33 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Reposicionamento na carreira ao abrigo do artigo 56.º do ECD Destinatário: Ministério da Educação Por despacho da Subdirectora-Gerai dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE), de 26-08-2008, foi diferido o pedido de reposicionamento na carreira, ao abrigo do artigo 56.º do ECD, do docente Albino Orlando Teixeira Alves, do Agrupamento Vertical de Escolas de D. Afonso Henriques, em Guimarães.
A 19 de Maio de 2009 a Subdirectora-Geral dos Recursos Humanos da Educação (dgrhe) emitiu um novo despacho, agora de indeferimento do requerimento, acima citado, de pedido de reposicionamento na carreira, «por não reunir o requisito estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro».
Considerando que o docente/requerente comprovou a sua inscrição «no início do ano lectivo 2006/2007, em instituição do ensino superior' para aquisição da licenciatura do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de especialização em orientação educativa, na Escola Superior de Educação de Fafe, e que concluiu a referida licenciatura a 14 de Julho de 2008, logo, «até 31 de Agosto de 2008», cumprindo, assim, todos os requisitos legais exigidos.
Considerando que em idênticas circunstâncias se encontram outros docentes do Agrupamento Vertical de Escolas de D. Afonso Henriques, em Guimarães.
Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vem

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2862/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República