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4 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Venda de edifício do quartel da GNR no Campo da Vinha, em Braga Destinatário: Ministério da Administração Interna О Governo continua, à margem do que impõe a Constituição e o Regimento da Assembleia da República, há mais de um ano sem resposta à pergunta do Grupo Parlamentar do PCP sobre a instalação e disposição das forças de segurança no distrito de Braga.
Informações de proveniência séria afirmam que o Ministério da Administração Interna, no quadro da resolução do velhíssimo problema das instalações do Comando da GNR em Braga, se prepara para vender o velho edifício localizado em zona nobre da cidade - Campo da Vinha - por um valor entre um milhão e um milhão e duzentos mil euros e que o negócio será feito com um consórcio onde participa conhecido empresário do imobiliário. Refere-se ainda que a já anunciada instalação da GNR, provisoriamente, por prazo definido (cinco anos?) no antigo Seminário, na Rua da Taxa, obrigará, por insuficiência de espaço daquele, a outras significativas despesas por arrendamento de novos espaços e contentores.
O valor indiciado para as antigas instalações constitui, mesmo na actual conjuntura do imobiliário, uma pechincha, levantando sérias dúvidas à seriedade do negócio em desenvolvimento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2848/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República