10 | II Série B - Número: 149 | 30 de Junho de 2009

modo concreto do seu exercício.
3 - O direito de acesso nao pode ser exercido enquanto o animal apresentar sinais manifestos de doença, agressividade, falta de higiene, bem como de qualquer outra característica anormal susceptível de provocar receios fundados para a segurança e integridade física das pessoas ou dos animais, ou se comporte de forma a perturbar o normal funcionamento do local em causa.
4 - Os cães de assistência são dispensados do uso de açaimo funcional quando circulem na via ou lugar público.
Artigo 8.º Responsabilidade contra-ordenacional 1 - A prática de qualquer acto que contrarie o disposto no artigo 2.° constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740,98, quando se trate de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 44891,81, quando o infractor for uma pessoa colectiva.
2-А determinação da coima aplicável faz-se em função da gravidade, da conduta e da culpa do infractor.
3 - As forças de segurança são competentes para fiscalizar e levantar o auto de notícia.
4 - A instrução do processo de contra-ordenação compete ao Instituto Nacional de Reabilitação, IP, cujo director é competenee para a aplicação da coima, com faculdade de delegação.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outras normas sancionatórias pelas entidades competentes.
6 - O produto da cobrança das coimas referidas no n.º 1 é repartido nos seguintes termos: a) 50% para o Estado; b) 30% para o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP; c) 20% para a entidade que elabora o auto de notícia.
Diversos órgãos de comunicação social, entre os quais o Jornal de Notícias publicaram, na sua edição de ontem, 24 de Junho de 2009, que "Carlos Lopes teve que pernoitar em Paris porque Gucci, a sua cadelaguia, não tinha açaime e o comandante do voo da TAP que o deveria transportar negou-se a fazê-lo.
Violou a lei. A TAP já pediu publicamente desculpa.
Além de ser o atleta paraolímpico mais medalhado do País, Carlos Lopes é presidente da Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (Acapo). Uma funcionária que a equipa da TAP que o atendeu, ontem, em Paris, não imaginaria e que acabou por trazer o caso para a Imprensa. Depois de fazer o check-in para regressar a Lisboa, Carlos Lopes foi contactado pela chefe de escala por causa de Gucci, uma labrador preta com nove anos e meio, dois terços dos quais passados a ajudar o ex-atleta.
A funcionária começou por informar que a cadela não podia entrar na cabine sem açaime, mas que falaria com o comandante para "abrir uma excepção". Ao que Carlos Lopes reagiu invocando a lei. Não obstante, o comandante confirmaria a posição e negaria a presença de Gucci a bordo. A funcionária argumentou tratar-se de uma condição do regulamento da companhia e que esta não suportaria a pernoita.
"Depois, propôs-me voar na Ibéria, mas eu recusei. Se o meu cão é agressivo para a TAP, também é para