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Segunda-feira, 22 de Junho de 2009 II Série-B — Número 142

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2693 a 2744/X (4.ª): N.os 2693 a 2728/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação dos serviços de finanças, respectivamente, em Salvaterra de Magos, Golegã, Ferreira do Zêzere, Chamusca, Cartaxo, Torres Nova, Rio Maior, Vila Nova da Barquinha, Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Sobral de Monte Agraço, Baião, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sôr, Portalegre, Sousel, Amarante, Cadaval, Azambuja, Arruda dos Vinhos, Alenquer, Porto de Mós, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Coruche e Alcácer do Sal.
N.º 2729/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre os investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2730/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Defesa Nacional sobre o tratamento diferenciado de altas entidades do Estado em cerimónias militares.
N.º 2731/X (4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Estádio Universitário de Lisboa.
N.º 2732/X (4.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a atribuição de cadeira de transporte e posicionamento a deficiente de quatro anos.
N.os 2733 e 2734/X (4.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a falta de cumprimento do protocolo celebrado entre o Ministério e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e a descentralização do acompanhamento dos doentes anticoagulados.
N.º 2735/X (4.ª) – Dos Deputados Jorge Machado e Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os despedimentos no Grupo Amorim N.º 2736/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico de família na freguesia de Vale das Mós, Abrantes.
N.º 2737/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre a falta de médico no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo.
N.º 2738/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o processo de normalização contabilística.
N.º 2739/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a omissão de parecer da consulta pública da barragem da Foz do Tua.
N.os 2740 e 2741/X e (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o novo traçado da

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II SÉRIE-B — NÚMERO 142 2 linha férrea do norte no concelho de Santarém e a supressão e reconversão de passagens de nível.
N.º 2742/X (4.ª) – Do Deputado Adão Silva (PSD) ao mesmo Ministério sobre o processo de reabilitação da Estrada Nacional 315 entre Mirandela e Rebordelo, concelho de Vinhais.
N.º 2743/X (4.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao mesmo Ministério sobre a extinção da actividade de certificação de conformidade da instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED).
N.º 2744/X (4.ª) – Do Deputado José Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Respostas [n.º 1500/X (3.ª) e n.os 1493, 1530, 1629, 1645, 1650, 1656 e 1746/X (4.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1500/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o alvará de licença para publicidade.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1493/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a ligação Vimioso/Outeiro/IP4 (futura A4).
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1530/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as taxas da APSS ao Hiate de Setúbal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1629/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a reconversão da Estrada da Circunvalação (Porto/Matosinhos).
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1645 e 1650/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a entrada em funcionamento da ponte de Quintanilha e o estado de conservação da EN103, Viana do Castelo/Barcelos.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1656 e 1746/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre, respectivamente, as barreiras acústicas na Funcheira e remoção do aterro que suporta a estrada de acesso à estação, no concelho de Ourique, e a construção de rotunda no cruzamento da EN125, em Pêra, concelho de Silves.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Salvaterra de Magos
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2693/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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5 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Golegã
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2694/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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6 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Ferreira do Zêzere
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2695/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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7 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Chamusca
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2696/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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8 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Cartaxo
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2697/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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9 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Torres Novas
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2698/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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10 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Rio Maior
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2699/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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11 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Vila Nova da Barquinha
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2700/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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12 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Alter do Chão
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2701/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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13 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Arronches
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2702/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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14 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Avis
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2703/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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15 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Campo Maior
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2704/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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16 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Sobral de Monte Agraço
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2705/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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17 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Baião
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2706/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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18 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Lourinhã
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2707/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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19 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Mafra
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2708/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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20 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Odivelas
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2709/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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21 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Fronteira
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2710/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 22

22 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Gavião
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2711/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 23

23 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Marvão
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2712/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 24

24 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Monforte
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2713/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 25

25 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Niza
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2714/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 26

26 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Ponte de Sôr
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2715/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 27

27 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Portalegre
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2716/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 28

28 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Sousel
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2717/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 29

29 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Amarante
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2718/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 30

30 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Cadaval
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2719/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 31

31 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Azambuja
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2720/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 32

32 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Arruda dos Vinhos
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2721/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 33

33 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Alenquer
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2722/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 34

34 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Porto de Mós
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2723/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 35

35 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Castelo de Vide
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2724/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 36

36 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Crato
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2725/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 37

37 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Elvas
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2726/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 38

38 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Coruche
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2727/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

Página 39

39 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Assunto: Reestruturação do serviço de finanças de Lisboa - Alcácere do Sal
Considerando que: I - Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III - Que uma das prioridades deste Programa é colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2728/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.

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40 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores
Destinatário: Ministério da Justiça As cadeias dos Açores ocupam os primeiros lugares dos "rankings" nacionais de sobreocupação dos estabelecimentos prisionais. Dezasseis dos 28 estabelecimentos prisionais regionais do País estão sobrelotados, sendo o caso de Angra do Heroísmo o mais complicado com uma taxa de ocupação de 167,7% ficando, assim, no 1.º lugar, seguido de perto pelo de Ponta Delgada que, com uma taxa de ocupação de 157,3%, ocupa o 3.o lugar.
Em sucessivos PIDDAC o Governo inscreve avultadas verbas para este efeito e renova promessas, sempre adiadas, de execução das obras. Só em 2008 e 2009 os PIDDAC contaram com cerca de 19 milhões de euros para os dois estabelecimentos prisionais em causa, sendo que 12 milhões se destinaram a Angra do Heroísmo e 6,5 milhões a Ponta Delgada.
A verdade porém é que, apesar do dinheiro, nada acontece a não ser a degradação acelerada das instalações e das condições de vida dos reclusos e de quantos ali trabalham.
No exercício da sua função fiscalizadora compete a Assembleia da República avaliar a execução dos investimentos propostos pelo Governo, pelo que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas: a) Em resposta a um requerimento dos signatários, de Outubro de 2005, o Governo reconhecia, relativamente a Angra do Heroísmo, em Janeiro de 2006 "a necessidade de rapidamente se dar inicio à construção de um novo Estabelecimento Prisional, até final de 2007, contando para o efeito com verbas do PIDDAC/Orçamento de Estado, bem como as verbas resultantes da alienação de património Passou 2007, 2008 e 2009 vai a meio e ainda nada aconteceu.
Assim que razão, ou razões, justificam este reiterado incumprimento do Governo relativamente à cadeia de Angra do Heroísmo?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2729/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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41 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

b) Já em 2001 о PIDDAC inscrevia 450 mil contos para este projecto, nos anos seguintes os montantes foram variando, até que em 2008 e 2009 a dotação atinge 12 milhões de euros sem que, até a data, se vislumbre o gasto de um único cêntimo. Que destino foi dado a estas verbas atribuidas à Região Autónoma dos Açores e nunca nela aplicadas? c) Não considera o Governo de uma enorme desonestidade política anunciar, no inicio de cada ano, verbas tão significativas para investimentos que, sucessivamente, não executa, iludindo as pessoas e prejudicando os trabalhadores e utentes destes serviços? d) Em caso afirmativo, que medidas tenciona tomar, se é que as considera, para atenuar esta lamentável conduta e os prejuízos que provoca? e) No inicio deste ano a Directora-Geral de Serviços Prisionais afirmou que "nas cadeias de Angra de Heroísmo e Ponta Delgada a situação é preocupante e há realmente sobrelotação". O que é que falta, então, para que este assunto comece, pelo menos, a ser tratado? f) Quantas vezes mais serão necessários reconhecimentos públicos dos responsáveis, e expressivas dotações orçamentais, para que estes projectos se executem? g) Relativamente à cadeia de Ponta Delgada noticiou-se que estaria atrasada em virtude de se aguardar a cedência de um terreno, por parte do Governo Regional, para sua construção.
Já foi feita a dita cedência e, em caso afirmativo, cumprir-se-á a promessa da Direcção Geral de lançar o concurso público no decurso do corrente ano? h) Esta cedência de terrenos possibilita a permuta com património do Estado votado ao abandono na Região, como sejam a Quinta da Grenã em S. Miguel ou o Hospital da Boa Hora em Angra do Heroísmo, que se degradam a cada dia que passa com irreparável prejuízo para o património arquitectónico regional e para a imagem do Estado nos Açores? i) Concretamente, qual a situação actual dos investimentos em apreço, e qual a calendarização prevista para a sua execução e entrada em funcionamento?

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j) Quem, na Região, se responsabilizará pela condução e acompanhamento destes processos? к) Na resposta ao nosso requerimento de 2005, o Governo confirmava não existir qualquer posição assumida pelas autoridades regionais sobre esta matéria.
Passados 4 anos, a situação mantêm-se ou, porventura, receberam alguma solicitação, pedido de esclarecimento, ou protesto das entidades suprareferenciadas? I) Em caso afirmativo solicitamos, em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível.
Palácio de S. Bento 12 de Junho de 2009.

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Assunto: Tratamento diferenciado de altas entidades do Estado em cerimónias militares Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Causou estranheza, na cerimonia militar do Dia de Portugal, em Santarém, o tratamento diferenciado de altas entidades do Estado por parte dos organizadores da parada, sujeitos à tutela do Governo, através do Ministro da Defesa Nacional.
Foi anunciado, pelos altifalantes e ecrãs-vídeo, com indicação do cargo e nome completo, a chegada à tribuna, para as honras próprias, do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, de membros do Governo e dos Altos Comandos, mas não do Primeiro-Ministro. Este deu entrada por um percurso alternativo e em black out informativo, apesar de mesmo assim lhe ter sido prestada continência, como é devido, pelas forças em parada. Já o mesmo se tinha verificado no ano passado, em Viana do Castelo, também no 10 de Junho.
Este ano, pior ficaram ainda os Presidentes dos Supremos Tribunais e até o Ministro da Defesa Nacional, que nem anúncio nem continência tiveram, falta protocolar, que os deve ter deixado justamente abespinhados, pelo respeito devido aos respectivos cargos.
Atropelos desta natureza não podem passar como irrelevantes, pois põem em causa o Protocolo do Estado, e portanto a dignidade dos órgãos de soberania.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2730/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Que explicação dá o Governo ao tratamento diferenciado das Altas Entidades acima mencionadas, na recente cerimónia militar do Dia de Portugal? b) Tratou-se de um lapso dos organizadores da cerimónia? Neste caso, a quem vão ser pedidas responsabilidades? c) Houve, porventura, instruções superiores para o tratamento diferenciado exposto? d) Quem determinou tais procedimentos e que razões justificativas foram invocadas? e) Concorda o Governo que Altas Entidades do Estado, representativas de órgãos de soberania, estejam numa cerimónia pública de Estado em regime de aparente clandestinidade? f) Para além dos elementos das Forças Armadas e militarizadas — que aliás deram ao País uma cerimonia de muita dignidade e evidenciaram eievado aprumo — era notório, em Santarém, um grande, mesmo enorme aparato policiai, disposto em frente à multidão. A que se devia tal redundância de meios? Tinha o SIS recolhido informações sobre alguma atentado ou ameaça à ordem pública, durante as festividades do Dia de Portugal? Palácio de S. Bento 12 de Junho de 2009.

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Assunto: Estádio Universitário de Lisboa Destinatário: Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior Considerando que: Considero o Estádio Universitário de Lisboa (EUL) é um caso de sucesso. Tem 5 projectos (Escola de Ténis, Escola de Desportos de Combate, Escola de Desportos Colectivos, Centro de Actividades Físicas e Escola de Natação), todos eles bem sucedidos. Na sua totalidade, estes projectos têm 6000 utentes o que representa uma excelente rentabilidade e saúde financeira, o que pode ser obviamente comprovado.
O EUL tem actualmente nas suas escolas aproximadamente 150 técnicos desportivos de Natação, Ténis, Desportos Colectivos, Fitness, etc. Cerca de 100 destes técnicos, estão em regime de recibos verdes, a maior parte há cerca de 8 anos com contratos anuais. O trabalho efectivo é de 15 de Setembro a 31 de Julho. Este ano lectivo, por exemplo e à semelhança de outros, nem sequer existe contrato celebrado embora as escolas e os professores estejam a trabalhar. Os professores recebem 10 meses por ano, sem direito a mais nada.
Todas as escolas têm uma hierarquia bem definida, o local de trabalho é o EUL, o material utilizado é do EUL, os professores têm um horário estabelecido anualmente, assinam livro de ponto e passam mensalmente o seu recibo verde.
Estamos perante uma situação de falsos recibos verdes que está claramente à margem da lei.
Como se não bastasse, e é este o problema que mais nos preocupa, o Presidente do EUL, Dr. João Roquette tem intenção de transformar esta situação este ano, passando as escolas a funcionar em regime de Out Sourcing, terminando a ligação com todos os professores.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2731/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Com esta situação, vão ficar 100 professores sem emprego num Instituto Público que respira saúde financeira, graças ao trabalho e dedicação de todos os seus técnicos desde o primeiro dia. Não existe qualquer preocupação social ou de respeito e consideração numa altura extremamente difícil que todos atravessamos no nosso país.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao governo que por intermédio do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma a decisão de despedimento destes professores do Estádio Universitário de Lisboa? 2 - Em caso afirmativo, qual a razão para proceder a esta medida? Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009.

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Assunto: Atribuição de cadeira de transporte e posicionamento a deficiente de quatro anos Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que; 1 - É dever de um Estado de direito promover políticas de apoio e direccionadas para a melhoria da qualidade de vida do cidadão com deficiência.
2 - А Constituição da República Portuguesa consagra, no n.º 2 do artigo 71.º, que " Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eies e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais tutores." 3 - Chegou ao nosso conhecimento um caso bastante grave, e lamentável, onde é relatado a não atribuição de uma cadeira de transporte e posicionamento a uma criança de quatro anos, com paralisia cerebral desde a nascença.
4- А deficiência dessa criança atinge os 80%, sendo, nesse sentido, bastante complicada a sua vida quotidiana.
5 - Segundo a denúncia, há mais de três anos que a mãe dessa criança trava uma batalha com o Hospital do Barreiro para a atribuição da respectiva cadeira, 6 - Todos os anos a médica Isabel Melo do Hospital Nossa Senhora do Rosário prescreve a cadeira, porque a família não tem 3500 € para dar pela cadeira.
7 - Este ano, após a mãe da criança ter mandado uma carta para a administração do hospital de Nossa Senhora do Rosário, com o conhecimento de Vossa Excelência e do IPSS, a qual não recebeu qualquer resposta formal, recebeu antes um novo telefonema da assistente social D.ª Irene dizendo que novamente as verbas estavam

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2732/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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esgotadas.
8 - Pelos factos relatados, Vossa Excelência tem conhecimento deste caso, pois foi informada em carta pela mãe da criança.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Como justifica Vossa Excelência esta situação? 2 - Qual é a principal orientação da política do ministério tutelado por Vossa Excelência para o caso como o que é aqui relatado? Palácio de São Bento, 8 de Junho de 2009.

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Assunto: Falta de cumprimento do protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
Destinatário: Ministério da Saúde.
Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo, até à data, obtido qualquer resposta, os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados voltam a perguntar: Considerando que: 1 - A 5 de Maio de 1998 foi assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, da Região Autônoma da Madeira (RAM), em que era garantida a reciprocidade no acesso aos serviços e Instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Serviço Regional de Saúde (SRS).
2 Nos termos do ponto 1, da cláusula I do referido protocolo «é assegurado pelo Ministério da Saúde o acesso aos Serviços e Instituições do SNS, aos cidadãos da RAM que se encontram deslocados temporariamente no Continente, em regime de reciprocidade.» 3 - De acordo com um esclarecimento oficial da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, apesar da reciprocidade constante do protocolo, «(...) os madeirenses, utentes do Sistema de Saúde da RAM, tiveram sempre de pagar na totalidade о valor da compra nas farmácias do Continente, porque o Ministério da Saúde não estava a cumprir o referido protocolo», apesar da RAM sempre ter assumido «(...) o pagamento das comparticipações dos medicamentos dispensados na Região aos utentes do SNS».
4 - Por esta razão e, ainda segundo o mesmo esclarecimento oficial, «a Secretaria Regional

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2733/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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dos Assuntos Sociais, na defesa dos madeirenses discriminados no território do Continente, viuse obrigada a assinar um protocolo com a Associação Nacional de Farmácias para que no Continente, os madeirenses tivessem o desconto no acto da compra dos medicamentos, deixando de comparticipar os medicamentos dos utentes do SNS aviados nas farmacias da Região, endossando esse encargo para o próprio SNS».
5 - Assim, desde Julho de 2008, os beneficiários do SNS que se encontram na Região Autónoma da Madeira estão a ser obrigados a pagar por inteiro os medicamentos, mesmo quando estes são prescritos nos Centros de Saúde ou nas urgências do Hospital Central do Funchal.
6-OCDS-PP entende que estamos perante um confronto entre o SNS e o SRS, que em muito prejudica não só os turistas como todas as pessoas que, pelos mais diversos motivos, se encontram temporariamente na Madeira e também todos os madeirenses que se deslocam ao Continente.
7 - Importa referir que, segundo a imprensa local, muitas destas pessoas são doentes crónicos - diabéticos, hipertensos, entre outros - que necessitam obrigatoriamente de medicação diária e que, devido à quebra deste protocolo, são obrigados a pagar dezenas de euros por uma medicação que deveriam receber gratuitamente.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:

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a) Confirma V. Ex.ª que o protocolo entre o Ministério da Saúde e o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira não está a ser cumprido, de parte a parte? b) Quais as razões para a quebra deste protocolo? c) Que medidas pretende V. Ex.ª tomar para regularizar esta situação inaceitável, que em muito prejudica utentes do SNS e do SRS? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.

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Assunto: Descentralização do acompanhamento dos doentes anticoagulados.
Destinatario: Ministra da Saúde
Considerando que: 1 - Pelo Despacho n.º 15 373/2008, de 26 de Maio, a Senhora Ministra da Saúde nomeou o Dr. Rui Ferreira como Coordenador Nacional para as Doenças Cardiovasculares.
2 - De acordo com o mesmo Despacho, "as doenças cardiovasculares são as principal causa de mode entre nós e são, também, uma das mais importantes causas de morbilidade, de incapacidade e invalidez e de anos potenciais de vida precocemente perdidos. Segundo os indicadores nacionais de 2005, o número de anos perdidos por doença isquémica do coração (DIC) era, nos homens, de 15 955 e, nas mulheres, de 4 210, sendo o número de anos perdidos por acidente vascular cerebral (AVC), respectivamente de 12 575 e 6 510. Ainda, de acordo com dados de 2002, a prevalência de hipertensão arterial é, em Portugal, de 42,1 %, sendo superior a 70% nos homens entre 55 e 64 anos. Por outro lado, mais de 70% dos óbitos por enfarte agudo do miocárdio ocorrem fora do hospital e 50% na primeira hora de evolução." 3-O anterior Coordenador Nacional para as Doenças Cardiovasculares, Prof. Seabra Gomes, dotou os Centros de Saúde de desfibrilhadores, de electrocardiógrafos que transmitiam os traçados para as unidades hospitalares coronárias e de equipamentos portáteis para o acompanhamento dos doentes anticoagu lados através da determinação local do INR, por punção digital. Para que isto fosse possível, foi solicitado a todas as ARS's que informassem o número de equipamentos necessários.
4-OCDS-PP foi informado que, até à data, a ARS de Lisboa e Vale do Tejo não indicou as necessidades de equipamentos para avaliação do INR sendo, assim, a única ARS que continua sem avançar com a descentralização para os Centros de Saúde do acompanhamento dos doentes anticoagulados.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2734/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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5 - Fomos, ainda, informados que ficou uma verba cativa para o efeito.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade publica os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Confirma V. Ex.ª que a ARS de Lisboa e Vale do Tejo ainda não indicou as necessidades de equipamentos para avaliação do INR sendo, assim, a única ARS que continua sem avançar com a descentralização para os Centros de Saúde do acompanhamento dos doentes anticoagulados? 2 - Confirma V. Ex.ª que existe uma verba cativa para este efeito? 3 Qual o montante exacto da referida verba? 4 - Que medidas pretende V. Ex.ª tomar para que o acompanhamento dos doentes anticoagulados da região de Lisboa e Vale do Tejo passe rapidamente a ser descentralizado para os Centros de Saúde? Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2009.

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Assunto: Despedimentos no Grupo Amorim Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Em resposta à pergunta 1202/X (4.ª) apresentada pelo PCP ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, respondeu esse Ministério laconicamente dando conta do expediente relativo ao processo de despedimento colectivo, não tendo respondido a nenhuma das questões materiais e de grande relevo neste processo, nomeadamente tendo em conta os avultados fundos recebidos por este grupo económico com o compromisso da manutenção dos postos de trabalho.
Já em reunião solicitada pelo Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, foi dada a nota de que na unidade de Corroios, estaria envolvida nos trabalhadores a despedir uma trabalhadora lactante com um recém-nascido de dois meses, em relação à qual nem sequer teria sido solicitado o parecer obrigatório da CITE.
Assim, tendo em conta a importância extrema do esclarecimento cabal de todas as questões colocadas, sublinham-se novamente as questões colocadas às quais não foi dada qualquer resposta: «A Corticeira Amorim - SGPS atingiu no final de 2006 um resultado líquido atribuível aos accionistas no valor de 20,1 milhões de euros, um crescimento de 27,7% em relação ao ano anterior. O volume de vendas no primeiro trimestre de 2008 atingiu, de acordo com a CMVM, 123,6 milhões de euros, mais 5,2% face ao período homólogo, tendo esta empresa comprado 100% do grupo Cortex, empresa que actua na distribuição de pavimentos de cortiça no mercado alemão, por 3250 milhões de euros.
Em 2008, só a Corticeira Amorim auferiu 10,8 milhões de euros de lucro líquido nos primeiros 9 meses.
Através da Resolução do Conselho de Ministros п.º 36/2007, de 22 de Fevereiro, são aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, SΑ, e a Corticeira Amorim, Indústria, SΑ, tendo por objecto "a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira." De acordo com esta Resolução, "o investimento em causa supera os 8 milhões de euros, prevendo-se a criação de 17 postos de trabalho e sua manutenção, bem como a manutenção de 390 já existentes." Estava, à data, previsto o alcance de um valor de vendas de 57,1 milhões de euros e de um valor acrescentado de 16,9 milhões de euros em 2013, ano do termo da vigência do contrato,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2735/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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55 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2007 foram aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim & Irmãos, SΑ, tendo por objecto "a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Santa Maria da Feira". Tal projecto de investimento destinar-se-ia à "expansão e modernização da unidade fabril da Amorim & Irmãos, SA, em Santa Maria da Feira, envolvendo o aumento da capacidade de produção, modernização dos equipamentos e diversas melhorias ao nível do processo produtivo." O investimento em causa "supera os 17,7 milhões de euros, prevendo-se, à data, a criação de 30 postos de trabalho e a manutenção dos actuais 1293, bem como o alcance de um valor de vendas acumulado de cerca de 868 milhões de euros no final de 2008 e de cerca de 1630 milhões de euros no final de 2012", ano do termo da vigência do contrato.
Através da Resolução do Conselho de Ministros п.º 122/2007, foram aprovadas as minutas do Contrato de Investimento e respectivos Anexos, a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, SA, e a Amorim Revestimentos, SΑ, tendo por objecto "modernização e reorganização das suas unidades fabris de revestimentos de cortiça, localizadas em Lourosa e S. Paio de Oleiros (...)". Tal investimento "supera os 13 milhões de euros, prevendo-se a criação de 6 postos de trabalho, bem como a manutenção dos actuais 517, assim como o alcance de um valor de vendas acumulado desde 2004 de 406,7 milhões de euros no final de 2008 e de 876,1 milhões de euros, no final de 2013, ano do termo da vigência do contrato".
Em todos estes Contratos foram aprovados benefícios fiscais em sede de IRC e de imposto de Selo.
Recentemente foi inaugurada, com pompa e circunstância, uma nova unidade modelo de reciclagem de produtos de cortiça, na presença de membros do Governo PS.
E depois de traçado este cenário de avultado investimento e apoio de sucessivos governos e de avultados lucros que são anunciados despedimentos colectivos em várias unidades, nomeadamente de 193 trabalhadores na Amorim & Irmãos e na Amorim Cork Composities e da possibilidade de despedimento de 44 trabalhadores na unidade Amorim Gork, no concelho do Seixal.
Em relação a esta unidade, em Outubro de 2008 a empresa contava com 178 trabalhadores. À data contam com menos de 100 e a administração pretende proceder ao despedimento de 44 trabalhadores a pretexto da reestruturação da empresa anunciada em Novembro, pretendendo a deslocalização da produção.» Cumpre assim, obter cabal esclarecimento sobre o cumprimento da legislação e dos compromissos assumidos entre o Estado Português e o Grupo Amorim.
Ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:

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- Quais os montantes entregues ao Grupo Amorim ao abrigo das diferentes Resoluções do Conselho de Ministros citadas supra? - Tendo em conta que as diferentes Resoluções prevêem quer a criação quer a manutenção de postos de trabalho até 2012 e 2013, que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos Contratos de Investimento celebrados? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo pela Autoridade para as Condições do Trabalho dado o conhecimento público da intenção dos vários despedimentos? - Qual o resultado dessas medidas, caso tenham sido levadas a cabo acções inspectivas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos? - Face aos avultados lucros obtidos e aos investimentos do Estado Português nas várias unidades, que medidas pretende o Governo tomar para garantir a manutenção dos postos de trabalho? - Sendo o despedimento efectivado, que medidas tomará o Governo quanto ao não cumprimento dos compromissos assumidos? - Quais os motivos invocados para proceder aos despedimentos colectivos? - Qual a situação da trabalhadora puérpera incluída nos trabalhadores a despedir na unidade de Corroios? Foi pedido o parecer à CITE? Qual o conteúdo desse parecer? Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2009.

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Assunto: Falta de médico de família na freguesia de Vale das Mós (Abrantes) Destinatário: Ministério da Saúde Vai para quatro meses que os 750 habitantes da freguesia de Vale das Mós no concelho de Abrantes não têm médico de família.
Ao chegarem à extensão de saúde, em vez do médico, encontram um aviso assinado pelo Director Executivo do ACES do Zêzere com o seguinte conteúdo: "Avisam-se os Senhores utentes que, por motivo de serviço, não haverá consultas nesta extensão de saúde por período indeterminado.
Os utentes que necessitem, podem recorrer à consulta de recurso em Abrantes." Ao longo destes quatro meses a solução tem passado por se deslocarem 20 Km até à consulta de recurso em Abrantes, acontecendo algumas vezes não conseguirem vaga porque a situação no concelho tem vindo agravar-se com falta de médicos provocando o entupimento das consultas de recurso.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde, que medidas vão ser tomadas para garantir o acesso das populações de Vale das Mós aos cuidados de saúde a que têm direito.
Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2736/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Falta de médico no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo Destinatário: Ministério da Saúde No passado dia 26 de Maio, fazendo eco das preocupações que me haviam sido expressas pela Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo sobre o funcionamento do Centro de Saúde daquele concelho devido à escassez de médicos, alertei a Senhora Ministra da Saúde para a necessidade de assegurar o reforço do pessoal médico ao serviço no Centro de Saúde de forma a evitar as rupturas previsíveis e indesejáveis do passado.
Infelizmente a justeza das preocupações expressas pela Comissão de Utentes fez-se sentir da forma mais dramática com um utente a perder a vida no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo na manhã de ontem e a ausência de um médico que lhe prestasse socorro.
Estamos perante uma situação grave pois, segundo as informações disponíveis, desde Domingo até ao dia de hoje, o Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo não tem tido nenhum médico que assegure o atendimento de urgência no mesmo.
É, infelizmente, mais um dramático exemplo a levantar a legítima questão sobre a má política de saúde do actual Governo e sobre a forma como os seus responsáveis têm encarado as graves carências que caracterizam os serviços de saúde no distrito.
Não pode a Senhora Ministra da Saúde manifestar desconhecimento das situações pois têm sido sucessivos os alertas que lhe tenho feito chegar na sequência das visitas que regularmente venho fazendo às unidades de saúde do distrito.
Como não podem os responsáveis pelo bom funcionamento das unidades de saúde do distrito e no Alentejo limitar-se a fazer os justos e necessários inquéritos às situações que lamentavelmente se vão repetindo ciclicamente.
É necessário que de uma vez por todas assumam também que as coisas estão mal, que são necessárias medidas extraordinárias para garantir que não iremos ter mais situações dramáticas como aquelas que temos vivido nos últimos anos. Ao persistirem em fechar os olhos aos alertas que repetidamente lhes enviamos e insistirem na justificação das situações de carência e ruptura em que se Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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encontram muitas das unidades de saúde do distrito devido às políticas erradas que têm vindo a ser implementadas ao longo dos anos e ao não exigirem sequer o cumprimento das estafadas promessas que o Governo vai fazendo, quando confrontado com os dramas que se vão repetindo, os responsáveis pelos serviços de saúde no distrito tornam-se eles próprios co-responsáveis pelos dramas que inevitavelmente se irão repetir se não forem tomadas de uma vez por todas as medidas extraordinárias de que o distrito há muito carece.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas: 1 - Quando vai a Senhora Ministra tomar as medidas extraordinárias que a grave situação existente nos serviços de saúde do distrito exige desde há muito? 2 - Que medidas vai tomar e quando para que se não repitam as circunstâncias agora verificadas no Centro de Saúde de Ferreira do Alentejo? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.

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Assunto: Processo de normalização contabilística Destinatàrio: Ministério das Finanças e da Administração Pública Estando em curso um processo tendente a proceder a uma normalização contabilística - cujos objectivos parecem ser defensáveis e de utilidade aparentemente inquestionável para todos os actores intervenientes - tem, no entanto este Grupo Parlamentar vindo a ser informado sobre algumas observações negativas quanto ao modo e ao tempo da introdução dessa normalização.
Tendo sido apresentado em Abril, o novo sistema de Normalização Contabilística vai ser proximamente usado e aplicado pelos diversos intervenientes, desde Técnicos Oficiais de Contas e Revisores Oficiais de Contas até um vastíssimo leque de outros profissionais, envolventes daqueles profissionais, intimamente relacionados com todo o processo contabilístico e fiscal das empresas.
Face a esta disparidade de interesses e de condições objectivas é fundamental que o Sistema de Normalização Contabilística seja implementado de forma cuidada, articulando a necessária preparação e adaptação às novas regras por parte de todos os profissionais e empresas.
Aliás este período de adaptação ocorreu, por exemplo, aquando da implementação do Plano Oficial de Contabilidade, porventura utilizando períodos temporais demasiado alargados, sendo mesmo verdade que continua, hoje em dia, parte significativa da administração central sem utilizar o referido Plano.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões:

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PERGUNTA N.º 2738/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Quando é que o Governo pensa publicar, sob a forma de legislação, o novo sistema de Normalização Contabilística? 2, Face a estes atrasos e à necessidade alargada de adaptação e preparação individual e empresarial para o novo sistema, considera ou não o Ministério realista que o novo método seja aplicado obrigatoriamente apenas no início do exercício económico de 2011? E que até lá, o exercício de 2010 seja considerado exercício de transição? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.

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Assunto: Omissão de parecer da consulta pública da barragem da Foz do Tua Destinatàrio: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fot com estupefacção que "Os Verdes" constataram que a DIA (Declaração de Impacte Ambientat), de 11 de Maio de 2009, relativa ao processo de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) do projecto de barragem para a Foz do Tua, não fazia qualquer referência ao contributo dado pelo PEV no âmbito da consulta pública da referida AIA.
O parecer do PEV foi entregue, por via electrónica, no dia 18 de Fevereiro de 2009, seguido de uma adenda, enviada no dia 20 de Fevereiro, portanto dois dias depois, após anuência da Agência Portuguesa do Ambiente, decorrente de um contacto telefónico.
Não se percebe assim como é que o contributo do PEV desaparece inqualificavelmente dos pareceres prestados no âmbito desta consulta pública.
Porém, importa também salientar que o parecer do PEV não é o único "misteriosamente" a ser omitido na DIA, dado que, pelos vistos, pareceres de outras entidades foram também objecto deste desaparecimento inadmissível. E mais inadmissível, ainda, porquanto os pareceres omitidos têm todos uma característica comum: são todos desfavoráveis à construção da barragem da Foz do Tua, e portanto contrários ao que a DIA, por via do Ministério do Ambiente, veio determinar.
Este Governo tem demonstrado um profundo desrespeito pelo instituto da Avaliação de Impacte Ambiental, ao longo deste mandato, seja por tentar dispensar projectos relevantes de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2739/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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EIA (Estudo de Impacte Ambiental), seja pela tomada de decisões políticas antes mesmo de qualquer EIA, seja, agora, pela omissão dos pareceres que não são coadunáveis com a decisão que o Governo quer tomar. Estes sucessivos atropelos à participação dos cidadãos e à dignificação dos processos de AIA merecem o mais veemente repudio.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma a que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Por que razão é omitido na DIA o parecer dado pelo PEV na consulta pública referida? 2. Que outros pareceres foram omitidos e porquê? 3. Confirma que todos os pareceres omitidos eram desfavoráveis à construção da barragem da Foz do Tua? 4. Não considera esse Ministério que este facto representa um profundo atentado à participação pública e de todos os que se interessam por este processo em concreto, por isso nele participaram activamente?
5. Quantos pareceres afinal foram dados, no âmbito da consulta pública do processo de AIA do projecto de barragem da Foz do Tua? Palácio de São Bento, de 12 de Junho 2009.

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Assunto: О NOVO TRAÇADO DA LINHA FÉRREA DO NORTE NO CONCELHO DE SANTARÉM Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Após décadas de indecisão, de avanços e recuos relativamente ao traçado da linha férrea do Norte no concelho de Santarém, o Governo optou por um traçado que não corresponde, na sua globalidade, aos interesses de desenvolvimento do concelho de Santarém.
O traçado seleccionado ignorou a solução considerada mais favorável e amplamente defendida pelos autarcas e munícipes durante anos de reflexão.
Estando neste momento concluídos o Estudo de Impacte Ambiental e a respectiva discussão pública e considerando o Governo que uma das medidas de rombate à crise se faz "através de investimento público reprodutivo [...] com uma estratégia para fazer políticas simultaneamente indutoras de desenvolvimento a médio e longo prazo, mas também indutoras do emprego a curto prazo", solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da Republica Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe com urgência, do seguinte: 1 - Qual o prazo de execução do novo traçado da linha férrea do Norte e da respectiva Estação no concelho de Santarém? Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2740/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: SUPRESSÃO E RECONVERSÃO DE PASSAGENS DE NÍVEL Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Os objectivos da supressão e reconversão de passagens de nível, apesar da sinistralidade que ocorre nestes espaços, têm vindo a protelar-se ao longo dos anos.
O Decreto-Lei n.° 568/99, de 23 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Passagens de Nível, consagrava o prazo de 5 anos para se proceder à reclassificação e à respectiva adaptação ao diploma em vigor.
Não tendo sido cumprido este período, foi prorrogado o prazo, através do Decreto-Lei n.° 24/2005, de 26 de Janeiro, que concedeu mais 3 anos para a execução do Programa de Reclassificação de Passagens de Nível e mais recentemente, em 29 de Abril de 2008, através do Decreto-Lei n.° 77/2008, foi, mais uma vez, prorrogado o prazo por mais 3 anos.
Nesse sentido e tendo decorrido mais de 1 ano no que se refere à concretização deste plano, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual é a actual situação do País no que ao programa de supressão e reconversão das passagens de nível diz respeito, considerando que é urgente reduzir o índice de sinistralidade

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2741/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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existente e garantir melhor mobilidade? 2 - Quantas intervenções foram realizadas e onde, depois da aprovação da última prorrogação de prazo (Janeiro de 2008)? 3 Qua! o plano de intervenção previsto para o distrito de Santarém no que à matéria em causa diz respeito e considerando o prazo em vigor? Palácio de S. Bento, 12 de Junho de 2009.

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Assunto: Processo de reabilitação da Estrada Nacional 315 entre Mirandela e Rebordelo (concelho de Vinhais) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Há muitos anos que se assiste à degradação da Estrada Nacional 315 entre Mirandela e Rebordelo.
Em 2008, foi lançado o concurso público para a reabilitação daquela rodovia numa extensão de 30 quilómetros.
Tratava-se de uma reabilitação profunda que previa o alargamento da via até 9 metros, corte de diversas curvas, construção de faixas de desaceleração e de aceleração nos cruzamentos e até de espaços para paragem de autocarros devidamente protegidos, fora da faixa de rodagem.
Ao que sabemos o custo global para esta reabilitação ascenderia a mais de 10 milhões de euros. O resultado deste investimento seria uma via de muita qualidade e de grande segurança, muito próxima das exigências de um traçado de itinerário principal.
Quando, no mês de Maio, a obra foi finalmente consignada a um consórcio de empresas, nada fazia prever a decisão que foi, logo de imediato, tomada.
Com efeito, a direcção Nacional da Estradas de Portugal tomou a decisão de não proceder a qualquer rectificação do traçado, como previra o concurso público; mandou reduzir a via dos 9 metros previstos para 6 metros; mandou excluir dos trabalhos as faixas de aceleração e de desaceleração nos cruzamentos; eliminou os espaços de segurança para as paragens dos autocarros.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2742/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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milhões que seria o valor inicia! da empreitada, a Estradas de Portugal propõem-se gastar pouco mais de 5 milhões, isto é, metade.
Fica à vista que para poupar com uma obra pública, a Estrada Nacional 315 vai continuar a ser uma estrada perigosa, com curvas apertadas, sem a segurança e sem a comodidade que inicialmente se previa.
Tais factos surpreendentes levam-nos a interrogar-nos: será que foi tomada esta decisão porque se trata do distrito de Bragança? Será que os responsáveis regionais e distritais da Estradas de Portugal tentaram contrariar aquela perniciosa decisão ou pelo contrário acomodaram-se? Será que estamos confrontados já com uma penosa consequência da retirada dos serviços da Estradas de Portugal do Distrito de Bragança? A situação tem contornos de escândalo e espelham uma flagrante injustiça.
Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais estou a solicitar ao Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações que me responda: 1. Que razões fundamentam a mudança da decisão na requalificação da Estrada Nacional 315? 2. Quais são, exaustivamente, as mudanças de projecto antes e depois da consignação? 3. Esta decisão pode ainda ser alterada ou está já determinado que a requalificação da Estrada Nacional 315 não vai passar de um modesto remendo que pouco contribuirá para a melhoria da via, para a sua segurança e para a comodidade dos utentes? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143
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Assunto: Extinção da actividade de certificação de conformidade da instalação de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) Destinatário: Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações São cerca de 192 as entidades certificadoras ITED, que têm a responsabilidade de verificar se as instalações de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios cumprem todas as normas em vigor, de forma a garantir a qualidade das instalações (Decreto Lei n.º 59/ 2000, de 19 de Abril).
Ao longo dos últimos anos, num processo com custos de investimento e de difícil acesso, estas empresas desenvolveram planos complexos para adquirirem estas competências, pois a fase de projecto e instalação não poderiam ser feitas pela mesma empresa que detinha a capacidade de certificar a instalação.
De um momento para o outro, com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, a ANACOM notifica estas empresas (no dia 21 de Maio) de que a partir da publicação deste diploma deixam de existir enquanto entidades certificadoras, pois a conformidade da infra-estrutura passa a ser declarada pelo instalador, em termo de responsabilidade, acabando, assim a actividade de certificação.
Repare-se que após o Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro, aprova-se a proposta de lei que define o regime aplicável à construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas e era colocada em consulta pública o projecto "Redes de Nova Geração", que indiciava que seria a ANACOM a definir as regras técnicas e a certificação destas infra-estruturas e que as entidades certificadas ITED poderiam continuar a desenvolver a sua actividade.
À partida, mantinha-se a separação entre instalador e certificador, não colocando na mesma entidade as duas competências.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2743/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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As empresas em causa são 192 certificadas, algumas delas há menos de um mês, com os investimentos correspondentes em equipamentos e formação de pessoas.
Com este acto legislativo são colocadas fora de combate, sem qualquer explicação, desaparecendo assim a actividade principal destas empresas que terão que enviar para o desemprego os seus colaboradores afectos à actividade.
Estamos a falar de milhares de trabalhadores, da frustração de uma expectativa legítima, numa solução em eu não se divisam benefícios.
Assim, e para a clarificação desta matéria que tanto afectará as empresas, sobretudo, mais uma vez, nas micro e PME, solicita-se a S. Ex.ª o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1. Porque razão este novo normativo, Decreto-Lei n.º 123/2009, concentra na mesma entidade a instalação e a certificação? 2. Se esta era a orientação, porque não foram informadas estas 192 empresas há mais tempo e, mais grave ainda, porque deixaram licenciar algumas há menos de um mês? 3. Que medidas irá o Governo adoptar para evitar a falência de mais estas 200 empresas e forçoso despedimento de mais algumas centenas de trabalhadores que engrossarão o número já tão elevado? Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.

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Assunto: Exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional No passado dia 5 de Fevereiro, foi publicada em Diário da República a Portaria conjunta da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - n.º 143/2009, que veio definir "os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)".
Este diploma regulamentar vem, basicamente, introduzir normas limitativas da pesca lúdica, em especial do Sargo, no concelho de Vila do Bispo. E fá-lo, desde logo, de uma forma bastante caricata: Baseando-se numa alegada necessidade de prevenir o esgotamento de recursos marinhos em virtude da existência de um excesso de praticantes, o Governo vem agora permitir a actividade dessa pesca entre as quintas-feiras e os Domingos, proibindo-a, por outro lado, nos restantes dias... Legítimamente, poder-se-á adivinhar que, no mínimo, o que irá suceder será, não uma diminuição do nùmero de pescadores mas, antes sim, a sua concentração - perigosa! - nos dias que medeiam entre 5.ª feira e o Domingo. E, desde logo, se coloca uma questão base de Justiça Relativa: Que direitos acrescidos têm, então, esses cidadãos relativamente aos seus conterrâneos que folgam dos seus trabalhos e obrigações

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entre a 2.ª e a 4.ª feira? Não deverão ser todos tratados de igual modo perante a lei?...
Porém, acrescem, a este propósito, realidades muito mais sérias e profundas de um ponto de vista social e económico. É que, num momento em que o País atravessa uma grave crise económica e social, esta nova regulamentação vem afastar, de vez, qualquer possibilidade de a população exercer - como o vinha fazendo até aqui - uma actividade que para alguns dos visados, sobretudo os idosos, vinha constituindo desde sempre um complemento alimentar e de subsistência, numa região onde, já de si, o emprego escasseia e na qual mais de metade da população vive com reformas e vencimentos mínimos. Isto para além de a pesca lúdica assumir uma forte relevância, em termos de receitas de turismo, para a economia do concelho de Vila do Bispo.
Num estudo da Universidade do Algarve pode ler-se que "em termos gerais, as capturas estimadas da pesca recreativa da costa apenas representam 0,5% dos desembarques oficiais da pesca comercial, relativamente às espécies consideradas para a área do estudo". Assim sendo, não será, certamente, recortando uma proibição como o pretende fazer agora a aludida Portaria n.º 143/2009 que se porá em risco a subsistência das espécies autóctones. A única espécie autóctone que parece ficar mesmo à beira do risco de sobrevivência - senão nele mesmo - é o munícipe de Vila do Bispo... E, já agora, por que motivo - e com que critérios de justiça relativa - são decretadas tais restrições para estes últimos cidadãos, enquanto aos seus vizinhos de Lagos, por exemplo, não é arbitrada qualquer limitação?... Acaso não poderão os recursos pelágicos vir a entrar em risco de esgotamento até por uma qualquer concentração/deslocação anormal da quantidade de pescadores lúdicos - em virtude destas novas proibições - de Vila do Bispo para Lagos?...
Finalmente, configura-se como, no mínimo, pouco transparente, desadequado procedimentalmente e, até, incorrecto juridicamente emitir um diploma de natureza regulamentar sobre os "condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV)" no exacto momento em que decorre, também, a elaboração do projecto de Regulamento para a mesma área protegida.

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Assim sendo, e embora o texto da presente pergunta ao Governo tenha sido elaborado a 11 de Fevereiro de 2009, e por razões alheias à minha vontade, não chegou a dar entrada na Mesa da Assembleia da República, ainda pergunto, através de V. Ex.ª, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais as avaliações - e os respectivos conteúdos científicos e quantitativos - em que o Governo se baseou para concluir que as espécies piscícolas do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), designadamente o Sargo, seriam postas em risco devido à pesca lúdica, nomeadamente, por aquela que é normalmente praticada no concelho de Vila do Bispo? 2- Foram, ou não, ponderados - e, se sim, em que termos - os potenciais efeitos perversos decorrentes das proibições de pesca em determinados dias da semana e não em outros? Que critérios científicos estiveram na base dessa selecção de dias da semana? 3- Estão pensadas, pelo Governo, algumas medidas para reprimir os potenciais efeitos nefastos decorrentes das concentrações de mais pescadores em certos dias da semana e, muito provavelmente, em municípios limítrofes daqueles que são agora alvo de proibições e de restrições? 4- Equacionou o Governo algumas medidas para acudir ou compensar as consequências sociais e económicas, para os habitantes dos municípios abrangidos pelo PNSACV, decorrentes da entrada em vigor da Portaria n.º 143/2009? Em caso afirmativo, quais são elas? 5- Qual a estratégia de fundo do Governo para preservar os recursos pelágicos do PNSACV? Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2009.

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RESPOSTAS

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Assunto: Pergunta n.º 1500/X (3.ª) - Do Senhor Deputado José Soeiro (PCP) Alvará de licença para publicidade

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Assunto; Pergunta n.º 1493/X (4.ª) de 5 de Março de 2009, do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Ligação Vimioso/Outeiro/IP4 (Futura A4)

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78 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Assunto: Pergunta ° 1530/X/ (4.ª) - do Senhor Deputado Luís Carloto Marques (PSD) - Taxas da APSS ao Hiate de Setúbal

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Assunto: Pergunta n.º 1629/X (4.ª) de 18 de Março de 2009, do Senhor Deputado Honório Novo (PCP) - Reconversão da Estrada da Circunvalação (Porto/Matosinhos)

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81 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Assunto: Pergunta n.º 1645/X (4.ª) - do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Entrada em funcionamento da Ponte de Quintanilha.

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Assunto: Pergunta n.º 1650/X (4.ª) - de 19 de Março de 2009, do Senhor Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Estado de Conservação da EN103 Viana do Castelo/Barcelos

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84 | II Série B - Número: 142 | 22 de Junho de 2009

Assunto: Pergunta n.º 1656/X (4.ª) - do Senhor Deputado José Soeiro (PCP) Barreiras acústicas na Funcheira e remoção do aterro que suporta a estrada de acesso à Estação - Concelho de Ourique

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Assunto: Pergunta n.º 1746/X (4.ª) - do Senhor Deputado José Soeiro (PCP) Construção de Rotunda no cruzamento da EN125, em Pêra, concelho de Silves

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