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Quarta-feira, 1 de Julho de 2009 II Série-B — Número 150

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2848 a 2871/X (4.ª): N.º 2848/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a venda de edifício do quartel da GNR no Campo da Vinha, em Braga.
N.º 2849/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o corte de subsídio à Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal.
N.o 2850/X (4.ª) – Dos Deputados Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado da nova linha ferroviária de mercadorias Sines/Espanha.
N.os 2851 e 2852/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE), respectivamente, aos Ministérios da Defesa Nacional e da Educação sobre as conclusões do inquérito ao Colégio Militar acerca da ocorrência de alegadas práticas de violência física sobre alunos da instituição.
N.os 2853 e 2854/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, a classificação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e a descoberta de ossadas no subsolo dos terrenos onde decorrem as obras do futuro Museu dos Coches.
N.º 2855/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as práticas discriminatórias por parte dos serviços de sangue do Hospital de Santo António.
N.o 2856/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública acerca da clarificação dos procedimentos de entrega da IESDA.
N.o 2857/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a falta de pagamento de bolsas a desempregados frequentadores do Curso de Educação e Formação para Adultos, em Valpedre, Paredes.
N.o 2858/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o apoio psico-pedagógico a menores com défice de atenção, hiperactividade e dislexia.
N.o 2859/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as ajudas técnicas para cidadãos deficientes.
N.o 2860/X (4.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o apoio psico-pedagógico a menores com défice de atenção, hiperactividade e dislexia.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 150 2 N.o 2861/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Louçã (BE) ao mesmo Ministério sobre as irregularidades na revisão de escalões de bonificações da CGD.
N.o 2862/X (4.ª) – Dos Deputados Emídio Guerreiro e Fernando Antunes (PSD) ao Ministério da Educação sobre o reposicionamento na carreira ao abrigo do artigo 56.º do ECD.
N.o 2863/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a bandeira açoreana nos quartéis.
N.os 2864 a 2871/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os estrangeiros desempregados nos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora e Faro.
Respostas [n.os 2038, 2081, 2210, 2121, 2171, 2173, 2191, 2224, 2225, 2264, 2289, 2291, 2295, 2298, 2309, 2399, 2411, 2421, 2451, 2452, 2454, 2482, 2489, 2493, 2515, 2517 e 2522/X (4.ª)]: Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 2038, 2081 e 2264/X (4.ª) dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a falta de médico de família em Montalvo, Constância, no concelho de Abrantes.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2110 e 2121/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre, respectivamente, o HPP Saúde, Parcerias Cascais, SA, Outsourcing, e o transporte de doentes em Vila Viçosa.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2171/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a organização dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para o Rendimento Social de Inserção (RSI) no concelho de Vieira do Minho e a instalação do pólo de Rossas na extensão de saúde local.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2173X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação sociolaboral no concelho de S. João da Madeira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2191/X (4.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a emissão de credenciais de transporte para tratamentos de fisioterapia.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2224/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), acerca da consulta pública sobre regulamentação das TNC.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2225/X (4.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre uma candidata a um concurso público prejudicada em razão da maternidade.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2289/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobra a ambulância do INEM para o concelho de Aljustrel.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2291/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre os 10 anos de lixeira ilegal em Trajouce, criada pela Tratolixo.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 2295/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o apoio governamental à Feira do Livro de Braga.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2298/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o Julgado de Paz de Gaia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2309/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o encerramento da Viatura Médica de Emergência e Reanimação (VMER) de Lisboa.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2399/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre a praia da Foz do Arelho — impasses e falta de sentido institucional.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2411/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a pesca da lampreia no rio Douro.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2421/X (4.ª) dos Deputados Nuno Teixeira de Melo e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre os resíduos perigosos depositados a céu aberto.
Do mesmo Ministério e do Ministério da Cultura, respectivamente, às perguntas n.os 2451 e 2452/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a reabilitação do Mercado do Bolhão, no Porto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2454/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o marcador tumoral CA 15.3.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2482/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o facto de o novo estacionamento da empresa Parques de Sintra, Monte da Lua, ir aumentar o tráfego automóvel na serra e vila de Sintra.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 2489/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a construção do novo museu dos coches e os prejuízos para os serviços e trabalhadores do Estado causados pelas demolições.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2493/X (4.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a gestão e tratamento de resíduos dos concelhos de Cascais, Oeiras, Mafra e Sintra.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2515/X (4.ª) dos Deputados Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o Hospital Conde de Bertiandos.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 2517/X (4.ª) do Deputado Fernando Rosas (BE), sobre a instalação de uma antena de telecomunicações no Castelo de Evoramonte, concelho de Estremoz, distrito de Évora.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2522/X (4.ª) do Deputado António Galamba (PS), sobre a ausência do município de Caldas da Rainha do universo de 114 municípios que assinarão com o Governo projectos de habitação e de requalificação no âmbito do PROHABITA e da construção a custos controlados.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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4 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Venda de edifício do quartel da GNR no Campo da Vinha, em Braga Destinatário: Ministério da Administração Interna О Governo continua, à margem do que impõe a Constituição e o Regimento da Assembleia da República, há mais de um ano sem resposta à pergunta do Grupo Parlamentar do PCP sobre a instalação e disposição das forças de segurança no distrito de Braga.
Informações de proveniência séria afirmam que o Ministério da Administração Interna, no quadro da resolução do velhíssimo problema das instalações do Comando da GNR em Braga, se prepara para vender o velho edifício localizado em zona nobre da cidade - Campo da Vinha - por um valor entre um milhão e um milhão e duzentos mil euros e que o negócio será feito com um consórcio onde participa conhecido empresário do imobiliário. Refere-se ainda que a já anunciada instalação da GNR, provisoriamente, por prazo definido (cinco anos?) no antigo Seminário, na Rua da Taxa, obrigará, por insuficiência de espaço daquele, a outras significativas despesas por arrendamento de novos espaços e contentores.
O valor indiciado para as antigas instalações constitui, mesmo na actual conjuntura do imobiliário, uma pechincha, levantando sérias dúvidas à seriedade do negócio em desenvolvimento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

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PERGUNTA N.º 2848/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Quando vai о Governo responder à pergunta n.º 1439/X (3.ª), de 11 de Junho de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP? 2 - Que propostas/ofertas tem o Ministério da Administração Interna relativamente à venda do referido edifício no Campo da Vinha? Quantas empresas imobiliárias foram consultadas? Foi a Câmara Municipal de Braga e departamentos de outros Ministérios ouvidos sobre cyrinve possibilidade de ali instalar outros serviços públicos? 3 - Qual a avaliação de custos em termos de rendas futuras (espaços e instalações) das obras necessárias para o acolhimento da GNR nas novas instalações previstas? 4 - Quando se prevê o início das obras do novo quartel? Onde se prevê que seja localizado? Qual o valor global do projecto? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009

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Assunto: Corte de subsídio à Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - A Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal {APDP) é considerada a mais antiga associação do mundo e tem uma clínica, funcionando como Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS).
2 - Em média, cerca de 400 doentes são vistos por dia na clínica da APDP, tendo uma média de cerca de 3000 novos doentes por ano.
3 - Por cada consulta, o Estado paga a esta IPSS 5,99€.
4 - Para além deste valor pago pelo Estado à Associação por cada consulta, até ao ano passado a APDP recebia do Ministério da Saúde um subsídio anual no valor de um milhão e meio de euros.
5 - Este subsídio representava cerca de 20% do orçamento total da APDP, sendo suficiente para a Associação realizar a sua missão com êxito.
6 - No entanto, no ano passado o Estado decidiu terminar com este subsídio, tendo proposto à APDP, como contrapartida, que esta realizasse o rastreio da retinopatia diabética a norte de Lisboa, uma vez que esta é uma zona do país onde esse rastreio é praticamente inexistente.
7-0 valor pago pelo Estado à APDP por esta contrapartida é de um milhão e quatrocentos mil euros brutos, o que representa um decréscimo e, com este valor, a APDP tem ainda de adquirir os equipamentos para realizar o rastreio.
8 - Por esta razão, a APDP encontra-se actualmente numa situação financeira bastante delicada, uma

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PERGUNTA N.º 2849/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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vez que lhe sobra apenas cerca de duzentos mil euros para todas as outras despesas, o que é manifestamente insuficiente.
9 - Importa salientar que cerca de 600 jovens com idade inferior a 18 anos, portadores de diabetes tipo 1, são actualmente seguidos nesta clínica.
10 - Importa salientar também que, de acordo com um estudo recentemente divulgado pela APDP, cerca de 11,7% da população portuguesa entre os 20 e os 79 anos sofre de diabetes tipo 2, o que representa cerca de 900 000 pessoas e faz com que Portugal seja o segundo país da União Europeia com maior prevalência de diabetes.
11 - Destes 11,7%, 5,1% não estão diagnosticados, apesar da doença estar a evoluir.
12-O CDS-PP encara com muita apreensão a forma como o Estado lida com as Instituições Particulares de Solidariedade Social, continuando sem reconhecer a mais-valia que estas representam para a prestação de cuidados de saúde aos portugueses, que o Estado, só por si, não consegue cumprir.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do arigo 12.º, n.º, 3 do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Porque razão foi cortado o subsídio atribuído à Associação Protectora dos Diabéticos de Portugal (APDP)? 2 - Tem consciência que, com este corte financeiro, a APDP atravessa actualmente enormes dificuldades financeiras? 3 Como poderá a APDP continuar as acções de prevenção e combate à diabetes que tem vindo a realizar junto da população portuguesa? 4 - Que medidas pretende tomar de forma a evitar que a APDP tenha de parar o seu trabalho, por falta de condições financeiras? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009

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Assunto: Traçado da nova linha ferroviária de mercadorias Sines/Espanha Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações I - Em Janeiro de 2006 a REFER anunciou um investimento do Governo na construção da linha SinesCasa Branca-Évora-Elvas-Badajoz, vocacionada para o transporte de mercadorias: pretende о Governo lançar um novo troço desde Sines até perto de Grândola e, de seguida, outro até Casa Branca, modernizando a via existente (Casa Branca-Évora), construindo finalmente Évora-Elvas-Badajoz, sempre em paralelo à linha de Alta Velocidade (AV) Lisboa-Badajoz-Madrid; II - Várias foram as vozes que logo chamaram a atenção para a desadequação do projecto em causa, dado que a linha Sines-Espanha foi uma consequência da opção pelo Т deitado para o traçado da linha de alta velocidade, traçado esse que se destinava a servir a localização do aeroporto na Ota - a qual, como todos sabem, em boa altura foi abandonada a favor de Alcochete; III - Não obstante, a verdade é que, em entrevista recente ao jornal Diário de Notícias, o Ministro da Economia deu conta da intenção do Governo de concretizar um investimento no porto e no terminal logístico de Sines, num esforço de ligação deste porto à Europa - e particularmente ao centro da Península Ibérica - e, bem assim, de o Governo pretender apostar igualmente na nova auto-estrada que ligará Sines a Beja e, com igual ênfase, na linha férrea de transporte de mercadorias que ligará Sines ao quilómetro 94 da linha do Sul e, em última análise, a Espanha (precisamente, a referida linha Sines-Casa Branca-Évora-Elvas-Espanha); IV - Mas não é apenas de uma opção ultrapassada que estamos a talar: esta linha tem um traçado bastante lesivo para os vários concelhos que vai atravessar, passando por dentro de aldeias, obrigando à demolição de habitações centenárias, e atravessando impenintentemente as mais ricas terras de montado de vários concelhos alentejanos, do litoral e do interior; V - Os concelhos de Grândola e Santiago do Cacém, em particular, serão os mais afectados pelo traçado Idealizado pelo Governo, que vai provocar enormes danos nos melhores montados nacionais seja por via dos impactos ao nível do solo seja por via da desvalorização predial -, geridos ao longo de gerações pelos mesmos proprietários, que vivem da produção florestal, agrícola e pecuária; VI - O troço Relvas Verdes/Grândola Norte, em particular - que vai ser construído em alternativa ao

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PERGUNTA N.º 2850/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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troço existente, que passa por Ermidas-Sado - é uma opção muito negativa para o concelho de Grândola.
Efectivamente, o projectado troço: Destruirá uma zona de quintas muito produtivas, que vão desde as Relvas Verdes até à zona do Hospital; Destruirá uma área de quintas patrimoniais, algumas classificadas como imóveis de interesse público; Destruirá uma zona de lençóis freáticos, de água que escorre da Serra de Grândola para a planície de Melides e que abastece as lagoas de Melides e de Santo André; Passará mesmo ao lado do Hospital do Litoral Alentejano; VII - Acresce que, a nível de danos para a paisagem, o troço Sines-Espanha cortará os concelhos de Grândola e Sines ao meio; VIII - A Associação de Agricultores de Grândola, e o próprio Presidente da Câmara Municipal de Grândola, têm sido as entidades que, com maior denodo, têm chamado a atenção para os potenciais prejuízos que a escolha deste traçado poderá trazer àqueles concelhos, em particular no que concerne às proporções que poderá assumir o abate de sobreiros naqueles concelhos - absolutamente desconhecidas do público, até ao momento -, quando se sabe que a produção de cortiça é a segunda vertente mais importante da economia daqueles concelhos, daquela região e do País; IX - Confrontada com as dúvidas e receios dos interessados directos, aqui sumariamente indiciadas, a REFER limitou-se a informar que o troço Sines-Grândola esta orçado em 170 MEUR, deverá arrancar em 2011 e estar pronto até finais de 2013, em articulação com a ligação do TGV a Madrid; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo assinados, vêm por este meio perguntar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) A linha Sines-Casa Branca-Évora-Elvas-Badajoz é, ou não, uma decorrência do traçado em T deitado para a linha de AV, estabelecido quando a localização do novo aeroporto estava prevista para a Ota?

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b) Fez o Governo, através da REFER, um estudo do impacto económico e sociológico da implantação do traçado da linha ferroviária Sines-Casa Branca-Évora-Elvas-Espanha? c) O Governo tem uma estimativa do número de sobreiros que vão ser abatidos para a implantação desta linha ferroviária? d) Existe alguma alternativa menos lesiva do ponto de vista ambiental - designadamente, paisagístico -, económico e sociológico? Qual é essa alternativa, e qual o seu grau de viabilidade? Palácio de São Bento, de de 2009

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Assunto: Conclusões do inquérito ao Colégio Militar sobre ocorrência de alegadas práticas de violência física sobre alunos da instituição • = • Destinatário: Ministério da Defesa Nacional f.
O Bloco de Esquerda requereu em Fevereiro passado aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional que determinassem a realização de um inquérito externo, através da Inspecção-Geral da Educação, sobre a alegada ocorrência de práticas de violência física sobre alunos do Colégio Militar, em Lisboa, praticados por funcionários e/ou professores desta instituição.
Nesse mês foi tornado público que cinco alunos do Colégio Militar, em Lisboa, de 15 e 16 anos, foram internados no Hospital Militar Principal por «fadiga muscular», devido a «treinos intensivos», para as celebrações do Dia do Colégio (3 de Março), excesso de treino físico que alegadamente causou «destruição muscular» a alguns dos alunos afectados.
Não obstante a instituição ter determinado a realização de averiguações sobre os factos ocorridos, o Bloco de Esquerda considerou que a gravidade da situação justificava a realização de um inquérito externo, por parte dos Ministérios da Educação с da Defesa Nacional.
A realização deste inquérito afigurava-se na altura como uma situação de urgência, tendo em conta os antecedentes graves existentes no Colégio Militar em matéria de abusos da praxe e atendendo aos indícios existentes de que as agressões poderiam consubstanciar uma prática alegadamente reiterada e praticada por alguns docentes e graduados da instituição, de que o Bloco de Esquerda teve conhecimento.
Refira-se a pressão exercida, também, por parte da sociedade civil - nomeadamente por parte de vários pais e encarregados de educação de jovens do colégio, que inclusivamente efectuaram queixas às autoridades judiciais relativamente aos actos ocorridos - sobre a necessidade de existirem esclarecimentos cabais sobre estas práticas. O Bloco de Esquerda foi a única força política que prontamente questionou as duas tutelas sobre este assunto.
Na sequência disso, ainda que somente no mês de Maio, os Ministérios da Educação e da Defesa Nacional anunciaram que o Colégio Multar e o Instituto dos Pupilos do Exército seriam alvo de uma «acção de inspecção conjunta» para investigar «legadas agressões a alunos destas instituições», efectuada pelas inspecções-gerais dos dois Ministérios, «na vertente técnico-pedagógica e de procedimentos internos, tendo por objecto o funcionamento daquetas duas instituições».
A salvaguarda dos jovens alunos destas instituições de ensino é matéria que, no entendimento do

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Bloco, se reveste de especial importância, pelo que o esclarecimento dos factos referidos é urgente.
A urgência na actuação sobre esta matéria não é consentânea com a demora ou o teor inconclusivo que frequentemente acaba por caracterizar inquéritos semelhantes ao que está em curso.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: 1 - Em que fase se encontra o inquérito à ocorrência de práticas violentas sobre os alunos no Colégio Militar? 2 - Dada a proximidade do final da Legislatura esta investigação deveria estar terminada até ao seu teminus, em benefício dos envolvidos, nomeadamente porque será de esperar que destas conclusões resultem procedimentos que deverão ser adoptados na instituição e implementados no início do próximo ano lectivo. Está o Ministério em condições de assegurar que este inquérito estará concluído até final da Legislatura? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009

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Assunto: Conclusões do inquérito ao Colégio Militar sobre ocorrência de alegadas práticas de violência física sobre alunos da instituição Destinatário: Ministério da Educação O Bloco de Esquerda requereu em Fevereiro passado aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional que determinassem a realização de um inquérito externo, através da Inspecção-Geral da Educação, sobre a alegada ocorrência de práticas de violência física sobre alunos do Colégio Militar, em Lisboa, praticados por funcionários e/ou professores desta instituição.
Nesse mês foi tornado público que cinco alunos do Colégio Militar, em Lisboa, de 15 e 16 anos, foram internados no Hospital Militar Principal por «fadiga muscular», devido a «treinos intensivos» , para as celebrações do Dia do Colégio (3 de Março), excesso de treino físico que alegadamente causou «destruição muscular» a alguns dos alunos afectados.
Não obstante a instituição ter determinado a realização de averiguações sobre os factos ocorridos, o Bloco de Esquerda considerou que a gravidade da situação justificava a realização de um inquérito externo, por parte dos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional.
A realização deste inquérito afigurava-se na altura como uma situação de urgência, tendo em conta os antecedentes graves existentes no Colégio Militar em matéria de abusos da praxe e atendendo aos indícios existentes de que as agressões poderiam consubstanciar uma prática alegadamente reiterada e praticada por alguns docentes e graduados da instituição, de que o Bloco de Esquerda teve conhecimento.
Refira-se a pressão exercida, também, por parte da sociedade civil - nomeadamente por parte de vários pais e encarregados de educação de jovens do colégio, que, inclusivamente, efectuaram queixas às autoridades judiciais relativamente aos actos ocorridos - sobre a necessidade de existirem esclarecimentos cabais sobre estas práticas. O Bloco de Esquerda foi a única força política que prontamente questionou as duas tutelas sobre este assunto.
Na sequência disso, ainda que somente no mês de Maio, os Ministérios da Educação e da Defesa Nacional anunciaram que o Colégio Militar e o Instituto dos Pupilos do Exército seriam alvo de uma «acção de inspecção conjunta» para investigar «alegadas agressões a alunos destas instituições», efectuada pelas inspecções-gerais dos dois Ministérios, «na vertente técnico-pedagógica e de procedimentos internos, tendo por objecto o funcionamento daquelas duas instituições».
A salvaguarda dos jovens alunos destas instituições de ensino é matéria que, no entendimento do

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Bloco, se reveste de especial importância, pelo que o esclarecimento dos factos referidos é urgente.
A urgência na actuação sobre esta matéria não é consentânea com a demora ou o teor inconclusivo que frequentemente acaba por caracterizar inquéritos semelhantes ao que está em curso.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas: 1 - Em que fase se encontra o inquérito à ocorrência de práticas violentas sobre os alunos no Colégio Militar? 2 - Dada a proximidade do final da Legislatura esta investigação deveria estar terminada até ao seu teminus, em benefício dos envolvidos, nomeadamente porque será de esperar que destas conclusões resultem procedimentos que deverão ser adoptados na instituição e implementados no início do próximo ano lectivo. Está o Ministério em condições de assegurar que este inquérito estará concluído até final da Legislatura? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009

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Assunto: Classificação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa Destinatário: Ministério da Cultura O Conservatório Dramático de Lisboa foi instalado no Convento dos Caetanos em 1820, uma vez abolidas as Ordens Religiosas, por onde já passaram igualmente as Escolas de Teatro e Cinema, entretanto deslocadas para o pólo da Amadora, no concelho de Sintra.
Nas suas diversas designações, o Conservatório Nacional tem desenvolvido um papel basilar no ensino da música em Portugal, do qual nomes como Almeida Garrett, Domingos Bomtempo, Guilherme Coussoul e Vianna da Motta são representativos de que a história desta instituição se confunde com a história artística de Portugal.
Os 62 anos de intensa utilização do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa para a realização de diversas manifestações culturais, como concertos, aulas e audições, não foram acompanhados pelas respectivas obras de manutenção ou beneficiação desde 1946.
É de salientar a unicidade do projecto do Arquitecto Eugénio Cotrim, com um tecto pintado pelo consagrado José Malhoa e uma acústica ímpar gabada por diversos artistas de renome internacional como Anthony Pey, Guilhermina Suggia, Karl Leister, Mara Zampiere e Peter Schreier, entre outros, que seleccionaram o Salão Nobre para palco da gravação de discos.
A situação actualmente verificada naquela sala centenária de espectáculos é de profunda deterioração física, correndo-se o risco de danos e perdas irreversíveis, dos quais a sustentação por estacas de ferro de um balcão lateral, em risco de derrocada, camarins em precárias condições e buracos no tecto, são exemplificativos dos riscos a que os seus utilizadores estão

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2853/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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sujeitos e da urgência da execução dos trabalhos de recuperação.
No ano em que se celebraram os 170 anos da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa, foi publicado o concurso público para a recuperação do Salão Nobre (Diário da República, III Série, n.º 239, de 15 de Dezembro de 2005), cujas razões para o seu cancelamento permanecem por esclarecer.
É certo que cabe ao actual Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP (IGESPAR) a missão de conservar, preservar, salvaguardar e valorizar o património, incluindo bens imóveis de especial valor histórico, arquitectónico e artístico, assim como a classificação de imóveis de valor cultural.
Não obstante, em 2005, о IGESPAR, antigo IPPAR, deu por encerrado o processo de classificação do Salão Nobre, alegando que o edifício seria parte integrante do conjunto denominado «Bairro Alto» que estaria em vias de classificação, facto que não constitui qualquer impedimento à classificação prévia do edifício do Conservatório Nacional de Lisboa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes perguntas: 1 - Pretende o Ministério da Cultura desencadear, junto do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP (IGESPAR), os mecanismos necessários à classificação do edifício sito no n.º 29 da Rua dos Caetanos, no sentido de preservar о património existente, garantindo todas as suas características estéticas e arquitectónicas? 2. Que medidas pretende o Ministério adoptar face à necessidade premente de execução das obras de requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009

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Assunto: Descoberta de ossadas no subsolo dos terrenos onde decorrem as obras do futuro Museu dos Coches • Destinatário: Ministério da Cultura
O Decreto-Lei n.e 96/2007, de 29 de Março, reflecte o novo enquadramento da administração do Estado nas áreas do património arquitectónico e arqueológico, determinando as atribuições e funções do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP (IGESPAR).
De acordo com o diploma, o IGESPAR tem como atribuição «acompanhar a execução de intervenções em bens imóveis classificados» (alínea a) do n.º 4 do artigo 3.º), em que «os serviços dependentes têm por função recolher, investigar e salvaguardar» os testemunhos considerados relevantes do ponto de vista civilizacional, histórico e cultural (n.º 2 do artigo 8.º).
Atendendo à Lei Orgânica do Instituto Português de Arqueologia, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/97, de 14 de Maio, cabia àquele Instituto «fiscalizar tecnicamente e acompanhar a realização de trabalhos arqueológicos» (alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º), «proceder à avaliação dos bens arqueológicos, achados ou recolhidos», assim como «executar as tarefas de prospecção, inventário, registo e fiscalizações decorrentes das obrigações legalmente cometidas ao IPA» (alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º).
Neste sentido, sempre que são encontrados vestígios ou achados no subsolo de uma obra, uma extensão territorial de fiscalização tem de aceder ao local e proceder à avaliação do valor e da importância dos achados, a fim de estimar os procedimentos que a equipa de arqueologia responsável pelo acompanhamento da obra deve realizar.
No passado dia 15 de Junho, nas instalações do antigo Instituto Português de Arqueologia, actual IGESPAR, foram descobertas ossadas no subsolo nos terrenos onde decorrem as obras

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2854/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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para o futuro Museu dos Coches. Não obstante a leí vigente, técnicos da extensão de fiscalização de Lisboa foram impedidos, pelo engenheiro da obra, de aceder ao local, ocultando a descoberta das ossadas e obstruindo a análise obrigatória do achado e avaliação dos consequentes procedimentos a realizar.
Ora, este impedimento configura um inusitado incumprimento da lei orgânica do IGESPAR, por parte da tutela do IGESPAR, nas suas próprias instalações, não estando assim salvaguardados os procedimentos definidos legalmente para o acompanhamento da execução de intervenções naquele imóvel classificado, as antigas Oficinas Gerais de Material do Exército, dos trabalhos da obra do novo Museu dos Coches.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes perguntas: 1 - Tem o Governo conhecimento da descoberta de ossadas nos terrenos onde decorrem as obras para o futuro Museu dos Coches? E do impedimento de acesso ao local dos técnicos da extensão de fiscalização de Lisboa? 2 - Considera o Governo que o impedimento em causa configura um atropelo à própria lei orgânica que determina os procedimentos e atribuições dos técnicos da extensão de fiscalização do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP? 3 - Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido do cabal cumprimento dos procedimentos definidos para o acompanhamento da execução de intervenções em curso naquele imóvel classificado, as antigas Oficinas Gerais de Material do Exército? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009

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Assunto: Práticas discriminatórias por parte dos serviços de sangue do Hospital de Santo António Destinatário: Ministério da Saúde O Bloco de Esquerda tem vindo a denunciar práticas manifestamente discriminatórias levadas a cabo pelos serviços de recolha de sangue nacionais. Em 2007 questionou, inclusive, o Ministério da Saúde, referindo o caso concreto de um cidadão homossexual que foi impedido de doar sangue pelos serviços do Hospital de Santo António, no Porto, devido à sua orientação sexual.
As declarações do Presidente do Instituto Português do Sangue, Gabriel Olim, sobre esta matéria foram visivelmente contraditórias e totalmente inaceitáveis. Ao mesmo tempo que justificava esta discriminação com a existência de «critérios estatísticos» relativos à maior incidência de VIH/SIDA entre os homossexuais, por outro lado, afirmava que «o que interessa ė a tranquilidade e a segurança de quem vai receber o sangue» e que «os portugueses são preconceituosos».
Na resposta que nos foi remetida pelo Gabinete da Sr.ª Ministra da Saúde, em 2007, foi-nos garantido ainda que os critérios de selecção relativos à doação de sangue são aplicados uniformemente por todos os serviços de sangue nacionais e são destinados a todos os cidadãos e cidadãs, sem qualquer distinção.
Já em 2009, e perante novas denúncias de casos de discriminação, os serviços do Ministério da Saúde declararam que «não há qualquer discriminação fundada na orientação sexual dos potenciais dadores», mas que «a necessidade de garantir que os potenciais dadores não têm comportamentos de risco (...) leva à exclusão dos doadores masculinos que declarem ter tido relações homossexuais».
Como é óbvio, repudiamos claramente estas declarações. O «critério estatístico» é inteiramente falacioso, já que a infecção VIH/SIDA está a aumentar sobretudo entre heterossexuais. Paralelamente, não existem práticas sexuais exclusivas dos homossexuais, sendo que a teoria de que estas práticas afectarão a qualidade do sangue é extremamente perigosa, e apenas poderá dar falsas seguranças aos cidadãos beneficiários do sangue recolhido.
Os dadores homossexuais continuam a ser discriminados pelos organismos de saúde com base em preconceitos e em premissas sem qualquer base científica e/ou legal.
Recentemente fomos, inclusive, informados sobre um caso de discriminação contra uma mulher que mantém uma relação homossexual, ocorrido novamente no Hospital de Santo António, no Porto.
Ao dirigir-se aos serviços de sangue deste Hospital foi-lhe entregue uma folha de tamanho A4, a ser preenchida frente e verso pela própria, onde deveria atestar, nomeadamente, que não tinha tido «relações

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2855/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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sexuais com pessoas do mesmo sexo».
A exclusão dos doadores de sangue homossexuais é explicitamente abusiva e contraria o disposto na Constituição da República Portuguesa e na legislação aplicável, nomeadamente, o disposto no Decreto-Lei n.° 267/2007, de 24 de Julho, Parte B, relativa às informações que devem ser prestadas pelos dadores aos serviços de sangue, estipula, em consonância com a Directiva 2004/33/CE, da Comissão, de 22 de Março de 2004.
Tem sido o preconceito, alimentado pelo desconhecimento, que ditou a proliferação do VIH/SIDA entre os e as heterossexuais, e é este mesmo preconceito injustificado que é necessário combater, a bem da saúde pública e da justiça e igualdade social.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1 - Continua o Ministério a assegurar que está a ser feita uma aplicação uniforme dos critérios de selecção relativos à doação de sangue na totalidade do território nacional? 2 - Reconhece o Ministério que o caso relatado, no que concerne ao facto de mulheres que mantêm uma relação homossexual serem impedidas de doar sangue, constitui uma prática discriminatória? Neste caso, que medidas irá promover para rectificar esta situação? 3 - Caso não considere que este procedimento constitui uma prática discriminatória, que argumentos justificam esse critério de exclusão? 4 - Está o Ministério disposto a rever a interpretação discriminatória que impede os homossexuais masculinos de doarem sangue, nas condições pré-estabelecidas para todos os cidadãos? Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2009

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Assunto: Clarificação dos procedimentos de entrega da IES-DA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversos alertas sobre uma situação que pode vir a configurar, novamente, um grave problema para os trabalhadores independentes.
Ao publicar o Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho, com efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2009, o Governo parece afirmar que os trabalhadores independentes enquadrados no regime trimestral do IVA deixaram de estar obrigados da entrega da informação empresarial simplificada.
Por outro lado, o calendário do Portal das Finanças continua a indicar o dia 30 de Junho como a datalimite para a entrega da referida informação. As denúncias dão conta de que as informações obtidas nas repartições das finanças são contraditórias, o que indicia que as próprias não estão totalmente esclarecidas sobre o tema.
Cabe lembrar que o referido procedimento foi responsável pela instauração de uma série de contraordenações contra estes trabalhadores no passado, que julgamos completamente descabidas e indevidas.
Denunciámos tal situação e voltaremos a nos opor a ela caso seja necessário.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem conhecimento desta situação? 2 - Que medidas pretende tomar para que estes trabalhadores não sejam irregularmente punidos? 3 - Como pretende uniformizar a informação prestada nas repartições das finanças? Palácio de São Bento, 19 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2856/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Falta de pagamento de bolsas a desempregados frequentadores do Curso de Educação e Formação para Adultos, em Valpedre, Paredes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Bloco de Esquerda teve conhecimento que 19 desempregados que optaram pela frequência do Curso de Educação e Formação para Adultos, recebendo uma bolsa de estudo em detrimento do subsídio de desemprego, estão sem receber há dois meses.
Esta acção de formação visa a equivalência ao 9.º ano de escolaridade, destina-se exclusivamente a desempregados e é promovida por uma associação de desenvolvimento local no concelho de Paredes, financiada por fundos comunitários no âmbito do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH).
Os 19 desempregados que frequentam este curso queixam-se de não receber a bolsa e os subsídios de alimentação e transporte há já dois meses. Como optaram por seguir este curso de formação, estão também neste momento sem receber subsídio de desemprego, ou seja, estão há dois meses sem auferir qualquer rendimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem conhecimento deste caso? 2 - Que medidas imediatas tomará para regularizar a situação? 3 - Que medidas de fiscalização tem no terreno para impedir que tais situações

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PERGUNTA N.º 2857/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Apoio psico-pedagógico a menores com défice de atenção, hiperactìvidade e dislexia Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 -O CDS-PP recebeu a exposição de uma cidadã mäe de três jovens com 13, 15 e 17 anos de idade, portadores de défice de atenção e hiperactìvidade, sendo que um dos três jovens é, ainda, portador de dislexia.
2 - Os médicos que seguem estes três jovens sempre a aconselharam a providenciar aos seus filhos apoio complementar à escola - apoio psico-pedagógico, o que tem acontecido.
3 - Os custos do apoio psico-pedagógico, bem como das consultas de psicologia, sempre foram suportados na íntegra por esta mãe.
4 - No entanto, apesar de ter em sua posse os recibos referentes às consultas de apoio psicopedagógico, as Finanças não reconhecem estas despesas como despesas de saúde, não aceitando, assim, que esta cidadã as inclua no seu IRS.
5 - As Finanças fundamentam esta recusa alegando que as consultas de apoio psico-pedagógico não são prestadas por profissionais clínicos mas, sim, por profissionais da área da educação.
6 - Relembramos que, de acordo com esta cidadã, todas as consultas e apoio que os seus filhos recebem devem-se ao défice de atenção, à hiperactìvidade e à dislexia de que padecem e acontecem por indicação médica.
7 - Como o ensino especial nas escolas não funciona adequadamente, as famífias têm de fazer face grandes encargos, o que se revela de uma enorme injustiça.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2858/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo I56.º, alinea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º , n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: Está disponível para recomendar ao Ministério das Finanças e da Administração Públicaa possibilidade de dedução fiscal do apoio psico-pedagógico? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

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Assunto: Ajudas técnicas para cidadãos deficientes Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - O CDS-PP recebeu a exposição da Sr.ª D. Sílvia Artilheiro Alves, mãe de uma criança de 5 anos, de seu nome João Manuel. Esta criança sofreu uma encefalopatia com 1 ano de idade, após infecção a adenovirus. Como sequelas, adquiriu paralisia cerebral (quadro de tetraparésia espástica, evoluindo de certa forma para uma distonia grave, discinesia orofacial e atetóse, cognitivamente bem, contudo sem linguagem verbal, não se mantendo de pé ou sequer sentado sem apoio, não tem marcha autónoma e não tem actividade motora eficaz), epilepsia (neste momento controlada com medicação)
e doença pulmonar crónica (bronquiolite obliterante).
2 - Desde que adquiriu a paralisia cerebral, o João Manuel tem sido acompanhado pelo Centro de Medicina e Reabilitação (CMR) de Alcoitão, acompanhamento este que se baseou em seis meses de internamento (com integração em jardim-de-infância, enfermaria, fisioterapia e terapia ocupacional).
Findo este tempo passou a ser acompanhado apenas pela sua médica em consultas semestrais.
3 - Apesar de alguns pedidos de avaliação para terapia da fala/treino de alimentação, no CMR de Alcoitão consideraram que esta criança ainda não precisava. No entanto, aquando da sua transferência do Hospital Fernando da Fonseca para o CMR de Alcoitão esta avaliação fora indicada.
4 - Desde que teve alta do CMR de Alcoitão, e uma vez que a sua mãe precisava de retomar a sua vida profissional, o João Manuel ficou aos cuidados da avó paterna, tendo começado a ser acompanhado pelo Serviço de Intervenção Precoce (SIP) do CECD Mira Sintra, onde passou a ter terapia ocupacional uma vez por semana. Com alguns sacrifícios os seus pais conseguem que, quando a sua saúde o permite, o João Manuel tenha hidroterapia. Com a ajuda financeira de um outro familiar, já teve algumas sessões de terapia da fala - concretamente treino de alimentação.

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PERGUNTA N.º 2859/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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5 - Devido ao agravamento do seu quadro respiratório, em 2007 o João Manuel esteve internado nos cuidados intensivos durante três meses, o que levou a sua mãe a interromper novamente a sua actividade profissional. Não só durante esses três meses, mas até ao dia de hoje, uma vez que o seu filho continua sem saúde para frequentar qualquer estabelecimento ou sequer para ficar ao cuidado da avó, como acontecia anteriormente.
6 - No final de Julho de 2008, na consulta de fisiatria do CMR de Alcoitão, foram prescritas as seguintes ajudas técnicas/tecnologias de apoio para o João Manuel: Cadeira sanitária Rifiorì; Braço articulado Slim Armstrong; Manipulo Jelly Bean; Software «Escrita com Símbolos»; Software «Aprender com os Números»; Software «Dois a Dois».
7 - Cerca de uma semana depois, a Sr.ª D. Sílvia Artilheiro Alves dirigiu-se à segurança social de Sintra onde: a) Foi informada que já estavam esgotadas as verbas para atribuição de ajudas técnicas; b) A funcionária recusou-se a receber as prescrições; c) Foi informada que, até ao final de 2008, não valia a pena tentar dar entrada na documentação; d) Foi informada que só voltaria a haver orçamento no início do ano seguinte.
8 - Em Janeiro do corrente ano esta mãe voltou à segurança social mas, como as prescrições médicas deveriam ter data actualizada, teve de esperar até Março (dois meses) para uma nova consulta de fisiatria. Nessa consulta já só foram prescritas algumas das ajudas técnicas acima referidas, não porque o João Manuel já não precisasse, mas porque já tinha conseguido adquirir algumas com a ajuda de familiares e amigos.
9 - Assim, nesta nova consulta foram prescritas: Cadeira sanitária Rifton; Cadeira de rodas posicionamento Astratiti Jr composto - juntamente com todas as adaptações necessárias ao quadro do João Manuel.
10 - Mais uma vez, a Sr.ª D. Sílvia Artilheiro Alves dirigiu-se à segurança social, tendo obtido exactamente as mesmas respostas do ano anterior.
11 - Tentou agendar uma reunião com a assistente social da sua área de residência mas, até hoje, essa reunião não aconteceu.
12 - No ano anterior, graças a donativos feitos pela família, amigos e até alguns desconhecidos, esta

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mãe conseguiu adquirir um andarilho Rifton totalmente adaptado para o João Manuel iniciar o treino da marcha. Este andarilho custou cerca de 2500 euros.
13 - Já este ano, mais uma vez devido à generosidade de umas dezenas de pessoas, conseguiram adquirir a cadeira adaptada para o transporte automóvel, que custou cerca de 1500 euros.
14 - No entanto, urge a necessidade do João Manuel ter uma cadeira de posicionamento e transporte adequada, mas a sua família não tem meios para a adquirir.
15 - A segurança social continua a responder que também não tem orçamento para ajudas técnicas.
16 - De acordo com o artigo 31.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, «compete ao Estado adoptar medidas específicas necessárias para assegurar os cuidados de promoção e vigilância da saúde, o despiste e o diagnóstico, a estimulação precoce do tratamento e a habilitação e reabilitação médicofunciona! da pessoa com deficiência, bem como o fornecimento, adaptação, manutenção ou renovação dos meios de compensação que forem adequados».
17 - Há poucos meses foi aceite a transferência do João Manuel para o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral Calouste Gulbenkian, o que multo agradou a sua família, uma vez que cedo constataram que o CMR de Alcoitão não tinha respostas adequadas à paralisia cerebral desta criança.
18-0 CDS-PP entende que é inaceitável a desorganização, desarticulação, morosidade e injustiça no acesso a ajudas técnicas, que tanto agravam a situação destes doentes e das suas famílias.
19 - A Constituição da República Portuguesa consagra, no n.º 2 do artigo 71.º, que «o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos seus deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais tutores .
20 - É obrigação do Estado proteger os cidadãos mais desfavorecidos e vulneráveis, proporcionandoIhes toda a dignidade a que têm direito.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

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Nos termos do disposto no artigo 229.º n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Como justifica que não tenha sido dado cumprimento ao artigo 31.º da Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto? 2 - Como justifica que a segurança social alegue não ter verbas para as ajudas técnicas de que esta criança tanto necessita? 3 - Que medidas pretende tomar para que esta situação se resolva de imediato? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

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Assunto: Apoio psico-pedagògico a menores com défice de atenção, hiperactìvidade e dislexia Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: 1 -O CDS-PP recebeu a exposição de uma cidadã mãe de três jovens com 13, 15 e 17 anos de idade, portadores de défice de atenção e hiperactìvidade, sendo que um dos três jovens é, ainda, portador de dislexia.
2 - Os médicos que seguem estes três jovens sempre a aconselharam a providenciar aos seus filhos apoio complementar à escola - apoio psico-pedagógico, o que tem acontecido.
3 - Os custos do apoio psico-pedagógico, bem como das consultas de psicologia, sempre foram suportados na íntegra por esta mãe.
4 - No entanto, apesar de ter em sua posse os recibos referentes às consultas de apoio psicopedagógico, as Finanças não reconhecem estas despesas como despesas de saúde, não aceitando, assim, que esta cidadã as inclua no seu IRS.
5 - As Finanças fundamentam esta recusa alegando que as consultas de apoio psico-pedagógico não são prestadas por profissionais clínicos mas, sim, por profissionais da área da educação.
6 - Relembramos que, de acordo com esta cidadã, todas as consultas e apoio que os seus filhos recebem devem-se ao défice de atenção, à hiperactìvidade e à dislexia de que padecem e acontecem por indicação médica.
7 - Como o ensino especial nas escolas não funciona adequadamente, as famílias têm de fazer face grandes encargos, o que se revela de uma enorme injustiça.

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PERGUNTA N.º 2860/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alinea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, п.º З, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério das Finanças e da Administração Publica, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos, que antecedem,
o seguinte: 1 - Como pretende resolver esta questão de forma justa? 2 - Está disponível para que os encargos com apoio psico-pedagógico sejam ser passíveis de dedução no IRS? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

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Assunto: Irregularidades na revisão de escalões de bonificações da CGD Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Em Março deste ano dirigi ao Sr. Ministro uma pergunta referente a uma irregularidade observada na CGD, que afectou os valores da prestação do contrato de crédito à habitação de cerca de 15 000 clientes.
Como expus na altura, a justificativa apresentada remetia a um erro na determinação da classe de bonificação a que anteriormente tinham acesso, em função de correcção comunicada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Poucos dias depois a Caixa Geral de Depósitos anunciou que faria a reposição das quantias cobradas, afirmando ainda que as formas de liquidação seriam acordadas individualmente com os clientes, facultando até a possibilidade de pagamentos diferenciados sem juros.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas queixas de clientes que continuam sem ter resposta a esta situação, inclusive após terem feito reclamações junto ao Banco de Portugal, que afirma que o assunto está resolvido.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública os seguintes esclarecimentos: 1 - Entende o Ministério da tutela que deve dar instruções à CGD para corrigir estas situações de alteração imprevista de regras no crédito bonificado, evitando prejudicar os clientes? 2 - Tem conhecimento de quantas situações deste tipo foram criadas pela CGD? З - Como tem acompanhado esta situação? 4 - Que medidas pretende tomar para regularizar esta situação, sem prejuízo dos clientes que foram afectados por medidas unilaterais e imprevistas? Palácio de São Bento, 23 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2861/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Reposicionamento na carreira ao abrigo do artigo 56.º do ECD Destinatário: Ministério da Educação Por despacho da Subdirectora-Gerai dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE), de 26-08-2008, foi diferido o pedido de reposicionamento na carreira, ao abrigo do artigo 56.º do ECD, do docente Albino Orlando Teixeira Alves, do Agrupamento Vertical de Escolas de D. Afonso Henriques, em Guimarães.
A 19 de Maio de 2009 a Subdirectora-Geral dos Recursos Humanos da Educação (dgrhe) emitiu um novo despacho, agora de indeferimento do requerimento, acima citado, de pedido de reposicionamento na carreira, «por não reunir o requisito estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro».
Considerando que o docente/requerente comprovou a sua inscrição «no início do ano lectivo 2006/2007, em instituição do ensino superior' para aquisição da licenciatura do curso de qualificação para o exercício de outras funções educativas na área de especialização em orientação educativa, na Escola Superior de Educação de Fafe, e que concluiu a referida licenciatura a 14 de Julho de 2008, logo, «até 31 de Agosto de 2008», cumprindo, assim, todos os requisitos legais exigidos.
Considerando que em idênticas circunstâncias se encontram outros docentes do Agrupamento Vertical de Escolas de D. Afonso Henriques, em Guimarães.
Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vem

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2862/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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requerer ao Governo, através do Ministério da Educação, que informe: Qual ou quais os fundamentos legais que levaram a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação a emitir o segundo despacho de indeferimento? Palácio de S. Bento, 26 de Julho de 2009

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Assunto: Bandeira açoreana nos quartéis Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Está a opinião pública açoreana mais sensível às questões institucionais da autonomia regional em suspenso, aguardando a solução do Governo sobre o hastear da bandeira dos Açores nos edifícios públicos militares.
O Estatuto, aprovado pela Assembleia da República, não isenta quaisquer edifícios públicos do uso da bandeira regional — e este ponto nunca foi objecto de contestação ao longo do conturbado processo de elaboração de tal diploma, ao contrário do que aconteceu noutros tempos em que deu origem à chamada «Guerra das Bandeiras».
Entretanto, a PSP passou já a hastear a bandeira dos Açores. O Representante da República e até os tribunais, que são órgãos de soberania, fazem-no desde o início da sua aprovação, em 1979, ou perto disso.
O próprio Presidente da Assembleia da República mandou hastear a bandeira dos Açores, na varanda do Palácio de São Bento, nos dias 8 e 9 do corrente, por ocasião da visita oficial do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores à capital, com um programa idêntico, senão mesmo superior, ao de presidentes de parlamentos amigos.
O Ministro da Defesa Nacional anunciou ter mandado elaborar um parecer sobre a matéria.
Como o tempo vai passando e o mandato do Governo se esgota, convém apurar o que se passa com tal parecer.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2863/X (4.ª)

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Nestes termos, os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as perguntas seguintes: a) Em que estado se encontra a elaboração do parecer pedido pelo Governo acerca do caso da bandeira dos Açores nos edifícios militares existentes na Região? b) A quem foi pedido tal parecer e em que termos? c) Quando pensa o Governo anunciar a sua posição na matéria, tendo em conta o respeito das regras do Estado de direito e os precedentes aludidos acima? Lisboa e Sala das Sessões, 26 de Junho de 2009

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Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Aveiro
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2864/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Aveiro? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Aveiro? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

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Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Beja
Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2865/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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40 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Beja? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Beja? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

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Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Braga
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2866/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Braga? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Braga? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

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43 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Bragança Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2867/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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44 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Bragança? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Bragança? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

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45 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2868/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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46 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Castelo Branco? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Castelo Branco? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

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47 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Coimbra Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2869/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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48 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Coimbra? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Coimbra? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

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49 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Évora
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade, que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2870/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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50 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Évora? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Évora? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

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51 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Faro
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando nos últimos meses uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade, que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do país é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2871/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Faro? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Faro? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009

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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta às perguntas n.os 2038, 2081 e 2264/X (4.a)
dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP) Falta de médico de família em Montalvo, Constância, no concelho de Abrantes

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 2110/X (4.a), de 17 de Abril do Deputado João Semedo, do BE НРР Saúde, Parcerias Cascais, SA, Outsourcing

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2121/X (4.а), de 20 de Abril de 2009 Deputado Joao Semedo, do BE Transporte de doentes em Vila Viçosa

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2171/X (4.ª), de 27 de Abril de 2009 Deputado Agostinho Lopes, do PCP Organização dos serviços do Centro Distrital de Braga da Segurança Social para о Rendimento Social de Inserção (RSI), no concelho de Vieira do Minho e a instalação do pólo de Rossas na extensão de saúde local

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 2224/X (4.ª), de 5 de Maio de 2009
Deputado João Semedo, do BE, Consulta pública sobre regulamentação das TNC

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Assunto: Resposta à pergunta n.° 2225/X (4.ª), de 5 de Maio de 2009
da Deputada Ana Drago, do BE, sobre uma candidata a um concurso público prejudicada em razão de maternidade

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2421/X (4.ª), de 15 de Maio de 200
Deputados Nuno Teixeira de Melo e António Carlos Monteiro, do CDS-PP Resíduos perigosos depositados a céu aberto

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Reabilitação do Mercado do Bolhão, no Porto

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2452/X (4.ª), de 20 de Maio de 2009
Deputada Alda Macedo, do BE Reabilitação do Mercado do Bolhão, no Porto

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Novo estacionamento da empresa Parques de Sintra, Monte da Lua, vai aumentar tráfego automóvel na serra e vila de Sintra II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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93 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009


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96 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à pergunta п.º 2489/Х (4.ª), de 25 de Maio de 2009 do Deputado João Oliveira, do PCP Construção do novo Museu dos Coches e os prejuízos para os serviços e trabalhadores do Estado causados pelas demolições

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98 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.º 2493/X (4.ª), de 25 de Maio de 2009 Gestão e tratamento de resíduos dos concelhos de Cascais,
Oeiras, Mafra e Sintra

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100 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.° 2515/X (4.ª), de 28 de Maio de 2009 Hospital Conde Bertiandos

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101 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009


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102 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.º 2517/X (4.ª), de 28 de Maio de 2009 Instalação de uma antena de telecomunicações no Castelo de Evoramonte, concelho de Estremoz, distrito de Évora

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103 | II Série B - Número: 150 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à pergunta n.º 2522/Х (4.ª), de 29 de Maio de 2009, Deputado António Galamba, do PS Ausência do município das Calda da Rainha do universo de 114 municípios que assinarão com o Governo projectos de habitação e de requalificação no âmbito da PROHABITA e da construção a custos controlados

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