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39 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Falta de radares na costa nacional Destinatário: Ministério da Administração Interna

I - Notícias vindas a público ontem alertavam para o preocupante facto de apenas dois dos sete radares da GNR que vigiam a costa portuguesa se encontrarem em funcionamento - embora com graves problemas técnicos -, circunstância esta que se fica a dever ao facto de o contrato de manutenção ter terminado em Dezembro do ano transacto. O contrato não terá sido renovado, porque decorre um concurso para a aquisição de novos equipamentos, em que os prazos têm sido sistematicamente incumpridos. Assim, a vigilância costeira é feita com recurso a binóculos, conforme foi confirmado pela GNR.
II - Esta situação parece-nos confirmar uma ameaça à segurança nacional e um sério retrocesso no combate à criminalidade transnacional ligada ao tráfico de droga, ao tráfico de pessoas e ao auxílio à imigração ilegal, ameaças estas que são reais e cujo recrudescimento foi confirmado pelo Relatório Anual de Segurança Interna de 2008.
III - Acresce que os novos radares, que constituem o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVÎIC) - e para cuja adjudicação quase nada foi feito, em cerca de quatro anos demorarão entre 17 meses e dois anos serem instalados em todo o País, ficando, até lá, a vigilância da costa portuguesa entregue aos binóculos da Unidade de Controlo Costeiro da GNR.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2507/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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