Debates Parlamentares - Diário 141, p. 6 (2009-06-20)

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6 | II Série B - Número: 141 | 20 de Junho de 2009

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que «no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.»

Assembleia da República, 12 de Junho de 2009.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — António Filipe — Honório Novo — João Oliveira — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — José Soeiro — Bernardino Soares — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa.

——— PETIÇÃO N.º 581/X (4.ª) APRESENTADA PELA COMISSÃO NACIONAL DE TRABALHADORES DA DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROMOVA O DEBATE NECESSÁRIO SOBRE OS VÍNCULOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES DA DGAIEC

A Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (CNT - DGAIEC), vem entregar a V.ª Ex.ª uma petição para efeito do agendamento da necessária e urgente apreciação pela Assembleia da República das alterações efectuadas aos vínculos de nomeação, bem como das prenunciadas para as carreiras especiais e remunerações dos funcionários daquele organismo do Estado, e cujo teor aportará óbvias consequências restritivas ao exercício da autoridade e da soberania do Estado executada pelas funções de verificação, controlo e fiscalização aduaneira nas fronteiras externas da União Europeia.
A petição, cujo teor se pode ver na íntegra no verso do presente ofício devidamente assinada pelos seus primeiros subscritores, membros da Comissão Nacional de Trabalhadores, encontra-se acompanhada por um conjunto de 5 (cinco) dossiers – Memorando e Anexos I a IV –, com elementos de fundamentação necessários e pertinentes para instrução do debate que se peticiona.

Lisboa, 29 de Abril de 2009.
O primeiro subscritor: Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CNT-DGAIEC).

Nota: — Desta petição foram subscritores 9020 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

6 | II Série B - Número: 141 | 20 de Junho de 2009Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que «no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.»Assembleia da República, 12 de Junho de 2009.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — António Filipe — Honório Novo — João Oliveira — Francisco Lopes — Agostinho Lopes — José Soeiro — Bernardino Soares — Jorge Machado — Jerónimo de Sousa.——— PETIÇÃO N.º 581/X (4.ª) APRESENTADA PELA COMISSÃO NACIONAL DE TRABALHADORES DA DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROMOVA O DEBATE NECESSÁRIO SOBRE OS VÍNCULOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES DA DGAIECA Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (CNT - DGAIEC), vem entregar a V.ª Ex.ª uma petição para efeito do agendamento da necessária e urgente apreciação pela Assembleia da República das alterações efectuadas aos vínculos de nomeação, bem como das prenunciadas para as carreiras especiais e remunerações dos funcionários daquele organismo do Estado, e cujo teor aportará óbvias consequências restritivas ao exercício da autoridade e da soberania do Estado executada pelas funções de verificação, controlo e fiscalização aduaneira nas fronteiras externas da União Europeia.
A petição, cujo teor se pode ver na íntegra no verso do presente ofício devidamente assinada pelos seus primeiros subscritores, membros da Comissão Nacional de Trabalhadores, encontra-se acompanhada por um conjunto de 5 (cinco) dossiers – Memorando e Anexos I a IV –, com elementos de fundamentação necessários e pertinentes para instrução do debate que se peticiona.Lisboa, 29 de Abril de 2009.
O primeiro subscritor: Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CNT-DGAIEC).Nota: — Desta petição foram subscritores 9020 cidadãos.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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