo para aceder à Biblioteca de Arqueologia - enquanto máquinas e bulldozers deitam por terra os edifícios circundantes sem que tenham sido instalados quaisquer tapumes ou garantidas quaisquer condições mínimas de segurança para a realização das obras! Por outro lado, o funcionamento normal de alguns serviços está seriamente comprometido, tendo mesmo em alguns casos chegado ao ponto da inoperância.
Os cortes de água, de electricidade, de acesso à internet e a bases de dados fundamentais são alguns dos motivos que determinaram que os serviços que se mantêm nas antigas OGME sofram interrupções no seu funcionamento desde que se iniciou o processo de demolições.
Também os serviços transferidos para o Palácio da Ajuda viram o seu funcionamento comprometido.
A transferência de servidores informáticos durante o horário de funcionamento dos serviços, a transferência e instalação do Arquivo Histórico do ex-IPPAR em condições que não permitem a sua correcta e adequada utilização ou o facto de os funcionários terem ficado duas semanas sem acesso à internet e a dados fundamentais para o exercício das suas funções (ofícios, informações e dados de processos) são exemplos claros de como o Ministério da Cultura não quis ou não soube criar as condições para que os serviços do IGESPAR em causa pudessem manter o seu normal funcionamento.

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PERGUNTA N.º 2489/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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funções destes serviços, por exemplo no âmbito dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental de projectos urbanísticos e de instrumentos de ordenamento do território.
A título de exemplo, refira-se que a dificuldade de acesso e utilização do Arquivo Histórico do ex-IPPAR condiciona a possibilidade de intervenção destes serviços no âmbito desses processos de Avaliação de Impacte Ambiental.
Contrariando as juras e promessas do Ministério da Cultura, já se iniciou o processo de retirar a Biblioteca Nacional de Arqueologia das antigas OGME sem que estejam reunidas as condições para a sua transferência para a Cordoaria Nacional.
Para além de tudo disto, não se conhece da parte do Ministério da Cultura qualquer plano cuidado da preservação e transferência do restante património que se encontra nas instalações das antigas OGME, nomeadamente dos três depósitos com material arqueológico, do espólio de Arqueologia Náutica e Subaquática, dos Laboratórios de Arqueociênctas e das Bases de dados com informações relativas aos sítios arqueológicos nacionais.
As demolições prosseguem ao ritmo determinado pelo empreiteiro e os prejuízos para o património do País, para os serviços do Estado e para os trabalhadores acumuiam-se sem que o Governo aparente qualquer preocupação ou vontade de intervir.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V.
Ex.ª, ao Ministério da Cultura, o seguinte: 1. Como justifica o Governo que as obras de demolição das antigas OGME possam decorrer nas condições descritas? 2. Porque não tomou o Governo as medidas necessárias para que os serviços do Estado não fossem prejudicados no seu funcionamento normal e os seus trabalhadores vissem postas em causa as condições mínimas de higiene e segurança? 3. Que avaliação faz o Governo dos prejuízos causados pela forma como decorrem as obras e da forma como foram e estão a ser transferidos os serviços? 4. Em alguma altura admitiu o Governo definir um plano de transferência dos serviços instalados nas antigas OGME ou esse planeamento resume-se às afirmações esporádicas e imprecisas feitas pelo Senhor Ministro da Cultura e que acabaram por ser contrariadas pela realidade? Palácio de S. Bento, 22 de Maio de 2009.

A gravidade de toda esta situação é facilmente perceptível se tivermos em conta a importância das

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1727/X (4.a) - de 25 de Março de 2009 Possível evasão fiscal no porto de pesca da Póvoa de Varzim

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2021/X (4.ª) - DE 8 DE ABRIL DE 2009 - DEPUTADOS HONÓRIO NOVO E JORGE MACHADO (PCP) - O METRO DO PORTO E OS APOIOS COMUNITÁRIOS.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 2054/X (4.ª) - DE 9 DE ABRIL DE 2009 - DEPUTADOS HONÓRIO NOVO E JORGE MACHADO (PCP) - APOIO DO FUNDO DE COESÃO AO METRO DO PORTO.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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98 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2131/X (4.ª) - DE 22 DE ABRIL DE 2009 - O uso, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Sr.ª Ministra

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101 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2133/X (4.ª) - de 22 de Abril de 2009, apresentada pela Deputada Luísa Mesquita
(N insc.) ao Primeiro-Ministro sobre o uso, por parte do Governo, da Inspecção-Geral de Educação para interrogar alunos relativamente à manifestação ocorrida em Fafe, aquando da deslocação da Sr.ª Ministra

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102 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

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103 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

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104 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

Obras de restauro do Convento de Semide, Freguesia de Semide, Concelho de Miranda do Corvo.
II SÉRIE-B — NÚMERO 130
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105 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2234/X (4.ª) - de 6 de Maio de 2009 - Lei do Ruído na A5

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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106 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

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107 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

ASSUNTO: Pergunta n.º 2253/X (4.ª) - de 7 de Maio de 2009 - Traçado da A32 na zona da Branca

MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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108 | II Série B - Número: 130 | 1 de Junho de 2009

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