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13 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Entrada em vigor do Novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), que vem substituir o Plano Oficial de Contabilidade (РОС) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Resultado do trabalho de uma comissão nomeada para o efeito, foi definido o Novo Sistema de Normalização Contabilística aprovado no dia 23 de Abril de 2009 pelo Governo e que revoga o Plano Oficial de Contabilidade (РОС).
Este novo Sistema vem substituir o Plano Oficial de Contabilidade (РОС) e, nos termos da aprovação do Governo, deverá entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, decorrendo o período de transição até esta data.
Esta profunda alteração não terá impacto nas empresas cotadas nem nas que, sendo exportadoras ou com presença no mercado internacional, já utilizavam as Normas de Intervenção Contabilística {NIC), sendo o que o seu principal vector é o conceito de justo valor e visa a «aproximação aos padrões internacionais em matéria de normalização contabilística, nomeadamente com as Normas Internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board {lASB)».
Também neste Conselho de Ministros foi anunciada a aprovação de um diploma que vem alterar o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade e os normativos nacionais que adaptarão a contabilidade das empresas a estas novas normas.
Não colocando em causa a importância desta alteração, nada justifica a pressa que o Governo está a colocar na entrada em vigor deste novo regime, que implicará uma alteração profunda na contabilidade das empresas, bem como nos sistemas informáticos de gestão que o suportem.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2494/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República