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Sexta-feira, 26 de Junho de 2009 II Série-B — Número 146

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2794 a 2817/X (4.ª): N.º 2794/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre os investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2795/X (4.ª) – Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Gonçalo Nuno Santos (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a Escola Virtual para alunos no estrangeiro.
N.os 2796 e 2797/X (4.ª) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o traçado e corredores do TGV no município da Anadia.
N.º 2798/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a instauração indevida de processos contra-ordenacionais por falta de entrega da declaração de IVA.
N.os 2799 e 2800/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP), respectivamente, à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as práticas ilegais da administração da TAP — penalização da maternidade — com o apoio do Governo (acções inspectivas).
N.º 2801/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao mesmo Ministério sobre a pensão por invalidez.
N.os 2802 a 2804/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, ao mesmo Ministério e aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação sobre a regularização da situação dos trabalhadores do IPAC, pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de trabalhadores precários, a falsos recibos verdes.
N.os 2805 e 2806/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os problemas de recursos humanos em entidades e instituições ligadas às crianças.
N.o 2807/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre os novos compromissos da Medida 3 do Programa Agro — o caso dos Baldios de Valdegas, Sobradelo e Pinho, no concelho de Boticas, Projectos n.os 2006230010784, 2006230010727 e 2006230010776.
N.o 2808/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre os investimentos no distrito de Braga em infraestruturas de saúde e a falta de médicos de família no concelho de Barcelos.
N.o 2809/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os resíduos de exploração de areia em Salamonde/Vieira do Minho (II).
N.os 2810 a 2813/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os alunos sem actividades de enriquecimento curricular e docentes sem salários há três meses, as suspeitas de ilegalidades em certificados de equivalência do 12.º ano, os dados socioculturais solicitados no âmbito das matrículas e a exclusão de um docente como candidato ao concurso para provimento do lugar de director.
N.os 2814 a 2816/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Cultura sobre o projecto de ampliação da área de exploração da pedreira n.º 5257, em Penedos Altos n.º4, freguesia Zambujal, concelho de Alvaiázere.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 146 2
N.o 2817/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a modernização dos aviões Hércules C-130 da Força Aérea Portuguesa.
Respostas [n.os 1010, 1221, 1642, 1837, 2140, 2199, 2205, 2214, 2245, 2263, 2265, 2275, 2276, 2282, 2294, 2296, 2400, 2410, 2426, 2441, 2471, 2490, 2491, 2507, 2520 e 2529/X (4.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1010/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na JADO IBÉRIA, Produtos Metalúrgicos, em Nogueira, Braga.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1221/X (4.ª) do Deputado António Galamba e outros (PS), sobre as imprecisões do Centro de Saúde de Odivelas na elaboração de atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência, com relevantes consequências fiscais.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1642/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre as acções de formação e emprego protegido para pessoas com deficiência.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1837/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE) sobre o Mouchão da Póvoa e sua venda na internet para um resort turístico-imobiliário.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2140/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o equipamento de radiologia digital empacotado desde Novembro de 2008.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2199/X (4.ª) dos Deputados Pedro Duarte e Emídio Guerreio (PSD), sobre a utilização de imagens não autorizadas em tempo de antena do Partido Socialista.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2205/X (4.ª) da Deputada Ana Drago (BE), acerca da «solicitação» por parte deste Ministério de imagens e testemunhos de crianças usadas para propaganda partidária do PS.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2214/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre a entrega de computadores Magalhães.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2245/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as candidaturas à Tipologia 1.5 — Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino, Eixo Prioritário 1/Qualificação Inicial de Jovens do POPH.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2263/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre falta de vacinas do Programa Nacional de Vacinação para a Infância.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2265/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a Escola de Moda do Porto.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2275/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a droga, violência doméstica e vadiagem na Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2276/X (4.ª) dos Deputados Ricardo Martins, Rosário Águas e Jorge Costa (PSD), sobre a suspensão da circulação ferroviária nas linhas do Corgo e Tâmega.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2282/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre o Paúl da Tornada.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2294/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a construção de um novo hospital, como contrapartida pela desactivação de serviços e valências no Hospital de S. José, no processo da sua integração no Centro Hospitalar do Alto Ave.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2296/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre o novo Quartel da GNR em Riba d'Ave, Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 2400/X (4.ª) do Deputado António Almeida Henriques e outros (PSD), sobre os quatro anos e meio de atraso no início da construção do Arquivo Distrital de Viseu.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2410/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a mitigação dos impactos ambientais na Barragem de Crestuma-Lever.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2426/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre os métodos de actuação da Polícia Marítima na fiscalização da pesca no Estuário do Tejo.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2441/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os transvases da Barragem de Alvito para a Barragem de Odivelas.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2471/X (4.ª) dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre a redefinição de carreiras militares e as pensões de invalidez.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2490/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre a definição dos termos da participação de Portugal numa missão humanitária ou de paz.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2491/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro de Saúde de Ermesinde.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 2507/X (4.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a falta de radares na costa nacional.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2520/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o chamado «Portal da Transparência».
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2529/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as práticas ilegais na empresa Cunha & Alves, em Paços de Ferreira.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 1642 e 2294/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

Assunto: Investimentos do Governo na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Justiça Está o Governo, mais concretamente o Ministro da Justiça, de parabéns por finalmente estarem a ser iniciadas as obras de restauro e adaptação do Palácio Praia e Monforte, em Ponta Delgada, destinado a integrar a pomposamente designada Cidade Judiciária.
Convém, no entanto, esclarecer o conteúdo actual dos propósitos do Governo quanto a tal imóvel, que muito avulta no centro histórico de Ponta Delgada, situando-se mesmo defronte do Palácio da Conceição, sede histórica da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, por sinal agora pintado de cor azul-bébé.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Justiça, as perguntas seguintes: a) Vai o Governo aplicar nas obras do Palácio Praia e Monforte as verbas orçamentadas em 2008 (100 mil euros) e em 2009 (1600 mil euros) para instalação do Tribunal de Família e Menores? b) O montante em causa é suficiente para levar o projecto de restauro e adaptação do imóvel e jardim envolvente até ao fim? c) Quando prevê o Governo que tal projecto estará terminado?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2794/X (4.ª)

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d) 0 Tribunal de Família e Menores ocupará toda a área do imóvel — ou nele poderão ser acolhidos serviços que tiveram de ser dispersos para outras zonas, saindo do Palácio da Justiça? e) Por que razão demorou tanto o arranque deste projecto, sendo certo que o imóvel tinha já há anos sido desocupado pelos serviços de saúde, instalados desde então em edifício próximo tomado de arrendamento a uma entidade privada? f) Dialogou o Governo com as autoridades regionais, tendo em vista evitar tal transferência antecipada, o que teria poupado muito dinheiro aos cofres públicos? g) Sendo certo que a pintura do Palácio da Conceição de azul e branco foi interpretada por alguns autonomistas mais radicais como um acto de afirmação autonómica, tenciona o Governo adoptar na cidade judiciária as mesmas cores ou optará antes, por se tratar de serviços de soberania, pelo verde e vermelho? Lisboa e Sala das Sessões, 19 de Julho de 2009

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Assunto: Escola Virtual para alunos no estrangeiro Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Em Junho de 2005 o Governo lançava o projecto da Escola Virtual, fixando então, nessa altura, como data do seu arranque o mês de Outubro do mesmo ano.
Este projecto mereceu, segundo a comunicação social, o apoio financeiro da Caixa Geral de Depósitos e a colaboração de entidades tais como a RTP, a RDP, a Universidade Aberta e a Fundação Minerva. A estas duas entidades caberia a acreditação das aprendizagens, A ideia do Governo era fazer com que as comunidades portuguesas utilizassem a plataforma on-line da Porto Editora - Escola Virtual - para estudar português a fim de complementar o sistema de ensino da responsabilidade do Ministério da Educação dirigido aos portugueses residentes no estrangeiro.
Os alunos trabalhariam assim num sistema de auto-aprendizagem, que só lhes permitiria avançar para o nível seguinte depois de devidamente avaliados quanto aos conhecimentos adquiridos. Existiria uma bolsa de professores, destacados pelo Ministério da Educação, que iria gerir, em tempo real, as dúvidas dos utilizadores.
Para se obter o certificado dessa habilitação deveria, no final do programa curricular, ser realizado um exame presencial nos consulados, embaixadas ou nas instituições envolvidas no projecto.
Em inícios de Julho de 2005 o Governo indicava que a obtenção do cartão de acesso teria um custo simbólico rondando os 20 e 25 euros A apresentação deste projecto, que fol realizada na Assembleia da República numa cerimónia com grande pompa e circunstância, criou bastantes e naturais expectativas entre os portugueses residentes no estrangeiro pois, tal como dizia nessa altura o Governo, era mais uma ferramenta ao serviço das nossas comunidades para aprender português.
No entanto, decorridos que estão quatro anos desde o seu lançamento e dessa cerimónia não há qualquer informação sobre a Escola Virtual.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2795/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nāo é conhecido o número de utilizadores, não são públicos os dados relativos ao aproveitamento dos alunos nos diferentes módulos, não se conhece o número de certificados emitidos e que permitem a equivalência de estudos no que se refere à língua portuguesa, ou seja, depois do anúncio veio um estranho silêncio, certamente, por falta de resultados.
Acresce que não há informações que tenha tido lugar em algum consulado ou em alguma embaixada de Portugal qualquer tipo de exame relativo à Escola Virtual.
Independentemente do financiamento inicial que permitiu o lançamento do projecto, não há também elementos orçamentais que nos possam elucidar sobre a Escola Virtual.
Será que o projecto da Escola Virtual não teve viabilidade? Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vimos requerer, uma vez mais, através de V. Ex.ª. ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que nos sejam dadas as seguintes informações: 1 - Qual o número total dos utilizadores da Escola Virtual nos quatro anos lectivos que decorreram de 2005 a 2009.? 2 - Quantos alunos obtiveram a certificação dos seus conhecimentos em língua portuguesa? 3 - Quanto exames foram feitos nas instalações dos postos consulares e quais os postos utilizados para a realização de provas? 4 - Qual o valor das receitas através da venda dos cartões de utilizador e qual a verba global de funcionamento da Escola Virtual? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009

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Assunto: Traçado e corredores do TGV no município da Anadia Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Governo, em finais do mês de Abril passado, respondeu ao requerimento n.° 1998/X (4.ª)-AC, de 11 de Fevereiro de 2009, e ao requerimento n.° 1997/X (4.a)-AC, de 8 de Abril de 2009, da autoria do subscritor, ambos relativos aos corredores e traçado do TGV no ,unicípio de Anadia.
Na sua resposta o Governo clarifica algumas questões, fornece alguns elementos importantes e outros nem por isso, mas várias questões ficaram por esclarecer.
O subscritor, pela resposta do Governo, fica a saber que existiram vários contactos com a autarquia local quando afirma que «a Câmara Municipal de Anadia, durante todo o processo de elaboração de estudos (...), foi contactada para disponibilizar toda a informação necessária, solicitada quer pela RAVE quer pelo consultor contratado para a elaboração de estudos (...)».
Mais se confirmam os referidos contactos, quando a resposta do Governo afirma que «na reunião entre a RAVE, o projectista e a equipa técnica da autarquia responsável pelos IGT, que teve lugar em Setembro de 2007, nas instalações da CM de Anadia, foi dado conhecimento dos traçados que estiveram na base de definição das medidas preventivas.
Entretanto, pela comunicação social, o subscritor tomou conhecimento que a RAVE andou numa «ronda informativa», acção que pode ser designada de «ronda do facto consumado», visto que a mesma ocorreu após a publicação da Resolução do Conselho de Ministros

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2796/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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(RCM) n.° 12/2009, datada de 8 de Janeiro passado, que, no essencial, veio delimitar as áreas do traçado do TGV.
Também de afirmações reproduzidas па comunicação social ficamos a saber que no
município de Anadia haveriam várias alternativas de traçado do TGV, e que o definido na referida RCM seria aquele que menos impactos negativos causariam à Região. Algo que, obviamente, necessita de comprovação.
É importante lembrar, nesta ocasião, que a Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada e a Confraria dos Enófilos da Bairrada tomaram posições públicas sobre a matéria.
A Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada, em Fevereiro passado, solicitou a intervenção do MADRP por forma a garantir a redução dos «impactos negativos» de tal traçado, e afirmando ainda que, a manter-se este traçado, o potencial de desenvolvimento da região poderá vir a ser «gravemente afectado».
A Confraria dos Enófilos da Bairrada, num documento emitido no passado mês de Abril, refere que não pode «ficar silenciosa perante uma agressão desta dimensão, qual "viticídio" que só tem semelhança com o decreto do Marquês do Pombal do arranque das vinhas, também na Bairrada, em 26/10/1975, seria trair os seus princípios programáticos e as expectativas de inúmeros viticultores bairradinos».
Acresce o facto de a Assembleia Municipal de Anadia, na sessão ordinária de 27 de Abril passado, ter aprovado, por larguíssima maioria, uma moção de protesto referente aos corredores e traçado do TGV propostos no município de Anadia.
Basta referir que, um pouco por todo o País, os autarcas têm falado a uma só voz contra o traçado do TGV, independentemente do partido pelo qual são eleitos.
Um dos casos exemplares de defesa do seu município e das suas populações é de Carlos Beato, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, eleito nas listas do PS com o estatuto de independente, que em 29 de Maio último, declarou que «só por cima do meu cadáver é que se manterá o traçado previsto», adiantando ainda que «o traçado retalha o concelho de Grândola, passa pelo meio de aldeias e por cima de casas (...)» e para concluir disse que «o traçado não cabe na cabeça de ninguém».
O subscritor reafirma que os corredores e traçado do TGV no município de Anadia e na Região da Bairrada são um verdadeiro «atentado», que merece o seu repúdio e não trás qualquer benefício às pessoas, às empresas e às autarquias envolvidas.

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Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo assinado, requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo noção do enorme prejuízo que o traçado do TGV e os «corredores de protecção» vêm causar ao município de Anadia e na Região da Bairrada? 2 - Tem o Governo noção que o TGV, no município de Anadia, vai destruir vários hectares de vinhedo, aniquila uma beleza natural sem paralelo, e intromete-se devastadoramente, em projectos de assinalável sucesso na Região e no País? 3 - Tem o Governo consciência que as medidas preventivas aprovadas provocam graves prejuízos no dia-a-dia dos cidadãos e empresas do concelho de Anadia e da Região da Bairrada? 4 - Tem o Governo elencadas algumas contrapartidas para os cidadãos e empresas do concelho de Anadia e de outros concelhos da Região da Bairrada afectadas pela decisão governamental? 5 - Corresponde à verdade as afirmações que no município de Anadia existiam vários traçados alternativos do TGV? 6 - Em caso afirmativo, quais são esses traçados? 7 - Em caso afirmativo, quais os critérios e motivos que levaram o Governo à escolha do traçado definido na referida RCM? S - Na «ronda informativa» desenvolvida pela RAVE, quais foram as reacções dos autarcas dos municípios da Região da Bairrada afectados pelo traçado do TGV? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009

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Assunto: Traçado e corredores do TGV no município do Anadia Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas O Governo, em meados de Maio passado, respondeu ao requerimento n.° 1189/X/(4.a)-AC,
de 8 de Abril de 2009, da autoria do subscritor, relativo aos corredores e traçado do TGV no município de Anadia.
Na sua «pseudo» resposta o Governo apresenta um texto que mais não é do que um emaranhado de palavras, com o intuito de nada esclarecer e nada dizer.
Na verdade, às questões colocadas, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) praticamente nada responde, o que não deixa de ser no mínimo, caricato! Das duas uma: ou o Sr. MADRP não responde de forma deliberada ou então desconhece a situação.
Em qualquer dos casos, uma postura sempre de lamentar! É importante lembrar, nesta ocasião, que a Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada e a Confraria dos Enófilos da Bairrada tomaram posições públicas sobre a matéria.
A Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada, em Fevereiro passado, solicitou a intervenção do Sr. MADRP por forma a garantir a redução dos «impactos negativos» de tal traçado, e afirmando ainda que, a manter-se este traçado o potencial de desenvolvimento da região poderá vir a ser «gravemente afectado».

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2797/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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12 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

A Confraria dos Enófilos da Bairrada, num documento emitido no passado mês de Abril, refere que não pode "ficar silenciosa perante uma agressão desta dimensão, qual "viticídio" que só tem semelhança com o decreto do Marquês do Pombal do arranque das vinhas, também na Bairrada, em 26/10/1795, seria trair os seus princípios programáticos e as expectativas de inúmeros viticultores bairradinos".
Acresce o facto de a Assembleia Municipal de Anadia, na sessão ordinária de 27 de Abril passado, ter aprovado, por larguíssima maioria, uma moção de protesto referente aos corredores e traçado do TGV propostos no município de Anadia.
Mas do texto do Governo sobressai uma afirmação espantosa, nomeadamente, quando refere que o traçado «não irá divergir substancialmente, para a região em questão, do traçado adoptado do XV Governo Constitucional».
Esta é, tão-somente, uma afirmação grave, falsa e de um descaramento sem paralelo.
Este tipo de demagogia e falsidades não prestigia quem ocupa uma importante função de Estado e também não transmite uma boa ideia do Governo.
O Governo deve falar verdade! Nunca, repito, nunca o traçado foi elaborado no XV Governo Constitucional. E se o Sr. MADRP afirma isto terá, necessariamente, de o provar! Contudo, o subscritor não pode deixar de tecer algumas considerações. Desde logo, deve ser salientado que os corredores e traçado do TGV são da inteira e completa responsabilidade deste governo do Partido Socialista.
Por outro lado, o subscritor reafirma que os corredores e traçado do TGV no município de Anadia e na Região da Bairrada são um verdadeiro «atentado», que merece o seu repúdio e não trás qualquer benefício às pessoas, às empresas e às autarquias envolvidas.
Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo assinado, requerer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, os seguintes esclarecimentos: 1 - É conhecedor do enorme prejuízo que o traçado do TGV proposto e os «corredores de protecção» vêm causar ao município de Anadia?

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13 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

2 - Tem noção que o traçado do TGV, no município de Anadia, vai destruir vários hectares de vinha, aniquilando uma beleza natural sem paralelo, e intrometendo-se devastadoramente em projectos de assinalável sucesso na Região e no País? 3 - Não considera que a sua intervenção junto do Sr. Ministro das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações é fundamental no sentido de o alertar e de o sensibilizar
para o verdadeiro atentado que configura o traçado do TGV? 4 - Que diligências pensa efectuar junto do seu colega de Governo que tutela esta área,
de modo a que a Região Demarcada da Bairrada não seja «esventrada»? 5 - Que diligências pensa efectuar junto do seu colega de Governo que tutela esta área,
de modo a evitar a destruição de uma zona de pais agem de vinha das mais qualificadas do País,
onde estão a laborar diversos empreendimentos com vocação para o enoturismo e já com sucesso amplamente reconhecido no mercado? 6-Tem conhecimento da posição da Comissão Vitivinícola Regional da Bairrada? 7-Tem conhecimento da posição da Confraria dos Enófilos da Bairrada? Lisboa, Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009

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14 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

Assunto: Instauração indevida de processos contra-ordenacionais por falta de entrega de declaração de IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Em comunicado do Ministério das Finanças, de 4 de Junho de 2009, foi dado a conhecer aos contribuintes que «tendo em vista a simplificação dos procedimentos foi aprovada, em Conselho de Ministros, a alteração do artigo 29.º do Código do IVA, introduzindo uma medida que consiste em dispensar os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares da entrega da declaração de informação contabilística e fiscal - Anexo à Declaração Anual - e, ainda, dos mapas recapitúlateos de clientes e fornecedores (anexos O е Р). Esta simplificação de procedimentos torna-se possível devido à alteração dos procedimentos internos da DirecçãoGeral dos Impostos (DGCI) e permitiu a obtenção dos referidos elementos estatísticos e de controlo através de outros meios, pelo que se tornou desnecessária a observância daquela obrigação declarativa (...). Nestes termos é satisfeito o compromisso assumido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na sequência do Despacho n.º 1437/2008-XVSI, de 23 de Dezembro de 2008, que determinou a suspensão dos processos de contra-ordenação instaurados por falta de entrega da declaração anual IES/DA,Anexo L, até 31.01.2009.» No dia imediatamente posterior, é publicado o Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho, que produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2009, e que prevê que «Ficam dispensados de apresentar a declaração, os anexos e os mapas recapitulativos a que se referem as alíneas d), e) e f) do n.º 1 os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS», uma proposta, aliás, já apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP no projecto de lei n.º 625/X, de 18 de Dezembro de 2008.
Não obstante, chegaram já denúncias a este Grupo Parlamentar da instauração de processos de contra-ordenação pela não entrega do Anexo L em 2009 a contribuintes que não possuem contabilidade organizada, processos esses instaurados a 4 de Junho - data do comunicado e véspera da publicação do decreto-lei - cujo prazo para pagamento voluntário da coima termina a 17 Junho. Pagamento de uma coima que, nos termos do decreto-lei citado, não é, sequer, aplicável.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2798/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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15 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

Não é aceitável que o Governo, depois do Despacho n.º 1437/2008-XVII, de 23 de Dezembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, depois de, menos de seis meses depois, ter aprovado um decreto-lei em que reconhece a inutilidade total das exigências previstas para certo tipo de sujeitos passivos do disposto no artigo 29.º do CIVA, continue a insistir, por outro lado, em aplicar multas a este tipo de contribuintes. Sobretudo porque a nova legislação implica a sua aplicação retroactiva a 1 de Janeiro do corrente ano. Não se aceita, nem se percebe, quais são os objectivos persecutórios que a administração fiscal parece estar a perseguir com tais procedimentos. E se, porventura, tais métodos resultarem da falta de clareza e de capacidade de liderança dos serviços, importa que a estrutura central de direcção da administração tributária proceda a alterações que não conduzam a situações ridículas desta natureza.
Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: Que conhecimento tem da presente situação? Quantos processos contra-ordenacionais foram instaurados a contribuintes que não estejam obrigados a apresentar o Anexo L e mapas recapitulatcommainferiorivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 136A/2009, de 5 de Junho? Como explica esse Ministério que tais processos tenham sido instaurados? Que medidas urgentes pensa tomar esse Ministério para repor a legalidade e garantir e respeitar os direitos dos contribuintes? Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 2009

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Assunto: Práticas ilegais da administração da TAP - penalização da maternidade - com o apoio do Governo Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros A 9 de Outubro de 2008 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa da Assembleia da República uma pergunta ao Governo, através do Ministério dos Transportes e do Ministério do Trabalho, sobre os critérios para pagamento de prémios na TAP.
Afirmámos então que «a decisão da administração da TAP, no sentido de negar a atribuição deste prémio a todos os trabalhadores e trabalhadoras que não tenham prestado a sua actividade profissional na empresa num período mínimo de seis meses, está a traduzir-se numa situação em que muitas mulheres trabalhadoras desta empresa estão a ser excluídas - pela específica razão de terem sido mães» tendo colocado aos Ministérios a pergunta de «Que intervenção foi e/ou vai ser desenvolvida pelo Governo no sentido de pôr cobro a esta situação verdadeiramente imoral e ilegal».
A 12 de Novembro de 2008 respondeu o Ministério dos Transportes que «A empresa rejeita veementemente a acusação de qualquer prática de discriminação e ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras. Só a completa ignorância da realidade pode fundar tal acusação», numa nota onde procurou claramente legitimar e apoiar a opção da administração da TAP, tomando-a como sua também.
A 4 de Abril de 2009 a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
do Ministério do Trabalho, em parecer aprovado por unanimidade sobre a matéria em foco delibera: 1 - Que a não atribuição do prémio monetário referente ao ano de 2007 às trabalhadoras em causa em virtude das ausências por licenças de maternidade consubstancia uma discriminação em função do sexo por motivo de maternidade; 2 - Recomenda a TAP que reconheça este direito às trabalhadoras; 3 - Envia a questão para a ACT para os efeitos tidos por convenientes.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2799/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Só a 18 de Maio de 2009 o Ministério do Trabalho responde à pergunta formulada a 9 de Outubro pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nessa resposta ignora a resolução da CITE de 4 de Abril, e volta a legitimar os argumentos para a discriminação apresentados pela TAP e já rejeitados pela própria CITE.
A própria TAP respondeu às trabalhadoras o seguinte: «Confirmamos que a empresa recebeu (no passado dia 20 de Maio) o Parecer da CITE n.º 50/CITE/2009, aprovado por unanimidade dos membros presentes na reunião de 4 de Maio de 2009, a que se referem no V/ mail. Esse parecer não é vinculativo, mas mereceu à empresa toda a atenção e ponderação devidas pelo respeito e consideração que nutre pela CITE. Em resultado dessa ponderação a empresa mantém o seu entendimento de que o prémio instituído, as respectivas condições e requisitos de atribuição e a aplicação do mesmo respeitam integralmente o direito comunitário e a lei portuguesa».
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, o seguinte: • O que tenciona fazer a Presidência do Conselho de Ministros, nomeadamente através da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero, perante o comportamento revelado pela TAP, Ministério dos Transportes e pelo Ministério do Trabalho, que claramente prosseguem uma atitude de apoio a estas práticas ilegais e discriminatórias? • Perfilha essa Comissão o entendimento de que esta não é uma prática discriminatória? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009

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Assunto: Práticas ilegais da administração da TAP - penalização da maternidade - com o apoio do Governo (acção inspectiva)
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Na sequência da pergunta n.º 2575/X, entregue por este Grupo Parlamentar sobre a situação de discriminação das trabalhadoras da TAP na atribuição de prémios de assiduidade, em função do exercício do direito de maternidade, tomámos conhecimento da resposta da empresa às suas trabalhadoras sobre o parecer emitido pela CITE.
Assim, quando confrontada a administração da TAP com a situação de trabalhadoras que, tendo obtido o direito ao gozo de três dias de férias em virtude da assiduidade, em relação ao mesmo ano - ano em que gozaram a licença por maternidade - não obtiveram o prémio de assiduidade, a administração responde o seguinte: «Confirmamos que a empresa recebeu (no passado dia 20 de Maio) o Parecer da CITE n° 507CITE/2009), aprovado por unanimidade dos membros presentes na reunião de 4 de Maio de 2009, a que se referem no V/ mail. Esse parecer não é vinculativo, mas mereceu à empresa toda a atenção e ponderação devidas pelo respeito e consideração que nutre pela CITE. Em resultado dessa ponderação a empresa mantém o seu entendimento de que o prémio instituído, as respectivas condições e requisitos de atribuição e a aplicação do mesmo respeitam integralmente o direito comunitário e a lei portuguesa».
Ora, tendo em conta este entendimento, e considerando que o citado parecer enviou a questão à ACT cumpre apurar as diligências entretanto levadas a cabo, caso existam e qual o entendimento do Ministério do Trabalho face a esta situação.
Ė que relativamente às questões da igualdade e não discriminação, especificamente aos direitos de maternidade e paternidade, que o Governo chama de «parentalidade», tem sido intensa a propaganda governamental que fala da promoção destes direitos. Aliás, é a própria proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o Código do Processo do Trabalho que cria uma acção especial em matéria de igualdade e não discriminação.
Importa, pois, apurar se, relativamente aos organismos que o Governo tutela, a igualdade ė uma prioridade e tem consequências práticas na vida das trabalhadoras.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2800/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Até à data, as trabalhadoras da TAP, pelo exercício do direito de maternidade, foram prejudicadas. E até à data, desde Outubro de 2008, o Governo, nada fez.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: • Que medidas inspecttvas foram levadas a cabo pela ACT e qual o resultado dessas medidas, nomeadamente quanto ao levantamento de autos? • Perfilha esse Ministério e a ACT o entendimento de que esta não é uma prática discriminatória, conforme alegado pela TAP, contrariamente ao parecer da CITE? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009

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Assunto: Pensão por invalidez Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Num Estado social de direito é dever do próprio Estado garantir e proporcionar uma vida com o mínimo de dignidade aos cidadãos.
2 - Grande parte dessa dignidade passa por um justo sistema laboral e por um igualmente justo sistema de segurança social.
3 - Chegou ao nosso conhecimento um caso em que um funcionário da companhia de seguros Fidelidade Mundial se queixa de ter, por parte da empresa, um tratamento, no mínimo, desumano e de pouca dignidade social.
4 - Segundo o funcionário, um profissional de seguros que sofreu um acidente de trabalho, desse acidente por um possível erro médico ficou inválido e com deficiência. Era uma operação simples, extracção a uma hérnia discai na L4 e L5 mas, algo inexplicável, foi-lhe oprimido um nervo e deixado resíduos metálicos na coluna lombar. Depois disso fez cerca de 8 intervenções cirúrgicas para corrigir o erro sem qualquer resultado. É um cidadão com 51 anos, que ficou com lesões corporais permanentes. A segurança social reformou-o por invalidez com a causa de acidente de trabalho, sem direito a uma qualquer pensão, mesmo social. A entidade empregadora, que é a seguradora do acidente de trabalho e proprietária da clínica onde tudo aconteceu, mandou-o embora com um complemento de reforma de 320

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2801/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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euros mensais, sem mais qualquer ajuda e em quatro anos nunca lhe deu aumento. Reclamou junto dos serviços da segurança social e não obteve nenhuma resposta.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do arigo 12.º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício
das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.º З do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social conhecimento desta situação? 2 - Porque não foram respondidas as solicitações deste cidadão? 3 - Como é aceitável que um cidadão nesta situação não receba mais nenhum complemento social por parte do Estado? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009

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Assunto: Regularização da situação dos trabalhadores do IPAC, pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de trabalhadores precários, a falsos recibos verdes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O problema em epígrafe é suficientemente conhecido do Governo que, com uma desfaçatez extraordinária, continua sem lhe responder.
Relembro o silêncio do Ministro da Economia e da Inovação, e dos seus Secretários de Estado, quando questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP na audição realizada em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), a 14 de Abril passado! Para memória, transcrevo o texto de uma petição que circula on-line.
«O IPAC é o organismo nacional de acreditação. Foi criado em 2004, por cisão do Serviço de Acreditação do Instituto Português de Qualidade (IPQ), competindo-lhe reconhecer a competência técnica dos agentes económicos que realizam certificações, inspecções, ensaios e calibrações.
Todos os trabalhadores que estavam afectos ao serviço de acreditação do IPQ, quer funcionários públicos quer falsos prestadores de serviço, transitaram para o IPAC. Os prestadores de serviço foram assumindo funções no Serviço de Acreditação desde 2001, inicialmente com contratos de trabalho a termo.
Passados cinco anos desde a sua constituição, não foi até à data aprovado o mapa de pessoal do IPAC, mantendo-se os seus trabalhadores em precariedade laboral, sem quaisquer direitos e garantias.
Esta situação é abrangente a todos os trabalhadores do IPAC, cujo número tem vindo a ser significativamente reduzido, sendo actualmente manifestamente insuficiente para responder às necessidades inerentes à função acreditação.
As repercussões só não atingem maior expressão devido ao empenho e espírito de missão dos trabalhadores do IPAC, os quais, sem qualquer compensação adicional, cumprem as suas funções em

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2802/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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sistemático e contínuo prolongamento anormal do horário de trabalho.
Após várias diligências da nossa parte, no sentido de procurar uma solução, foi-nos transmitido que não é possivel a nossa integração e que a ocupação dos nossos postos de trabalho esta condicionada à abertuara de um concurso público ao qual estamos impedidos de concorrer (artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008).
Este é um cenário que, além de profundamente injusto para os actuais trabalhadores do IPAC, coloca em causa o interesse nacional uma vez que ameaça seriamente a competência técnica do IPAC, o que poderá inviabilizar a função acreditação em Portugal e o estatuto de signatário de acordos internacionais de reconhecimento muito relevantes.
So a integração dos trabalhadores do IPAC podera servir tambem os interesses do próprio IPAC que ao longo de vários anos investiu na formação e qualificação específica daquelas pessoas para o exercício das suas funções únicas a nível nacional, de acordo com as disposições a que cada Estadomembro está obrigado (Regulamento CE 765/2008).
Salienta-se ainda que e o estatuto de signatário dos acordos internacionais de reconhecimento mútuo, detido pelo IPAC, que permtte aos agentes económicos nacionais exportarem sem entraves os seus produtos e serviços - existem 700 entidades acreditadas nos domínios de laboratórios, organismos de inspecção e de certificação, 5000 empresas com certificação acreditada e milhares de operadores com dezenas de milhar de produtos certificados a nível nacional.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que pensa o Governo fazer/resolver com os trabalhadores do IPAC face ao seu estatuto precário? Que razões explicam o prolongamento da situação? 2 - Vai o Governo privatizar os serviços do Instituto Português de Acreditação (iIação que pode legitimamente ser feita face ao quadro precário dos seus trabalhadores e à não renovação e reforço do seu número)? 3 - Como compatibiliza o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a situação dos trabalhadores do IPAC com as múltiplas declarações do Governo de pretender acabar com os «falsos recibos verdes»? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009

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Assunto: Regularização da situação dos trabalhadores do IPAC, pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de trabalhadores precários, a falsos recibos verdes Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública O problema em epígrafe é suficientemente conhecido do Governo que, com uma desfaçatez extraordinária, continua sem lhe responder.
Relembro o silêncio do Ministro da Economia e Inovação e dos seus Secretários de Estado quando questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP na audição realizada em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), a 14 de Abril passado! Para memória, transcrevo o texto de uma petição que circula on-line.
«O IPAC é o organismo nacional de acreditação. Foi criado em 2004, por cisão do Serviço de Acreditação do Instituto Português de Qualidade (IPQ), competindo-lhe reconhecer a competência técnica dos agentes económicos que realizam certificações, inspecções, ensaios e calibrações.
Todos os trabalhadores que estavam afectos ao serviço de acreditação do IPQ, quer funcionários públicos quer falsos prestadores de serviço, transitaram para o IPAC. Os prestadores de serviço foram assumindo funções no Serviço de Acreditação desde 2001, inicialmente com contratos de trabalho a termo.
Passados cinco anos desde a sua constituição, não foi até à data aprovado o mapa de pessoal do, IPAC, mantendo-se os seus trabalhadores em precariedade laboral, sem quaisquer direitos e garantias.
Esta situação é abrangente a todos os trabalhadores do IPAC, cujo número tem vindo a ser significativamente reduzido, sendo actualmente manifestamente insuficiente para responder às necessidades inerentes à função acreditação.
As repercussões só não atingem maior expressão devido ao empenho e espírito de missão dos trabalhadores do IPAC, os quais, sem qualquer compensação adicional, cumprem as suas funções em

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2803/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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25 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

sistemático e contínuo prolongamento anormal do horário de trabalho.
Apos várias diligências da nossa parte, no sentido de procurar uma solução, foi-nos transmitido que não é possivel a nossa integração e que a ocupação dos nossos postos de trabalho está condicionada à abertura de um concurso público ao qual estamos impedidos de concorrer (artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008).
Este é um cenário que, além de profundamente injusto para os actuais trabalhadores do IPAC, coloca em causa o interesse nacional uma vez que ameaça seriamente a competência técnica do IPAC, o que poderá inviabilizar a função acreditação em Portugal e o estatuto de signatário de acordos internacionais de reconhecimento mútuo relevantes.
Só a integração dos trabalhadores do IPAC poderá servir também os interesses do próprio IPAC que ao longo de vários anos investiu na formação e qualificação específica daquelas pessoas para o exercício das suas funções únicas a nivel nacional, de acordo com as disposições a que cada Estadomembro está obrigado (Regulamento CE 765/2008).
Salienta-se ainda que o estatuto de signatário dos acordos internacionais de reconhecimento mútuo, detido pelo IPAC, que permtte aos agentes económicos nacionais exportarem sem entraves os seus produtos e serviços - existem 700 entidades acredtiadas nos domínios de laboratórios, organismos de inspecção e de certificação, 5000 empresas com certificação acreditada e milhares de operadores com dezenas de milhar de produtos certificados a nivel nacional.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Financas e da Administração Publica me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - 0 que pensa o Governo fazer/resolver com os trabalhadores do IPAC face ao seu estatuto precário? Que raz6es explicam o prolongamento da situação? 2 - Vai 0 Governo privatizar os serviços do Instituto Português de Acreditação (ilação que pode legitimamente ser feita face ao quadro precário dos seus trabalhadores e à não renovação e reforço do seu número)? 3. Como compatibiliza o Ministério a situação dos trabalhadores do IPAC com as múltiplas
declarações do Governo de pretender acabar com os «falsos recibos verdes»? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009

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Assunto: Regularização da situação dos trabalhadores do IPAC, pondo fim ao seu inacreditável e prolongado estatuto de trabalhadores precários, a falsos recibos verdes Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação O problema em epígrafe é suficientemente conhecido do Governo que, com uma desfaçatez extraordinária, continua sem lhe responder.
Relembro o silêncio do Ministro da Economia e Inovação e dos seus Secretários de Estado, quando questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP na audição realizada em sede da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR), a 14 de Abril passado! Para memória, transcrevo o texto de uma petição que circula on-line.
«O IPAC é o organismo nacional de acreditação. Foi criado em 2004, por cisão do Serviço de Acreditação do Instituto Português de Qualidade (IPQ), competindo-lhe reconhecer a competência técnica dos agentes económicos que realizam certificações, inspecções, ensaios e calibrações.
Todos os trabalhadores que estavam afectos ao serviço de acreditação do IPQ, quer funcionários públicos quer falsos prestadores de serviço, transitaram para o IPAC. Os prestadores de serviço foram assumindo funções no Serviço de Acreditação desde 2001, inicialmente com contratos de trabalho a termo.
Passados cinco anos desde a sua constituição, não foi até à data aprovado o mapa de pessoal do IPAC, mantendo-se os seus trabalhadores em precariedade laboral, sem quaisquer direitos e garantias.
Esta situação é abrangente a todos os trabalhadores do IPAC, cujo número tem vindo a ser significativamente reduzido, sendo actualmente manifestamente insuficiente para responder às necessidades inerentes à função acreditação.
As repercussões só não atingem maior expressão devido ao empenho e espírito de missão dos trabalhadores do IPAC, os quais, sem qualquer compensação adicional, cumprem as suas funções em

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PERGUNTA N.º 2804/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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sistemático e contínuo prolongamento anormal do horário de trabalho.
Apos várias diligencias da nossa parte, no sentido de procurar uma solução, foi-nos transmitido que não é possivel a nossa integração e que a ocupação dos nossos postos de trabalho está condicionada à abertuaa de um concurso público ao qual estamos impedidos de concorrer (artigo 6.º Lei n.º 12-A/2008).
Este é um cenário que, além de profundamente injusto para os actuais trabalhadores do IPAC, coloca em causa o interesse nacional uma vez que ameaça seriamente a competência técnica do IPAC, o que poderá inviabilizar a função acreditação em Portugal e o estatuto de signatário de acordos internacionais de reconhecimento mútuo relevantes.
Só a integração dos trabalhadores do IPAC poderá servir também os interesses do próprio IPAC que ao longo de vários anos investiu na formação e qualificação específica daquelas pessoas para o exercício das suas funções únicas a nível nacional, de acordo com as disposições a que cada Estadomembro esta obrigado (Regulamenoo CE 765/2008).
5alienta-se ainda que o estatuto de signatário dos acordos internacionais de reconhecimento mútuo, detido pelo IPAC, que permite aos agentes económicos nacionais exportarem sem entraves os seus produtos e serviços - existem 700 entidades acreditadas nos domínios de laboratórios, organismos de inspecção e de certificação, 5000 empresas com certificação acreditada e milhares de operadores com dezenas de milhar de produtos certificados a nível nacional.» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - O que pensa 0 Governo fazer/resolver com os trabalhadores do IPAC face ao seu estatuto precário? Que razões explicam o prolongamento da situação? 2 - Vai 0 Governo privatizar os serviços do Instituto Português de Acreditação (ilação que pode legitimamente ser feita face ao quadro precário dos seus trabalhadores e à não renovação e reforço do seu número)? 3 - Como compatibiliza 0 Ministério a situação dos trabalhadores do IPAC com as múltiplas declarações do Governo de pretender acabar com os «falsos recibos verdes»? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009

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Assunto: Problemas de recursos humanos em entidades e instituições ligadas às crianças Destinatário: Ministério da Justiça No dia 1 de Junho uma delegação da CDU visitou três entidades e instituições ligadas à criança com diversos estatutos e natureza jurídica. A saber: — AIREV, Associação para a Integração e Reabilitação Social de Crianças e Jovens Deficientes de Vizela Associação de Apoio à Criança, Guimarães Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga Do diálogo franco com os seus responsáveis, resultou uma avaliação das dificuldades que enfrentam, a par das suas potencialidades na resposta aos enormes desafios que lhes estão colocados.
De uma forma muito sintética poderíamos assinalar como principal problema a necessidade de reforçar com mais recursos humanos especializados e profissionais aquelas estruturas. Sem subestimar a importância e o ânimo de dezenas de cidadãos que, com o seu trabalho e grande empenhamento, dedicam toda ou parte da sua disponibilidade cívico a dirigir, animar e suportar a vida das instituições, torna-se evidente para os próprios responsáveis a necessidade de outra dinamização do apoio do Estado na manutenção e crescimento
do número de técnicos profissionalizados. Questão que, no caso das Comissões de Protecção de
Crianças e Jovens, tem clara urgência, pelo crescente número de processos e problemas.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2805/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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29 | II Série B - Número: 146 | 26 de Junho de 2009

Refira-se ainda a carência de meios de educação especial no acompanhamento de crianças portadoras de deficiência, que devem ter uma resposta urgente do poder público, nomeadamente do Ministério da Educação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Justica me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Governo do problema de carência de técnicos especializados e profissionalizados naquele tipo de instituições? Que medidas existem ou estão em curso para Ihe responder? 2 - O problema da insuficiência de profissionais foi particularmente referido na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga, principalmente face ao crescimento exponencial de processos que Ihe chegam. Que perspectiva tem o Governo relativamente a estas estruturas? Há projectos para uma maior profissionalização dos seus elementos? Como é possível responder à situação referida? 3 - A Associação de Apoio à Criança de Guimarães referiu, por outro lado, a insuficiência ou a desadequação dos meios financeiros garantidos pela segurança social, considerando que o critério na definição das transferências não pode estar apenas ligado ao número de crianças acolhidas, dado existirem despesas fixas, incompressiveis, que necessitam de ser tidas em conta. Que avaliação faz o Governo da situação e que medidas para Ihe responder? 4 - Relativamente ao problema da aplicação e rapidez do poder judicial no tratamento do processo de crianças e jovens em risco, que medidas/propostas estão em curso para Ihe responder? 5 - Que consideração faz o Governo das reclamações das IPSS sobre a impossibilidade do acréscimo de despesas decorrentes do novo Código Contributivo para a Segurança Social? Como vai ser resolvido o problema? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009

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Assunto: Problemas de recursos humanos em entidades e instituições ligadas às crianças Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social No dia 1 de Junho uma delegação da CDU visitou três entidades e instituições Iigadas a crianças com diversos estatutos e natureza jurídica. A saber: AIREV, Associação para a Integração e Reabilitação Social de Crianças e Jovens Deficientes de Vizela Associação de Apoio à Criança, Guimarães Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga Do diálogo franco com os seus responsáveis, resultou uma avaliação das dificuldades que enfrentam, a par das suas potencialidades na resposta aos enormes desafios que Ihes estão colocados.
De uma forma muito sintética poderíamos assinalar como principal problema a necessidade de reforçar com mais recursos humanos especializados e profissionais aquelas estruturas. Sem subestimar a importância e o ânimo de dezenas de cidadãos que, com o seu trabalho e grande empenhamento, dedicam toda ou parte da sua disponibilidade cívico a dirigir, animar e suportar a vida das instituições, torna-se evidente para os próprios responsáveis a
necessidade de outra dinamização do apoio do Estado na manutenção e crescimento do número
de técnicos profissionalizados, questão que, no caso das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, tem clara urgência, pelo crescente número de processos e problemas.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2806/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Refira-se ainda a carência de meios de educação especial no acompanhamento de crianças portadoras de deficiência, que devem ter uma resposta urgente do poder público, nomeadamente do Ministério da Educação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação tem o Governo do problema de carência de técnicos especializados e profissionalizados naquele tipo de instituições? Que medidas existem ou estão em curso para Ihe responder? 2 - O problema da insuficiência de profissionais foi particularmente referido na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Braga, principalmente face ao crescimento exponencial de processos que Ihe chegam. Que perspectiva tem o Governo relativamente a estas estruturas? Há projectos para uma maior profissionalização dos seus elementos? Como é possível responder à situação referida? 3 - A Associação de Apoio a Criança, de Guimarães referiu, por outro lado, a insuficiência ou a desadequação dos meios financeiros garantidos pela segurança social, considerando que o critério na definição das transferências não pode estar apenas Iigado ao número de crianças acolhidas, dado existirem despesas fixas, incompresslveis, que necessitam de ser tidas em conta. Que avaliação faz o Governo da situação e que medidas para Ihe responder? 4 - Relativamente ao problema da aplicação e rapidez do poder judical no tratamento do processo de crianças e jovens em risco, que medidas/propostas estão em curso para Ihe responder? 5 - Que consideração faz o Governo das reclamações das IPSS sobre a impossibilidade do acréscimo de despesas decorrentes do novo Código Contributivo para a Segurança Social? Como vai ser resolvido o problema? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009

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Assunto: Novos compromissos da Medida 3 do Programa AGRO O caso dos Baldios de Valdegas, Sobradelo e Pinho, no concelho de Boticas - projectos n.os 2006230010784, 2006230010727 e 2006230010776 Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas No quadro da utilização dos fundos nao gastos nem comprometidos do Programa AGRO/III QCA e das novas disponibilidades orçamentais para assunção dos compromissos das contrapartidas nacionais, o Governo avançou, no 1.º trimestre de 2009, com a abertura de candidaturas a novos compromissos. Começou, e bem, por dar prioridade a todos os projectos que tinham visto candidaturas aprovadas mas que não foram homologadas, com a justificação do Governo de falta de dotação orçamental. Casos dos projectos referidos em epígrafe e apresentados pelos Baldios de Valdegas, Sobradelo e Pinho.
Os baldios em causa localizam-se numa área que, no Verão de 2003, foi vítima de um grande incêndio florestal, que teve direito a promessas do Governo de então de apoios para a sua rápida reflorestação, o que não aconteceu. A área ficou sujeita a um processo espontâneo de reflorestação natural, criando todas as condições para futuros desastres, sem a tomada das medidas de ordenamento florestal que eram necessárias.
Mas mais estranho que a falta de acompanhamento do problema pela tutela (Direcção-Geral dos Recursos Florestais, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas) foi agora a reprovação dos referidos projectos. Como costuma dizer-se, o Governo nem faz nem deixa fazer! Este problema foi durante a Legislatura colocado por mais de uma vez pelo Grupo Parlamentar do PCP ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2807/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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É, assim, inaceitável e incompreensível que, quando houve possibilidade de emendar a mão, o Ministério da Agricultura, através do Gestor do Programa AGRO, tenha novamente impedido a aprovação dos projectos, com o argumento obscuro de que apenas tinham sido abrangidos os projectos «em que a análise técnica foi efectuada»! Então os referidos projectos de Valdegas, Sobradelo e Pinho tinham sido aprovados anteriormente sem «análise técnica»?! Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Como foram seleccionados os projectos, em cada Medida AGRO, a quem se propõs a recandidatura no âmbito de novos compromissos do Programa AGRO? Que medidas Programa AGRO foram abrangidas? Com que critérios foi feito o rateio face aos projectos seleccionados por medida, em função das Iimitações orçamentais? 2 - Que significa «a análise técnica efectuada» na escolha dos projectos aprovados? Então havia projectos aprovados anteriormente e não considerados, sem a dita «análise técnica»? Que razões explicam a reprovação de projectos exequíveis, e se ter aprovado projectos que incluam «plantações em Abril», e logo destinados ao insucesso? 3 - Quantos projectos foram seleccionados por medida no âmbito dos novos compromissos? Quantos foram aprovados por medida? 4 - Será dada prioridade absoluta, e sem necessidade de nova candidatura forma, aos projectos do Programa AGRO que não foram considerados e abrangidos no âmbito de novos compromissos de 2009, no quadro do ProDeR? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009

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Assunto: Investimentos no distrito de Braga em infra-estruturas de saúde e falta de médicos de família no concelho de Barcelos
Destinatário: Ministério da Saúde Em recente notícia (4 de Junho de 2009) publicada no Diário do Minho e Comércio do Minho é dado conta que o Ministério da Saúde vai investir, até ao fim de 2009, cerca de 10 milhões de euros em infra-estruturas no distrito.
São referidas, nomeadamente, o Centro de Saúde Carandá-Braga, Centro de Saúde Ínfias-Braga III,
Extensão de Celeiros, edifício para a junção das extensões de Cabreiros e Sequeira, Extensão de Aborim/Barcelos, edifício para a junção das Extensões de Macieira de Rates e Pedra Furada/Barcelos, Extensão de Martim/Barcelos, Extensão em S. Torcato/Guimarães, Centro de Saúde nas Taipas, remodelação do Centro de Saúde de Terras do Bouro, Ora, no Orçamento do Estado para 2009, aprovado pela Assembleia da República em Novembro de 2008, estava previsto em PIDDAC para investimentos em infra-estruturas sob tutela do Ministério da Saúde 4 077 725 euros, a que se acrescentavam as verbas de 100 000 e 200 000 euros para os projectos dos novos hospitais de Fafe e Barcelos, e 217 102 euros para renovação do mobiliário hospitalar da primeira unidade.
Nos investimentos do Orçamento do Estado para 2009 não constavam os investimentos de uma nova extensão de Celeiros, de um novo Centro de Saúde nas Taipas (embora as notícias já refiram que só começará a ser construído em 2010) e da remodelação do Centro de Saúde de Terras do Bouro.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2808/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Como a notícia dos referidos jornais transcreve a informação da Agenda Lusa, nao tendo, aliás, havido qualquer desmentido do Ministerio da Saúde e não se querendo acreditar em qualquer iniciativa de propaganda eleitoral; Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicaveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Uma informação sobre o conjunto das obras de facto e respectivos orçamentos programadas realizar no âmbito da tutela do Ministério da Saude, no distrito de Braga, ainda em 2009; 2 - Quais dos projectos indicados no PIDDAC do Orçamento do Estado para 2009 que viram os seus investimentos reforçados e para que valores? 3 - Que explicação para a diferença entre o valor estabelecido no Orçamento do Estado para 2009 - cerca de 4 milhões de euros - e o valor agora anunciado peJo Ministério da Saúde - cerca de 10 milhões de euros? 4 - Que verbas daqueles 10 milhões correspondem a elaboração de projectos para investimentos a concretizar em 2010, como sucede no caso de um novo Centro de Saúde das Taipas? 5 - Sendo conhecido do Ministério da Saude o grave problema da falta de médicos de família no concelho de Barcelos (uma das piores medidas, médico/1000 habitantes, do País, faltando médicos para cerca de 20 000 habitantes), que medidas estão em curso para atenuar essa carência? Palado de São Bento, 18 de Junh de 2009

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Assunto: Resíduos de exploração de areia em Satamonde/Vieira do Minho (II)

Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em resposta à pergunta n.º 464/X (3.ª), de 16 de Janeiro de 2008, do Grupo Parlamentae do PCP, o Ministéno do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional informou (em 17 de Março de 2008) que: «Como resuIta da informação produzida pela Divisão Sub-Regional de Braga da CCDR Norte, as lamas produzidas pela lavagem de inertes são depositadas em área integrada em Reserva Ecológica Nacional e as águas residuais resultantes da laboração deste estabelecimento industrial são descarregadas sem Iicença.
Estes factos ja foram autuados pelos serviços do SPNA da GNR e estiveram na base da instauração pela CCDR Norte de um processo de contra-ordenação contra o proprietário do estabelecimento industrial - Manuel Vieira Henriques - que resultou na sua condenação.
Considerando que a situação se mantém inalterada, e sem prejuízo de adopção pelos serviços do Ministério da Economia do Norte das acções adequadas a fazer cessar uma actividade industrial ilegal, a CCDR Norte irá exercer as suas competências fiscalizadoras e sancionatórias no sentido de salvaguardar os bens ambientais susceptíveis de serem prejudicados pela laboração do estabelecimento industrial em causa.
Ora, passado ano e meio sobre a referida pergunta, constatou-se que o problema continua tal qual como era. Ou seja, a exploração de areia permanece com a sua actividade, sem nenhum

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2809/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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respeito pelas regras legais, sem que o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ou alguém com autoridade na situação, como o SEPNA/GNR, ponham cobro em definitivo ao problema.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação faz o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional da continuação do problema em Salamonde? Considera que não há forma de travar um comportamento ilegal? 2 - Face à reincidência dos comportamentos dos titulares da exploração, porque não se decide do seu encerramento? 3 - Porque não actua o SEPNA sobre o problema? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009

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Assunto: Alunos sem actividades de enriquecimento curricular e docentes sem salários há três meses
Destinatário: Ministério da Educação Nao há matéria, sobretudo em política educativa, que o Ministério da Educação se digne ouvir quem sabe.
O Programa de Generalização do Ensino do Inglês e de outras actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, designado e conhecido por AEC, foi alvo de variadas e sustentadas avaliações que chamavam a atenção da tutela para as dificuldades, lacunas, irregularidades e produziam também um conjunto de recomendações que, no fundamental, não foram atendidas.
Pela sua importância e competência cito o Relatório Final do Conselho Nacional de Educação formulado em Fevereiro de 2007 que recomendava: «Integração do Inglês e das TIC no curriculm e não como enriquecimento curricular.» E pelo facto do relatório relativo às políticas do 1.º ciclo do ensino básico ter sido produzido por um conjunto de especialistas, a pedido do Ministério da Educação, cito um dos «pontos [considerados] fracos» desta política.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2810/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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«A legislação e os orçamentos restringem a Iiberdade para decidir o conteúdo dos programas, que nem sempre são adaptados às necessidades da comunidade e às condições contratuais e à prontidão do pagamento dos professores das AEG. Constata-se que o financiamento nem sempre está à disposição dos municípios para pagamento a tempo aos professores das AEC, porque os orçamentos são transferidos pelo Ministério no fim dos períodos lectivos, em vez de mensalmente. O estatuto dos professores das AEC também é problemático.
Eles são recrutados pelos municípios anualmente e não são funcionários públicos, não usufruindo de muitos benefícios adicionais. As suas qualificações são normalmente altas, mas o seu estatuto é baixo e, por vezes, sentem-se alienados e explorados, especiamente os professores das AEC recrutados através de empresas ou associações de pais.
Recentemente, e tendo como sustentação as diversas avaliações, apresentei no Parlamento um projecto de resolução que a Partido Socialista rejeitou, considerando que a Governo estava atento.
Naturalmente que essa atenção e preocupação integra, por exemplo, o conhecimento, par parte do Ministério da Educação, do facto de 50 professores das actividades de enriquecimento curricular não receberem salários há três meses e por isso terem deixado de dar aulas nas escolas do 1.º ciclo do concelho de Abrantes, a partir de 1 de Junho.
Obviamente que por decisão e permissão deste Governo todos estes docentes trabalham a recibo verde.
Sao cerca de mil crianças que deixaram de ter actividades fisicas e desportivas e expressão musical.
Nesse sentido solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que medidas já foram tomadas para resolver o escândalo de 50 professores trabalharem sem salário ha três meses no concelho de Abrantes? 2 - Qual a remuneração mensal, a recibo verde, paga a estes profissionais qualificados?

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3 - Que medidas vão ser tomadas pelo Governo para apurar as responsabilidades dos diferentes parceiros envolvidos - Ministério da Educação, Câmara Municipal de Abrantes e
escolas - Empresa Ludico Ideias de Leiria? 4 - Quais as garantias que estas crianças (cerca de 1000) têm para que o próximo ano lectivo funcione em condições no que as actividades de enriquecimento curricular diz respeito? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009

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Assunto: Suspeitas de ilegalidades em certificados de equivalência do 12.º ano
Destinatário: Ministério da Educação Em 8 de Outubro de 2008 formulei a pergunta n...º 180/Х (4.ª), relativa as suspeitas de ilegalidades em certificados de equivalência do 12.º ano, que foi respondida pelo Governo, através do Ministério da Educação, em 6 de Novembro de 2008.
Explicava a Chefe de Gabinete da Sr.ª Ministra da Educação que, verificando-se, entretanto, existirem indícios da emissão de certificados de equivalência desconformes com o quadro legal em vigor, foi instaurado um processo de averiguações, na sequência do qual veio a ser instaurado um processo disciplinar, sendo certo que, só após a conclusão deste último, se estará na posse de todos os elementos necessários para, com rigor e em termos concretos e precisos, se poder avaliar os contornos em que aqueles certificados de equivalência foram emitidos.
Decorridos mais de seis meses, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte: Qual o resultado do processo de averiguações e do processo disciplinar instaurados? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2811/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Dados socioculturais solicitados no âmbito das matrículas
Destinatário: Ministério da Educação Tive conhecimento que o Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, na freguesia da Amora, concelho do Seixal, solicita, no acto de matrícula dos alunos, um conjunto de dados que alguns pais e encarregados de educação consideram desnecessários e passiveis de ser usados com o objectivo de constituir turmas segregadas, perpetuando na escola alguns guetos territoriais existentes.
Informações relativas ao país de origem do pai e da mãe e as suas profissões levantam preocupações aos progenitores aquando do preenchimento do formulário de matrícula.
Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, atraves do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Os pais e os encarregados de educação estão obrigados a preencher os dados socioculturais para garantir a matrícula dos filhos?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2812/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Exclusão de um docente como candidato ao concurso para provimento do lugar de director Destinatário: Ministério da Educação Em 6 de Junho de 2009 o docente Joãoo Alfredo Lopes Ferreira endereçou à Directora Regional de Educação do Centro uma exposição relativa à sua exclusão como candidato ao concurso para provimento do lugar de director do Agrupamento de Escolas Dr. Fortunato de Almeida, em Nelas.
Em 26 de Maio de 2009 enviou a mesma exposição à Sr.ª Ministra da Educação.
Até à data o docente em causa não recebeu nenhuma resposta e ou esclarecimento.
Nesse sentido, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da Republica, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, das razões que sustentam a exclusão do docente em causa e da ausência de resposta aos esclarecimentos solicitados.
Palácio de São Bento, 22 de Junho de 2009

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PERGUNTA N.º 2813/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Projecto de ampliação da área de exploração da pedreira n.º 5257, em Penedos Altos n.° 4, freguesia do Zambujal, concelho de Alvaiázere Destinatário: Ministério Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Há uma década que as populações que habitam nas aldeias circundantes às pedreiras n.os 5257 e 5230, dos Penedos Altos, Zambujal, freguesia e concelho de Alvaiázere, distrito de Leiria, pertencentes e exploradas pela firma BRIPEALTOS Britagem dos Penedos Altos Lda, se sentem profundamente lesadas, quer a nível ambiental quer a nível dos seus mais elementares direitos previstos na Constituição da República Portuguesa.
A existência de aglomerados habitacionais a menos de 300 metros da pedreira faz com que a população fique sujeita a todos os impactes resultantes da exploração desta pedreira, como sejam rebentamentos diários, o ruído causado pelos veículos de transporte das matérias, que provocam poluição sonora e impactes na qualidade do ar, devido em grande parte ao pó da britagem, existindo mesmo registos de concentração de ozono e de partículas em suspensão superiores aos limites legais, havendo claramente uma constante degradação da sua qualidade de vida, da sua saúde e da segurança dos seus bens.
Durante todos estes anos não houve qualquer reconhecimento das queixas da população junto de várias entidades, quer sejam junto da própria autarquia local, da Direcção Regional de Economia do Centro, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), sendo que estas últimas davam a estas reclamações sempre o mesmo resultado, o de «reclamação improcedente».
As populações são novamente confrontadas com a pretensão da ampliação da referida pedreira, sendo que, na verdade, o que está em causa é a existência de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2814/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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duas actividades industriais poluidoras (pedreira e uma central de betuminosa) unidas no mesmo local, em área classificada como Rede Natura 2000 - Habitats do Sítio de Sicó/Alvaiázere e numa total desconformidade com o Plano Director Municipal.
Além de todas estas questões apresentadas anteriormente, grave é ainda o facto das populações não terem sido devidamente informadas e consultadas para tal, uma vez que o anúncio de consulta pública para este processo foi publicado no Jornal de Alvaiazerence a 30 de Novembro de 2006, praticamente no termino do prazo, uma vez que as exposições por escrito teriam de dar entrada até ao dia 5 de Dezembro do mesmo ano! Ou seja, o prazo útil encontrava-se logo à partida esgotado, acrescendo que dentro do prazo ocorreu ainda um fim-de-semana e um feriado, o que claramente fez com que no relatório da consulta pública não fossem registadas quaisquer reclamações...
Caso seja autorizada a ampliação pretendida, ficariam mais concentradas as duas actividades industriais altamente poluentes, agravando-se as condições precárias em que vivem as populações, bem como todo o património natural, paisagístico e arqueológico de elevada importância comunitária, que urge defender e preservar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério registo de reclamações apresentadas pela população sujeitas aos impactes ambientais, de saúde pública e perda de qualidade de vida, causados pela exploração massiva desta pedreira? 2 - Que medidas tem tomado este Ministério na fiscalização da actividade da pedreira, bem como das acções de monitorização aplicadas para minimização de todos impactes causados por esta actividade? 3 - Tem conhecimento esse Ministério da área exacta que está a ser presentemente explorada e qual a efectiva área que se pretende ampliar? 4 - Que explicação dá esse Ministério para o facto do resumo não técnico do Estudo de Impacte Ambiental referente ao projecto não possuir qualquer referência relativa às espécies de fauna e flora existentes na área e que foram devidamente identificadas e cartografadas na proposta do ICN para integrar o Sítio SicóAlvaiázere da Rede Natura 2000, em particular as azinheiras (Quercus rotundifolia)? 5 - Tendo em conta que o projecto de ampliação da referida pedreira se encontra classificado em plena Rede Natura 2000, que medidas pretende tomar este Ministério para a salvaguarda e conservação da natureza e da biodiversidade da região, bem como para a salvaguarda da qualidade de vida das populações? Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Junho de 2009

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Assunto: Projecto de ampliação da área de exploração da pedreira n.º 5257, em Penedos Altos, n.° 4, na freguesia do Zambujal, concelho de Alvaiázere
Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação
Há uma década que as populações que habitam nas aldeias circundantes às pedreiras
n.os 5257 e 5230, dos Penedos Altos, Zambujal, freguesia e concelho de Alvaiázere, distrito de Leiria, pertencentes e exploradas pela firma BRIPEALTOS Britagem dos Penedos Altos Lda, se sentem profundamente lesadas, quer a nível ambiental quer a nível dos seus mais elementares direitos previstos na Constituição da República Portuguesa.
A existência de aglomerados habitacionais a menos de 300 metros da pedreira faz com que a população fique sujeita a todos os impactes resultantes da exploração desta pedreira, como sejam rebentamentos diários, o ruído causado pelos veículos de transporte das matérias, que provocam poluição sonora e impactes na qualidade do ar, devido em grande parte ao pó da britagem, existindo mesmo registos de concentração de ozono e de partículas em suspensão superiores aos limites legais, havendo claramente uma constante degradação da sua qualidade de vida, da sua saúde e da segurança dos seus bens.
Durante todos estes anos não houve qualquer reconhecimento das queixas da população junto de várias entidades, quer sejam junto da própria autarquia local, da Direcção Regional de Economia do Centro, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), sendo que estas últimas davam a estas reclamações sempre o mesmo resultado, o de «reclamação improcedente».
As populações são novamente confrontadas com a pretensão da ampliação da referida pedreira, sendo que, na verdade, o que está em causa é a existência de duas actividades industriais poluidoras (pedreira e uma central de betuminosa)

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PERGUNTA N.º 2815/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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unidas no mesmo local, em área classificada como Rede Natura 2000 - Habitats do Sítio de Sicó/Alvaiázere e numa total desconformidade com o Plano Director Municipal.
Além de todas estas questões apresentadas anteriormente, grave é ainda o facto das populações não terem sido devidamente informadas e consultadas para tal, uma vez que o anúncio de consulta pública para este processo foi publicado no Jornal de Alvaiazerence a 30 de Novembro de 2006, praticamente no terminus do prazo, uma vez que as exposições por escrito teriam de dar entrada até ao dia 5 de Dezembro do mesmo ano! Ou seja, o prazo útil encontrava-se logo à partida esgotado, acrescendo que dentro do prazo ocorreu ainda um fim-de-semana e um feriado, o que claramente fez com que no relatório da consulta pública não fossem registadas quaisquer reclamações...
Caso seja autorizada a ampliação pretendida, ficariam mais concentradas as duas actividades industriais, altamente poluentes, agravando-se as condições precárias em que vivem as populações, bem como para todo o património natural, paisagístico e arqueológico, de elevada importância comunitária, que urge defender e preservar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério registo de reclamações apresentadas pela população sujeitas aos impactes ambientais, de saúde pública e perda de qualidade de vida, causados pela exploração massiva desta pedreira? 2 - Que medidas tem tomado este Ministério na fiscalização da actividade da pedreira, bem como das acções de monitorização aplicadas para minimização de todos impactes causados por esta actividade? 3 - Tem conhecimento esse Ministério da área exacta que está a ser presentemente explorada e qual a efectiva área que se pretende ampliar? 4 - Que explicação dá esse Ministério para o facto do resumo não técnico do Estudo de Impacte Ambiental referente ao projecto não possuir qualquer referência relativa às espécies de fauna e flora existentes na área e que foram devidamente identificadas e cartografadas na proposta do ICN para integrar o Sítio SicóAlvaiázere da Rede Natura 2000, em particular as azinheiras (Quercus rotundifolia)? 5 - Tendo em conta que o projecto de ampliação da referida pedreira se encontra classificado em plena Rede Natura 2000, que medidas pretende tomar este Ministério para a salvaguarda e conservação da natureza e da biodiversidade da região, bem como para a salvaguarda da qualidade de vida das populações? Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Junho de 2009

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Assunto: Projecto de ampliação da área de exploração da pedreira n.º 5257, em Penedos Altos n.° 4, freguesia do Zambujal, concelho de Alvaiázere Destinatário: Ministério da Cultura Há uma década que as populações que habitam nas aldeias circundantes às pedreiras n.os 5257 e 5230, dos Penedos Altos, Zambujal, freguesia e concelho de Alvaiázere, distrito de Leiria, pertencentes e exploradas pela firma BRIPEALTOS Britagem dos Penedos Altos Lda, se sentem profundamente lesadas, quer a nível ambiental quer a nível dos seus mais elementares direitos previstos na Constituição da República Portuguesa.
A existência de aglomerados habitacionais a menos de 300 metros da pedreira faz com que a população fique sujeita a todos os impactes resultantes da exploração desta pedreira, como sejam rebentamentos diários, o ruído causado pelos veículos de transporte das matérias, que provocam poluição sonora e impactes na qualidade do ar, devido em grande parte ao pó da britagem, existindo mesmo registos de concentração de ozono e de partículas em suspensão superiores aos limites legais, havendo claramente uma constante degradação da sua qualidade de vida, da sua saúde e da segurança dos seus bens.
Durante todos estes anos não houve qualquer reconhecimento das queixas da população junto de várias entidades, quer sejam junto da própria autarquia local, da Direcção Regional de Economia do Centro, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), sendo que estas últimas davam a estas reclamações sempre o mesmo resultado, o de «reclamação improcedente».
As populações são novamente confrontadas com a pretensão da ampliação da referida pedreira, sendo que, na verdade, o que está em causa é a existência de duas actividades industriais poluidoras (pedreira e uma central de betuminosa)

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unidas no mesmo local, em área classificada como Rede Natura 2000 - Habitats do Sítio de Sicó/Alvaiázere e numa total desconformidade com o Plano Director Municipal.
Além de todas estas questões apresentadas anteriormente, grave é ainda o facto das populações não terem sido devidamente informadas e consultadas para tal, uma vez que o anúncio de consulta pública para este processo foi publicado no Jornal de Alvaiazerence a 30 de Novembro de 2006, praticamente no terminus do prazo, uma vez que as exposições por escrito teriam de dar entrada até ao dia 5 de Dezembro do mesmo ano! Ou seja, o prazo útil encontrava-se logo à partida esgotado, acrescendo que dentro do prazo ocorreu ainda um fim-de-semana e um feriado, o que claramente fez com que no relatório da consulta pública não fossem registadas quaisquer reclamações...
Caso seja autorizada a ampliação pretendida, ficariam mais concentradas as duas actividades industriais, altamente poluentes, agravando-se as condições precárias em que vivem as populações, bem como todo o património natural, paisagístico e arqueológico de elevada importância comunitária, que urge defender e preservar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Cultura os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Ministério registo de reclamações apresentadas pela população sujeitas aos impactes ambientais, de saúde pública e perda de qualidade de vida, causados pela exploração massiva desta pedreira? 2 - Que medidas tem tomado este Ministério na fiscalização da actividade da pedreira, bem como das acções de monitorização aplicadas para minimização de todos impactes causados por esta actividade? 3 - Tem conhecimento esse Ministério da área exacta que está a ser presentemente explorada e qual a efectiva área que se pretende ampliar? 4 - Que explicação dá esse Ministério para o facto do resumo não técnico do Estudo de Impacte Ambiental referente ao projecto não possuir qualquer referência relativa às espécies de fauna e flora existentes na área e que foram devidamente identificadas e cartografadas na proposta do ICN para integrar o Sítio SicóAlvaiázere da Rede Natura 2000, em particular as azinheiras (Quercus rotundifolia)? 5 - Tendo em conta que o projecto de ampliação da referida pedreira se encontra classificado em plena Rede Natura 2000, que medidas pretende tomar este Ministério para a salvaguarda e conservação da natureza e da biodiversidade da região, bem como para a salvaguarda da qualidade de vida das populações? Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Junho de 2009

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Assunto: Modernização dos aviões Hércules C-130 da Força Aérea Portuguesa
Destinatário: Ministério da Defesa Nacional

Os aviões Hércules C-130 têm vindo, desde há muitos anos, a ser utilizados nas mais diversas missões, constituindo uma enorme mais-valia para a Força Aérea Portuguesa. Acontece, porém, que, devido à sua antiguidade, estas aeronaves não estão equipadas de acordo com os requisitos exigíveis para voar no centro da Europa, o que põe em causa o cumprimento das suas missões e exige evidentemente a sua modernização, dado que a sua substituição por outras aeronaves capazes de cumprir idênticas missões não se encontra de momento prevista.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional para quando se prevê a modernização dos aviões Hércules C-130 da Força Aérea Portuguesa.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2817/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1010/Х (4.ª), de 26 de Janeiro de 2009 Situação na JADO IBÉRIA - Produtos Metalúrgicos, em Nogueira, Braga

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3. A Comissão de Trabalhadores mostrou o seu descontentamento eom o facto do período de suspensão/redução do periodo de trabalho ocorrer em 7 meses (Fevereiro a Agosto de 2009), propondo que a mesma terminasse no fina! do mês de Julho de 2009, de forma a que o período total de redução do período normal de trabalho abrangesse apenas 6 raeses; 4. A administració da empresa mostrou-se receptiva a esta proposta, elaborando novo processo de Lay-off, que mereceu o acordo da Comissão de Trabalhadores, contempíando «m período de suspensão/redução do periodo normal de trabalho com início em 23/02/2009 e fim a 31/07/2009, diferenciado por trabalhadores e sectores, nomeadamente: » Sector de îixamenfo manual e máquina - paragem de 37 dias; • Sector de polimento máquina {2 trabalhadores) - paragem de 37 dias; * Contabilidade (1 colaborador) - paragem de 37 dias; * Restantes sectores - paragem de 40 dias 5. Entre a Administração da empresa e a Comissão de Trabalhadores ficou ainda acordado que a empresa pagaria aos trabalhadores o subsídio de refeição no período de suspensão/redução do período normal de trabalho do mês de Março de 2ÖÖ9; 6. Durante todo o período de redução do período normal de trabalho, a empresa assegura aos trabalhadores abrangidos pela mesma e em relação aos quais se verifique uma diminuição dos seus salários (diferença entre o salário mínimo nacional e a remuneração normal e/ou a diferença entre o montante recebido e a remuneração nonna!), uma compensação de 10% sobre o valor correspondente à diminuição salarial; 7.0 encerramento do sector da fundição ocorreu no finai do ano de 2cyrinvE08, tendo sido a mesma transferida parą a Alemanha. As razões apontadas para o encerramento da fundição, prendemse com a existência de prejuízos financeiros (cerca de 3Ö0Ö a 4000 €), resultantes do facto de não existirem encomendas em número suficiente, que justifiquem o funcionamento de peio menos um dos dots fornos eléctricos existentes na empresa.
De acordo com a informação prestada peío instituto de Emprego e Formação Profissional (ÍEFP, IP) e pelo Instituto de Gestão Financeira o Fundo Social Europeu (1GFSE), informa-se o seguinte: 1. A "JADO IBÉRIA - Produtos Metalúrgicos, Sociedade Unipessoal, Lda. anteriormente designada "JADO IBÉRIA ~ Produtos Metalúrgicos, SA", com sede em Vila Nova - Nogueira,

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1221/X (4.ª), de 12 de Fevereiro de 2009 Deputados do Partido Socialista Imprecisões do Centro de Saúde de Odivelas na elaboração de atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência, com relevantes consequências fiscais

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2205/X (4.ª), de 30 de Abril de 2009 «Solicitação» do Ministério da Educação de imagens e testemunhos de crianças usadas para propaganda partidária do PS

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Entrega de computadores Magalhães II SÉRIE-A — NÚMERO 146
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Candidaturas à Tipologia 1.5 - Reequipamento dos Estabelecimentos de Ensino,
Eixo Prioritário 1/Qualificação Inicial de Jovens do POPH II SÉRIE-A — NÚMERO 146
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2263/X (4.ª), de 7 de Maio de 2009, do Deputado
Bernardino Soares, do PCP, sobre falta de vacinas do Programa Nacional de Vacinação para a Infância

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2276/X (4.ª), dos Deputados Ricardo Martins, Ricardo Martins, Rosário Águas e Jorge Costa, do PSD Suspensão da circulação ferroviária nas linhas do Corgo e Tâmega

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2282/X (4.ª), de 13 de Maio de 2009 Paúl da Tornada

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Deputado Agostinho Lopes, do PCP Construção de um novo hospital como contrapartida pela desactivação de serviços e valências no Hospital de S. José, no processo da sua integração no Centro Hospitalar do Alto Ave II SÉRIE-A — NÚMERO 146
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2400/X (4.ª), de 14 de Maio de 2009
Quatro anos e meio de atraso no início de construção do Arquivo Distrital de Viseu

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2426/X (4.ª), de 18 de Maio de 2009 Métodos de actuação da Polícia Marítima na fiscalização da pesca no estuário do rio Tejo

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2490/X (4.ª), de 25 de Maio de 2009 Definição dos termos da participação de Portugal numa missão humanitária ou de paz

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 2507/X (4.ª), de 27 de Maio de 2009 Falta de radares na costa nacional

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O chamado «Portal da Transparência»
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