54 | II Série B - Número: 145 | 25 de Junho de 2009

Com efeito, inexiste actualmente suporte legal para as autarquias locais emitirem licenças destinadas à exploração de calçada à portuguesa e lajes, como foi já, em Fevereiro p. p., levado ao conhecimento do Governo pelos autarcas de Alcanena, Alcobaça, Batalha, Ourém, Porto de Mós, Santarém e Torres Novas.
A verdade é que o referido Plano esteve em discussão pública entre 20 de Março e 3 de Maio de 2007, ou seja, há mais de dois anos.
Em Março de 2009, o gabinete do Ministro do Ambiente referiu que a responsabilidade pelo facto de a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros não se encontrar aprovada era do Instituto de Conservação da Natureza, já que este organismo, dependente do Ministro referido, só tinha entregue o projecto de Plano "há poucas semanas", daí que o mesmo se encontrasse "no Ministério do Ambiente, em fase de consolidação." Acontece que a referida resposta tem já 3 meses e não há notícia de o Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros tenha sido já aprovado em Conselho de Ministros.
Esta situação é profundamente prejudicial para a região e as respectivas populações, para mais no actual momento de crise e de aumento do desemprego em que Portugal se encontra mergulhado, não se compreendendo nem aceitando a inacção do Governo, que está, objectivamente, a agravar os problemas de emprego nos distritos de Leiria e Santarém.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado vem, através de Vossa Excelência, requerer ao Governo que preste as seguintes informações: 1. Em que data pretende o Governo aprovar a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, cujo período de discussão pública decorreu entre Março e Maio de 2007? 2. Como explica o Governo que a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros demore mais de dois anos a ser preparada pelo Instituto de Conservação da Natureza e aprovada em Conselho de Ministros (o que, no entanto, ainda não se sabe ter acontecido)? Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2009.