6 | II Série B - Número: 144 | 24 de Junho de 2009

Assunto: Videovigilância na via pública na Senhora da Hora Destinatário: Comissão Nacional de Protecção de Dados Tomei recentemente conhecimento que nos edifícios SEDAS 1 e SEDAS 2, construídos por empresas do Grupo SONAE, e com a administração dos respectivos condomínios igualmente da responsabilidade de empresas do mesmo grupo empresarial, estão a ser utilizadas, no exterior dos reteridos edifícios e dirigidas para quem transita na via pública, diversas câmaras de videovigilância. Os dois edifícios e as câmaras de videovigilância acima referidos ficam situados na Rua de João Rosa, na Senhora da Hora, bem defronte da entrada principal do Centro Comercial Norteshopping.
Desconheço a existência de qualquer parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, solicitado por alguma instituição pública, designadamente autarquia local, que permita a utilização na via pública de sistemas de videovigilância como o referido e descrito atrás. Julgo também que não terá sido uma entidade privada a solicitar e obter da parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados um qualquer parecer deste tipo, respeitante a um sistema colocado na via pública. Face ao que fica exposto, e do abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Comissão Nacional de Protecção de Dados que: Me seja fornecida uma cópia de eventual parecer da CNPD para a instalação na via pública de câmaras de videovigilância, a partir das entradas dos dois edifícios referidos, a data da sua emissão e a identidade das entidades que o solicitaram. Palácio de São Bento, 28 de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º 208/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República