70 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

As empresas em causa são 192 certificadas, algumas delas há menos de um mês, com os investimentos correspondentes em equipamentos e formação de pessoas.
Com este acto legislativo são colocadas fora de combate, sem qualquer explicação, desaparecendo assim a actividade principal destas empresas que terão que enviar para o desemprego os seus colaboradores afectos à actividade.
Estamos a falar de milhares de trabalhadores, da frustração de uma expectativa legítima, numa solução em eu não se divisam benefícios.
Assim, e para a clarificação desta matéria que tanto afectará as empresas, sobretudo, mais uma vez, nas micro e PME, solicita-se a S. Ex.ª o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razão este novo normativo, Decreto-Lei n.º 123/2009, concentra na mesma entidade a instalação e a certificação? 2. Se esta era a orientação, porque não foram informadas estas 192 empresas há mais tempo e, mais grave ainda, porque deixaram licenciar algumas há menos de um mês? 3. Que medidas irá o Governo adoptar para evitar a falência de mais estas 200 empresas e forçoso despedimento de mais algumas centenas de trabalhadores que engrossarão o número já tão elevado? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.