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Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 II Série-B — Número 136

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2536 a 2565/X (4.ª): N.º 2536/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre as práticas ilegais da Administração da TAP – penalização da maternidade – com o apoio do Governo.
N.º 2537/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a poluição no rio Tejo.
N.º 2538/X (4.ª) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Centro Social e Bem Estar de Ouca (concelho de Vagos – distrito de Aveiro).
N.º 2539/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o Parque de Máquinas de Pegões - Gestão da Parpublica.
N.º 2540/X (4.ª) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre as contrapartidas do aeroporto de Alcochete para a Região Oeste.
N.os 2541 e 2542/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, a Rede de Unidades de Cuidados Continuados do distrito de Beja e a Unidade Rápida de Suporte Intermédio de Vida/URSIV, no concelho de Castro Verde.
N.º 2543/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária de Castro Verde.
N.º 2544/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da situação da ponte sobre a Ribeira Maria Delgada, no concelho de Castro Verde.
N.º 2545/X (4.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a gestão desastrosa do património do Estado no Arsenal do Alfeite.
N.º 2546/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura acerca da ameaça sobre o património histórico e cultural da construção e reparação naval no Arsenal do Alfeite.
N.º 2547/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação e futuro do Arsenal do Alfeite e seus trabalhadores – a falta de resposta (e de respeito) que o Governo demonstra.
N.º 2548/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre os despedimentos na empresa Micromáquinas, em Leça do Balio, Matosinhos.
N.o 2549/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o eventual encerramento da empresa Micromáquinas, em Leça do Balio, Matosinhos.
N.º 2550/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre o licenciamento de actividade económica.
N.º 2551/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre o futuro da empresa Irmãos Reunidos, em Gondomar.
N.º 2552/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as operações de crédito da Caixa Geral de Depósitos.
N.º 2553/X (4.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a representação das associações agrícolas nos concelhos regionais hidrográficos.
N.º 2554/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a falta de resposta à candidatura de jovem desempregado a apoio empresarial dos Ministérios do

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Trabalho e da Solidariedade Social e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
N.os 2555 e 2556/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, os grandes atrasos na aprovação de projectos dos programas do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional), ILE (Iniciativas Locais de Emprego) e APE (Apoio a Projectos) e a falta de resposta à candidatura de jovem desempregado a apoio empresarial dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
N.º 2557/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o facto de não se utilizar a CP para deslocações de manifestantes.
N.º 2558/X (4.ª) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o processo da D. Isabel Maria Calderon Diniz.
N.º 2559/X (4.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre as condições de voto para deficientes motores e visuais.
N.º 2560/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos enfermeiros que integram as ambulâncias SIV.
N.º 2561/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre os pagamentos às associações de bombeiros.
N.º 2562/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a degradação do IP2 no troço Beja/Castro Verde.
N.º 2563/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a constituição de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) nos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Vila Verde.
N.º 2564/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o tratamento discriminatório pelo Ministério da Economia e da Inovação das estruturas associativas (empresariais e sindicais) do sector têxtil.
N.º 2565/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os contratos de recolha e tratamento de efluentes das empresas localizadas na Bacia Hidrográfica do Ave.
Respostas [n.os 590, 713, 1100, 1309, 1398, 1484, 1608, 1609, 1624, 1659, 1667, 1721, 1724, 1725, 1736, 1764, 1772, 1779, 1792, 1976, 2086, 2088, 2235 e 2281/X (4.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 590/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a degradação do serviço de transporte ferroviário entre Tomar e Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 713/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de Dezembro.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1100/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre as obras no Palácio da Justiça de Angra do Heroísmo.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1309/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Lopes, José Soeiro e José Alberto Lourenço (PCP), sobre as ajudas do Estado ao Grupo Amorim – o balanço necessário quando três empresas do Grupo anunciam um despedimento colectivo de 193 trabalhadores.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1398/X (4.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a reestruturação da GNR e a extinção da Brigada de Trânsito (BT).
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1484/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes no Instituto de Reinserção Social.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1608/X (4.ª) do Deputado João Gaspar (PS), sobre a poluição sonora ao longo da linha ferroviária do Norte – implementação de medidas minimizadoras.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1609/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre os apoios aos olivicultores depois das geadas que caíram em Trás-os-Montes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1624/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as plataformas logísticas de Matosinhos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1659/X (4.ª) do Deputado Adão Silva (PSD), sobre as deficiências no funcionamento da certificação do parcelário.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1667/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a queixa do cidadão João Gouveia Ferreira contra o IFAP em processo de reversão de ajuda do Programa VITIS (II).
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1721/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre os meios de salvamento aéreo no norte do País.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas às perguntas n.os 1724 e 1725/X (4.ª) dos mesmos Deputados, sobre, respectivamente, a linha de crédito para apoio à pesca e a formação profissional a tripulantes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1736/X (4.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a Linha do Corgo e Tâmega.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1764/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o acondicionamento do azeite nos restaurantes – galheteiros.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1772/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o mega projecto de olival intensivo e turismo em plena ZPE de Mourão/Moura/Barrancos.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1779/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre a salvaguarda do edifício do Tribunal da Boa-Hora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1792/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os cuidados de saúde no concelho de Barrancos.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 1976/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre as medidas agro-ambientais de 2005.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 2086 e 2088/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre, respectivamente, o ataque à liberdade de organização dos trabalhadores da EMEF - a situação verificada em Santa Apolónia e as condições de trabalho e insalubridade nas instalações da EMEF, em Santa Apolónia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2235/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2281/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o despedimento de enfermeiro do Hospital de São João.

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Assunto: Práticas ilegais da Administração da TAP - penalização da maternidade - com o apoio do Governo Destinatário: Primeiro-Ministro A 9 de Outubro de 2008, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma Pergunta ao Governo, através do Ministério dos Transportes e do Ministério do Trabalho, sobre os critérios para pagamento de prémios na TAP.
Afirmámos então que «a decisão da Administração da TAP, no sentido de negar a atribuição deste prémio a todos os trabalhadores e trabalhadoras que não tenham prestado a sua actividade profissional na Empresa num período mínimo de seis meses, está a traduzir-se numa situação em que muitas mulheres trabalhadoras desta empresa estão a ser excluídas - pela específica razão de terem sido mães» tendo colocado aos Ministérios a pergunta de «Que intervenção foi e/ou vai ser desenvolvida pelo Governo no sentido de pôr cobro a esta situação verdadeiramente imoral e ilegal».
A 12 de Novembro de 2008, respondeu o Ministério dos Transportes que «A Empresa rejeita veementemente a acusação de qualquer prática de discriminação e ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras. Só a completa ignorância da realidade pode fundar tal acusação», numa nota onde procurou claramente legitimar e apoiar a opção da Administração da TAP, tomando-a como sua também.
A 4 de Abril de 2009, a Comissão para a igualdade no Trabalho e no Emprego (junto do Ministério do Trabalho), em parecer aprovado por UNANIMIDADE sobre a matéria em foco delibera: 1. Que a não atribuição do prémio monetário referente ao ano de 2007 às trabalhadoras em causa em virtude das ausências por licenças de maternidade consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade; 2. Recomenda a TAP que reconheça este direito às Trabalhadoras; 3. Envia a questão para a ACT para os efeitos tidos por convenientes.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2536/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Só a 18 de Maio de 2009, o Ministério do Trabalho responde à pergunta formulada a 9 de Outubro pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nessa resposta IGNORA a resolução da CITE de 4 de Abril, e volta a legitimar os argumentos para a discriminação apresentados pela TAP e já rejeitados pela própria CITE.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do PrimeiroMinistro, o seguinte: • O que tenciona fazer o Primeiro-Ministro perante o comportamento revelado pelo Ministério dos Transportes e pelo Ministério do Trabalho, que claramente prosseguem uma atitude de apoio a estas práticas ilegais e discriminatórias? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009.

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Assunto: Rio Tejo coberto de "verde" devido a poluição Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Territòrio e Desenvolvimento Regional O rio Tejo encontra-se actualmente coberto de algas verdes e cianobactérias resultantes dos elevados níveis de eutrofização que a poluição orgânica origina. Esta poluição resulta dos efluentes industriais e domésticos, deficientemente tratados, que recebe ao longo do seu percurso, bem como da agricultura intensiva que recorre a adubos azotados em elevada escala.
Nesta altura do ano, com maior calor e redução dos caudais, o pior acontece: sem penetração de luz e renovação do oxigénio, muitas das espécies de fauna e flora aquáticas não vão resistir. Nos próximos dias poderemos vir a assistir a uma mortandade de peixes significativa.
Denuncia a associação ecologista Quercus que esta situação tem vindo a agravar-se de ano para ano, já que Espanha não cumpre os objectivos mínimos de qualidade previstos no Plano Hidrológico Espanhol em algumas zonas (em que os valores de nitratos ultrapassam os 50 mg/l) e não efectua monitorização em toda a bacia hidrográfica (segundo a Confederação Hidrológica Espanhola, só têm informação sobre a qualidade da água em 2,17% do total das águas superficiais do Tejo). Além disso, as questões da qualidade da água ficaram de fora da Convenção das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.°) Que contactos e medidas está o Ministério a desenvolver junto do seu vizinho ibérico para encontrar uma solução que resolva o problema da má qualidade da água do rio Tejo, assegurando que sejam cumpridos caudais ecológicos mínimos? 2.o) Qual a participação do Ministério na elaboração do Plano de Bacia Hidrográfica do rio Tejo em Espanha, o qual deverá estar concluído ainda em 2009 ou em 2010? 3.°) A Directiva-Quadro da Água obriga ao bom estado ecológico das massas de água até 2015. Que medidas vai o Ministério adoptar para cumprir este prazo, nomeadamente em relação ao rio Tejo? 4.o) Como estão estas questões desenvolvidas no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo, o qual deverá ser aprovado até Dezembro de 2009? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2537/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Centro Social e Bem Estar de Ouca (Concelho de Vagos - Distrito de Aveiro).
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
О Centro Social e Bem Estar de Ouca (CSBEO) é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, sem fins lucrativos, com sede na freguesia de Ouca, concelho de Vagos.
O CSBEO foi legalizado em 1983 e iniciou a sua actividade em Dezembro de 1984 para dar resposta aos inúmeros problemas sociais, familiares e económicos da população idosa.
O CSBEO procurou, desde então, criar um conjunto de sinergias de forma a garantir um apoio digno aos idosos que constituíam a população mais desfavorecida. O esforço do Centro na persecução dos seus objectivos materializou-se, no início, com capacidade para apoiar 40 pessoas. Contudo, pouco tempo depois, a procura de apoio a este nível registou um aumento bastante significativo e a sua capacidade foi alargada para 70 pessoas.
Em Janeiro de 2000, é alargado o apoio à família e à comunidade com a criação da resposta social Serviço de Apoio Domiciliário.
Num protocolo assinado com a Câmara Municipal de Vagos, em Janeiro de 2001, o CSBEO passa a participar no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação da Rede Pré-escolar de Ouca.
Essa participação concretizou-se no apoio às componentes sócio-educativas de uma nova valência - o Centro de Actividades de Tempos Livres (ATL).

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2538/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A ideia de construir um novo edifício surgiu sobretudo da grande lista de espera de utentes para a valência Lar, que actualmente ascende a 100 pessoas. Este "sonho" teve início em Outubro de 1999, Ano Internacional do Idoso. No entanto, por questões diversas o novo pólo esteve com as obras paradas entre 2000 e 2006.
Em 2006, com alguns pormenores já regularizados, a Direcção do CSBEO resolve reiniciar as obras, vendendo aigum património, contraindo empréstimos (que rondam os 600 mil euros), e eis que em Abril de 2009 a obra fica concluída.
Em devido tempo, o CSBEO sabendo que não tinha "fonte" para equipar o complexo, candidatou-se ao Programa Pares II, em Março de 2007. Durante vários meses foram solicitados variadíssimos pedidos de informação e documentação complementar pelos serviços da Segurança Social, que foram sucessivamente satisfeitos.
Após esta troca de informação e documentação, o Instituto de Segurança Social, em Novembro de 2007, informa que "Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informa-se V. Ex.a que a candidatura apresentada ao PARES reúne as condições, abaixo designadas: - Condições de acesso ao programa previstas nos n.os 3.1; 3.2; 3.7; 3.8 e 3.9 do Regulamento; (...)".
Mais! A Direcção Regional de Segurança Social de Aveiro (DRSSA) efectuou um acompanhamento próximo das obras do novo pólo, apresentando sugestões de melhoria e em conformidade com as regras legais, que o CSBEO sempre acatou.
Tendo em conta o envolvimento dos vários serviços da Segurança Social, as expectativas na aprovação da candidatura ao Programa Pares II eram imensas e tudo levaria a crer que a aprovação seria uma realidade.
Porém, em Junho de 2008, após satisfazer sucessivos pedidos de informação e documentação, e aceitar todas as indicações técnicas propostas pela Segurança Social, o CSBEO é informado que a candidatura em questão tinha sido indeferida/reprovada.
Actualmente, está construído um edifício novo mas praticamente vazio! Na verdade, numa visita à instituição onde esteve igualmente presente o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vagos, o requerente pôde constatar exactamente isso.
De um lado, um edifício antigo e com grandes limitações, mas com utentes. Do outro lado, a poucos metros, um edifício novo e moderno, mas praticamente vazio. Na óptica do requerente, esta situação é incompreensível e até escandalosa!

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Deste modo, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, vem o Deputado abaixo-assinado requerer ao Governo, através do através do Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) os seguintes esclarecimentos: 1 - O Senhor MTSS é conhecedor desta escandalosa situação? 2 - Não considera o Senhor MTSS estranho que após sucessivos pedidos de informação e documentação, todos satisfeitos pelo CSBEO, bem como a aceitação por parte da instituição de todas as indicações técnicas de construção do novo edifício, a candidatura ao Programa Pares II tenha sido indeferida/reprovada? 3 - Quais os motivos que estiveram na base do indeferi mento/reprovação da candidatura? 4 - O Senhor MTSS considera normal que depois de se criarem todas as expectativas ao CSBEO se recuse uma candidatura, que impede o funcionamento de um edifício novo e moderno, com evidente prejuízo para os utentes da instituição e da população que necessita de o utilizar? 5 - O Senhor MTSS pondera efectuar uma visita à instituição e verificar "in loco" a injustiça da situação? 6 - Está o Governo disposto a rever todo o processo de candidatura? Lisboa, Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: Parque de Máquinas de Pegões. Gestão da Parpublica.
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
O Parque de Máquinas de Pegões começou por ser um departamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que promoveu a mecanização da agricultura e das florestas e que inspirou alguns empresários locais a fundarem empresas de mecanização agrícola. Este Parque encontra-se hoje na tutela do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), nomeadamente por parte da empresa Parpublica Participações Públicas, SGPS, SA, que se prevê que venha a alienar o respectivo património ao melhor preço do mercado.
A actual crise financeira que o Senhor Primeiro-Ministro denuncia repetidamente como tendo tido origem na especulação imobiliária nos Estados Unidos deve fazer-nos repensar a venda de património público, nomeadamente aquilatando de se o mesmo poderá ter outras finalidades que não sejam, desde logo, a transformação da vocação do solo cartografado em PDM para espaço urbanizável para, posteriormente e com base em concurso público, o alienar à melhor oferta.
A freguesia de Pegões, localizada na Zona Este do Concelho Montijo, tem potencialidades que podem e devem ser promovidas e carências que todos temos o dever de contribuir para suprimir. Entre as carências é flagrante um centro de dia, com um conjunto de condições mínimas, que reúna os mais idosos mas, também, equipamentos para os mais jovens, designadamente uma sala de estudo acompanhado destinada aos alunos com algumas dificuldades na absorção de algumas matérias lectivas.
Conscientes da possibilidade de poderem vir a ser instalados no Parque de Máquinas de Pegões tanto a sala de estudo acompanhado como o centro de dia, a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões solicitou a realização de uma reunião à Parpublica, empresa do Estado, tutelada pelo

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PERGUNTA N.º 2539/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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MFAP, na qual se faria acompanhar por responsáveis da Junta de Freguesia de Pegões.
Respondeu a Parpublica, através de telefone, manifestando a sua indisponibilidade para se reunir com os interessados sem que, todavia, aparentemente, estes possam ter tido, sequer, cyrinve oportunidade de demonstrar a utilidade pública, entenda-se para a comunidade, do projecto que iriam propor. Responder através de um telefone a um pedido apresentado por cidadãos devidamente organizados é despropositado. E não analisar as suas propostas, quando as mesmas são, para mais, merecedoras de todo o crédito suscita que, no mínimo, o Deputado ora requerente venha, através de V. Ex.ª, solicitar explicações diversas por parte do MFAP.
Todos os contributos são escassos para vencermos uma crise da qual a generalidade dos cidadãos é vítima. E pensar que, como outrora, a melhor forma de a vencer é especular com o solo, transformando-o em urbano, trata-se de uma pura ilusão que, na melhor e sapiente sabedoria popular, está identificada como "chão que já deu uvas".
O Estado socorre hoje em dia os cidadãos através de múltiplos apoios. Cidadãos que, com ou sem emprego, adquiriram bens a preços especulativos. Por isso, no caso do Parque de Máquinas de Pegões, convirá reflectir bem se esse património, que ainda é público, poderá estar ao serviço de uma comunidade, nomeadamente dos mais jovens e dos mais idosos, auxiliando-os tanto no êxito escolar como a proporcionar-lhes condições de convívio. Para além de outros projectos que, eventualmente, se poderão ali desenvolver.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quais foram as razões para que a empresa Parpublica se tenha recusado a reunir com a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro de Pegões e com a Junta de Freguesia de Pegões? 2 - Se a empresa ParPúbilca, relativamente ao Parque de Máquinas de Pegões, tenciona consultar a Junta de Freguesia de Pegões e a Câmara Municipal do Montijo sobre o destino a dar ao espaço de que é hoje proprietária? Palácio de São Bento, з de Junho de 2009.

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Assunto: Contrapartidas do Aeroporto de Alcochete para a Região Oeste Destinatário: Primeiro-Ministro
Aquando do recuo do Governo sobre a localização do Aeroporto Internacional de Lisboa, foi negociado, com os Municípios do Oeste, um conjunto de contrapartidas visando compensar através da concretização de investimentos públicos, há muito esperados, a perca que o Oeste ia sofrer.
Aliás, o Plano de Acção foi assinado na Sede da Associação de Municípios com a Presença do Senhor Primeiro-Ministro.
Paradoxalmente, passados tantos meses, os projectos não aparecem e os autarcas, de todas as origens partidárias, queixam-se da ausência do financiamento para a sua concretização, não das suas naturais aspirações, mas dos projectos que constavam do Plano de Acção.
Porque devemos acreditar que o Governo estava a negociar com boa fé e que a palavra dada, não se resume a mais um anúncio não concretizado, ao abrigo das disposições Constitucionais e Regimentais, requeiro ao Senhor Primeiro-Ministro as seguintes informações: 1. O Governo mantém o compromisso de concretizar o Plano de Acção assinado com os Municípios do Oeste, na sua plenitude e no calendário estimado? 2. informação sobre o ponto de situação do Plano de Acção, projecto a projecto, nomeadamente, quanto ao financiamento assegurado a ao calendário de concretização? 3. Qual é o comprometimento de todas as entidades envolvidas com os projectos que incluem o Plano de Acção? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2540/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Rede de Unidades de Cuidados Continuados no distrito de Beja Destinatário: Ministério da Saúde Unidades de cuidados continuados, unidades de cuidados continuados integrados, unidades de cuidados continuados de curta e média duração/permanência, são algumas das designações que vamos ouvindo para caracterizar a instalação de Unidades de Cuidados Continuados no distrito de Beja.
Pela sua importância e papel que poderão/deverão desempenhar é indispensável perceber melhor a estratégia de implementação desta nova rede, os critérios e prioridades subjacentes à sua distribuição no território e ao seu financiamento de forma a evitar assimetrias, decisões casuísticas e de natureza subjectiva, a exemplo do que se verificou no passado com outras redes.
Impõe-se conhecer o volume dos financiamentos públicos envolvidos, a tipologia das unidades consideradas e o modelo de gestão considerado para as mesmas.
Importa igualmente perceber qual foi o grau de envolvimento e participação das entidades e instituições representativas do distrito e muito em particular das autarquias, a quem o Governo afirma desejar atribuir novas competências na área da saúde e na área social, na definição da rede e nas prioridades para a sua implementação.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Quantas Unidades de Cuidados Continuados deverão constituir a Rede no Distrito de Beja? Quais as tipologias previstas para a Rede do distrito? Onde se irão localizar? Quais os critérios usados para definir essa mesma localização? Qual a ordem de prioridade para a sua implementação? Quantos utentes estão previstos para cada uma das unidades?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2541/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. Que entidades do distrito participaram na definição da rede e das prioridades para a sua implementação? 3. Qual o montante global disponível para о distrito e corno vai o mesmo ser distribuído? 4. Quem disponibiliza e em que condições os médicos e enfermeiros de que irão carecer as Unidades de Cuidados Continuados? 5. Qual o modelo de financiamento destas novas unidades, quais as entidades que suportam esse financiamento e que critérios objectivos lhe estão inerentes? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: Unidade Rápida de Suporte Intermédio de Vida/URSIV - concelho de Castro Verde Destinatário: Ministra da Saúde Na sequência dos dramáticos acontecimentos ocorridos no concelho de Odemira e respondendo ao meu requerimento de Janeiro de 2007 garantiu o Senhor Ministro da Saúde que "Ao longo do primeiro semestre de 2007 irão ser instaladas nos concelhos de... Castro Verde..,, unidades rápidas de suporte intermédio de vida, tripuladas por enfermeiros com o correspondente curso do INEM e técnicos de ambulância de emergência." Na sequência da minha visita ao Centro de Saúde de Castro Verde, em 02-06-2008, chamei a atenção do Governo para o incumprimento dos compromissos publicamente assumidos referindo de forma muito objectiva a necessidade de dotar Castro Verde com a respectiva URSIV e indispensáveis tripulantes sem a qual os serviços de urgência básica anunciados não se poderiam considerar em funcionamento.
Foi assim com estupefacção que constatei na reunião de trabalho que realizei no passado dia um de Junho, com a Direcção do Centro de Saúde de Castro Verde, que este continua sem dispor da Unidade Rápida de Suporte Intermédio de Vida que há dois anos deveria estar ao serviço dos cerca de 40 mil utentes dos concelhos de Castro Verde, Almodovar, Ourique, Mariola e Aljustrel.
Trata-se de uma situação inaceitável e que requer um cabal esclarecimento pois não se pode aceitar que dois anos depois de dadas garantias de que iria ser reforçado o serviço de urgência para os concelhos atrás referidos, com a instalação da URSIV em Castro Verde, de forma a evitar novos dramas e perdas de vida, tal medida não se tenha concretizado.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2542/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Considera a Senhora Ministra que o compromisso do então Ministro da Saúde era irrealista e demagógico ao assumir a instalação da Urgência Básica no Centro de Saúde de Castro Verde até Julho de 2007? 2. Porque não cumpriu a Senhora Ministra, até à presente data, o compromisso assumido? 3. Quando vai a Senhora Ministra assegurar a instalação da URSIV no Centro de Saúde de Castro Verde de forma a dar cumprimento aos compromissos assumidos há dois anos atrás? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:

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Assunto: Escola Secundária de Castro Verde - concelho de Castro Verde Destinatário: Ministra da Educação Em reunião realizada no passado dia 01-06-2009 com a Câmara Municipal de Castro Verde, sublinhou o Senhor Presidente da Câmara, entre outras questões, a situação de degradação em que se encontram as instalações da Escola Secundária do concelho e a necessidade e urgência de uma rápida intervenção do Governo no sentido de assegurar a realização das obras de requalificação de que as mesmas estão carecidas designadamente ao nível de coberturas e sanitários.
Trata-se de uma situação inaceitável e repetidamente colocada sem que o Ministério tenha tomado até ao momento as medidas que há muito se impõem.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo que apesar de repetidamente confrontado com o avançado estado de degradação das instalações da Escola Secundária de Castro Verde nada tenha feito até à data para resolver a situação? 2. Quando pensa o Governo iniciar as obras urgentes e inadiáveis de que a Escola Secundária de Castro Verde carece? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2543/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Situação da Ponte sobre a Ribeira Maria Delgada - concelho de Castro Verde Destinatário: Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Em reunião realizada com a Câmara Municipal de Castro Verde, no passado dia 01-06-2009, colocou colocou o Sr. Presidente da Câmara, com preocupação, o facto da Ponte sobre a Ribeira Maria Delgada, na EN2, no troço entre Castro Verde e Almodovar, carecer de rápida intervenção que, em seu entender, é tanto mais urgente quanto é a mesma local de intenso tráfego de pesados associados à actividade mineira apesar de condicionada a 20 T desde 2008.
Com efeito, segundo a resposta do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à Pergunta n.º 215/X (3.ª), que lhe dirigi a 22-11-2007, a Ponte Maria Delgada foi sujeita a inspecção a 19--06-2007, sendo então classificada como EC4 o que revelava já um estado de conservação a requerer uma intervenção a curto prazo.
É assim natural e legítima a preocupação suscitada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde na medida em que, dois anos depois da referida inspecção e da classificação EC4 que lhe foi atribuída e estando a referida ponte sujeita a um elevado tráfego de pesados não pode o Governo deixar de equacionar uma rápida intervenção no sentido de prevenir a ocorrência de qualquer situação indesejável.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Quando pensa o Governo intervir no sentido de assegurar as obras de conservação que a ponte sobre a Ribeira de Maria Delgada necessitam e que são indispensáveis para pôr cobro à ¡imitação de tonelagem actualmente em vigor? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2544/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Gestão desastrosa do património do Estado no Arsenal do Alfeite Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Realizou se esta quarta-feira na Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura uma Audiência com a Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, por iniciativa da CT, para transmitir à Assembleia da República a sua preocupação relativamente ao destino a dar ao vasto є rico património histórico do Arsenal, face ao gravoso processo de extinção que o Governo decidiu para esta empresa, Na verdade, têm sido apenas os trabalhadores a manifestar toda a preocupação quanto a esta matéria, perante o incompreensível desinteresse das entidades competentes, quer ao nivel da tutela da Defesa, quer ao nivel da tutela da Cultura.
Este processo resulta da desastrosa política deste Governo no sentido da destruição do aparelho produtivo e concretamente da extinção do Arsenal. Sendo de facto esta decisão do Governo o problema mais grave de todos - e o que está na origem desta situação - está em causa o futuro desta unidade e o futura dos trabalhadores, mas também neste caso o futura deste património histórico que não podemos desprezar.
Sendo certo que o Arsenal do Alfeite pode ter futuro e potencial para o desenvolvimento, no quadra da Marinha e ao serviço do país, há também uma preocupação dos trabalhadores relativamente ao respeito {ou à falta dele) que o Governo demonstra por um legado histórico integrante da identidade cultural do nosso país.
O Arsenal do Alfeite possui um incomparável património, que remonta inclusivamente à sua criação na Ribeira das Naus no século XVI e que passou por posterior transferência para a Margem Sul do Tejo, para a sua actual localização no Concelho de Almada. Ali se encontra o acervo da catalogação de todas as construções realizadas pelo Arsenal, ali se encontram mais de cinco mil moldes em madeira (provavelmente uma das maiores colecções do mundo nesta área), ali se encontra um parque de maquinaria único no nosso país anterior a 1939.
Ali se encontra ainda documentação de valor histórico incalculável, incluindo um acervo, quer carácter institucional e político (como a correspondência trocada entre a Administração do Arsenal e o governo fascista), quer de carácter económico e financeiro, com custeios e outras documentos que datam de 1938/39. Uma importante parte deste acervo de documentação estava armazenada em contentores, que estava aliás destinada à pura e simples destruição - tendo sido os trabalhadores a conseguir evitar que tal acontecesse.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2545/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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A acção que até agora tem sido desenvolvida na preservação e musealização deste património resulta apenas dos esforços dos trabalhadores da empresa e do poder local do concelho de Almada, de que são exemplo a exposição realizada no Museu da Cidade de Almada sobre os 70 anos do Arsenal do Alfeite, ou ainda a transferência para o Núcleo Naval do Museu da Cidade de cerca de 300 peças de pequena ou média dimensão (correspondendo essencialmente a moldes).
Segundo o testemunho da Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, a resposta do Ministério da Defesa a este problema foi simplesmente de remeter para a nova Administração do "Arsenal do Alfeite, SA" todas as responsabilidades e soluções sobre esta matéria.
Ficámos a saber nesta Audiência na Comissão Parlamentar que com a extinção do Arsenal do Alfeite se assiste a uma liquidação de património, verdadeiramente ao desbarato, com o inventário a ser abatido a preços de 1939. Isto já resultou em situações inacreditáveis, como foi o caso das peças de mobiliário antigo, em perfeito estado de conservação e de grande beleza, a serem colocadas à venda por um euro, por 63 cêntimos, etc.
Toda esta situação é um verdadeiro insulto, não apenas às gerações de trabalhadores do Arsenal do Alfeite mas também à própria memória histórica e à identidade cultural do nosso país. Mas mais do que isso, esta é uma prática que suscita legítimas interrogações e eventuais medidas, ao nível jurídico-legal, quanto à forma como está a ser gerido o património do Estado. Impõe-se assim uma resposta urgente e efectiva das entidades competentes, para que cumpram o seu dever e as suas responsabilidades.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Defesa os seguintes esclarecimentos: 1. Como explica o Governo que neste gravoso processo de extinção do Arsenal do Alfeite esteja a ser tratado desta forma o património do Estado, incluindo património histórico de incontornável valor a nível nacional e internacional? 2. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo face a esta inaceitável situação? Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: Ameaça sobre o património histórico e cultural da construção e reparação naval no Arsenal do Alfeite Destinatário: Ministério da Cultura Realizou-se esta quarta-feira na Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura uma Audiência com a Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, por iniciativa da CT, para transmitir à Assembleia da República a sua preocupação relativamente ao destino a dar ao vasto e rico património histórico do Arsenal, face ao gravoso processo de extinção que o Governo decidiu para esta empresa. Na verdade, têm sido apenas os trabalhadores a manifestar toda a preocupação quanto a esta matéria, perante o incompreensível desinteresse das entidades competentes, quer ao nível da tutela da Defesa, quer ao nível da tutela da Cultura.
Este processo resulta da desastrosa política deste Governo no sentido da destruição do aparelho produtivo e concretamente da extinção do Arsenal. Sendo de facto esta decisão do Governo o problema mais grave de todos - e o que está na origem desta situação está em causa o futuro desta unidade e o futuro dos trabalhadores, mas também neste caso o futuro deste património histórico que não podemos desprezar.
Sendo certo que o Arsenal do Alfeite pode ter futuro e potencial para o desenvolvimento, no quadro da Marinha e ao serviço do país, há também uma preocupação dos trabalhadores relativamente ao respeito (ou à falta dele) que o Governo demonstra por um legado histórico integrante da identidade cultural do nosso país.
O Arsenal do Alfeite possui um incomparável património, que remonta inclusivamente à sua criação na Ribeira das Naus no século XVI e que passou por posterior transferência para a Margem Sul do Tejo, para a sua actual localização no concelho de Almada. Ali se encontra o acervo da catalogação de todas as construções realizadas pelo Arsenal, ali se encontram mais de cinco mil moldes em madeira (provavelmente uma das maiores colecções do mundo nesta área), ali se encontra um parque de maquinaria único no nosso país anterior a 1939.
Ali se encontra ainda documentação de valor histórico incalculável, incluindo um acervo, quer carácter institucional e político (como a correspondência trocada entre a Administração do Arsenal e o governo fascista), quer de carácter económico e financeiro, com custeios e outros documentos que datam de 1938/39. Uma importante parte deste acervo de documentação estava armazenada em contentores, que estava aliás destinada à pura e simples destruição - tendo sido os trabalhadores a conseguir evitar que tal acontecesse.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2546/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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22 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

A acção que até agora tem sido desenvolvida na preservação e musealização deste património resulta apenas dos esforços dos trabalhadores da empresa e do poder local do concelho de Almada, de que são exemplo a exposição realizada no Museu da Cidade de Almada sobre os 70 anos do Arsenal do Alfeite, ou ainda a transferência para o Núcleo Naval do Museu da Cidade de cerca de 300 peças de pequena ou média dimensão (correspondendo essencialmente a moldes).
O Ministério da Cultura, concretamente o Instituto Português de Museus, foi contactado pela Comissão de Trabalhadores em 27 de Junho de 2003, tendo apenas dado a insólita resposta de que poderia apoiar a criação de um museu, e chegando ao ponto de enviar documentação de apoio sobre como criar um museu. Na sequência das insistentes diligências dos trabalhadores do Arsenal, e a pedido destes, a Marinha enviou há cerca de duas semanas uma equipa de técnicos especialistas para visitar as instalações do Arsenal, embora se afirme desde há muito a visível falta de capacidade de resposta nomeadamente do Museu de Marinha face a estas necessidades de preservação e tratamento do património.
Ficámos a saber nesta Audiência, por outro lado, que com a extinção do Arsenal do Alfeite se assiste a uma liquidação de património, verdadeiramente ao desbarato, com o inventário a ser abatido a preços de 1939. Isto já resultou em situações inacreditáveis, como foi o caso das peças de mobiliário antigo, em perfeito estado de conservação e de grande beleza, a serem colocadas à venda por um euro, por 63 cêntimos, etc.
Esta situação é um verdadeiro insulto, não apenas às gerações de trabalhadores do Arsenal do Alfeite mas também à própria memória histórica e à identidade cultural do nosso país. Impõe-se assim uma resposta urgente e efectiva das entidades competentes, para que cumpram o seu dever e as suas responsabilidades.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156,° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério da Cultura os seguintes esclarecimentos: - Que medidas foram e/ou serão adoptadas pelo Governo para que rapidamente se promova a preservação, o estudo e classificação, bem como a musealização do património e do acervo histórico que está a ser ameaçado pela gravosa decisão de extinguir o Arsenal do Alfeite? Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: Situação e futuro do Arsenal do Alfeite e seus trabalhadores - a falta de resposta (e de respeito) que o Governo demonstra Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O Arsenal do Alfeite tem vindo a atravessar uma situação e um processo, em resultado da actuação do Governo, que suscitam e exigem resposta a diversas questões concretas sobre o futuro imediato desta empresa e dos seus trabalhadores. Essas mesmas questões mereceram particular destaque na iniciativa promovida no passado dia 19 de Março, com a visita do Secretario-Geral do PCP e com os encontros realizados naquela unidade industrial.
Na sequência dessa visita, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma Pergunta ao Governo, suscitando várias questões concretas que eram e continuam a ser decisivas para o Arsenal e para os seus trabalhadores.
Na sequência dessa Pergunta Escrita do PCP, o Ministério da Defesa dirigiu à Mesa da Assembleia da República um documento que supostamente visava responder a essas questões - mas que pura e simplesmente ignora do princípio ao fim todas as questões que apresentámos.
Nesse documento, o Ministério limita-se a apresentar um panegírico vazio de conteúdo e laudatório das supostas vantagens da "empresarialização" do Arsenal do Alfeite. Nada é adiantado quanto às questões centrais que hoje mantêm na incerteza os trabalhadores.
A "resposta" enviada pelo Governo a esta Pergunta escrita do PCP constitui uma insensibilidade e uma falta de respeito para com os trabalhadores do Arsenal do Alfeite, mas também uma desconsideração para com o Parlamento, com o Ministério da Defesa a furtar-se às respostas que tem a obrigação de prestar os Deputados, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2547/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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24 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º a Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Defesa, o seguinte: 1. A concretizarem-se os investimentos que o Ministro da Defesa tem vindo a anunciar, em que áreas e serviços vão ser feitos esses mesmos investimentos? 2. Que entidade ou entidades vão suportar esses novos investimentos? 3. Vão manter-se todas as valências e serviços desta unidade? 4. Existe algum acordo que garanta que a Armada Portuguesa será o diente privilegiado do Arsenal do Alfeite, SA? 5. Vão ser extintas áreas tecnológicas ou serviços? 6. Sendo a reparação naval uma actividade intensiva, como se pode perspectivar uma redução de trabalhadores? 7. Não tendo os trabalhadores qualquer informação relativa ao seu futuro, vão todos os trabalhadores transitar para a nova empresa? Em que condições laborais? Assembleia da República, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: Despedimentos na empresa Micromáquinas, em Leça do Balio, Matosinhos
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Segundo informações que julgamos inteiramente credíveis, a empresa Micromáquinas, com sede e actividade empresarial no parque industrial da Lionesa, em Leça do Balio, Matosinhos, terá despedido recentemente cerca de quarenta trabalhadores.
Importa verificar as razões e as condições em que se processou este despedimento, se se tratou da caducidade de contratos de trabalho a prazo, se se tratou mesmo de despedimento deste tão grande número de trabalhadores com a consequente diminuição de postos de trabalho nesta empresa.
Importa mesmo saber se, nas actuais circunstâncias, é ou não intenção da administração da empresa Micromáquinas proceder ao encerramento definitivo da actividade desta unidade empresarial.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos: 1. Que tipo de acompanhamento é que esse Ministério e a Autoridade para a s Condições de Trabalho é que fizeram desta diminuição de recursos humanos na empresa Micromáquinas, situada no parque industrial Lionesa, em Leça do Balio, Matosinhos? Concretamente: 1.1. Confirma-se ou não que a Micromáquinas despediu cerca de quarenta dos seus trabalhadores? 1.2. Que tipo de contrato tinham esses trabalhadores? Eram todos trabalhadores a prazo, ou havia também funcionários do quadro da referida empresa despedidos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2548/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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26 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

1.3. Que razões invocou a administração da Micromáquinas para tal diminuição tão significativa da actividade empresarial? 1.4. Estão todos esses trabalhadores inscritos no Instituto de Emprego e a receberem subsídio de desemprego? 2. E o que pensa fazer no curto prazo a empresa Micromáquinas? Deu ou não conhecimento a esse Ministério da sua eventual intenção de encerramento de actividade económica? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.

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27 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Assunto: Eventual encerramento da empresa Micromáquinas, em Leça do Balio, Matosinhos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Segundo informações que julgamos inteiramente credíveis, a empresa Micromáquinas, com sede e actividade empresarial no parque industrial da Lionesa, em Leça do Balio, Matosinhos, terá despedido recentemente cerca de quarenta trabalhadores.
Sem prejuízo da necessidade de verificar as condições em que se processou este despedimento, se se tratou da caducidade de contratos de trabalho a prazo, se se tratou mesmo de despedimento deste tão grande número de trabalhadores com a consequente diminuição de postos de trabalho nesta empresa, importa saber se, nas actuais circunstâncias, é ou não intenção da administração da empresa Micromáquinas proceder ao encerramento definitivo da actividade desta unidade empresarial.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, me sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos: 1. Tem esse Ministério conhecimento da intenção da Micromáquinas encerrar a sua actividade empresarial no parque empresarial da Lionesa, em Leça do Balio, Matosinhos? 2. Em caso afirmativo que razões aduziu a administração da Micromáquinas para tal encerramento? E confirma-se ou não que a Micromáquinas despediu cerca de quarenta dos seus trabalhadores?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2549/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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28 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

3. Conhece ou não esse Ministério a existência de intenções de mudança de ramo de actividade por parte da administração da empresa Micromáquinas ou, a existência de eventuais intenções da administração desta empresa para deslocar a actividade empresarial no território nacional? 4. Que tipo de apoios é que esta empresa teve ou tem contratuaiizados com o Ministério da Economia e Inovação ao abrigo de qualquer dos seus programas de apoio, comunitários ou não, de apoio empresarial? 5. Em caso afirmativo, que intenções tem o Governo de proceder à recuperação de tais apoios? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.

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29 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Assunto: Licenciamento de actividade económica Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa JP Sá Couto, com sede e actividade central no concelho de Matosinhos, tornou-se mais conhecida a nível nacional depois de o Governo lhe ter encomendado a produção dos famosos computadores "Magalhães", num processo que, por sinal, parece estar hoje ainda em análise pela própria Comissão Europeia, em especial do ponto de vista da sua conformidade com as leis da concorrência empresarial.
Esta encomenda governamental terá mesmo permitido, (ou provocado, face à sua relevância e dimensão), uma reorientação produtiva e empresarial da JP Sá Couto, reequacionando parcialmente, de acordo com algumas informações que nos têm sido transmitidas, as suas prioridades anteriores, directas ou indirectas, com eventuais implicações noutras empresas que pertencem ao mesmo grupo empresarial.
Esta reorientação terá até provocado, segundo essas mesmas fontes de informação, a necessidade de proceder, junto do Ministério da Economia, a modificações do licenciamento para o desenvolvimento de actividades económicas. Por isso, e tendo em conta as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, sejam respondidas com urgência as seguintes perguntas: 1. Que tipo de licença, ou licenças, de actividade económica é que detinha a empresa JP Sá Couto até ao momento em que foi estabelecido o contrato de produção e fornecimento dos computadores "Magalhães"? Que tipo ou tipos de produção é que estavam até então licenciados?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2550/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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30 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

2. Houve ou não necessidade da empresa JP Sá Couto de alterar, reforçar o âmbito e/ou a dimensão, renovar ou requerer novas licenças de actividade económica para poder estabelecer e/ou honrar os compromissos e contratos estabelecidos directa ou indirectamente com o Governo português para produzir os computadores "Magalhães"? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: Futuro da empresa Irmãos Reunidos, em Gondomar
Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Com data de 22 de Abril, recebemos há poucos dias, por intermédio do Senhor Presidente da Assembleia da República, uma carta dramática da empresa Irmãos Reunidos, empresa do ramo mobiliário de madeira com actividade no Concelho de Gondomar desde o ano de 1850, isto é, desde há mais de cento e cinquenta anos! Esta empresa, segundo é referido na referida carta, não é devedora ao Estado, seja em sede da Segurança Social, seja em sede tributária.
Queixa-se a empresa das condições de crédito que a banca lhe coloca para aceder a financiamentos de investimento e de tesouraria.
Ou seja, apesar do que anda a dizer o Governo, o que se verifica, pelo exemplo transcrito mas não só, é que as linhas de crédito bonificado repetidamente anunciadas para efeitos de tesouraria ou outros, não só não chegam às micro e pequenas empresas como, quando chegam, as condições são insustentáveis e incompatíveis com a actividade empresarial de empresas desta dimensão.
Importa que, de uma vez por todas, o Governo e o Ministério da Economia reconheçam a situação e passem finalmente a ajudar de facto as micro e pequenas empresas deste País, criando meios de apoio financeiro que sirvam para sustentar este tipo de unidades empresariais em vez de apoiar os grandes grupos económicos e financeiros.
Face ao descrito, e face à cópia da carta da empresa Irmãos Reunidos que se anexa a esta pergunta, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, responda às seguintes questões:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2551/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Como responde esse Ministério às questões concretas e dramáticas colocadas pela administração da empresa irmãos Reunidos? 2. Que propostas concretas tem esse Ministério para resolver de facto os problemas da mesma natureza com que as micro e pequenas empresas se defrontam? 3. Porque é que o Governo não responde positivamente às insistentes propostas do PCP para limitar os spreads impostos pela CGDepósitos - a banca pública - na concessão de créditos para a actividade das micro e pequenas empresas? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: Operações de crédito da Caixa Geral de Depósitos Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública A TOMASOR - Sociedade de Produtos Agrícolas de Tomate do Vale do Sorraia e Sul, SA (Edificio Cachalote, Rua da Eira, n.º 8-R/C D.to 2110-139 CORUCHE), dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo a seguinte situação: (i) Em Fevereiro, porque o reembolso do IVA, no valor de 14 mil euros, não foi concretizado, solicitou um empréstimo a 90 dias, nesse valor, à Caixa geral de Depósitos, que verbalmente informou, passado alguns dias, que não seria concretizado; (ii) Posteriormente, cinco dias depois, foi debitado a empresa o valor de 78 euros, referenciados com a despesa do pedido de financiamento; (iii) Contestou a empresa tal débito, dado não ter havido concessão do crédito, replicando a Caixa Geral de Depósitos que, pelo facto de haver uma análise do pedido, o respectivo custo é facturado; (iv) A empresa verificou logo de imediato com a Caixa de Crédito Agrícola que tal não é norma de bancos privados, a que acresce o facto de lhe terem concedido o financiamento solicitado inicialmente à CGD.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2552/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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34 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério das Finanças e da Administração Pública o comportamento do Banco Público Caixa Geral de Depósitos no actual quadro de crise? Será adequado este comportamento para uma empresa sem qualquer currículo de incumprimento para com a Banca, Fisco e Segurança Social? O que pode explicar a não concessão de crédito, pelo Banco Público, que tem servido de «anjo da guarda» do sector financeiro privado, e não só? 2. É razoável a cobrança de um serviço, que acabou por não se traduzir em qualquer transacção financeira? Que pensa o Governo que é possível fazer para que a Caixa Geral de Depósitos tenha outro funcionamento? Caso a empresa não tivesse qualquer conta na Caixa Geral de Depósitos, tal significaria que o valor do encargo processual seria cobrado à cabeça? Se sim, porque não foi notificada a TOMASOR no início da operação? Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.

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35 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Assunto: Representação das associações agrícolas nos concelhos regionais hidrográficos Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A CNA, Confederação Nacional de Agricultura, dirigiu-se aos Grupos Parlamentares protestando e reclamando contra a sua exclusão do Conselho Regional Hidrográfico do Norte, entregando essa representação a outra confederação agrícola.
Como a entidade que, em princípio, está em melhores condições para avaliar a legitimidade da representação do sector agrícola é o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e este Ministério tem esse reconhecimento concretizado em quatro estruturas associativas agrícolas de âmbito nacional, CAP, CNA, CONFAGRI e AJAP, é completamente estranha e inaceitável aquela decisão.
A manutenção dessa representação confronta o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e ao Desenvolvimento Regional com a violação de princípios constitucionais de liberdade de associação (Artigo 46.º) e a necessária, e obrigatória, isenção e neutralidade do Estado face a estruturas da «sociedade civil».
O facto de haver multiplicidade de estruturas associativas numa mesma área de actividade não é argumento para a escolha discricionária de uma, discriminando as outras. Há já muitos exemplos de resolução adequada do problema, respeitando as regras de isenção e neutralidade do Estado.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2553/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razão e com que critérios foram seleccionadas as associações presentes no Conselho Regional Hidrográfico do Norte? Como foram escolhidos os representantes do sector agrícola? E os representantes das associações de ambiente? 2. Qual é a composição dos Conselhos Regionais Hidrográficos já constituídos? 3. Como vai o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional repor critérios não discriminatórios e conforme a Constituição da República no Conselho Regional Hidrográfico do Norte? Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: Falta de resposta a candidatura de jovem desempregado

a apoio dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O cidadão Jorge Guedes (Rua do Laranjal, n.º 3 - Condomínio do Serrado - Vivenda Н - Póvoa de Penafirme, 2560-046 A-dos-Cunhados, Torres Vedras), encontrando-se desempregado, há mais de um ano, dirigiu-se ao Governo (Primeiro-Ministro, Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministro da Economia e da Inovação) solicitando apoio para uma iniciativa empresarial no sector agrícola, no quadro das ajudas para a criação do próprio emprego, que o Governo tanto propagandeia.
O Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reencaminhou a solicitação para o ProDer, o que, naturalmente, não responde ao problema.
O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)/Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social informou-o que, no quadro da actual legislação, os programas ILE (Iniciativas Locais de Emprego) e APE (Apoio a Projectos de Emprego) não contemplam a criação do próprio emprego no sector agrícola.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2554/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Isto é, um envia-o para um programa incompatível de enquadrar a solicitação. Outro tem o programa adequado à solicitação mas não se aplica à agricultura! Conclusão: é possível apoiar a criação de empresas em todas as áreas e sectores de actividade, com excepção da agrícola (e talvez também nas pescas)! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos; 1. Que razões explicam que os programas do IEFP não abranjam a actividade agrícola? 2. Como pode o jovem criar o seu próprio emprego, formando uma empresa na agricultura? 3. Que medidas concretas podem ser avançadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e/ou Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder à situação concreta do jovem desempregado Jorge Guedes? Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: Grandes atrasos na aprovação de projectos dos programas do lEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional/ /Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ILE - Iniciativas Locais de Emprego e APE - Apoio a Projectos de Emprego Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Continuam a chegar inúmeras reclamações ao Grupo Parlamentar do PCP sobre os atrasos na aprovação pelo IEFP de projectos apresentados fundamentalmente por desempregados, no âmbito do ILE e APE. Não só os prazos não são cumpridos como não é dada qualquer explicação / resposta aos candidatos.
Por outro lado, recordava que as perguntas do Grupo Parlamentar do PCP sobre o tema, nomeadamente: - Pergunta N.º 615/X(4.ª) (Estatísticas de criação e mortalidade de empresas criadas no âmbito dos programas do Instituto de Emprego e Formação Profissional, IEFP - ILE (Iniciativas Locais de Empresa) e APE (apoios à criação do próprio emprego); - Pergunta N.º 1647/X(4.ª) (Atraso na decisão dos Centros de Emprego e Formação Profissional sobre candidaturas de projectos ao programa ILE - Iniciativa Local de Emprego); - Pergunta N.º 1671/X(4.ª) (Pedido de apoio para a criação da empresa Grafinorte, Artes Gráficas); continuam sem resposta

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2555/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam os atrasos referidos na apreciação dos projectos de candidaturas aos referidos programas? Porque razão não há qualquer explicação/justificação aos candidatos? 2. Quando pensa o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social responder às perguntas referidas acima, dado que os prazos para a resposta, mesmo pelo antigo Regimento, expiraram há muito? Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: Falta de resposta a candidatura de jovem desempregado a apoio dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social O cidadão Jorge Guedes (Rua do Laranjal, n.º 3 - Condomínio do Serrado - Vivenda H - Póvoa de Penafirme, 2560-046 A-dos-Cunhados, Torres Vedras), encontrando-se desempregado, há mais de um ano, dirigiu-se ao Governo (Primeiro-Ministro, Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministro da Economia e da Inovação) soticitando apoio para uma iniciativa empresarial no sector agrícola, no quadro das ajudas para a criação do próprio emprego, que o Governo tanto propagandeia.
O Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas reencaminhou a solicitação para o ProDer, o que, naturalmente, não responde ao problema.
O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP)/Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social informou-o que, no quadro da actual legislação, os programas ILE (Iniciativas Locais de Emprego) e APE (Apoio a Projectos de Emprego) não contemplam a criação do próprio emprego no sector agrícola.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2556/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Isto é, um envia-o para um programa incompatível de enquadrar a solicitação. Outro tem o programa adequado à solicitação mas não se aplica à agricultura! Conclusão: é possível apoiar a criação de empresas em todas as áreas e sectores de actividade, com excepção da agrícola (e talvez também nas pescas)! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam que os programas do IEFP não abranjam a actividade agrícola? 2. Como pode o jovem criar o seu próprio emprego, formando uma empresa na agricultura? 3. Que medidas concretas podem ser avançadas pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e/ou Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para responder à situação concreta do jovem desempregado Jorge Guedes? Palácio de S. Bento, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: CP não é utilizada para deslocações de manifestantes Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O jornal Público de hoje traz uma reportagem intitulada "Por que não viajam os manifestantes de comboio?", considerando que nos últimos anos houve manifestações com 100 a 200 mil pessoas de todo o País que tiveram de se deslocar em autocarros alugados por sindicatos. De acordo com a CGTP, nos contactos desenvolvidos com a operadora nos últimos dez anos a CP, a maior parte das vezes não respondeu ou, quando o fez, apresentou valores Incomportáveis.
Refere a reportagem que "Numa manifestação de 100 mil pessoas vindas de todo o país, se 10 por cento viajasse sobre carris, bastariam 10 comboios de mil pessoas para se evitar 200 autocarros na estrada", o que reduziriam muito o consumo de combustíveis fósseis e as emissões poluentes.
A ferrovia é um meio mais ecológico de transporte e deverá ser incentivada a sua utilização, sendo especialmente último em momentos de grande deslocação de pessoas, como ė o caso das manifestações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer se ao Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1.°) Confirma o Ministério a informação prestada pela CGTP acerca da falta de resposta da CP sobre os pedidos de orçamento ou os preços elevados apresentados? 2.°) Considera o Ministério que, actualmente, a CP tem capacidade para prestar este tipo de serviço, nomeadamente em termos dos meios físicos de que dispõe? 3.°) Que medidas vai o Ministério adoptar para incentivar os sindicatos a fretar comboios em vez de autocarros para a deslocação de manifestantes? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2557/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Processo da D. Isabel Maria Calderon Diniz Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar Os Verdes" recebeu em audiência a Sr.ª D. Isabel Maria Calderon Diniz, que nos expos a sua situação. Trata-se de uma pessoa que sofre de uma doença degenerativa não especificada e que, por esse facto, vìve sem quaisquer condições de habitabilidade e muito limitada no que diz respeito à sua mobilidade.
Relativamente às condições de habitabilidade, a D. Isabel Diniz solicitou já por várias vezes à Segurança Social a atribuição de uma habitação, e segundo a própria, as soluções que lhe foram sugeridas foi a de remover o mobiliário da sua casa para se "poder mexer".
Quanto às questões da mobilidade, na sequência da mudança de residência de Lisboa para Odivelas, terá havido o compromisso da Carris, de apenas assegurar o transporte matinal pelas 5cyrH45, obrigando assim tanto a D.
Isabel Diniz como o seu irmão a terem de se levantar às 4 horas para se deslocarem para Lisboa, independentemente da hora a que tivessem de estar em Lisboa.
Esta circunstância levou a que o seu irmão, entretanto falecido, tenha perdido vários tratamentos, o que poderá ter agravado a sua situação, sobretudo no que diz respeito aos problemas respiratórios de que sofria.
A D. Isabel Diniz chegou a ir ao Parlamento Europeu, onde expos a sua situação a alguns Eurodeputados que em Julho de 2008, fizeram chegar o assunto ao Sr. Presidente do Instituto da Segurança Social. Porém, ainda hoje aguarda por respostas.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério do Trabalho e da

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2558/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Solidariedade Social me possa prestar o seguinte esclarecimento: Que diligências foram promovidas, de Julho de 2008 até hoje, com vista a resolver os problemas de habitabilidade e mobilidade da D. Isabel Diniz? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009.

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Assunto: Condições de voto para deficientes motores e visuais.
Destinatário: Ministro da Administração Interna Considerando que: 1 - É dever de um Estado de direito garantir que todos os cidadãos possam exercer o seu direito de voto, livremente e sem qualquer condicionalismo, pelo facto de terem alguma deficiência de ordem motora ou visual.
2 - Na principal Lei do país, a Constituição da República Portuguesa vem consagrado no artigo 71.º o dever do Estado de "desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quando aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos" 3 - A Associação Portuguesa de Deficientes (APD), segundo comunicado emitido, contactou as entidades que detêm responsabilidades no processo eleitoral, para que fosse salvaguardado o direito de voto dos cidadãos com deficiência, em condições de igualdade, mas que não obteve nenhuma resposta, que não seja o descartar de responsabilidades, por parte do Ministério tutelado por Vossa Excelência, e por parte da Comissão Nacional de Eleições.
4-O Governo, através de brochuras que distribui, faz o apelo ao voto das pessoas com deficiência, dizendo que "a participação política é um direito e dever de qualquer cidadão, incluindo as pessoas com deficiência."Mas através dos seus actos nada faz para esse direito e dever seja efectivamente cumprido.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2559/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Que medidas foram tomadas, para este acto eleitoral, de modo a rectificar situações anteriores, para garantir que os cidadãos com deficiência motora ou visual possam usar o seu direito de voto sem qualquer condicionalismo? Palácio de São Bento, 3 de Junho de 2009.

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Assunto: Situação dos enfermeiros que integram as ambulâncias SIV Destinatário: Ministério da Saúde As ambulâncias de Suporte Avançado de Vida (SIV) foram criadas pelo Governo como resposta às insuficiências da resposta em matéria de emergência. Tratou-se de colmatar evidentes insuficiências da rede VMER, bem como os resultados de uma política de restrição do apoio às associações de bombeiros. Em muitos casos as ambulâncias SIV foram apresentadas como alternativa à existência de urgências hospitalares e serviços de atendimento permanente.
A tripulação das SIV é constituída em grande parte por enfermeiros, que pertencem ao quadro de outras instituições de saúde. Acontece que a sua colocação nas SIV não é permanente e terão de regressar, por imperativo legal, às unidades de saúde de origem no final do ano de 2009.
Trata-se de uma situação de instabilidade que não é aceitável em funções permanentes como as que estes profissionais desempenham. Muitos dos profissionais das SIV, tal como aliás das VMER, acumulam estas funções com o trabalho regular nas respectivas instituições, o que se traduz muitas vezes em dificuldades na composição e disponibilidade das equipas.
No caso concreto dos enfermeiros das ambulâncias SIV, o seu destacamento nestas viaturas termina no final do ano, não conhecendo estes profissionais as condições futuras do seu exercício. A não clarificação desta situação levará também a situações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2560/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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de ruptura nestas unidades de emergência, ou pelo menos a uma séria perturbação da sua acção.
Impõe-se assim que o Ministério da Saúde clarifique rapidamente a situação destes profissionais, de forma a garantir os seus direitos e a estabilidade profissional a que têm direito, bem como o funcionamento sem rupturas das SIV.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Ministra da Saúde, resposta à seguinte pergunta: - Que medidas pretende o Governo tomar no sentido de garantir a estabilidade dos profissionais que asseguram o funcionamento das SIV, designadamente os enfermeiros, cujo regresso às instituições de origem está previsto para o fim deste ano. Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.

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Assunto: Pagamentos às Associações de Bombeiros Destinatário: Ministério da Saúde A 2 de Abril de 2009, através da Pergunta n.º 1793/X (4.ª), questionei a Senhora Ministra da Saúde sobre os prazos de pagamento às Associações de Bombeiros dos serviços por estes prestados às instituições tuteladas pelo Ministério da Saúde e a situação inaceitável de alargar os mesmos de 60 para 90 dias, situação que em muito iria contribuir para acentuar as dificuldades financeiras das referidas Associações.
Respondeu-me a Senhora Ministra, através do ofício n.º 3797, de 20-05-2009, que "No caso concreto, tendo as facturas relativas ao mês de Janeiro sido entregues no início do mês de Fevereiro, o prazo de 60 dias para o pagamento das mesmas apenas terminou no início do mês de Abril" pelo que "não houve qualquer incumprimento".
Acontece que, contrariamente ao que afirma a Senhora Ministra da Saúde, facturação referente ao mês de Janeiro, entregue no início do mês de Fevereiro, como aprazado, não só não foi liquidada, pelos serviços do Ministério da Saúde, no decorrer do mês de Março como só o foi em final de Abril, o que corresponde efectivamente à dilatação dos prazos de pagamento de 60 para 90 dias o que é absolutamente inaceitável.
Não garantiu, entretanto, a Senhora Ministra que os serviços que tutela iriam respeitar os 60 dias aprazados e muito menos que iria trabalhar para reduzir estes prazos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1. Garante a Senhora Ministra que não há qualquer intenção dos serviços dependentes do seu ministério de dilatar o prazo dos pagamentos de 60 para 90 dias? 2. Está a Senhora Ministra disponível para implementar, com os interessados, soluções que reduzam os prazos de pagamento para menos de 60 dias?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2561/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3. Em que data entregou cada uma das Associações de Bombeiros do distrito de Beja a facturação referente ao mês de Janeiro, qual o seu valor e em que data é que foi efectuado cada um desses pagamentos? Palácio de São Bento, 2 de Junho de 2009.

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Assunto: Degradação do IP2 no troço Beja/Castro Verde Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Em reunião ontem realizada com o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Castro Verde sublinhou este, entre outras preocupações relevantes para o concelho, o estado de degradação crescente do piso do IP2 entre Beja e Castro Verde e a necessidade de uma rápida intervenção no mesmo no sentido de o dotar das características próprias de um IP, designadamente assegurar o desnivelamento de todas as intersecções existentes.
Na verdade, como tive oportunidade de constatar, é evidente o avançado estado de degradação do piso, situação aliás assumida nos repetidos painéis que se podem encontrar ao longo da via e que alertam para o perigo que resulta desta condenável e inaceitável situação.
Buracos e pedras soltas constituem uma ameaça para os utentes e revelam a negligência que caracterizou a acção do Governo ao longo dos últimos quatro anos no que concerne à manutenção e requalificação da rede viária no distrito, inclusive em vias principais como o IP2.
Muitas promessas, muita propaganda mas muito pouca obra apesar das repetidas chamadas de atenção feitas pelo Grupo Parlamentar do PCP no sentido de fazer sentir ao Governo a necessidade de trabalhar mais e prometer menos.
Em 2005, declarava o Governo, em resposta a requerimentos que então lhe dirigi, que "as obras relativas ao eixo do IP2, se consideram uma prioridade deste Governo" e, especificamente ao troço agora em questão, declarava que "Foi incluído no Plano de Investimentos para 2006 o projecto de execução para a beneficiação do troço entre Beja e Castro Verde" e que "Esta intervenção tem por objectivo dotar o IP2 de características compatíveis com as de um IP, encontrando-se contemplado nos respectivos trabalhos

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2562/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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o desnivelamento de intersecções, tal como prevêem as outras intervenções programadas." Quatro anos depois só buracos e pedras na via a ameaçarem os que nela circulam e uma sucessão de remendos precários a testemunhar o real significado da afirmação de que o IP2 era uma prioridade deste Governo. O que seria se o não fosse.
O mesmo sucedeu em relação ao troço Vidigueira/Beja que, com a conclusão do projecto de execução prevista para 2005, continua exactamente na mesma situação de há quatro anos quando o actual Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas garantia no Governo Civil de Beja, em vésperas de eleições autárquicas, que tudo seria concluído até ao final da Legislatura.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo que depois de mais de quatro anos no poder o IP2 continue a aguardar a intervenção urgente e tantas vezes prometida para a sua requalificação ? 2. Não acha o Governo que, para uma prioridade, quatro anos são tempo demais para arrancar com uma obra? 3. Quando irão começar em concreto as tão prometidas obras de requalificação do troço do IP2 entre Beja e Castro Verde? 4. E o troço entre Vidigueira e Beja quantos anos mais terá que esperar à luz daquilo que para o actual Governo é uma prioridade? Palácio de São Bento, 2 de Junho 2009.

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Assunto: Constituição de Equipas de Intervenção Permanente (ElP) nos Bombeiros Voluntários de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Vila Verde Destinatário: Ministro da Administração Interna O problema em epígrafe foi levantado pelo Grupo Parlamentar do PCP em Audição do Sr.
Secretário de Estado da Administração Interna em sede de Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), realizada após o Verão de 2008, tendo sido referido que o problema estaria em vias de resolução.
Recentemente, durante o mês de Maio, foi tornado público que, apesar da existência dos respectivos protocolos, três não se concretizaram, nomeadamente as referidas em epígrafe, pelo facto de os Presidentes das Câmaras Municipais e Corpos de Bombeiros considerarem a necessidade de alteração da legislação que as enquadra, estabelecendo outros critérios de selecção dos elementos a integrar as ElP. Há inclusive os que referem que a assinatura dos protocolos foi feita sob o compromisso do Secretário de Estado da Protecção Civil de que a legislação seria alterada. Mesmo alguns dos municípios que as criaram, mantêm reservas às referidas normas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

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PERGUNTA N.º 2563/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Reconhece ou não o Ministério da Administração Interna validade à argumentação dos autarcas e dirigentes das Corporações de Bombeiros Voluntários relativamente ao problema referido? Está ou não indiciada a sua alteração? Porque razão, tendo havido compromisso de alteração, tal não foi concretizado? 2. Como vai o Governo responder a uma necessidade, reconhecida inclusive pelo Governo Civil de Braga, sem alterar a legislação? 3. Estão já homologadas as restantes EIP do distrito, a saber Vizela (1), Guimarães (2), Barcelos (3), Vila Nova de Famalicão (4)? Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.

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Assunto: Tratamento discriminatório pelo Ministério da Economia e da Inovação das estruturas associativas (empresariais e sindicais) do sector têxtil Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social No desenvolvimento do trabalho do Grupo Têxtil da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) fomos tomando conhecimento de tratamentos discriminatórios do Ministério da Economia e da Inovação face a diversas estruturas associativas da Indústria Têxtil e do Vestuário (ITV). A saber: (i) No funcionamento do Grupo de Trabalho para preparação e definição de um Plano de Apoio para o sector, no quadro da crise económica que o País atravessa, O Grupo de Trabalho foi criado, com a presença das principais estruturas, em reunião a 19 de Dezembro de 2008, na presença de responsáveis do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e ficou sob a coordenação do Secretário de Estado do Emprego. Parte das associações nunca mais foi convocada, apesar de terem entregue as suas propostas para o Plano, tendo sido confrontadas, em vésperas da apresentação deste, com o facto consumado do PADIM (Plano de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria da Moda). O Sr. Secretário de Estado da Indústria, em audição do Grupo Têxtil /CAEIDR, referiu um modelo de «geometria variável», para justificar a presença de uns e a ausência de outros nas reuniões de preparação do PADIM. As estruturas discriminadas deram conta do seu descontentamento e protestaram, por carta que o Sr. Ministro da Economia e da Inovação conhece;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2564/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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(ii) Na constituição do Pólo para a Competitividade e Moda onde, mais uma vez, foi afastado um conjunto de importantes associações do sector, integrando na sua gestão só duas associações, e como não há duas sem três, o Ministro da Economia e da Inovação reincidiu; (iii) Na constituição do Grupo de Contacto entre bancas e empresas, afastando, mais uma vez, associações legítimas e representantes efectivas dos lanifícios, vestuário e têxteislar.
O comportamento do Governo não é apenas inaceitável e incompreensível. Fere preceitos constitucionais, como o da Liberdade de Associação (Artigo 46.º) e o da responsabilidade das entidades públicas. Põe em causa o Estado de direito e o Estado pessoa de bem, pela falta de transparência e isenção, e tratamento desigual para com as associações de ITV.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que razões explicam o tratamento discriminatório das diversas associações do sector de ITV pelos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social? 2. Como pensa o Governo emendar o tratamento discriminatório referido, relativamente ao Plano para a Competitividade e Moda e ao Grupo de Contacto Banca/Empresas? Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.

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Assunto: Contratos de recolha e tratamento de efluentes das empresas localizadas na Bacia Hidrográfica do Ave Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O problema em epígrafe foi levantado na Conferência Têxtil «Trajectos de Futuro», realizada na Assembleia da República no passado dia 26 de Maio. Questões desenvolvidas pela ANIT-LAR em ofícios dirigidos ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Entre os vários diferendos existentes referem-se: (i) O facto de a TRATAVE estar a impor uma tarifa para 2009 na base de Despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, não compatível com o contrato de concessão entre o Estado e a Águas do Ave, SA.
(ii) Os manifestos contra-sensos ambientais e económicos existentes no articulado do Contrato de Recolha de Efluentes celebrado entre o município de Vizela e a Águas do Ave, SA, (que será idêntico para os restantes municípios do Vale do Ave), no estabelecimento de uma relação entre caudal e tarifário; (iii) A proibição de instalação de sistemas individuais de tratamento de efluentes, que tem levado a processos de contra-ordenação e posterior anulação pelos tribunais.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2565/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas estão em curso para a resolução dos diferendos referidos? 2. Que avaliação faz o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional das questões levantadas pela indústria?

Palácio de S. Bento, 2 de Junho de 2009.

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Assunto: Pergunta n.º 590/X (4.ª) - do Senhor Deputado Bernardino Soares (PCP). Degradação do serviço de transporte ferroviário entre Tomar e Lisboa

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 713/X (4.ª) - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 NAUFRÁGIO DO ROSAMAR АО LARGO DA GALIZA, NO DIA 5 DE DEZEMBRO (Aditamento à resposta enviada em 12.01.2009) MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1484 /X (4.ª) - de 5 de Março de 2009.
Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral de Reinserção Social

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Assunto: Pergunta n.º 1608/X/ (4.ª) - do Senhor Deputado João Gaspar (PS) Poluição sonora ao longo da linha ferroviária do Norte. Implementação de medidas minimizadoras

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APOIO AOS OLIVICULTORES DEPOIS DAS GEADAS - REGIÃO DE TRÁS-OS-MONTES MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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Assunto: Pergunta n.º 1624/X (4.ª) - do Senhor Deputado Honório Novo (PCP) - Plataformas Logísticas em Matosinhos

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Em resposta ao ofício n.º 1883/MAP remetido por V. Ex.ª, em 24 de Março de 2009, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar:

O Sistema de Identificação do parcelário (I-SIP), instituído pelo artigo 20.º do Reg. (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e posteriormente revogado pelo artigo 15.º do Reg. (CE) n.º 79/2009, de 19 de Janeiro, é parte integrante do conjunto de elementos obrigatórios do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo para os Regimes de Apoio Directo, no âmbito da Política Agrícola Comum, instituídos pelo artigo 18.º e, posteriormente, revogado pelo artigo 17.º, respectivamente, do primeiro e segundo Regulamentos atrás citados.

Importa ainda informar que o I-SIP, cujo desenho, implementação e actualização se encontra sob a alçada do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, (IFAP, IP), está disponível desde 2005, encontrando-se presentemente numa fase de funcionamento estável, assumindo-se como uma ferramenta fundamental e indispensável no processo de auxílio às candadaturas a apoios nacionais e comunitários, bem como ao seu respectivo controlo.

No tocante à primeira pergunta, é de referir que o I-SIP faz uso do sistema de informação geográfica (SIG), ao qual corresponde um conjunto de informações a três níveis, a saber, uma cobertura de orto-imagens aéreas que permitem a fotointerpretação da ocupação do solo, uma cobertura de vectores que delimitam toda e qualquer parcela agrícola e uma base de dados alfanuméricos onde são MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro Assunto: Pergunta n.º 1659/X (4.ª) - de 20 de março de 2009 - Deficiências no funcionamento da certificação do parcelário

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QUEIXA DO CIDADÃO JOÃO GOUVEIA FERREIRA CONTRA O IFAP EM PROCESSO DE REVERSÃO DE AJUDA DO PROGRAMA VITIS (II) II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA 1724/X (4.ª) - DE 25 DE MARÇO DE 2009 - LINHA DE CRÉDITO PARA APOIO À PESCA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 1725/X (4.ª) - DE 25 DE MARÇO DE 2009 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL A TRIPULANTES MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1736/X (4.ª) - do Deputado Abel Baptista, do Grupo Parlamentar do CDS-PP - Linha do Corgo e Tâmega

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 1764/Х(4.ª) - DE 30 DE MARÇO DE 2009 ACONDICIONAMENTO DO AZEITE NOS RESTAURANTES - GALHETEIROS
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MEGA PROJECTO DE OLIVAL INTENSIVO E TURISMO EM PLENA ZPE DE MOURÄO/MOURA/BARRANCOS MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Gabinete do Ministro II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1792/Х (4.ª), de 2 de Abril de 2009, do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Cuidados de Saúde no concelho de Barrancos

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2086/X (4.ª) - do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) Ataque à liberdade de organização dos trabalhadores da EMEF - situação verificada em Santa Apolónia

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2088/X (4.ª) - do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Condições de trabalho em insalubridade nas instalações da EMEF em Santa Apolónia

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2235/X (4.ª) - de 6 de Maio de 2009, dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2281/X (4.ª) - de 11 de Maio de 2009, do Deputado João Semedo do BE - Despedimento de enfermeiro do Hospital de São João A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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