47 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência. Tecnologia e Ensino Superior nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Considera o Governo que é legítimo que uma qualquer instituição de ensino superior faça depender o pagamento de bolsas de acção social de uma tal «validação do pagamento» através de uma «aplicação BES» ou de qualquer outro processo de validação? 3 - Que medidas tomará o Governo para assegurar o pagamento das bolsas correspondentes ao mês de Junho aos estudantes que a essas bolsas, legalmente, têm acesso? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009