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48 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009

Assunto: Salários da Função Pública Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Verifica-se uma discriminação salarial entre os Técnicos Superiores da Administração Pública oriundos dos cursos do INA - Instituto Nacional de Administração - e os técnicos recrutados directamente pelos serviços.
Esta diferença que chega a atingir os 206 euros, decorre do preceituado no artigo 56.º da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remuneração da Função Pública. Ora, Sendo esta discriminação Inaceitável do ponto de vista dos princípios e da ética, pergunta-se o que pretende o Governo fazer para acabar com esta discriminação, nomeadamente se vai apresentar uma proposta de lei que altere o artigo 56.º da Lei em causa.
Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2778/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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