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Quarta-feira, 3 de Junho de 2009 II Série-B — Número 132

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2490 a 2535/X (4.ª): N.º 2490/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a definição dos termos da participação de Portugal numa missão humanitária ou de paz.
N.º 2491/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Ermesinde.
N.º 2492/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a debilidade das obras de reabilitação dos esporões e das defesas aderentes de Esmoriz, Cortegaça e Furadouro.
N.º 2493/X (4.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a gestão e tratamento de resíduos dos concelhos de Cascais, Oeiras, Mafra e Sintra.
N.º 2494/X (4.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), que vem substituir o Plano Oficial de Contabilidade (POC).
N.o 2495/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Educação sobre o objectivo de certificar 90% dos professores em «Competências TIC» até 2010.
N.º 2496/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a semaforização automática da velocidade automóvel nas localidades de Pegões e Faias.
N.o 2497/X (4.ª) – Dos Deputados José Soeiro e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a transferência de competências para os municípios em matéria de educação.
N.os 2498 e 2499/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as taxas cobradas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Hospital da Misericórdia de Vila Verde (II) e o funcionamento dos serviços de urgência no Hospital de Guimarães/Centro Hospitalar do Alto Ave.
N.o 2500/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Centro Infantil de Odivelas.
N.o 2501/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre as ajudas à instalação de jovens agricultores.
N.o 2502/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o Parecer n.º 52/2007, da Procuradoria-Geral da República.
N.o 2503/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no concelho de Ferreira do Alentejo.
N.o 2504/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o agravamento social em Vendas Novas e a falta de respostas por parte do Governo.
N.o 2505/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o arquivamento do processo disciplinar contra um enfermeiro do Hospital de São João.
N.o 2506/X (4.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre a Bienal Internacional de Marionetas de Évora.
N.o 2507/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre a falta de radares na costa nacional.
N.º 2508/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Laranjeiro, Isabel Coutinho e Ricardo Gonçalves (PS) ao Ministério da Saúde

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sobre o funcionamento da urgência médico-cirúrgica no Centro Hospitalar do Alto Ave, em Guimarães.
N.º 2509/X (4.ª) – Do Deputado André Almeida (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Complemento Solidário para Idosos.
N.º 2510/X (4.ª) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a falta de procurador-adjunto nas comarcas de Vila Flor, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães.
N.o 2511/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre as bolsas de acção social na Universidade de Évora.
N.º 2512/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre a colocação atempada de professores nos cursos de educação e formação.
N.º 2513/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a exposição da Sr.ª Isabel Maria Calderon Diniz.
N.o 2514/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o troço Ermesinde/Valongo/Campo da A4.
N.º 2515/X (4.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Conde de Bertiandos.
N.º 2516/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e dos Deputados Hélder Amaral e Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a denominação de origem protegida da carne de bravo do Ribatejo.
N.º 2517/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Cultura sobre a instalação de uma antena de telecomunicações no Castelo de Evoramonte, concelho de Estremoz, distrito de Évora.
N.º 2518/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a ampliação de área de exploração das pedreiras de Penedos Altos, em Alvaiázere.
N.º 2519/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Educação sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária de Palmela, distrito de Setúbal.
N.os 2520 e 2521/X (4.ª) – Do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública sobre o chamado «Portal da Transparência».
N.o 2522/X (4.ª) – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a ausência do município de Caldas da Rainha do universo de 114 municípios que assinarão com o Governo projectos de habitação e de requalificação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados.
N.º 2523/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as «boleias» partidárias em navios da Armada.
N.os 2524 e 2525/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre, respectivamente, a suspensão de trabalho na empresa Pink Drops, em Oliveira de S. Mateus, Vila Nova de Famalicão, e a situação de pré-encerramento de empresas de construção civil, como a PROTECNIL, SA, por dificuldades levantadas por seguradoras de crédito na obtenção de garantias bancárias exigidas por lei.
N.o 2526/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a suspensão de trabalho na empresa Pink Drops, em Oliveira de S. Mateus, Vila Nova de Famalicão.
N.o 2527/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a situação de pré-encerramento de empresas de construção civil, como a PROTECNIL, SA, por dificuldades levantadas por seguradoras de crédito na obtenção de garantias bancárias exigidas por lei.
N.º 2528/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as linhas da STCP que servem Vila D'Este.
N.os 2529 e 2530/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, as práticas ilegais na empresa Cunha & Alves, em Paços de Ferreira, e as graves irregularidades em IPSS.
N.º 2531/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre o lay off na empresa Rieter, em Setúbal.
N.º 2532/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a contestação da população da freguesia da Branca, concelho de Albergariaa-Velha, pela opção «Alternativa 5», quando a declaração de impacte ambiental da A32 considera mais favoráveis as propostas «Alternativa 5-A» e a «Solução 1».
N.º 2533/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Justiça sobre a desigualdade no acesso ao emprego e protecção da maternidade.
N.º 2534/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação da empresa Têxteis Domingos Almeida, SA.
N.º 2535/X (4.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o funcionamento dos lares para idosos: Respostas [n.os 562, 609, 1159, 1499, 1699, 1830, 2050, 2051, 2050, 2052, 2169 e 2269/X (4.ª)]: Do Ministério da Educação à pergunta n.º 562/X (4.ª) do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), sobre o acompanhamento de crianças com necessidades educativas especiais na Escola Básica 2,3 Francisco de Arruda, em Lisboa.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 609/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na empresa Agrovil, em Lomar, Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1159/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), acerca dos elementos estatísticos sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.o 1499/X (4.ª) do Deputado Diogo Feio (CDSPP), sobre os reembolsos do IVA.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1699/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a devolução das coimas pagas ao abrigo do artigo 113.º do CIRS, do artigo 28.º, n.º 1, alíneas d), e) e f), do CIVA e do artigo 52.º do CIS — Devolução de coima aos trabalhadores independentes.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1830/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o processo de insolvência da Imperconser, em Vila do Conde.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2050 a 2052/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e António Filipe (PCP), sobre, respectivamente, a intervenção do Banco de Portugal, a supervisão bancária e financeira e a intervenção da CMVM no offshore da Madeira.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2169/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a contabilização do tempo de Serviço Militar Obrigatório para efeitos de progressão na carreira docente.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2269/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Serviço de Urgência Básica de Monção.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 2492, 2530 e 2533/X (4.ª) e à resposta à pergunta 1159/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Definição dos termos da participação de Portugal numa missão humanitária ou de paz Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que existem militares em zonas de conflito, ao serviço das Forças Armadas, cujos termos da sua actividade não está legalmente definida.
Assim tem ocorrido com os militares que se encontram ao largo da Somália, no Golfo de Aden, em missão contra a pirataria.
A ausência de uma portaria que venha definir os termos da actividade destes 199 profissionais implica que os mesmos, tripulantes da fragata portuguesa Corte Real, não tenham direito ao respectivo subsídio de risco e que aufiram o mesmo que aufeririam se estivessem a realizar exercícios no âmbito da NATO, ao contrário do que acontece com outras forças, oriundas de diferentes países, também integradas nesta missão.
A desregulamentação a que estão sujeitos implica, igualmente, que, no caso da morte de um dos militares portugueses destacados, a sua família ficará a braços com a falta da cobertura de seguros e da assistência familiar a que teria direito.
Não obstante as denúncias dos militares e seus representantes, e não obstante a promessa, por parte do Estado-Maior General das Forças Armadas, de que a publicação desta portaria estaria «para breve», esta situação vai-se perpetuando ao longo dos meses, ao arrepio da actual legislação.
Mediante o estipulado pelo Decreto-Lei n.° 233/96, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas peio Decreto-Lei n.º 348/99. dc 27 de Agosto, e Decreto-Lei n.° 299/2003, de 4 de Dezembro, compete ao Ministério da Defesa Nacional, por portaria, definir os termos da participação de Portugal numa missão humanitária ou de paz, sendo, inclusive, no artigo 7.°, estipulado que «os militares integrados em missões de paz e humanitárias fora do território nacional terão direito a «um seguro de vida para reparação dos danos por morte ou invalidez permanente, a atribuir nas condições,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2490/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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período e montantes que vierem a ser regulamentados em portaria conjunta dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e pelo membro do Governo responsável pela administração pública».
A equipa médico-militar que irá, em Julho do corrente ano, partir para o Afeganistão, e que será a primeira de três que, até Julho de 2010, vão prestar serviço no hospital militar de Cabul, arrisca-se a ser confrontada com idêntica situação.
Não obstante o Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN) ter aprovado o envio desta equipa de 15 elementos para a capital do Afeganistão no final de 2008, a portaria relativa a esta missão, e que engloba, nomeadamente, seguros, subsídios e assistência familiar, ainda não foi publicada, o que está a preocupar os militares e as suas famílias.
A preocupação mais do que justificada destes profissionais, inicialmente certos de que iriam actuar num ambiente seguro, veio ainda a agravar-se. Contrariando a expectativa de que iriam estar adstritos à saúde das populações nos hospitais, foram confrontados com a necessidade de participarem em treinos de tiro e com a informação de que iriam andar armados durante a missão, usar coletes à prova de bala e capacetes de protecção, Este tipo de preparação e de equipamento não é, de facto, coincidente com a missão que, supostamente, lhes foi atribuída, enquadrando-se, na realidade, nos procedimentos promovidos no envio de militares para zonas de guerra.
A ausência de definição dos termos da participação de Portugal numa missão humanitária ou de paz não só contraria os direitos dos militares envolvidos, como põe em causa a participação destes mesmos profissionais e, consequentemente, a missão em si.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: 1 - Como justifica o Ministério o incumprimento da exigência de definição dos termos
da participação de Portugal numa missão humanitária ou de paz, estipulada pelo DecretoLei n.° 233/96, de 7 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo
Decreto-Lei n.° 348/99, de 27 de Agosto, e Decreto-Lei n.° 299/2003, de 4 de Dezembro? 2 - Quando irá ser publicada a portaria relativa à missão dos militares portugueses que se encontram ao largo da Somália, no Golfo de Aden, em missão contra a pirataria? 3 - E quando será publicada a portaria referente à equipa médico-militar que irá, em

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Julho do corrente ano, partir para o Afeganistão? 4 - Quais são os contornos da missão desta equipa médica, e por que razão a mesma foi submetida a treinos de tiro e irá andar armada durante a missão? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009

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Assunto: Centro de Saúde de Ermesinde Destinatário: Ministério da Saúde O crescimento exponencial da população da cidade de Ermesinde, na década de 90, há muito exigia a readaptação dos serviços de saúde existentes.
A unidade de saúde local - o Centro de Saúde (CS) de Ermesinde, localizado na Gandra, em funcionamento desde 1970 - não conseguia responder às necessidades da população. De facto, mesmo após as duas obras de readaptação a que foi submetido, nunca se conseguiu ajustar ao crescimento populacional registado em Ermesinde.
Dos cerca de 48 000 utentes inscritos, 13 000 (27%) não têm médico de família.
Perante o esgotamento da capacidade das instalações de Gandra, procedeu-se à abertura de um novo centro de saúde, localizado no lugar da Bela, extremo norte da freguesia de Ermesinde.
Esta unidade tem, no entanto, capacidade para apenas 30 000 utentes, pelo que se pretende que a unidade da Gandra sirva cerca de 18 000 utentes, após a remodelação das suas instalações.
Durante as obras, a unidade de Bela será o único serviço de saúde da freguesia de Ermesinde, apesar de, manifestamente, não cobrir as necessidades da totalidade dos utentes inscritos.
Pretende-se, portanto, que as intervenções a serem promovidas nas instalações da Gandra sejam o mais breves possíveis. Só assim se poderão colmatar as deficiências que o funcionamento de uma única unidade de saúde representa para a população de Ermesinde.
Apesar de, no momento do encerramento do centro de saúde na Gandra, ter sido anunciada a sua reabertura, no prazo de seis meses, findos oito meses ainda não está em funcionamento esta unidade, com os recursos e valências projectadas. Não existe, inclusive, data prevista para a sua inauguração.
Paralelamente, os utentes têm-se visto confrontados com inúmeras dificuldades no que respeita à deficiente frequência dos transportes que servem a unidade de saúde de Belas.
Esta situação tem vindo a pôr em risco a acessibilidade dos utentes aos mais básicos cuidados de saúde, em expresso detrimento dos seus direitos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2491/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 — Porque razão ainda não foi reaberta a unidade de saúde da Gandra? 2 - Para quando está a prevista a sua abertura? 3 - Contará esta unidade com os recursos humanos necessários à satisfação das necessidades dos utentes que a mesma irá abranger? 4 - Irá o Ministério da Saúde reclamar que a Câmara Municipal de Valongo adeqúe a rede de transportes às necessidades dos utentes do Centro de Saúde de Ermesinde, localizado em Belas? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009

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Assunto: Debilidade das obras de reabilitação dos esporões e das defesas aderentes de Esmoriz, Cortegaça e Furadouro Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ••>. >.
Na orla costeira do concelho de Ovar está em curso uma obra, no âmbito do programa Operacional Temático Valorização do Território, designado «Reabilitação dos Esporões e das Defesas Aderentes de Esmoriz, de Cortegaça e Furadouro», com um custo total orçado em 6195,182,00 euros, dos quais 4330.327,00 euros são co-financlados pelos fundos de coesão da Comunidade Europeia.
Nas localidades de Esmoriz e Cortegaça são visíveis diversos factores de insegurança e suscita-se a questão de saber se os materiais que estão a ser utilizados serão os mais adequados, pelo que dúvidas se colocam sobre o tipo de acompanhamento e fiscalização que está a ser realizada sobre esta obra pública. Da intervenção nos esporões principais destas duas praias resultaram zonas pedonais ao longo do quebra-mares destacado através de obras de pavimentação com base em pedra moída colocada por cima de terra. Ora, verifica-se que facilmente os galgamentos do mar mais fortes destroem e lançam para a praia estes materiais, criando situações de insegurança para quem circula no molhe, agravado com o facto de não ter sido contemplada qualquer estrutura de apoios laterais para evitar riscos de quedas ao mar.
O mesmo tipo de material foi aplicado por cima de uma camada de terra ao longo de um passeio pedonal edificado na parte superior das defesas aderentes «enracamentos», que se tornaram numa espécie de fortalezas de pedra em Esmoriz e Cortegaça. Os ventos vão empurrando este material tanto para terra como para o mar e, como consequência da própria pressão da ondulação, vai-se destacando do local de origem deixando buracos.
Perante tão frágeis soluções adoptadas numa obra que se propõe repor alguma segurança nas zonas mais criticas da costa vareira, onde ciclicamente a solução das obras pesadas não tem conseguido contrariar o avanço do mar, tornando-se um sorvedouro de significativos investimentos em pedra sobre pedra enterrada no areal, há esclarecimentos que precisam ser obtidos.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2492/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Está o Ministério em condições de garantir a adequação dos materiais utilizados nestas obras? 2 - Qual o tipo de acompanhamento está a ser realizado pelas entidades competentes? 3 - Os frágeis materiais utilizados nos referidos pavimentos, que são pouco coerentes ambientalmente com a área envolvente da praia, fazem parte do caderno de encargos desta obra? 4 - Com o recurso a tais materiais, que os ventos e o mar facilmente limpam, quem vai ser responsabilizado pela consequente degradação ambiental e estética desta importante zona balnear de Esmoriz e Cortegaça e eventual necessidade de obras futuras? 5 - Considera o Ministério que estão asseguradas condições de segurança para quer circula nos molhes? 6 - Que medidas vai o Ministério adoptar para resolver esta situação? Palácio de São Bento, 22 de Maio de 2009

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Assunto: Gestão e tratamento de resíduos dos concelhos de Cascais, Oeiras, Mafra e Sintra Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A comunicação social tem dado nota da existência de um grave atentado ambiental, que se arrasta há mais de 10 anos e que levou finalmente à descoberta de 150 000 toneladas de resíduos não tratados e depositados ilegalmente, em solos circundantes à estação de tratamento da Tratolixo, em Trajouce, freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais.
Estes resíduos, provenientes dos municípios de Cascais, Oeiras, Mafra e Sintra, são geridos pela empresa intermunicipal -Tratolixo, criada em 1990, pela (AMTRES), asociação de municípios dos concelhos referidos.
Esta situação agora detectada representa um cenário de grave atentado ambiental no que se refere à contaminação dos solos, dos aquíferos e dos lençóis freáticos, representando ainda um enorme perigo para a saúde pública das populações que há muito se vêm queixando, nomeadamente perante os constantes maus cheiros causados pela degradação dos resíduos depositados.
Esta deposição descontrolada de resíduos poderá ainda levar a um quadro de perigo eminente de explosão pela elevada concentração de gases, designadamente de metano, resultantes da degradação dos mesmos.
Preocupante ainda é o facto dos munícipes dos concelhos servidos pela AMTRES terem pago durante anos um serviço que se quer público, o de transporte, tratamento e deposição de RSU produzidos, com o pressuposto de estes estarem a ser devidamente tratados e encaminhados para aterro sanitário controlado, facto que, pelos vistos, não se veio a verificar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério
do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2493/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Está esse Ministério em condições de confirmar este grave atentado ambiental? 2 - Qual o método de fiscalização e controlo utilizado por esse Ministério junto da Empresa Intermunicipal Tratolixo, quer perante a gestão e funcionamento da central em Trajouce quer perante um cenário de 10 anos, que equivalem a 150 000 toneladas de resíduos indevidamente depositados e sem qualquer tratamento? 3 - Qual o plano apresentado pela Tratolixo para remoção dos resíduos, descontaminação e tratamento dos solos? 4 - Qual o montante das verbas envolvidas para a implementação desse plano e quem irá suportar o custo das mesmas? 5 - Que medidas estão a ser tomadas, no sentido informar e esclarecer as populações que há muito vivem paredes-meias com esses resíduos e que diariamente são obrigadas a conviver com esta situação, nomeadamente a divulgação dos resultados das análises realizadas? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009

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Assunto: Entrada em vigor do Novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC), que vem substituir o Plano Oficial de Contabilidade (РОС) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Resultado do trabalho de uma comissão nomeada para o efeito, foi definido o Novo Sistema de Normalização Contabilística aprovado no dia 23 de Abril de 2009 pelo Governo e que revoga o Plano Oficial de Contabilidade (РОС).
Este novo Sistema vem substituir o Plano Oficial de Contabilidade (РОС) e, nos termos da aprovação do Governo, deverá entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010, decorrendo o período de transição até esta data.
Esta profunda alteração não terá impacto nas empresas cotadas nem nas que, sendo exportadoras ou com presença no mercado internacional, já utilizavam as Normas de Intervenção Contabilística {NIC), sendo o que o seu principal vector é o conceito de justo valor e visa a «aproximação aos padrões internacionais em matéria de normalização contabilística, nomeadamente com as Normas Internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board {lASB)».
Também neste Conselho de Ministros foi anunciada a aprovação de um diploma que vem alterar o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade e os normativos nacionais que adaptarão a contabilidade das empresas a estas novas normas.
Não colocando em causa a importância desta alteração, nada justifica a pressa que o Governo está a colocar na entrada em vigor deste novo regime, que implicará uma alteração profunda na contabilidade das empresas, bem como nos sistemas informáticos de gestão que o suportem.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2494/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Este novo normativo irá implicar profundas alterações na contabilidade das empresas, reformulação de processos e sistemas, formação de pessoas e aquisição de novos sistemas informáticos de gestão.
Como é sabido, vivemos uma grave crise económica no País, as empresas e os empresários têm uma enorme pressão sobre si para fazer face às dificuldades do dia-adia.
Parece, pois, pouco oportuna a iniciativa de acelerar a entrada em vigor deste novo regime, pois será mais um elemento de perturbação sobre as empresas, obrigará a investimentos que as empresas não estarão em condições de fazer, bem como a afectação de recursos humanos a tarefas burocrático-administrativas que consomem recursos, pelo que sou da opinião que se deveria alargar o período de transição, adiando para daqui a uma ano e meio a sua entrada em vigor.
Para a clarificação desta matéria que tanto afectará as empresas, sobretudo, mais uma vez, mas micro e PME, solicita-se ao Ministerio das Finanças e da Adminstração Pública
os seguintes esclarecimentos: 1 - Para quando está prevista a publicação dos diplomas aprovados no Conselho de Ministros realizado no dia 23 de Abril de 2009 e que visa colocar em vigor o Novo Sistema de Normalização Contabilística, que revoga o Plano Oficial de Contabilidade? 2 - Qual o período de transição que as empresas terão para se adaptarem a este novo regime? 3 - Quais as empresas que estarão sujeitas a este novo regime do Sistema de Normalização Contabilística? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009

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Assunto: Objectivo de certificar 90% dos professores em «Competências TIC» até 2010 Destinatário: Ministério da Educação Síntese do projecto do Plano Tecnológico Educação Conceito: Desenvolver um programa de formação e de certificação em TIC, com vista ao reforço das competências de professores, alunos e funcionários das escolas.
Objectivos: Generalizar a formação e a certificação de «Competências TIC» na comunidade educativa; Promover a utilização das TIC no ensino e na gestão escolar.
Destinatários: Comunidade educativa das escolas com 2.º e З.º ciclos do ensino bàsico e com ensino secundário.
No que diz respeito ao eixo formação: Formação e certificação de «Competências TIC»: visa promover uma eficiente formação em TIC dos agentes da comunidade educativa e a utilização das TIC nos processos de ensino e aprendizagem e na gestão administrativa da escola, bem como contribuir para a valorização profissional das «Competências TIC».
Acção/intenções políticas do Governo: Certificação de 90% dos professores em «Competências TIC» até 2010 Em 13 de Janeiro de 2009, o Ministério da Educação defendeu o objectivo de certificar 90% dos professores em competências TIC até 2010, afirmando sobre o plano ter sido «concebido para integrar os sistemas de formação contínua dos professores e do pessoal não docente, o

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2495/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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programa visa a valorização dos recursos humanos das escolas, a difusão de práticas inovadoras no ensino e a melhoria dos resultados escolares dos alunos.
No âmbito do eixo da formação do PTE, o programa «Competências TIC» tem como objectivo desenvolver e implantar um sistema de formação e de certificação de competências TIC modular, sequencial e disciplinarmente orientado.
Para certificar as «Competências TIC» de pelo menos 90% dos professores, o Programa prevê três níveis de formação e de certificação.
O primeiro destina-se à aquisição e à certificação de competências digitais e visa a utilização instrumental das TIC e o domínio de ferramentas de escrita, de cálculo e de comunicação em formato digital.
No caso dos docentes, o segundo nível abrange a formação e a certificação de competências pedagógicas com TIC e tem em vista a integração destas tecnologias nos processos de ensino e de aprendizagem.
O terceiro nível tem por objectivo a aquisição e a certificação de competências pedagógicas avançadas, procurando que sejam os próprios professores a criar soluções de utilização da tecnologia e de conteúdos deforma inovadora.
O estudo de implantação do Programa «Competências TIC» resulta do trabalho de investigadores das Universidades de Lisboa, Évora e Minho, sob a coordenação de Fernando Albuquerque Costa, tendo contado com a participação activa de professores e de alunos, de directores de centros de formação e de centros de competência, de responsáveis pela educação em empresas de referência e de outros peritos.
Encontra-se em fase de preparação a regulamentação do Programa, a criação de um sistema de informação de suporte, a formação de formadores e a divulgação do Programa junto das comunidades educativas.
Para o desenvolvimento do Programa o Ministério da Educação conta ainda com o apoio das grandes empresas tecnológicas com trabalho reconhecido em matéria de formação de professores.
Prevê-se que o Programa esteja em pleno funcionamento no primeiro trimestre de 2009.» Prioridades de formação contínua destinada ao pessoal docente e ao pessoal não docente dos
estabelecimentos de educação e ensino não superior para o ano de 2009: 1 - Por despacho de 27-01-2009 do Secretário de Estado da Educação, foram definidas como prioritárias, para o ano de 2009, as acções de formação contínua destinadas ao pessoal docente dos estabelecimentos de educação e ensino não superior de acordo com as temáticas que se seguem: a) Ciências de especialidade que constituam matéria curricular nos vários níveis de educação e ensino; b) Programa «Competências TIC» no âmbito do Plano Tecnológico da Educação; c) Avaliação de desempenho.
| 2 - Por despacho de 14-01-2009 da Subdirectora-Geral da DGRHE, foram definidas como

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prioritárias, para o ano de 2009, as acções de formação contínua destinadas ao pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e ensino não superior de acordo com as temáticas que se seguem:

a) Formação na área das Tecnologias de Informação e Comunicação, tendo por objectivo responder a necessidades formativas para obtenção do Certificado de Competências Digitais no âmbito e nos termos do Plano Tecnológico da Educação; b) Organização e animação de bibliotecas escolares/centros de recursos; c) Organização de laboratórios escolares/espaços oficinais; d) Formação específica no âmbito das necessidades educativas especiais, incluindo as áreas relativas à CIF para psicólogos; e) Higiene, saúde e segurança no trabalho.

A situação actual: PTE foi entretanto congelado, conforme o seguinte despacho: «Após análise do plano deformação de 2009, apresentado pelo centro deformação que V. Ex.ª dirige, informa-se o seguinte: 1 - Nos termos do despacho de 20 de Abril de 2009 de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Educação, que alterou o seu despacho de 27 Janeiro de 2009 no respeitante à definição de prioridades de formação para efeitos de financiamento, não serão aprovadas as acções propostas no âmbito da Avaliação de Desempenho Docente e no âmbito do Plano Tecnológico da Educação (docentes e não docentes).
2 - Serão apenas aprovadas as restantes acções de formação contínua que recaem no âmbito da área científico-didáctica dos docentes e que relevam para efeitos do n.º 3 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Formação Contínua.
3 - Estando a ser ultimados os procedimentos relacionados com a análise financeira, pode esse centro de formação iniciar, a partir desta data, as acções de formação para pessoal docente a que se refere o ponto anterior.
4 - Nas restantes acções de formação referentes aos não docentes, serão aprovadas as constantes do despacho de 14 de Janeiro de 2009 da Sr.ª Subdirectora-Gerai (com excepção das propostas no âmbito do Plano Tecnológico da Educação), que podem também desde já ser iniciadas, com o limite máximo de duas turmas por acção de formação.» Face ao exposto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Ministério da Educação o seguinte: 1) De acções no âmbito da Avaliação de Desempenho Docente e no âmbito do Plano Tecnológico da Educação (docentes e não docentes} e evoluiu-se para acções de formação contínua que recaem no âmbito da área científico-didáctica dos docentes e que relevam para efeitos do n.º 3 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Formação

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Contínua. Quais as razões que determinaram a alteração do perfil da formação e dos destinatários das acções de formação integradas no Plano Tecnológico Educação para 2009? 2 - Como pretende o Governo concretizar o objectivo de certificar 90% dos professores em «Competências TIC» até 2010 ? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009

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Assunto: Semaforização automática da velocidade automóvel nas localidades de Pegões e Faias Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Suscitou o Deputado requerente da presente pergunta explicações sobre a ausência de semáforos automáticos que permitam o controlo da velocidade dos veículos automóveis nas localidades de Pegões e de Faias.
Respondeu o Governo, após consulta ao Instituto de Estradas de Portugal, que os semáforos iriam ser colocados na localidade de Faias, no ano de 2009, desconhecendo-se, porém, a data e a determinação de que, face ao facto de a localidade de Pegões não registar uma sinistralidade grave, não se encontrar prevista qualquer iniciativa para a diminuição da velocidade automóvel dentro desta localidade e, consequentemente, para o aumento da protecção dos peões.
Considerando que na EN 4 verifica-se que apenas as localidades atrás mencionadas não dispõem de semáforos automáticos para diminuir a velocidade da circulação automóvel, atendendo a que algumas outras povoações localizadas na mesma via possuem uma variante ao seu núcleo.
Nem Faias nem Pegões, localizadas na zona este do concelho do Montijo, podem ser consideradas localidades sem relevância social, sendo que numa delas já se verificaram três mortos devido à sinistralidade automóvel. Nem em Pegões se deverá estar à espera que ocorram acidentes graves para que, então, se proceda à implantação de medidas cautelares.
O princípio da precaução aplica-se também à segurança rodoviária.
Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2496/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assembleia da República, se, considerando o que atrás foi referido, existe alguma calendarização prevista
para a instalação de semáforos de controlo automático de velocidade automóvel nas localidades de Faias
e de Pegões, no concelho do Montijo.
Palácio de São Bento, 2Б de Maio de 2009

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Assunto: Transferência de competências para os municípios em matéria de educação Destinatário: Ministério da Educação Em audiência concedida pelo PCP à Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, no passado dia 21-5-09 expuseram os dirigentes desta um vasto conjunto de pertinentes e inquietantes questões que, associadas ao conhecimento directo deste Grupo Parlamentar, adquirido através do contacto e visitas a escolas e agrupamentos escolares, vêm demonstrar e confirmar a instabilidade e confusão gerada nas escotas pela chamada política de «efectiva descentralização de competências» para os municípios em matéria de gestão de pessoal não docente das escolas básicas e da educação préescolar.
Na verdade, a efectiva descentralização de competências não é mais do que, como sublinha o próprio Governo no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, «contratuaíízar com os municípios a resolução de problemas e a redução das assimetrias que subsistem na prestação do serviço educativo».
O Governo promete mundos e fundos, desde amplas actividades de enriquecimento curricular até ao alargamento da escolaridade obrigatória e a universalidade do pré-escolar; teoriza modelos de funcionamento e define rácios e fórmulas irracionais que nada têm a ver com a realidade e que se aplicadas levariam a aberrações como as de uma escola com 1050 alunos ter o mesmo número de trabalhadores auxiliares que uma escola com 601; recorre à precariedade dos contratos a termo e aos programas ocupacionais pagos pelos centros de emprego para preencher milhares de lugares de funções permanentes, indispensáveis ao bom funcionamento das escolas e que há muito deviam constar dos mapas de pessoal por agrupamentos de escola ou escolas não agrupadas (mapas concelhios) e consequentemente dos mapas distritais de vinculação, violando a legalidade e negando direitos fundamentais aos trabalhadores; não cumpre a Lei de Bases do Sistema Educativo, não cumpre a lei da autonomia dos estabelecimentos de educação e ensino, não cumpre a própria lei orgânica do Ministério, conflitua com a Constituição da República, incompatibiliza-se com os professores, com os alunos, com

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2497/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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os pais dos alunos, com os trabalhadores não docentes; lança o caos, a instabilidade e insegurança nas escolas e no sistema educativo e depois sacode a água do capote e transfere para os municípios os problemas que o Governo com todos os recursos à sua disposição não só não foi capaz de resolver como agravou por manifesta e reconhecida incompetência e por inaceitável economicismo.
Uma escola de qualidade não é compatível com as conflitual idades, incongruências e indefinições resultantes da trapalhada jurídica que o Ministério da Educação tem vindo a criar nem com o atirar para cima das autarquias os problemas que não só subsistem como se agravaram nos últimos quatro anos.
Se é verdade que não há escolas sem alunos e sem professores, é um facto incontornável que não há escola que funcione bem sem o indispensável corpo de pessoal não docente estável, qualificado e motivado e não usado como peças descartáveis como sucede há mais de duas décadas.
O Ministério da Educação não pode continuar a fugir às suas responsabilidades e continuar a deixar sem respostas claras e rigorosas muitas das questões e inquietações que têm vindo a ser colocadas pelos sindicatos representativos do pessoal não docente das escolas e, em particular, pela sua Federação, a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, como não pode transferir para as autarquias os problemas do pessoai não docente que a si e só a si cabe resolver.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, venho requerer ao Ministério da Educação resposta às
segiuntes perguntas: 1 - Vai o Governo aprovar, com a urgência que se impõe, os mapas de pessoal por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas (mapas concelhios), com a indispensável actualização dos mapas distritais de vinculação, com vista à integração de todos os trabalhadores não docentes em situação precária, no exercício de funções de natureza permanente dos serviços? Quando pensa fazê-lo? 2 - Quando vai o Governo abrir o processo de integração em todas as escolas da rede pública, dependentes do ME, de todos os trabalhadores não docentes que exercem funções permanentes em regime de trabalho precário como determina o artigo 14.º da Lei n.º 59/08, de 11 de Setembro? 3 - Quais os contratos de execução celebrados entre o ME e os respectivos municípios е ет que data foram publicados no Diário da República? 4 - Afirmando o Decreto-Lei п.º144/08 que «desenvolve a transferência de competências

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para os municípios em matéria de educação, de acordo com o regime previsto na Lei n.º 159/99 e determinando esta que as autarquias apenas poderão «Gerir o pessoal não docente de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico», como sustenta o Governo a transferência da gestão do pessoal não docente dos 2 e 3.º ciclos básico e mesmo secundário como consta no Decreto-Lei n.º 144/08? 5 - Quem decide da gestão do pessoal não docente? A câmara municipal como determina o Decreto-Lei п.º 144/08 ou aos órgãos próprios da escola, de acordo com a legislação que consagra a autonomia dos estabelecimentos de educação e, em particular o seu director a quem cabe nos termos do SIADAP homologar as avaliações dos desempenhos, decidir sobre as reclamações e exercer o poder disciplinar? 6 - Não acha ao Governo que face a toda a trapalhada que tem vindo a criar devia parar de imediato com a chamada «efectiva descentralização de competências» para os municípios em matéria de gestão de pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009

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Assunto: Taxas cobradas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no Hospital da Misericórdia de Vila Verde (II) Destinatário: Ministério da Saúde Quase 10 anos são passados sobre o levantamento pelo Grupo Parlamentar do PCP do problema em epígrafe, a saber o pagamento de taxas «moderadoras» indevidas pelos cidadãos de Vila Verde quando recorrem, como utentes do Serviço Nacional de Saúde, aos serviços protocolados com o Hospital da Misericórdia.
Demasiadas vezes foi a reclamação do PCP «decretada» como inteiramente justa e feita a promessa, por responsáveis governamentais, nomeadamente o ex-Ministro da Saúde, Correia de Campos, de que o problema iria ser resolvido.
Até hoje, já vão quase quatro governos e muitos Ministros da Saúde, o problema continua.
Para só nos fixarmos na presente Legislatura, o Governo respondeu, em 17 de Janeiro de 2008, ao requerimento n.º 1365/X (2.ª), de 4 de Maio de 2007, que «É intenção da Administração Regional de Saúde do Norte, IP, iniciar a renegociação do protocolo em vigor, com vista a clarificação de situações e de responsabilidades.» Isto depois de, em 4 de Agosto de 2005, em resposta ao requerimento n.º 199/X (1.ª), de 4 de Maio de 2005, o Gabinete do Ministro da Saúde nos ter informado «Em resposta ao requerimento supra referido, subscrito pelos Srs. Deputados Agostinho Lopes e Bernardino Soares, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cumpre informar que o assunto foi remetido à Administração Regional de Saúde do Norte, com o pedido expresso de resolução definitiva das situações descritas no requerimento. Assim, foi solicitada uma tomada de posição, por forma a estabelecer um critério terminante no que concerne à cobrança de taxas aos utentes do SNS.
Como referem os Srs. Deputados no requerimento referido, os problemas parecem existir desde há cinco anos, pelo que compreenderão, certamente, que os 90 dias concedidos

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2498/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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para resposta àquele não são suficientes para resolver categoricamente o problema. No entanto, foram diligenciados esforços no sentido de se dirimir o litígio existente.» Será consensual que o problema já se arrasta tempo demasiado, com significativo prejuízo para os cidadãos de Vila Verde e outros utentes do SNS que acorrem a serviços protocolados com algumas Misericórdias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Quando julga o Ministério da Saúde que o problema será resolvido? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009

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Assunto: Funcionamento dos serviços de urgência no Hospital de Guimarães-Centro Hospitalar do Alto Ave Destinatário: Ministério da Saúde Notícias diversas dão conta esta semana de graves deficiências no atendimento de doentes, alguns de elevado risco, nos serviços de urgência do Hospital de Guimarães, Foi noticiado que uma mulher de 84 anos, com um Acidente Vascular Cerebral (AVC) esperou, no dia 4 de Maio, seis horas para ser atendida (entrou às 18cyrH15 e foi atendida às 00cyrH30).
O Director Clínico do Hospital admite que «um grande número de pacientes com suspeição, ou mesmo com AVC confirmado, não tem recebido o tratamento adequado porque os serviços se encontram em local exíguo, disfuncional e desumano para os doentes e profissionais», e limitação de clínicos.
Relativamente ao caso acima referido, o Director Clínico confirma que o tempo para a primeira observação da doente não foi cumprido, em consequência da «escassez de recursos humanos ao nível de pessoal médico».
O Hospital tem um projecto para requalificação das urgências, mas não há qualquer programação para a sua concretização. Entretanto, segundo as notícias, o Ministério da Saúde descarta-se de responsabilidades pela realização do projecto, com o argumento de a unidade de saúde ser uma entidade pública empresarial, tendo autonomia para avançar com o investimento.
Os factos descritos e a situação existente nos serviços de urgência exigem que refiram duas questões:

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PERGUNTA N.º 2499/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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О Hospital de Guimarães já tinha problemas nos seus serviços de urgência, ao nível do espaço e dos recursos humanos, antes da criação do Centro Hospitalar do Alto Ave, que integra aquele hospital e o Hospital (S. José) de Fafe, com a eliminação dos serviços de urgência deste. Era claro que aquela operação «administrativa» de criação do Centro Hospitalar, na ausência de obras de requalificação e maior dotação de meios humanos, iria agravar a situação existente. O que agora está a acontecer evidencia que o modelo dos centros hospitalares não pode limitarse a uma mudança organizativa nas páginas do Diário da República.
Há poucos meses foram no Hospital de Guimarães «inauguradas» festivamente novas instalações pela Ministra da Saúde. É uma evidência que, aparentemente, a presidência das cerimónias de inauguração das instalações hospitalares «EPE» não coincide com a responsabilidade em termos de investimentos necessários.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas estão em curso ao nível de investimentos e recursos humanos para que nos serviços de urgência do Hospital de Guimarães deixem de acontecer situações como as referidas? Quando se prevê que as obras se iniciem e se concluam? E do ponto de vista dos recursos médicos? 2 - Não considera o Ministério que teria sido mais adequado ter realizado as obras necessárias no Hospital de Guimarães e apetrechá-lo das capacidades médicas necessárias, antes da integração do Hospital de S. José e da desclassificação do respectivo serviço de urgência? 3 - Quando vai o Ministério da Saúde responder aos requerimentos já anteriormente feitos, por duas vezes, sobre a assistência a doentes idosos em situação de emergência residentes na Região do Basto (requerimentos n.º 1767/X (2.ª)-AC, de 19 de Julho de 2007, e 1861/X (2.ª)-AC, de 27 de Setembro de 2006) Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009

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O Centro Infantil de Odivelas é a única instituição da segurança social em Odivelas para o apoio à infância. Acolhe actualmente 270 crianças, das quais 100 em creche familiar, possui ainda uma rede de25 amas e cerca de 150 das crianças frequentam o Centro em regime pré-escolar.
Neste equipamento trabalham cerca de 60 trabalhadores: educadoras, auxiliares, administrativos e amas. Sucede que, circulam informações, não confirmadas oficialmente, de que este equipamento irá ser privatizado, acabando se com o seu carácter público e desconhecendo-se qual o futuro dos trabalhadores, o mesmo acontecendo com um centro infantil idêntico na Amadora (A-da~Beja), sendo que ambos os centros ainda não abriram inscrições, o que já deveria ter acontecido.
A situação tem preocupado as famílias uma vez que este é o único recurso que têm, sendo que o seu carácter público é determinante para que possam pagar as mensalidades e continuar a utilizado por estas famílias, que actualmente estão a braços com a dificuldade de não terem quem dê apoio aos seus filhos.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Qual o conhecimento desse Ministério da situação descrita supra? Está previsto o encerramento do Centro Infantil de Odivelas e de outros equipamentos sociais da área da segurança social ou a sua transformação em Instituições Particular de Solidariedade Social? Em caso afirmativo, qual será o destino dos trabalhadores e o impacto nos montantes a pagar pelas famílias? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009 Assunto: Centro Infantil de Odivelas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2500/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Ajudas à instalação de jovens agricultores Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ao Grupo Parlamentar do PCP continuam a chegar críticas e reclamações ao processamento das candidaturas de «Jovens Agricultores», no âmbito do ProDer, candidaturas aprovadas ainda sem contratualização. Vários processos de candidatura ainda sem resultados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quantas candidaturas de Jovens Agricultores foram aprovadas em 2008? Quantas se tinham apresentado a concurso? Quantas das aprovadas se encontram já contratualizadas? Que razões explicam o atraso na contratualização? Os atrasos verificados na contratualização e pagamento têm a ver com os problemas na acreditação do IFAP pela União Europeia? Qual a origem desses problemas? 2 - Quantas candidaturas se apresentaram em segunda fase? Quantas foram aprovadas? Porque razão não há ainda resultados comunicados aos candidatos? 3 - Quantas candidaturas de Jovens Agricultores se integraram na recuperação do Programa AGROS? Como foram seleccionadas? Quantas foram aprovadas? .
Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2501/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Parecer n.º 52/2007, da Procuradoria-Geral da República Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Tem sido prática corrente do actual Governo fugir à fiscalização democrática por parte da Assembleia da República dos negócios celebrados entre o Estado e entidades privadas, seja não respondendo às questões que lhe são colocadas seja, sobretudo, recusando a entrega de cópia de documentos essenciais para o exercício efectivo dessa fiscalização, como sejam os contratos e anexos e aditamentos aos mesmos.
A existência de cláusulas invioláveis de confidencialidade nos contratos celebrados tem sido um dos argumentos recorrentes, sobretudo por parte do Ministério da Economia, para justificar esta prática ilegal que, a prevalecer, constituiria uma violação flagrante de direitos fundamentais dos Deputados e da Assembleia da República.
O exemplo da alienação de capital social da ENATUR e o contrato de cessão de exploração da Rede Pousadas de Portugal celebrado entre o Estado e o Grupo Pestana é paradigmático desta forma de actuação do Governo.
Confrontado com os sucessivos pedidos da Subcomissão de Turismo, 1-2-07, 28-5-07 e 9-6-07, no sentido de entregar cópia do contrato de cessão, refugiou-se o Ministério da Economia, a exemplo do que tem feito com os negócios das minas de Aljustrel e Neves/Corvo, na existência de uma cláusula de confidencialidade que impediria a entrega de cópia dos documentos requeridos.
Neste caso, porém, informou o Ministro da Economia, através do seu ofício n.º 3409, de 12-7-07, que «Suscitando-se dúvidas quanto ao alcance da cláusula de confidencialidade, foi solicitado à Procuradoria-Geral da República, ao abrigo do disposto no artigo 10.º, alínea e), do Estatuto do Ministério Público, a emissão de parecer sobre a matéria».
Acontece que o parecer solicitado, a que foi atribuído o n.º 52/2007, foi há muito emitido pela Procuradoria-Geral da República mas continua indisponível por se encontrar, pasme-se, a aguardar homologação do Secretário de Estado do Turismo, situação de todo incompreensível e que requer cabal

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PERGUNTA N.º 2502/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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e imediato esclarecimento pois prefigura um inaceitável e inqualificável «Veto de gaveta».
O atraso na homologação não pode deixar de ter uma significativa leitura política, reforçando as já legítimas interrogações sobre a natureza ruinosa e eventual ilicitude dos negócios celebrados entre o Estado e entidades privadas à custa do patrimônio público, logo à custa de todos os portugueses.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da da Economìa e da Inovação resposta às seguintes perguntas: 1 - Em que data recebeu o Ministério o Parecer n.º 52/2007, da PGR? 2 - Como explica o Governo que o Parecer n.º 52/2007 ainda não tenha sido homologado? 3 - Quando pensa o Governo homologar o Parecer n.º 52/2007, por si solicitado? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009

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Assunto: Cuidados de saúde no concelho de Ferreira do Alentejo Destinatário: Ministério da Saúde No decorrer das visitas de trabalho realizadas no passado dia 25 de Maio no concelho de Ferreira do Alentejo manifestaram os representantes da comissão de utentes do centro de saúde daquele concelho as suas preocupações com as prováveis diliculdades no acesso aos cuidados de saúde que se poderão vir a registar no concelho, sobretudo nalgumas freguesias e lugares, a exemplo do que sucedeu em anos anteriores, devido à escassez de recursos humanos, designadamente médicos, para assegurar a substituição dos que, muito legitimamente, irão tirar as suas merecidas férias nos meses de Verão que se avizinham.
Também na reunião com o Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia foi suscitada a necessidade do reforço do centro de saúde com pessoal médico e de enfermagem, pois a carência de recursos humanos no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo está a comprometer a assistência aos cerca de 80 utentes residentes no lar desta instituição nos moldes em que lhe era facultada no passado.
Por outro lado, o Sr. Director do Centro de Saúde, informando que estarão em perspectiva novas contratações ao nível de pessoal de enfermagem que permitirão responder às presentes insuficiências, admite que o número de clínicos actualmente ao serviço do centro de saúde torna muito difícil assegurar a cobertura do concelho nos moldes actuais, apesar de estarem em consideração medidas no sentido de procurar evitar as rupturas que se verificaram no passado.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério
da Saúde resposta às seguintes perguntas: 1 - Quantos enfermeiros irão ser contratados para o Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo e quando irão entrar ao serviço? 2 - Que medidas concretas estão a ser tomadas no sentido de assegurar a continuidade dos cuidados de saúde nas freguesias e lugares do concelho nos períodos das férias do corpo clínico ao serviço do centro de saúde? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2503/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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r Assunto: Agravamento da situação social em Vendas Novas e a falta de respostas por parte do Governo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A estratégia de desenvolvimento do concelho de Vendas Novas, assente em políticas municipais de promoção de um modelo territorial sustentável que permitiu o crescimento da actividade económica, a criação de emprego e o aumento populacional, tem feito de Vendas Novas um caso de sucesso de desenvolvimento no Alentejo.
Entre 1991 є 2005 Vendas Novas viu aumentar a sua população, o número de alojamentos familiares e o índice de poder de compra, contrariando o rumo de praticamente todos os outros concelhos do Alentejo.
Isto, registe-se, apesar da falta de investimento com que os sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm penalizado aquele concelho.
Lamentavelmente, a crise económica que hoje dramaticamente se faz sentir veio travar este percurso de desenvolvimento de Vendas Novas.
O encerramento de importantes unidades produtivas instaladas no concelho, com a consequente degradação da situação económica, o aumento do desemprego e o agravamento da situação social, colocam hoje o concelho de Vendas Novas e a sua população numa situação preocupante.
Sendo certo que a autarquia já adoptou medidas no sentido de minimizar o impacto social da crise que o País atravessa, é indesmentível que é o Governo quem dispõe dos instrumentos capazes de responder à situação e de impedir o aumento das falências, do desemprego e da pobreza.
No entanto, apesar dos órgãos do município terem vindo a alertar o Governo para a necessidade de serem adoptadas medidas urgentes que respondam às dificuldades sentidas pela população, o Governo nada diz e nada faz.
Para além de não ter respondido às solicitações do município, o Governo não adoptou até hoje qualquer medida que responda às exigências da população de Vendas Novas ou aos seus problemas.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2504/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Como justifica o Governo a falta de resposta às solicitações do município de Vendas Novas? 2 - O que justifica a inexistência de qualquer medida do Governo relativamente à situação que se vive no concelho de Vendas Novas? 3 - Tem o Governo alguma medida em preparação para fazer face a situação económica e social em que se encontra o concelho de Vendas Novas? Se sim, de que medidas se trata e em que prazo prevê venham a ser adoptadas? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009

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Assunto: Arquivamento do processo disciplinar contra um enfermeiro do Hospital de São João Destinatário: Ministério da Saúde O Conselho de Administração (CA) do Hospital de São João (HSJ) arquivou o processo disciplinar que estava em curso contra o enfermeiro que escrevera uma carta ao Presidente da República. Neste documento o profissional queixava-se de perseguição e discriminação por parte das chefias daque!e hospital e elencava uma série de críticas ao funcionamento, organização e direcção do serviço de que fora transferido no verão passado (serviço de ORL).
Segundo a informação disponível, o conselho de administração do hospital terá também desistido
da queixa-crime que apresentou contra o referido enfermeiro.
Em todo este processo os responsáveis do Ministério da Saúde mantiveram um estranho e incompreensível silêncio, em flagrante contraste com a actuação de outros órgãos de soberania, nomeadamente da própria Presidência da República.
Também a Assembleia da República procurou informar-se sobre esta situação, durante a audição parlamentar da Ministra da Saúde, realizada em 21 de Abril, tendo então ficado sem resposta a pergunta formulada pelo Deputado João Semedo, o mesmo acontecendo, até à presente data, com o requerimento/pergunta entretanto dirigido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda ao Ministério da Saúde, sobre o mesmo assunto.
O arquivamento do processo disciplinar não pode colocar um ponto final neste caso. Ao contrário, continuam por esclarecer e clarificar as queixas e críticas feitas pelo referido enfermeiro na carta dirigida ao Presidente da República, с que o hospital considerou sumariamente serem fatsas, caluniosas e difamatórias, preferindo um despedimento conveniente e cómodo a uma averiguação objectiva e rigorosa sobre as palavras do enfermeiro.
Pela sua gravidade, é indispensável averiguar os factos e as situações relatadas na referida carta ao Presidente da República, através dos instrumentos de que o Ministério da Saúde dispõe para o efeito, averiguação que, obviamente, não poderá ser efectuada nem dirigida por um conselho de de administração que, ao longo de todo este processo, já demonstrou não ser nem objectivo nem imparcial.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, a seguinte REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2505/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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pergunta: Irá o Ministério da Saúde encarregar a Inspecção-Geral das Actividades de Saúde de averiguar os factos e as situações descritas na carta dirigida ao Presidente da República relativamente tanto ao funcionamento e direcção do serviço de ORL, como também, à actuação e relacionamento das chefias de enfermagem e do serviço e da própria administração do hospital, com o enfermeiro em questão? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009

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Assunto: Bienal Internacional de Marionetas de Évora Destinatário: Ministério da Cultura Decorre neste momento a recolha de assinaturas para uma petição em defesa da Bienal Internacional de Marionetas de Évora (BIME) que denuncia a retirada de apoio do Ministério da Cultura a este evento cultural de extrema importância regional e nacional, o que porá em risco a realização da sua IX edição.
Com efeito, este festival de marionetas, existente desde 1987 e organizado pelo Cendrev (Centro Dramático de Évora), contou, na sua última edição (a X) decorrida em 2007, com a participação de 31 companhias de 10 países, que realizaram 90 espectáculos ao longo de seis dias, em salas de espectáculo mas também ao ar livre, incluindo em digressão nos concelhos de Arraiolos, Redondo e Vendas Novas, tendo ainda, no seu âmbito realizado um seminário e uma exposição, atraindo, assim, mais de 12 000 espectadores à região vindos de todo o País e de Espanha.
A importância cultural e económica para a cidade e para a região é inegável, importando impactos positivos a nível do turismo, pelo que tem contado com o envolvimento e apoio directo, entre outros, de empresários da hotelaria e restauração, associações locais, da Câmara Municipal de Évora e da Direcção Regional de Cultura do Alentejo ao longo dos anos.
Não é de modo nenhum indiferente o facto deste evento decorrer tendo por anfitriões os Bonecos de Santo Aleixo, herança do bonecreiro português, Mestre Talhinhas, e sua família, ícone e património importantíssimo da cultural popular portuguesa, e alentejana.
Este evento que, para os benefícios e resultados obtidos, apresentou em 2007 um orçamento não muito elevado, rondando os 150 000 euros, tendo então contado com o envolvimento financeiro do Ministério da Cultura, da Câmara Municipal de Évora, Centro de História de Arte da Universidade de Évora, Instituto Cervantes de Lisboa, Instituto Italiano de Cultura de Lisboa, Fundação Oriente e fundos europeus no âmbito do programa PORA, para além das receitas de bilheteira.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2506/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério da Cultura, me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Confirma o Ministério a indisponibilidade para apoiar a BIME 2009? 2 - Que critérios presidiram a essa decisão? 3 - Que balanço faz o Ministério das anteriores edições deste evento? 4 - Não considera o Ministério que o desaparecimento deste evento constitui uma perda cultural lamentável naquela região? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009

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Assunto: Falta de radares na costa nacional Destinatário: Ministério da Administração Interna

I - Notícias vindas a público ontem alertavam para o preocupante facto de apenas dois dos sete radares da GNR que vigiam a costa portuguesa se encontrarem em funcionamento - embora com graves problemas técnicos -, circunstância esta que se fica a dever ao facto de o contrato de manutenção ter terminado em Dezembro do ano transacto. O contrato não terá sido renovado, porque decorre um concurso para a aquisição de novos equipamentos, em que os prazos têm sido sistematicamente incumpridos. Assim, a vigilância costeira é feita com recurso a binóculos, conforme foi confirmado pela GNR.
II - Esta situação parece-nos confirmar uma ameaça à segurança nacional e um sério retrocesso no combate à criminalidade transnacional ligada ao tráfico de droga, ao tráfico de pessoas e ao auxílio à imigração ilegal, ameaças estas que são reais e cujo recrudescimento foi confirmado pelo Relatório Anual de Segurança Interna de 2008.
III - Acresce que os novos radares, que constituem o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVÎIC) - e para cuja adjudicação quase nada foi feito, em cerca de quatro anos demorarão entre 17 meses e dois anos serem instalados em todo o País, ficando, até lá, a vigilância da costa portuguesa entregue aos binóculos da Unidade de Controlo Costeiro da GNR.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2507/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos.
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, п.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Quantos são os radares que estão efectivamente a funcionar? b) Existem algumas medidas previstas para substituição ou reparação dos radares inoperacionais? c) Para quando prevê o Ministério da Administração Interna a adjudicação do fornecimento dos radares? d) Para quando prevê a entrada em operação do SIVIIC? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009

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Assunto: Funcionamento da urgência médico-cirúrgica no Centro Hospitalar Alto Ave, em Guimarães Destinatário: Ministério da Saúde Foi publicado no Jornal Público de 25.05.09, uma notícia intitulada «Hospital demorou seis horas a atender doente com AVC», referindo-se a um caso que terá ocorrido no Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA), em Guimarães, reportando-se ao facto de uma utente de 84 anos ter aguardado cerca de seis horas no serviço de urgência pelo respectivo atendimento.
Em 3.4.2009 a Ministra da Saúde, em visita ao Centro Hospital do Alto Ave, constatou a realidade do serviço de urgência, deixando o compromisso e o apoio à necessária reestruturação da urgência médico-cirúrgica da Unidade de Guimarães.
Em pergunta dirigida ao Ministério da Saúde a 24.01.08, os Deputados socialistas questionaram, entre outras matérias, sobre o tempo de espera quer no processo de triagem de Manchester quer no próprio serviço de urgência.
Assim, ao abrigo ao disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tempo médio para a observação na triagem de Manchester e respectivo atendimento no serviço de urgência do Centro Hospitalar do Alto Ave, em Guimarães?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2508/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2 - Recursos humanos existentes e número de contactos no processo de triagem de Manchester naquela unidade de saúde? 3 - O Ministério da Saúde e a administração do Hospital já anunciaram a intenção de proceder a obras de requalificação no serviço de urgência médico-círúrgica do CHAA.
Em que fase se encontra o processo que levará à concretização da respectiva intervenção? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009

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Assunto: Complemento Solidário para Idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A recente divulgação de um estudo da OCDE veio evidenciar as debilidades do sistema nacional de pensões, sobretudo no que concerne aos aumentos. Portugal é, de resto, um dos poucos países em que o regime de aumentos não é universal, e, segundo o autor desse estudo (Edward Whitehouse), «apenas uma pequena parte dos pensionistas (muito ricos) são afectados por esta política de indexação progressiva», Todavia, o Governo, através de uma medida intitulada «Complemento Solidário para Idosos», uma ajuda prestada aos idosos, com rendimentos abaixo dos 300€, beneficiando (números oficiais) 300 000pensionistas, diz «significativamente, (...) com efeitos muito poderosos na diminuição da taxa de pobreza».
Ora, a generosidade e o empenho do Governo são de tal ordem que um idoso arouquense, perfeitamente enquadrável nesta medida, recebeu, «com agrado», da parte dos serviços do Instituto da Segurança Social, a «boa notícia» de que iria receber o Complemento Solidário para Idosos no valor mensal de um euro (1,00 €).
Assim, e no âmbito do previsto na Lei e no Regimento, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o esclarecimento do seguinte: Conhece o Ministro a existência de casos semelhantes e em que número? Que acções pretende o Ministério implementar para repor a elementar justiça em situações deste tipo? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2008

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2509/X (4.ª)

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Assunto: Falta de procurador-adjunto nas comarcas de Vila Flor, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães Destinatário: Ministério da Justiça No início do mês de Maio de 2009, devido às reformas recentes levadas a cabo pelo Governo na área da Justiça, nomeadamente a criação de novas comarcas judiciais, assistiu-se a um movimento especial de magistrados do Ministério Público.
Esta situação de mudanças de colocações traduziu-se no facto de as comarcas de Vila Flor, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Alfândega da Fé e de Carrazeda de Ansiães ficarem desprovidas de magistrado do Ministério Público.
Esta situação está a causar as maiores perturbações naquelas comarcas no que tange com a aplicação da justiça, levando mesmo à possibilidade de prescrição de diversos processos-crime.
Com efeito, só os julgamentos em processos considerados urgentes, como aqueles em que haja presos ou processos sumários é se têm vindo з realizar.
Por isso, a pendência de processos está a ser reagendada, adiando-se o julgamento de dezenas de processos, o que se traduz numa acrescida demora na aplicação da justiça, incómodos e despesas incalculáveis para os cidadãos e para as empresas com processos nos tribunais daquelas comarcas.
Esta situação é inaceitável.
Para além disso, o que mais espanto nos causa é que ninguém responsável pela área da justiça explicou, até agora, aos cidadãos a situação criada, como vai ser superada e quando tal ocorrerá.
É uma situação desesperante.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2510/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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45 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Justiça que me informe: 1 - Porque é que um mês passado sobre a situação da saída dos procuradores-adjuntos de diversas comarcas do distrito de Bragança ainda não foi criada uma solução alternativa? 2 - Quando é que vai haver, novamente, um procurador-adjunto naquelas comarcas? 3 - Não encara esse Ministério, a título de solução imediata, reforçar os meios financeiros do Ministério Público para que possa ser nomeado o referido Procurador para todas aquelas comarcas? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009

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Assunto: Bolsas de acção social na Universidade de Évora Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Em anexo a esta pergunta ao Governo enviam-se duas circulares/avisos dos serviços de acção social da Universidade de Évora de que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento.
Como poderá ser facilmente verificado, os anúncios referidos geram uma confusão no que toca à metodologia de pagamento de bolsas a beneficiários de acção social, induzindo em equívocos os estudantes. Se a primeira circular (de 6 de Maio) aponta no sentido de se deixar de proceder à validação do pagamento das bolsas através da passagem do cartão no leitor, e remete apenas para a necessidade de preencher e assinar uma autorização de débito em conta, caso sejam estudantes alojados nos serviços de Acção Social da Universidade, a segunda circular (de 11 de Maio) vem afirmar que todos os que não passaram os cartões no referido leitor ficam impossibilitados de receber as suas bolas, devidas por lei.
A questão que se coloca ao Governo não é tanto a da legalidade do processo que cada instituição encontra para proceder ao pagamento das suas bolsas, mas se é legítimo subordinar um direito legal a uma metodologia da instituição. Particularmente quando essa metodologia processual se mostra confusa e equívoca. Depois de serem induzidos a julgar que as bolsas passariam a ser directamente creditadas nas suas contas bancárias, os estudantes são afinal confrontados com a necessidade de validar o pagamento das bolsas através da chamada «aplicação BES».
É duvidoso que o pagamento de uma bolsa, que é assegurado por lei, seja subordinado a qualquer processo de validação, ainda mais duvidoso quando esse processo de validação implica a negociação com uma entidade bancária específica.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2511/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência. Tecnologia e Ensino Superior nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2 - Considera o Governo que é legítimo que uma qualquer instituição de ensino superior faça depender o pagamento de bolsas de acção social de uma tal «validação do pagamento» através de uma «aplicação BES» ou de qualquer outro processo de validação? 3 - Que medidas tomará o Governo para assegurar o pagamento das bolsas correspondentes ao mês de Junho aos estudantes que a essas bolsas, legalmente, têm acesso? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009

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Assunto: Colocação atempada de professores nos cursos de educação e formação Destinatário: Ministério da Educação Em reunião realizada com o Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Ferreira do Alentejo foi colocada com particular ênfase o problema resultante do atraso na colocação de professores necessários aos cursos de educação e formação.
Com efeito, a não colocação dos professores necessários ao desenvolvimento dos cursos em questão logo no início do ano lectivo e com atrasos que podem ser superiores a dois ou mesmo três meses, levanta problemas graves que importa ter presente de forma a evitar a repetição desses mesmos atrasos no futuro.
Desde logo a recuperação dos atrasos em termos de horas lectivas de forma a assegurar as 200 horas exigidas nos referidos cursos obrigam a reorganizações complexas de utilização de espaços e horários nem sempre fáceis de conciliar. Por outro lado, obrigam a uma sobrecarga de horários para professores e alunos, o que naturalmente não deixa de ter reflexos negativos no sistema de ensino e aprendizagem.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação resposta às seguintes perguntas: Face ao exposto que medidas concretas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação de forma a evitar no futuro atrasos na colocação de professores em cursos de educação profissional? Palácio de São Bento, 25 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2512/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Exposição da Sr.ª Isabel Maria Calderon Diniz Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento deste Grupo Pariamentar, através da realização de audiência com a Sr.ª Isabel Calderon Diniz, o relato de uma situação de inexistência de condições de habitabilidade e transporte tace às necessidades sentidas pela exponente, em virtude de sofrer de uma doença degenerativa não especificada.
De acordo com o testemunho da Sr.ª Isabel Diniz, o problema coloca-se a vários níveis. Quanto à questão do transporte, em virtude da alteração da residência de Lisboa para Odivelas, terá sido feito um acordo com a Carris, em que esta empresa apenas providenciaria o transporte matinal, pelas 5cyrH45, obrigando a que a Sr.ª Isabel e o seu irmão a acordar por volta das 4 da manhã para se deslocarem a Lisboa, independentemente dos seus horários particulares.
Ora, em virtude de tal situação, o seu irmão, já falecido, terá perdido vários tratamentos médicos, que eventualmente terão agravado a sua situação, nomeadamente quanto a problemas respiratórios, sendo que este sofria da mesma doença degenerativa, que causa degenerescência a nível motora e respiratória, entre outras.
Ora, a Carris desde 1982 fornece um serviço especial para pessoas de mobilidade reduzida permanente, funcionando apenas com quatro autocarros adaptados, no concelho de Lisboa, três 3 autocarros durante os dias úteis, um autocarro nos sábados, domingos e feriados, sendo que a lotação é de 13 passageiros em dois

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2513/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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autocarros e de 12 noutros dois, tendo os últimos autocarros sido adquiridos há 10 anos.
Quanto às questões habitacionais, a exponente terá solicitado várias vezes, quer à segurança social quer à câmara municipal, a atribuição de uma habitação, sendo que nunca a obteve. Informou ainda este Grupo Parlamentar que as soluções que lhe foram apresentadas terão sido as de remover mobiliário de sua casa por forma a ter maior mobilidade.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Que conhecimento tem esse Ministério da situação relatada? Concretamente que apoios foram atribuídos à Sr.ª Isabel Calderon Diniz, nomeadamente quanto às questões relativas aos transportes e à habitação por parte dos serviços da segurança social? Considera esse Ministério suficiente a frota da empresa Carris e tenciona atribuir algum financiamento para o alargamento da disponibilização de transporte público adaptado, com serviço permanente, a funcionar nos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa? Pretende esse Ministério atribuir alguma habitação ou serviço de transporte à Sr.ª Isabel Diniz, considerando a sua situação específica e о facto de auferir apenas a retribuição mínima mensal garantida? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009

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Assunto: Troço Ermesinde/Valongo/Campo, da A4 Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em 11 de Abril de 2008 o Ministério das Obras Públicas respondia à pergunta 486/X (3.ª), do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o projecto de alargamento da A4, informando que o «início das obras de alargamento do lanço Ermesinde/Valongo/Campo está dependente da execução do alargamento do lanço entre Águas Santas e Ermesinde, o qual se prevê tenha o seu início durante o ano de 2009». Assim, prosseguia a mesma resposta, as «obras de alargamento do lanço entre Ermesinde e Campo poderão ter o seu início em 2011».
Em 11 de Abril de 2008 o Ministério das Obras Públicas dizia ainda que a Brisa estava a desenvolver o projecto de execução do alargamento do troço actual da travessia da cidade de Valongo e que, simultaneamente se encontrava a desenvolver o «respectivo Estudo de Impacte Ambiental, que será objecto de procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, nos termos da legislação em vigor».
Por fim, o Ministério das Obras Públicas afirmava que a realização de um desvio da auto-estrada por norte de Valongo introduziria outros impactes também significativos, não sendo por isso claro que constitua uma melhor solução do ponto de vista ambiental.
Passado um pouco mais de um ano, e não obstante a reiterada oposição de todos os eleitos locais à solução acarinhada pelo Governo de manter e alargar o actual traçado (incluindo os eleitos locais do partido que apoia o Governo, os quais parecem nada influenciar positivamente as decisões governamentais), importa conhecer a evolução da questão e, em especial, perceber o que é que entretanto ocorreu com o aludido projecto e estudo de impacte ambiental. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2514/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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respondidas com urgências as seguintes perguntas: 1 - Afinal quando é que vai começar a ser construído alargamento do troço entre Águas Santas e Ermesinde, cujo arranque estava previsto para o corrente ano? E quando é que se estima que venha a estar concluído? 2 - Continua válida a afirmação de Abril de 2008 desse Ministério de que o arranque do alargamento dos lanços entre Ermesinde e Campo só terá lugar depois da conclusão do alargamento do troço referido em 1? 3 - E quanto ao traçado do alargamento da A4 na travessia de Valongo: 3.1 Já foi concluído o respectivo projecto e quando? 3.2 - E o Estudo de Impacte Ambiental, foi já concluído? Em caso afirmativo, quando foi divulgado e apresentado publicamente? 3.3 - E quando é que começou e terminou o período de discussão pública para avaliação do impacte ambiental? Onde é que o Estudo esteve colocado para consulta pública? 3.4 - E que resultados apurou o procedimento de avaliação de impacte ambiental? 4 - Como se pode entender e explicar que o Governo não tenha colocado ainda em comparação os dois traçados propostos, do ponto de vista do impacte ambiental? Como se pode entender que o Governo se baste com a afirmação de que não é claro que um desvio por norte de Valongo constitua uma melhor solução? 5 - É politicamente aceitável que uma suposição como a anterior seja suficiente para que um Governo decida em matéria tão delicada e controversa como é esta da travessia da A4 em Valongo? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009

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Assunto: Hospital Conde de Bertiandos Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - O Hospital Conde de Bertiandos, em Ponte de Lima, foi integrado no Centro Hospitalar do Alto Minho, que recentemente passou a designar-se de Unidade de Saúde Local do Alto Minho, EPE.
2 - Ao longo de muitos anos o Hospital Conde de Bertinados foi considerado um hospital distrital, para ele estiveram previstas e estudadas varias valências e sempre foi desempenhando um serviço de urgência, mesmo que em condições precárias.
3 - As populações locais viram com «bons olhos» o início da realização de obras no serviço de urgência deste hospital, que este ano se iniciaram.
4 - Porém, nas últimas semanas, vieram a público notícias de que os técnicos de saúde do Hospital Conde de Bertiandos vão deixar de fazer alguns serviços neste hospital, nomeadamente os médicos de medicina interna que deixarão de prestar serviço na urgência.
5 - E voz pública que se preparam reduções de enfermarias e do número de camas disponíveis para internamento.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, ė direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2515/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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54 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.°, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Há alguma intenção de retirar os médicos de medicina interna de prestarem serviço na urgência do Hospital Conde de Bertiandos? 2 - Caso isso venha a acontecer, como serão resolvidas as situações urgência que carecem de internamento? Quem toma a decisão de internamento? 3 - Há ou não algum fundamento para se reduzir o número de enfermarias e de camas de internamento no Hospital conde de Bertiandos? 4 - Deixando o Hospital Conde de Bertinados de ter serviços de especialidades de urgência, ditas hospitalares (medicina interna), e havendo redução de camas para internamento, cabe saber se o Hospital de Santa Luzia vai ter as condições para dar assistência aos cerca de 251 000 habitantes do distrito? 5-А Unidade de Saúde Local do Alto Minho, EPE, tem os recursos humanos necessários para prestar todo o serviço, na qualidade e quantidade que se entende por razoável? 6-А retirada dos médicos de medicina interna do Hospital Conde de Betiandos é motivada pela falta de médicos dessa especialidade no Hospital de Santa Luzia? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009

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Assunto: Denominação de origem protegida da carne de bravo do Ribatejo Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Considerando que: 1 - Numa Europa, já a 27 nações, cada vez mais competitiva, em que cada vez mais os países vêem a sua economia e os seus produtos nacionais entrarem em competição directa com os produtos dos outros países, é necessário que Portugal crie uma política de estratégia nacional, com vista a reconhecimento dos produtos de excelência que nós produzimos, que não se encontram na restante União Europeia, e que são uma maisvalia e o futuro da nossa globalização.
2 - Actualmente a União Europeia reconhece, nomeadamente através da marca DOP (Denominação de Origem Protegida), produtos, que pela sua especificidade própria e natureza singular, devem ser distinguidos dos restantes para que o consumidor saiba que se trata de um produto de referência.
3 - As DOP significam, portanto, uma aposta de futuro para os produtos de excelência que são originários de Portugal, numa Europa cada vez mais globalizada e cada vez com um mercado mais aberto e mais competitivo.
4-O Agrupamento de Produtores de Bovinos de Raça Brava no decorrer do ano de 2005 pediu a DOP para a carne oriunda da raça brava, com o nome de Carne de Bravo do Ribatejo, que viria a ter o pedido com n.º 239, atribuído pelo ex - IDRHA.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2516/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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5 - Foi publicado em DR, 2a série o Aviso n.º 4882/2007 de 15 de Março, onde consta o pedido de registo e protecção de Ribatejo como Denominação de Origem para a Carne de Bravo.
6-O Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) emitiu um e-mail, no final do ano passado, onde relata que o processo se encontra a guardar despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, onde constava o seguinte: Ex.mos Srs.
Em resposta ao vosso pedido de informação quanto ao estado do pedido de registo de «Carne de Bravo do Ribatejo» como DOP, informamos que o mesmo foi remetido peio GPP ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com vista a ser emitido despacho de envio à Comissão Europeia para efeitos de registo comunitário, através do nosso oficio n.c 03762, de 23/12/2008.
Encontramo-nos a aguardar decisão superior quanto ao mesmo para desencadear os procedimentos seguintes, nos quais se inclui a atribuição de protecção nacional transitória.
Mais se informa que foi na altura dado conhecimento a esse agrupamento do envio do processo para o Gabinete do MADRP.

David Gouveia GPP DSFAA-DVQ »
7 - Desde este último contacto, já passaram vários meses e o Agrupamento de Produtores de Bovinos de Raça Brava, ainda não obteve mais nenhuma resposta.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alinea d), da Constituição, ė direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República

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com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual a razão porque ainda não deu seguimento, elaborando o respectivo despacho para envio à
Comissão Europeia, da DOP da Carne de Bravo do Ribatejo? 2 - Não considera importante e necessário, para afirmação dos produtos portugueses, num mercado comum, a criação de DOP, em casos como o da came de raça brava? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009

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Assunto: Instalação de uma antena de telecomunicações no Castelo de Evoramonte, concelho de Estremoz, distrito de Évora Destinatário: Ministério da Cultura A Torre Paço Ducal, sita no Castelo de Evoramonte, concelho de Estremoz, tem características marcadamente quinhentistas e terá sido construída em 1531, uma vez que o seu estado de ruína avançada em 1758 deixa pressupor que tenha sofrido as consequências do terramoto. A sua recuperação total ocorreu entre 1934 e 1986.
O Castelo de Evoramonte encontra-se classificado como Monumento Nacional por parte do antigo Instituto Português do Património Arquitectónico, pelo Decreto n.º 136, de 23 de Junho de 1910.
Não obstante a classificação como Património Histórico, o Ministério da Administração Interna colocou um equipamento de comunicações na Torre do Paço, no Castelo de Evoramonte, antena que visa servir as comunicações da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana.
Ao longo dos anos a colocação daquele equipamento tem sido amplamente contestada pelas populações e agentes culturais da região, nomeadamente a Câmara Municipal de Estremoz, a Liga dos Amigos do Castelo de Evoramonte e a Associação de Defesa do Património de Evoramonte. Atendendo que a estrutura perturba flagrantemente a imagem da fortificação, as populações têm solicitado a remoção da antena do Ministério da Administração Interna.
À margem das comemorações dos 175 anos da Convenção de Evoramonte, o Governo

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2517/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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anunciou que a antena de telecomunicações militares colocada pelo Ministério da Administração Interna na Torre Paço Ducal iria ser apenas substituída por equipamento semelhante mas de menores dimensões.
Considerando os diversos avanços tecnológicos, os autarcas contestam que não sejam conhecidas outras soluções para o sistema de comunicações das polícias, no sentido de não só reduzir o impacto visual, como ainda evitar qualquer iniciativa atentatória contra o património público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1 - Por que motivo foi instalado um equipamento de comunicações do Ministério da Administração Interna na Torre Paço Ducal no Castelo de Evoramonte? 2 -. Está o Governo em condições de garantir que foram alvitradas todas as alternativas para a colocação da antena do Ministério da Administração Interna? 3 - Atendendo a que aquele monumento configura Património Histórico que importa preservar, foi solicitado parecer ao Ministério da Cultura relativamente ao impacto que a instalação daquele equipamento teria no Castelo de Evoramonte? 4 - Não considera o Governo que a colocação daquele equipamento no Castelo de Evoramonte constitui um inusitado atentado ao Património Histórico Nacional? 5 - Pretende o Governo proceder à remoção daquele equipamento do Castelo de Evoramonte? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009

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Assunto: Ampliação da área de exploração das pedreiras de Penedos Altos, em Alvaiázere Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Na freguesia de Zambujal, do concelho de Alvaiázere, têm vindo a ser exploradas as pedreiras n.º 5257 e n.º 5230, no lugar de Penedos Altos. A pedreira de Penedos Altos situa-se na proximidade de habitações e a sua exploração tem, desde o início da sua actividade há cerca de 10 anos, vindo a causar prejuízos significativos para os moradores destes lugares, tanto do ponto de vista patrimonial como do ponto de vista da perda de tranquilidade decorrente da constante vibração produzida pela actividade extractiva.
As reclamações dos moradores não têm, no entanto, sido atendidas uma vez que as medições levadas a cabo por iniciativa da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, que são realizadas com conhecimento prévio da administração da empresa proprietária «Bripealtos - Britagem dos Penedos Altos Lda.», levam a leituras de valores mínimos. Torna-se incompreensível que uma acção fiscalizadora de actividade, particularmente quando se destina a determinar o seu real impacto sobre a vida das pessoas, seja conduzida de uma forma que permite, se não convida mesmo, a adaptações pontuais do plano de actividade da empresa, que pretende, naturalmente, minimizar o resultado da monitorização.
Além dos problemas já existentes, a referida empresa apresentou um projecto para ampliação da sua actividade em relação ao qual decorre o processo de avaliação de impacto ambiental, tendo o prazo de consulta pública terminado a 27 de Abril do corrente ano.
O Sítio Sicó/Alvatázere foi classificado como Rede Natura 2000 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/00, de 5 de Julho, caracteriza-se, de acordo com os dados do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, por possuir uma elevada diversidade de habitats associados ao estrato calcário, incluir «uma das maiores e mais bem conservadas áreas do país de carvalhal de carvalhocerquinho» e «manchas notáveis de azinhais» Ainda segundo o ICNB, «o Sítio constitui-se como uma das áreas mais importantes para a flora caldcóla» e como um habitat de especies importantes de fauna.
A expansão de actividade extractiva como resulta do pedido de alargamento da concessão para ampliação da área de exploração da pedreira n.º 5257 representa, neste contexto, um risco muito significativo para a defesa e conservação da biodiversidade na região. O alargamento da sua área de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2518/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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exploração para mais cinco hectares e para uma profundidade de mais 20 metros aumenta o impacto que esta exploração inevitavelmente terá sobre os ecossistemas e sobre a vida das populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Como pode o Ministério garantir a fiabilidade da monitorização do impacto da actividade de uma empresa de extracção que recorre a explosões regulares, se as actividades de medição são previamente comunicadas à empresa a fiscalizar? 2 - Como explica o Ministério que o resumo não técnico do dossier relativo ao Estudo de Impacto Ambiental do pedido de expansão da Pedreira п.º 5257 não refira as reclamações apresentadas pelos moradores? 3 - Como avalia o Ministério o impacto da expansão desta pedreira para a sustentabilidade da região e para a valorização do seu património natural? 4 - Considera o Ministério que o EIA se apresenta tecnicamente relevante, contemplando os impactos da actividade sobre a rede hidrográfica, rigoroso do ponto de vista do levantamento do património natural, geomorfológico e histórico? Palácio de São Bento, 26 de Maio de 2009

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Assunto: Construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária de Palmela, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da Educação A disciplina de educação física constitui uma disciplina curricular da maior importância na formação das crianças e jovens, que, de acordo com as competências essenciais definidas no Currículo Nacional do Ensino Básico determinadas pelo Ministério da Educação, visa combater «o analfabetismo motor, que deverá estar completamente erradicado no nossos jovens», «tendo como pano de fundo a perseguição constante da qualidade de vida, da saúde e do bem-estar.» Nesta medida, para a prossecução deste objectivo, devem as escolas do ensino público ser dotadas dos equipamentos necessários ao desenvolvimento da disciplina em condições dignas e de qualidade.
Há vários anos que o pavilhão desportivo da Escola Secundária de Palmela foi encerrado por gritantes problemas ao nível da segurança, salubridade e higiene das suas instalações. Desde então, os alunos têm as aulas de educação física no exterior ou recorrendo a instalações a 2 km da própria escola.
A inexistência de condições adequadas à prática da disciplina na Escola Secundária de Palmela tem sido reclamada não só pela comunidade educativa, constituída por professores, alunos e pais, assim como pelas autarquias locais, sem que as suas justas reivindicações tenham sido acolhidas.
Integrada no Clube do Desporto Escolar, a Escola Secundária de Palmela é sede de um Centro de Formação Desportiva em Orientação, detendo um núcleo de orientação cujos treinos decorrem semanalmente.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2519/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Com a mesma frequência, são realizadas internamente competições das modalidades de atletismo, badmington, basquetebol, futsal, ténis de mesa e voleibol, actividades a que devem ser acrescidas os passeios pedestres, o OriFamília, entre outras, dirigidas à comunidade escolar e à população em geral.
É também na Escola Secundária de Palmela que todos os anos tem lugar a fase final dos jogos desportivos do concelho de Palmela.
Não obstante a dinâmica apresentada e os resultados obtidos, a Escola Secundária de Palmela permanece com parcas instalações, cujo estado dos balneários é apenas exemplo do abandono a que tem estado sujeita por parte da tutela.
Atendendo ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas: 1 - Por que motivo a Escola Secundária de Palmela não está dotada de um pavilhão desportivo com as condições necessárias para a prática da disciplina de educação física nas suas instalações? 2 - Que medidas pretende o Governo adoptar no sentido da melhoria das condições para a prática de educação física na Escola Secundária de Palmela? 3 - Atendendo ao seu projecto educativo e actividades desenvolvidas, não deveria consubstanciar a construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária uma prioridade para o parque escolar? 4 - Prevê o Governo a construção de um recinto fechado na Escola Secundária de Palmela? Em caso afirmativo, para quando, a sua implementação? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009

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Assunto: O chamado «Portal da Transparência» Destinatário: Ministério da Administração Interna A internet apresenta-se hoje, indiscutivelmente, como um dos meios de comunicação com maior número de utilizadores e que permite a difusão de notícias, relato de factos ou envio de mensagens de uma forma rápida e quase universal. Deste modo, milhares de emails circulam constantemente, sendo a informação neles contida lida por centenas de milhares de pessoas em muito pouco tempo.
Infelizmente, nem sempre a informação ė fiável, nem uma "fonte digital" pode sempre merecer crédito.
Circula na internet, há já algum tempo, um email que dá a conhecer um auto-designado "Portal da Transparência" (www.transparencia-pt.org), através do qual, alegadamente, se pode ter acesso aos gastos de entidades públicas. Mais invoca o dito site, que os elementos nele publicados, são retirados da secção "Ajuste directo", do site do INCI, IP - www.base.gov.pt Contendo o site acima mencionado, alegadamente, informações que, a serem verdadeiras, são relevantes e do interesse da generalidade da população, e sendo o email redigido de um modo apelativo e propagandístico, anunciando despesas que, a serem verdadeiras, são absolutamente alarmantes, interessa conhecer a fiabilidade dos dados publicitados no dito site, Não é indiferente se se trata de uma base informativa credível, ou uma simples fraude.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração

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PERGUNTA N.º 2520/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento do chamado «Portal da Transparência», cujo link ė www.trarisparencta-pt.org? 2 - Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento de qual é a entidade gestora do mencionado portal? 3 - Qual o grau de fiabilidade das informações prestadas no referido site? Reproduzem as mesmas os dados que constam do site www.base.ciov.pt: ajuste directo? 4 - Pode o Ministério da Administração Interna negar, de modo claro e directo, a veracidade dos dados neles referidos, ou pelo contrário, considera que os dados nele descritos são verdadeiros e têm por base documentos que merecem crédito? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009

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Assunto: O chamado «Portal da Transparência» Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A internet apresenta-se hoje, indiscutivelmente, como um dos meios de comunicação com maior número de utilizadores e que permite a difusão de noticias, relato de factos ou envio de mensagens de uma forma rápida e quase universal. Deste modo, milhares de emails circulam constantemente, sendo a informação neles contida lida por centenas de milhares de pessoas em muito pouco tempo.
Infelizmente, nem sempre a informação é fiávei, nem uma "fonte digital pode sempre merecer crédito.
Circula na internet, há já algum tempo, um email que dá a conhecer um auto-designado «Portal da Transparência» (www.transparencia-pt.org), através do qual, alegadamente, se pode ter acesso aos gastos de entidades públicas. Mais invoca o dito site, que os elementos nele publicados, são retirados da secção "Ajuste directo", do site do INCI, IP www.base.gov.pt Contendo o site acima mencionado, alegadamente, informações que, a serem verdadeiras, são relevantes e do interesse da generalidade da população, e sendo o email redigido de um modo apelativo e propagandistico, anunciando despesas que, a serem verdadeiras, são absolutamente alarmantes, interessa conhecer a fiabilidade dos dados publicitados no dito site. Não é Indiferente se se trata de uma base informativa credível, ou uma simples fraude.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da

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PERGUNTA N.º 2521/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: • т. Tem o Ministério das Finanças e da Administração Pública conhecimento do chamado «Portal da Transparência», cujo link é www.transparencia-pt.org? 2. Tem o Ministério das Finanças e da Administração Pública conhecimento de qual ė a entidade gestora do mencionado portal? 3. Qual o grau de fiabilidade das informações prestadas no referido site? Reproduzem as mesmas os dados que constam do site www.base.qov.pt: ajuste directo? 4. Pode o Ministério das Finanças e da Administração Pública negar, de modo ciara e directo, a veracidade dos dados neles referidos, OJ pelo contrário, considera que os dados nele descritos são verdadeiros e têm por base documentos que merecem crédito? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009

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Assunto: A ausência do município de Caldas da Rainha do universo de 114 municípios que assinarão com o Governo projectos de habitação e de requalificação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
A gestão municipal de Caldas da Rainha tem aversão aos instrumentos de planeamento e de ordenamento do território.
O Plano Director Municipal de Caldas da Rainha foi aprovado pela Assembleia Municipal em 22 de Março de 2002; peio Conselho de Ministros em 23 de Maio de 2002 e entrou em vigor em 19 de Junho de 2002; portanto, há 9 anos. As Caldas da Rainha foram dos últimos municípios do País a ter PDM.
O Plano de Pormenor do Centro Histórico das Caldas da Rainha foi adjudicado em Janeiro de 2002; portanto há mais de 7 anos, sem fim a vista.
Nenhum Plano de Pormenor previsto no PDM, em vigor desde 2002, está concluído.
Na próxima Segunda, dia 1 de Junho de 2009, o Governo assina acordos de colaboração e contratos de financiamento para Habitação e Reabilitação com 114 Municípios. São 700 milhões de euros, para 20.000 fogos, nos anos de 2009 a 2011. Na ocasião será assinado um conjunto de 51 acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA, para 6640 fogos, num investimento de 181.530.339Є, com comparticipação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana; e de 26 Contratos de financiamento para habitação a custos controlados, para 3.007 fogos, num investimento global de 48.341.997Є, com comparticipação do IHRU de 22.698.644 €.
No quadro da NUTIII Oeste, nos territórios em que o Município de Caldas da Rainha e no Oeste se integra, promoverão habitação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados os Municípios de Alcobaça, de Arruda dos Vinhos, de Óbidos, de Peniche, de

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PERGUNTA N.º 2522/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Cadaval e de Torres Vedras. Olhando para о territòrio do Oeste, ressalta a ausência do Município de Caldas da Rainha do universo global dos municípios integrados nos projectos de promoção de habitação e de reabilitação.
Face ao exposto, considerando a indisfarçável degradação do parque habitacional do Centro Histórico de Caldas da Rainha, considerando ainda a existência de núcleos urbanos nas 16 Freguesias que poderiam ser objecto de projectos de reabilitação, considerando por último a existência de dois pólos de habitação social no município, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se o seguinte: 1) Em algum momento da fase de candidatura o município de Caldas da Rainha, através da Câmara Municipal, manifestou interesse em aceder aos programas apresentados para reabilitação, por exemplo, da habitação social existente na Freguesia de Santo Onofre ou na Freguesia de Tornada ? 2) Em algum momento o município de Caldas da Rainha manifestou vontade em participar no esforço de construção de habitação a custos controlados agora concretizado pelo Governo ? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009

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Assunto: «Boleias» partidárias em navios da Armada Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Um navio da Armada transportou Deputados do PS à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores entre as ilhas Graciosa e São Jorge, em curso das respectivas jornadas parlamentares — isto em plena pré-campanha para as eleições europeias e sendo candidato um dos parlamentares socialistas em causa.
O insólito causou surpresa e perplexidade na opinião pública açoriana! Convém esclarecer os contornos da questão, pelo que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) É usual darem os navios da Armada «boleia» a grupos parlamentares em deslocações de âmbito partidário?

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PERGUNTA N.º 2523/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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b) Em que condições se verificou o episódio aqui referido, de quem partiu a iniciativa e quem tomou a responsabilidade de o autorizar? c) Daqui para a frente passará a ser aceitável pedirem os grupos parlamentares transporte em navios da Armada? Em que condições? d) Confirma o Governo que o episódio de transporte aqui aludido se concluiu com o transbordo dos parlamentares socialistas para uma embarcação pequena, à vista da ilha de São Jorge? e) Qual o motivo desse transbordo? Foram verificadas as condições de segurança da dita embarcação? Foi tido em conta que ainda há poucas semanas desapareceram no mar os passageiros de uma embarcação a motor nesse mesmo canal São Jorge-Pico, imortalizado por Vitorino Nemésio no romance «Mau Tempo no Canal»? Lisboa e Sala das Sessões, 29 de Maio de 2009

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Assunto: Suspensão de trabalho na empresa Pink Drops, em Oliveira de São Mateus, Vilas Nova de Famalicão Destinatário: Ministério da Economia e Inovação Uma delegação da organização concelhia do PCP deslocou-se no dia 6 de Maio à empresa Pink Drops, em Oliveira de S. Mateus. A empresa emprega cerca de 70 trabalhadores, dos quais 20 colocados pelo centro de emprego de Vila. Nova de Famalicão em Dezembro passado.
Na segunda-feira, 4 de Maio, alguns trabalhadores receberam cartas a informar que só se deviam apresentar ao trabalho no dia 12. Por outro lado desde Março, inclusive, que os trabalhadores não recebem salário.
Mas a empresa nem reabriu nem a administração deu qualquer explicação aos trabalhadores.
Acrescentem-se os seguintes elementos: {i) Os trabalhadores têm muitos anos de casa (alguns, mais de 20 anos) e nada sabem nem nada lhes disseram sobre como iam ser ressarcidos dos seus direitos; (ü) Os trabalhadores provenientes do centro de emprego, e uma parte dos restantes não poderão voltar a receber subsidio de desemprego ou o social de desemprego, pois já usufruíram do mesmo, e não têm agora os 180 dias necessários na empresa para terem acesso aquela prestação social; (iii) Os trabalhadores avançaram com o pedido de suspensão do contrato de trabalho.

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PERGUNTA N.º 2524/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: l.Que avaliação tem os departamentos governamentais da situação económico-financeira da empresa que possa justificar o que está a acontecer? Qual a situação da empresa face à segurança social e ao fisco? 2.Que medidas estão em curso para garantir os direitos dos trabalhadores, inclusive o pagamento de salários em atraso? 3.Em que condições se processou a colocação de 20 trabalhadores pelo Centro de Emprego em Dezembro? Foram solicitados pela empresa? Havia alguma avaliação da situação da empresa que justificasse essa colocação? 4,Recebeu a empresa ajudas públicas? Quais e quando? Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2009

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Assunto: Situação de pré-encerramento de empresas de construção civil, como a PROTECNIL, SA, por dificuldades levantadas por seguradoras de crédito na obtenção de garantias bancárias exigidas por lei Destinatário: Ministério da Economia e Inovação A PROTECNIL,SA, é uma empresa de construção civil ocupando 57 trabalhadores que se dirigiu ao GP do PCP colocando о problema refendo em epígrafe, porque as suas habituais concedentes de garantias, LISGARANTE, GARVAL e COSEC, as restringiram ou cancelaram.
A LISGARANTE e a GARVAL anunciaram-lhe agora, o que não fizeram no momento de celebração do contrato, que não lhe poderiam continuar a conceder garantias porque estavam limitados ao montante de 1 milhão de euros por cada cliente. A COSEC cancelou o plafond que a empresa tinha, alegadamente pelo facto da PROTECNIL ter recorrido a outras entidades.
A impossibilidade da empresa prestar as garantias que lhe são exigidas na adjudicação de obras, sendo que a alternativa - depósito em numerário de 10% do valor óa obra - é igualmente inviável, significará a impossibilidade contratar novas obras, pondo fim à continuidade da sua laboração, ou seja encerramento e despedimento dos trabalhadores.
Esta situação foi comunicada ao IAPMEI por carta de 25 de Maio.

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PERGUNTA N.º 2525/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas estão em curso para com urgência responder à situação da PROTECNIL, ou seja, já foi accionada alguma medida relativamente ao caso exposto ao IAPMEI? 2 - Sendo certo, que alguns dos problemas existentes com as garantias decorrem das alterações produzidas na matéria pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, estabelecendo um prazo de garantia de 5 anos, tornando-as insuportáveis para a generalidade das pequenas empresas, a) Vai o Governo alterar o Decreto-Lei n.º 18/2008? ou, b) Vai criar condições para que as empresas concedentes das garantias, o façam em condições compatíveis com o equilíbrio financeiro das empresas? Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2009

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Assunto: Suspensão de trabalho na empresa Pink Drops, Oliveira de São Mateus, Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Uma delegação da Organização Concelhia do PCP deslocou-se no dia 6 de Maio à empresa Pink Drops, em Oliveira de S. Mateus. A empresa emprega cerca de 70 trabalhadores, dos quais 20 colocados pelo Centro de Emprego de V. N. Famalicão em Dezembro passado, Na segunda-feira, 4 de Maio, alguns trabalhadores receberam cartas a informar que só se deviam apresentar ao trabalho no dia 12. Por outro lado desde Março, inclusive, que os trabalhadores não recebem salário.
Mas a empresa nem reabriu, nem a Administração deu qualquer explicação aos trabalhadores.
Acrescentem-se os seguintes elementos: (i) Os trabalhadores têm muitos anos de casa (alguns, mais de 20 anos} e nada sabem nem nada lhes disseram sobre como iam ser ressarcidos dos seus direitos; (ü) Os trabalhadores provenientes do Centro de Emprego, e uma parte dos restantes não poderão voltar з receber subsidio de desemprego ou o social de desemprego, pois já usufruíram do mesmo, e não têm agora os 180 dias necessários na empresa para terem acesso aquela prestação social; {¡¡¡} Os trabalhadores avançaram com o pedido de suspensão do contrato de trabalho.

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PERGUNTA N.º 2526/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: l.Que avaliação tem os departamentos governamentais da situação económico-financeira da empresa que possa justificar o que está a acontecer? Qual a situação da empresa face à segurança social e ao fisco? 2.Que medidas estão em curso para garantir os direitos dos trabalhadores, inclusive o pagamento de salários em atraso? 3.Em que condições se processou a colocação de 20 trabalhadores pelo Centro de Emprego em Dezembro? Foram solicitados pela empresa? Havia alguma avaliação da situação da empresa que justificasse essa colocação? 4.Recebeu a empresa ajudas públicas? Quais e quando? Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2009

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78 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Situação de pré-encerramento de empresas de construção civil, como a PROTECNIL, SA, por dificuldades levantadas por seguradoras de crédito na obtenção de garantias bancárias exigidas por lei Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública A PROTECNIL,SA, é uma empresa de construção civil ocupando 57 trabalhadores que se dirigiu ao GP do PCP colocando o problema referido em epígrafe, porque as suas habituais concedentes de garantias, LISGARANTE, GARVAL e COSEC, as restringiram ou cancelaram.
A LISGARANTE e a GARVAL anunciaram-lhe agora, o que não fizeram no momento de celebração do contrato, que não lhe poderiam continuar a conceder garantias porque estavam limitados ao montante de 1 milhão de euros por cada cliente. A COSEC cancelou o plafond que a empresa tinha, alegadamente pelo facto da PROTECNIL ter recorrido a outras entidades.
A impossibilidade da empresa prestar as garantias que lhe são exigidas na adjudicação de obras, sendo que a alternativa - depósito em numerário de 10% do valor da obra - é igualmente inviável, significará a impossibilidade contratar novas obras, pondo fim à continuidade da sua laboração, ou seja encerramento e despedimento dos trabalhadores.
Esta situação foi comunicada ao IAPMEI por carta de 25 de Maio.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2527/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas estão em curso para com urgência responder à situação da PROTECNIL, ou seja, já foi accionada alguma medida relativamente ao caso exposto ao IAPMEI? 2. 2.Sendo certo, que alguns dos problemas existentes com as garantias decorrem das alterações produzidas na matéria pelo Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro, estabelecendo um prazo de garantia de 5 anos, tornando-as insuportáveis para a generalidade das pequenas empresas, a)Vai o Governo alterar o Decreto-Lei 18/2008? ou, b)Vai criar condições para que as empresas concedentes das garantias, o façam em condições compatíveis com o equilíbrio financeiro das empresas? Palácio de S. Bento, 29 de Maio de 2009

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80 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Linhas da STCP que servem Vila D' Este Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As linhas 900 e 905 da STCP que servem, entre outros, a urbanização de Vila D' Este são um importante instrumento de mobilidade para esta população.
Este serviço, prestado desde 1987 pela STCP e desde essa data autorizado pela Direcção Geral de Transportes Terrestres, garante a mobilidade a toda a área de Vila Nova de Gaia com uma regularidade bastante razoável.
Acontece que recentes notícias dão conta de que está pendente uma acção no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que questiona a legitimidade da STCP para prestar este serviço.
Esta acção, proposta por um operador privado, visa retirar à STCP a exploração destas linhas.
Acontece que, a confirmar-se este cenário, tal desfecho deixa a população preocupada, quer quanto a qualidade do serviço que irá ser prestado no futuro, quer quanto aos tarifários sociais que a STCP hoje pratica.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Como tem este Ministério acompanhado este processo? 2 - Que medidas vai este Ministério tomar para assegurar o serviço prestado pela STCP nas linhas 900 e 905? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2528/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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81 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Práticas ilegais na empresa Cunha & Alves, em Paços de Ferreira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação que se vive na empresa têxtil Cunha & Alves sita em Paços de Ferreira é preocupante.
De acordo com informações recebidas, nesta empresa vive-se um clima inaceitável de intimidação e de violação da legislação laborai.
Na verdade, de acordo com essas informações, esta entidade patronal impõe ritmos e horários de trabalho ilegais e, além de insultar os trabalhadores, não tem vergonha em recorrer a ofensas físicas para os intimidar.
Um outro facto que merece total investigação são os despedimentos em que a entidade patronal alega «estamos em crise, por isso está despedida a partir do fim do mês».
Este clima de intimidação, insultos e pressão levou a que vários trabalhadores se tenham despedido.
Estes factos acima descritos obrigam a uma urgente intervenção por parte da ACT.
Assim, ao abrigo alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que conhecimento tem este Ministério sobre as situações acima descritas? 2 - Que medidas vai este Ministério tomar, nomeadamente inspectivas, para averiguar, punir e pôr termo às referidas situações? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2529/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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82 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Irregularidades graves em IPSS Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Tendo recebido uma exposição sobre uma situação de graves irregularidades cometidas na Cruzada do Bem (IPSS), que se anexa, venho, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, perguntar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Tem esse Ministério conhecimento de que foi realizada alguma auditoria à instituição em causa, Cruzada do Bem, IPSS? 2 - Caso tenha sido realizada a referida auditoria, qual foi o resultado? Em caso negativo, quando tenciona esse Ministério levá-la a efeito? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2530/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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83 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Situação de «lay off» na empresa Rieter, em Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP contactou recentemente com as trabalhadoras e os trabalhadores da empresa Rieter, no Concelho de Setúbal. Tomámos conhecimento directo da injustiça e da exploração que ali se vive, com o processo de lay off que se desencadeou nesta empresa.
A Administração da empresa ainda no final de 2008 garantia de que esta se encontrava numa situação financeira positiva. E no entanto, logo de seguida avançou para esta medida, colocando os seus trabalhadores numa situação de enormes dificuldades.
A situação torna-se ainda mais grave quando sabemos que se tem verificado o recurso a trabalhadores em situação de contrato precàrio e a trabalho extraordinário aos fins-de-semana, nomeadamente aos Sábados.
Isto mesmo já foi confirmado pelo Director da empresa, o que só vem suscitar a flagrante contradição entre, por um lado, supostas encomendas ou necessidades de trabalho pontuais e superiores ao que é normal (a justificar a contratação de trabalho extraordinário ou temporário) e, por outro lado, uma suposta diminuição profunda dessas mesmas encomendas {que formalmente justificaria o recurso ao lay off).
Entretanto, tivemos de que a Autoridade para as Condições de Trabalho realizou já uma deslocação às instalações da empresa, já após esta decisão de avançar para o lay off. No entanto, nada se alterou na situação dos trabalhadores, o que coloca a necessidade de uma intervenção e de uma efectiva por parte do poder politico para fazer face a esta situação.
Assim, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que conhecimento tem o Governo desta situação que se vive na empresa Rieter? 2 - Estamos afinal perante uma situação de necessidades de trabalho extraordinariamente acima do normal ou extraordinariamente abaixo do normal? 3 - Que medidas foram e/ou serão adoptadas pelo Governo para que sejam respeitados e cumpridos os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores da empresa? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2531/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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84 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Assunto: Contestação da população da freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha,
pela opção «Alternativa 5», quando a declaração de impacte ambiental da A32 considera
mais favoráveis as propostas «Alternativa 5-A» e a «Solução 1».
Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A Asssociação do Ambiente e Património da Branca e a comissão de acompanhamento da construção do traçado da A32 na zona da Vila da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha, têm vindo, desde 2008, a formular um conjunto de medidas com o objectivo de questionar o traçado (alternativa 5» «que se desenvolve totalmente a nascente da EN11IC2, provocando impactes negativos impossíveis de minimizar, nomeadamente a destruição dos recursos hídricos, da nossa paisagem e da estação arqueológica do Monte S. Julião».
A contestação técnica, trabalho desenvolvido por técnicos especialistas em diversas áreas, foi acompanhada por uma petição com 4247 assinaturas, entregue na Assembleia da República em 17 de Fevereiro de 2009.
Consideram os interessados que «a EP - Estradas de Portugal, SA projectou, (...) um traçado base (solução 1) que ocupa o Espaço Canal previsto no PDM de Albergaria a-Velha há mais de 12 anos (a poente da EN11IC2) e que a alternativa 5, a nascente «prende-se com a viabilização de um pequeno traçado que contorna o lugar de Alviães, na freguesia de Palmaz, que irá resultar na destruição da freguesia da Branca».

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2532/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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85 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

Interna, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento do chamado «Portal da Transparência», cujo link ė www.trarisparencta-pt.org? 2 - Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento de qual é a entidade gestora do mencionado portal? 3 - Qual o grau de fiabilidade das informações prestadas no referido site? Reproduzem as mesmas os dados que constam do site www.base.ciov.pt: ajuste directo? 4 - Pode o Ministério da Administração Interna negar, de modo claro e directo, a veracidade dos dados neles referidos, ou pelo contrário, considera que os dados nele descritos são verdadeiros e têm por base documentos que merecem crédito? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009

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Assunto: Desigualdade no acesso ao emprego e protecção da maternidade Destinatário: Ministério da Justiça Considerando que: 1 - O CDS-PP recebeu a exposição de uma cidadã que, em Julho de 2008, se candidatou ao concurso de recrutamento de peritos avaliadores do Ministério da Justiça, aberto pelo Aviso n.º 19710/2008 (2 Série), publicado no Diário da República n.º 131, II Série, de 9 de Julho de 2008, tendo sido admitida a concurso.
2 - Do modo de selecção dos candidatos constava uma prova de conhecimentos a realizar-se no dia 25 de Outubro de 2008, à qual a candidata não pôde comparecer, uma vez que o seu filho nasceu na véspera, dia 24 de Outubro às 23cyrH59, tendo permanecido internada até dia 27 de Outubro.
3 - No dia 28 de Outubro a candidata dirigiu-se ao júri, requerendo uma nova data de exame, invocando os motivos da falta e juntando os documentos comprovativos: certidão de nascimento do filho e comprovativo do hospital relativo ao seu internamento.
4-O júri indeferiu o pedido da candidata, invocando que a falta ao exame não tinha sido justificada.
5 - No início de Novembro a candidata interpôs recurso hierárquico ao Ministério, pedindo a
marcação de uma nova data de exame ou, no caso de tal não ser possível, que este requisito fosse suprido, da forma que se entendesse adequada, alegando que: O júri não aceitara a sua justificação, não alegando para tal qualquer fundamentação;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2533/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes, legal e constitucionalmente consagrados; De acordo com a Constituição da República Portuguesa, as mulheres têm direito a especial protecção na gravidez e após o parto, pelo que o acto recorrido era claramente inconstitucional, violando o mais elementar de todos os direitos da maternidade.
6-А candidata alega que nunca obteve qualquer resposta da parte do Ministério. e que, há cerca de um mês, voltou a escrever requerendo um ponto de situação relativamente ao seu caso.
7 - Refere a candidata que lhe foi respondido que o seu assunto, conforme o Código do Procedimento Administrativo, tinha sido remetido ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Justiça.
8 - Já foi publicada em Diário da República a acta com os resultados do exame ao qual a candidata não pôde comparecer, na qual consta, em frente ao nome da candidata «Faltou».
9-А candidata afirma ter conhecimento que ainda não teve lugar o curso de formação que se seguirá para quem tivesse tido aproveitamento no concurso.
10 - O CDS-PP fica muito apreensivo perante casos de discriminação como o que acaba de relatar, e do qual remete em anexo os respectivos documentos comprovativos, e entende ser da maior gravidade que o Governo nada faça para os corrigir de imediato.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.° 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério

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da Justiça, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 -Porque razão não foi aceite a justificação de maternidade, entregue por esta cidadã, para a falta de comparência ao exame que se realizou no dia 25 de Outubro de 2008? 2 - Porque razão não lhe foi marcada uma nova data para a realização do referido exame? 3 - Não entende que estamos perante mais um caso grave de discriminação de uma cidadã que se viu prejudicada no acesso ao emprego por ter sido Mãe? 4 - Porque razão não foi enviada resposta ao recurso hierárquico que a candidata interpôs junto de V. Exa. no início do passado mês de Novembro? 5 - Não entende que é obrigação do Estado e do Governo garantir a todas as cidadãs portuguesas a devida protecção na maternidade, conforme a Constituição da República Portuguesa, o Código do Trabalho e a recente Lei da Parentalidade? 6 - Que medidas pretende tomar de forma a que esta situação seja corrigida de imediato? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009

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Assunto: Empresa Têxteis Domingos Almeida, SA Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu diversas queixas por parte de trabalhadores da empresa Têxteis Domingos Almeida, SA, localizada em Lordelo, Guimarães.
Segundo estes trabalhadores, a empresa apresenta forte indícios de gestão fraudulenta, possui dívidas com a segurança social e não possui os pré-requisitos para o pedido de lay-off que já está a decorrer, Alguns trabalhadores incluídos no lay-off afirmam que a empresa tem sistematicamente desrespeitado a lei quanto à aplicação do mesmo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - O Governo concorda ou reconhece os fundamentos apresentados para justificar esta insolvência? 2 - A situação de lay-of' tem seguido rigorosamente os requisitos legais, do ponto de vista do Governo? 3 - Que medidas inspectivas pretendem assumir neste caso? 4 - Tem o Governo conhecimento de aplicações financeiras do dono desta empresa no Uruguai, que teriam prejudicado a solvabilidade da Têxtil Domingos Almeida, configurando uma situação de fuga de capitais ou de fraude ao fisco? Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2534/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Funcionamento dos lares para idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social As instituições particulares de solidariedade social representam mais de 70% das respostas sociais dos lares.
As regras de licenciamento destas instituições estão contempladas no novo Decreto-Lei n.º 64/2007, a «Lei dos Lares», que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.
A DECO promoveu um estudo relativo aos lares para idosos sem fins lucrativos, em Junho de 2008, em que foram dirigidos 416 questionários, 256 dos quais para o distrito de Lisboa e 160 para o distrito do Porto. Foram recebidas 124 respostas válidas. Foram seleccionados os 29 lares de maior lotação, com capacidade total de 2109 utentes. Em Agosto de 2008 foram inspeccionados 28 (um recusou visita, sem marcação, dos inspectores). Foram analisados os serviços, incluindo aspectos organizativos e actividades, e a qualidade dos quartos e dos espaços comuns, assim como a evacuação, em caso de emergência, e a segurança contra incêndios.
Avaliando os resultados do estudo, 21 obtiveram resultados negativos e apenas um apresentava condições para, em caso de incêndio, responder de forma eficaz, e proporcionar aos idosos uma vida digna.
A DECO considera que quatro lares deveriam encerrar para obras e que a esmagadora maioria contém lacunas intoleráveis ao nível dos serviços, na evacuação e na segurança contra incêndios. Os resultados do estudo foram enviados para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e ao Instituto de Segurança Social (ISS), responsável pelo funcionamento e fiscalização destes estabelecimentos. E, exige que regulamentação específica do Decreto-Lei n.º 64/2007 seja aprovada rapidamente, que seja realizado um levantamento completo das condições de funcionamento dos lares e que haja mais fiscalização, Em declarações à comunicação social, o presidente do ISS considerou não ser necessária regulamentação porque há orientações técnicas claras e que o levantamento reclamado está

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PERGUNTA N.º 2535/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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91 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

feito.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Foi elaborado algum levantamento das condições de funcionamento dos lares para idosos? Em caso afirmativo, onde está disponível? Em caso negativo, quando será realizado? 2 - Irá proceder o Ministério a uma regulamentação específica do Decreto-Lei n.º 64/2007? Em caso negativo, porque razões? 3 - Com que regularidade é feita a fiscalização dos lares para idosos? Que documentos são elaborados nesse âmbito? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009

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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 562/X (4.ª), de 19 de Novembro de 2009 Acompanhamento de crianças com necessidades educativas especiais na Escola Básica 2,3 Francisco de Arruda, em Lisboa

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1159/X (4.a), de 5 de Fevereiro de 2009 Elementos estatísticos sobre a interrupção voluntária da gravidez

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1699/Х (4.ª), de 24 de Março de 2009 Devolução das coimas pagas ao abrigo do artigo 113.º do CIRS, do artigo 28.º, n.º 1, alíneas d), e) e f), do CIVA e do artigo 52.º do CIS - «Devolução de coima aos trabalhadores independentes»

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Intervenção do Banco de Portugal no offshore da Madeira II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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Supervisão bancária e financeira no offshore da Madeira II SÉRIE-B — NÚMERO 132
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