Página 1

Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 II Série-B — Número 151

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2872 a 2906/X (4.ª): N.os 2872 a 2881/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os estrangeiros desempregados, respectivamente, nos distritos de Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do castelo, Vila Real e Viseu.
N.º 2882/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o apoio governamental à feira do Livro de Braga (II).
N.º 2883/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o serviço de telecomunicações em Gonça, Guimarães.
N.os 2884 a 2886/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a eliminação de passagens de nível pedonal, em Ermesinde, o capital social da Metro Porto e a passagem inferior à Linha do Minho, em Ermesinde.
N.º 2887/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o concurso de professores do Grupo de Recrutamento 350.
N.º 2888/X (4.ª) – Do Deputado Diogo Feio e outros (CDSPP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a fundação para as comunicações móveis.
N.os 2889 a 2906/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação do serviço de finanças, respectivamente, de Miranda do Douro, Macedo de Cavaleiros, Freixo de Espada-à-Cinta, Carrazeda de Ansiães, Bragança, Odemira, Moura, Mértola, Ferreira do Alentejo, Cuba, Castro Verde, Vidigueira, Beja, Barrancos, Alvito, Almodôvar, Aljustrel e Vale de Cambra.
Respostas [n.os 2210 a 2266/X (3.ª) e n.os 286, 346 a 401, 692, 808, 854, 994, 1144, 1316, 1780, 1834, 1984, 1991, 2003, 2020, 2043, 2226, 2243, 2267, 2437, 2483, 2533, 2545, 2560, 2581, 2612, 2774 e 2792/X (4.ª)]: Da Presidência do Conselho de Ministros às perguntas n.os 2210 a 2266/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre, respectivamente, os postos de atendimento ao cidadão de Gouveia, Guarda, Penela, Vila Nova de Poiares, Lousã, Miranda do Corvo, Montemoro-Velho, Amareleja, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Guimarães, Mirandela, Penamacor, Arganil (Coja), Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Abrantes, Almeirim, Cartaxo, Ferreira do Zêzere, Mação, Peniche, Queluz, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Trofa, Valongo, Vila Nova de Gaia, Lordelo, Vila Meã, Lousada, Póvoa de Santa Iria, São Mamede de Infesta, Penafiel, Balasar, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Azambuja, Cadaval, Cascais, Loures, Odivelas, Carnaxide, Linda-a-Velha, Sintra, Torres Vedras, Alverca, Vila Franca de Xira, Felgueiras, Baião, Amarante, Gondomar, Maia, Louriçal (Pombal), Óbidos e Caldas da Rainha.

Página 2

II SÉRIE-B — NÚMERO 151 2 Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 286/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a Inspecção-Geral da Administração Local.
Da Presidência do Conselho de Ministros às perguntas n.os 346 a 401/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre o posto de atendimento ao cidadão (PAC), respectivamente, de Celorico de Basto, Guimarães, Mirandela, Penamacor, Arganil (Coja), Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Abrantes, Almeirim, Cartaxo, Ferreira do Zêzere, Mação, Peniche, Queluz, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Trofa, Valongo, Vila Nova de Gaia, Lordelo, Vila Meã, Lousada, Póvoa de Santa Iria, S. Mamede Infesta, Penafiel, Balasar, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Azambuja, Cadaval, Cascais, Loures, Odivelas, Carnaxide, Linda-a-Velha, Sintra, Torres Vedras, Alverca, Vila Franca de Xira, Felgueiras, Baião, Amarante, Gondomar, Maia, Óbidos, Caldas da Rainha, Lousã, Vila Nova de Poiares, Penela, Guarda, Gouveia, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Amareleja e Cabeceiras de Basto.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 692/X (4.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre os atrasos da Imprensa Nacional – Casa da Moeda no cumprimento de contratos de edição de dissertações de doutoramento.
Da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», as perguntas n.os 808 e 994/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social no Grupo Investar/Aerosoles.
Da Presidência do Conselho de Ministros devolvendo, ao abrigo do n.º 5 do «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados», à pergunta n.º 854/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a venda dos edifícios militares da Torre, na Serra da Estrela.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 1144 e 1991/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDSPP), sobre as medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1316/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1780/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre as dívidas das autarquias locais à empresa João Salvador, Lda.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1834/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), acerca da entrega do IMI sobre prédios rústicos a novas freguesias do concelho de Odemira.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1984/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o processamento dos despachos de pedidos de reforma.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 2003 e 2774/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real por falta de médicos.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2020/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Bernardino Soares (PCP), sobre as multas por não entrega de declarações periódicas.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2043/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a devolução do valor das coimas pagas pelas/os trabalhadoras/es independentes.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2226/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a APL querer permitir a construção de um heliporto no terrapleno de Algés.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2243/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a recolha e armazenamento de areia no porto de Aveiro.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2267/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a supressão de carreiras de operadores de transportes colectivos de passageiros no concelho do Seixal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2437/X (4.ª) do Deputado Miguel Santos (PSD), sobre a linha ferroviária da Estação de Rio Tinto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2483/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre as carências do serviço de transportes públicos colectivos na freguesia da Sobreda, concelho de Almada.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2533/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a desigualdade no acesso ao emprego e protecção da maternidade.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 2545/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre a gestão desastrosa do património do Estado no Arsenal do Alfeite.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2560/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos enfermeiros que integram as ambulâncias SIV.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2581/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os Pólos 1 e 2 das plataformas logísticas de Matosinhos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2612/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a falta de rede de monitorização da qualidade do ar no Algarve.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 2792/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a isenção da RTP.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 2882/X (4.ª) e à resposta n.º 2226/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original

Página 3

PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

Página 4

4 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Guarda Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2872/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 5

5 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Guarda? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Guarda? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.

Página 6

6 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Leiria Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2873/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 7

7 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Leiria? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Leiria? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.

Página 8

8 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Lisboa Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2874/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 9

9 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Lisboa? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Lisboa? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.

Página 10

10 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Portalegre Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2875/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 11

11 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Portalegre? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Portalegre? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.

Página 12

12 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Porto Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2876/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 13

13 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Porto? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Porto? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.

Página 14

14 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Santarém Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2877/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 15

15 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Santarém? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Santarém? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.

Página 16

16 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Setúbal Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2878/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 17

17 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Setúbal? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Setúbal? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.

Página 18

18 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Viana do Castelo Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2879/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 19

19 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Viana do Castelo? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Viana do Castelo? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.

Página 20

20 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Vila Real Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2880/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 21

21 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Vila Real? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Vila Real? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.

Página 22

22 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Viseu Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.
2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.
3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.
4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2881/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 23

23 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Viseu? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Viseu? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.

Página 24

24 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Apoio governamental à Feira do Livro de Braga (II) Destinatário: Ministro da Cultura Na Resposta à Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP n.º 2295/Х (4.ª), de 13 de Maio de 2009, sobre o assunto em epígrafe, ficaram por responder vários itens, a saber: 2. Qual a verba global anual destinada a apoiar eventos similares nos últimos 4 anos? Quanto coube aos eventos de Lisboa e Porto? Há outras feiras ajudadas? Quais? 4. Que avaliação faz o Governo da situação económico-financeira da empresas e mercado do sector livreiro? Que posição tem face ao processo de concentração em curso? 5. Não julga o Governo que a especificidade do sector e a sua importante actividade insubstituível papel (entre outros) de produtores e distribuidores do suporte material de autores e outros criadores - exigem, no momento em que o País atravessa, inadiáveis medidas? Que medidas o Governo vai (ou tem indiciadas) desencadear para apoiar o sector, nomeadamente as suas pequenas empresas? Anexo: a Pergunta e referida Resposta.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2882/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 25

25 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

(i) Qual a verba global anual destinada a apoiar eventos similares nos últimos 4 anos? Quanto coube aos eventos de Lisboa e Porto? (¡i) Há outras feiras ajudadas? (iii) Quais? (¡v) Que posição tem face ao processo de concentração em curso? (v) Não julga o Governo que a especificidade do sector e a sua importante actividade exigem, no momento que o País atravessa, inadiáveis medidas? (vi) Que medidas o Governo vai (ou tem indiciadas) desencadear para apoiar o sector, nomeadamente as suas pequenas empresas? Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 2009.

Página 26

26 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Serviço de telecomunicações em Gonça, Guimarães Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No passado mês de Abril, em contacto com cidadãos de Gonça, Guimarães, tomei conhecimento da inoperacionalidade dos serviços telefónicos fixos e móveis na freguesia, para a ligação à Internet.
O problema tinha sido levantado igualmente pelo Presidente da Junta de Freguesia em declarações à comunicação social regional, no início do ano, pelo que os necessários investimentos das empresas concessionárias devem ter sido realizados, ou estar em curso, no sentido de resolver o problema.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Está o problema resolvido ou em vias de resolução? 2. Se não foi resolvido, que medidas vai tomar o Ministério que tutela estes serviços para garantir aos cidadãos de Gonça o acesso à Internet?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2883/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento, 23 de Junho de 2009.

Página 27

27 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Eliminação de passagens de nível pedonal - Ermesinde Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Pelo território de Ermesinde passam vários troços de ligações ferroviárias essenciais à rede de transportes públicos no Norte do País e na Área Metropolitana do Porto. Por Ermesinde passam, assim, as Linhas do Douro e do Minho, passa ainda o subaproveitado ramal ferroviário de Leixões.
Perante esta realidade, é inevitável que no interior da cidade de Ermesinde existam várias passagens de nível pedonais, três das quais se inserem em zona fortemente habitada (a zona das Saibreiras), onde de situam equipamentos municipais e estatais essenciais, desde escolas a piscina, de estação de transportes a locais de feiras e mercados.
A permanência destas passagens de nível pedonais acarreta, pela sua localização e pela quantidade de pessoas que são obrigadas a utiliza-las, situações de perigo sistemático e permanente que importa erradicar o mais depressa possível. Na verdade, pode mesmo dizerse que estas "ratoeiras" - onde ainda recentemente perderam a vida duas jovens - não deviam existir há muito. E só existem por causa do desprezo com que a REFER/CP, e também o Poder Local, tratam as populações, já que substituir estas passagens de nível por passagens desniveladas para utilização de peões são obras facilmente realizáveis e de baixíssimos custos financeiros.
Face à situação, e tendo em conta as disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Quantas passagens pedonais existem no território da cidade de Ermesinde ao longo da rede ferroviária que atravessa o seu território? 2. Porque razão esse Ministério não determina à CP/REFER a eliminação dessas

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2884/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 28

28 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

passagens de nível pedonais, em particular as três que se situam na zona das Saibreiras? 3. Não considera esse Ministério que a manutenção daquelas três passagens de nível é inaceitável numa zona urbana? Como pensa esse Ministério resolver a situação e quando? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009.

Página 29

29 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Capital social da Metro Porto Destinatàrio: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações À Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP n.º 2053/X (4.ª), de 15 de Abril de 2009, respondeu o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (МОРТС), em 18 de Junho, de uma forma verdadeiramente inaceitável.
Ė que a questão não se prendia com a possibilidade da Metro do Porto, SA, poder vir a aumentar о capital social por causa da "modificação do modelo de negócio" (assente em subconcessões) e, eventualmente, como diz о МОРТС, por causa das "necessidades financeiras da empresa após conhecidos os riscos que os concorrentes vencedores de cada concurso estarão dispostos a assumir".
A questão levantada tinha (e tem) a ver com a actual situação de falência técnica da Metro do Porto, SA, tem a ver com a obrigação legal de cumprir o disposto no Código das Sociedades Comerciais.
E a menos que o Governo não queira cumprir a lei - até porque é actualmente sócio maioritário da empresa Metro do Porto - importa então que responda ao que lhe foi perguntado. E que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se repete, solicitando ao Governo que por intermédio do MOPTC responda ao seguinte: 1. Confirma o Governo que o relatório e contas de 2008 da Empresa Metro do Porto, SA, foi aprovado por unanimidade por todos os accionistas? 2. Como é que o accionista Estado, o maior accionista da empresa desde 2007, reagiu ao facto da "Metro do Porto" estar em falência e necessitar de um aumento de capital social para cumprir a legislação vigente e imposta pelo Código das Sociedades Comerciais? 3. Que tipo de decisões foram tomadas pelo Governo e pelos demais accionistas para cumprir a legislação sobre esta matéria? Quando é que afinal se vai proceder ao aumento de capital da "Metro do Porto, SA"? E qual vai ser o valor desse aumento de capital? Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2885/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 30

30 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Passagem inferior à Linha do Minho (Ermesinde) Destinatário: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações Em resposta ao requerimento n.º 736/X (2.ª) deste Grupo Parlamentar, dirigido ao Governo em Janeiro de 2007, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações respondeu, em 24 de Maio do mesmo ano, que relativamente à construção da passagem inferior à Linha do Minho, em Ermesinde, a situação era a que segue: 1. Existia um protocolo (de Abril de 2005) entre a Câmara Municipal de Valongo e a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, que definia determinadas obrigações, comprometendo-se a REFER a suprimir a Passagem de Nível (PN) ao Km 9+087 da Linha do Minho e a Câmara Municipal de Valongo a promover a construção da Passagem Interior (PI) rodoviária da mesma linha, entre outras situações.
2. A Câmara Municipal de Valongo tinha apresentado uma candidatura para financiamento da PI rodoviária, junto da ex-DGTTF, candidatura essa que mereceu concordância dos serviços e da tutela.
3. À apreciação da candidatura, seguia-se a apreciação do projecto de execução e a definição da taxa de comparticipação. A Câmara Municipal de Valongo já apresentou o projecto de execução, tendo a ex-DGTTF solicitado elementos em falta no projecto à Câmara Municipal, que informou estar a proceder à recolha desses elementos.
Face ao descrito e perante a constatação de que nada foi ainda feito, que nada avançou na eliminação desta passagem de nível, e que já passaram mais de dois anos e meio sobre aquela resposta, solicita-se ao Governo que, por intermédio do MOPTC, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Afinal, porque razão não avançou ainda a empreitada de eliminação da passagem inferior à Linha do Minho em Ermesinde?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2886/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 31

31 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

2. Não considera esse Ministério que a opinião pública e a população de Ermesinde têm legitimidade para não acreditar nos compromissos anunciados pelo Governo? 3. Quando é que afinal vai ver construída esta passagem de nível desnivelada? Quem vai afinal suportar os custos directos desta empreitada? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009.

Página 32

32 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Concurso de Professores do Grupo de Recrutamento 350 Destinatário: Ministério da Educação O Governo parece ter ignorado os avisos feitos pela comunidade académica de Letras, por diversas associações e sindicatos de professores e também pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quanto à possibilidade de serem opositores a concurso no Grupo de Recrutamento 350 docentes sem habilitação profissional em espanhol.
Aliás, não só parece ter ignorado as opiniões avisadas daqueles que, no seu dia-a-dia lidam com a Língua Espanhola, com a preparação de professores e com as escolas, como parece mesmo ter persistido no erro e na injustiça com acentuado desdém pelas preocupações manifestadas.
A forma como o Governo tratou o concurso de colocação de professores de Espanhol revela, ou pelo menos indicia, uma vontade mais firme de agradar ao Instituto Cervantes e ao Estado Espanhol, do que assegurar a qualidade do ensino em Portugal.
Certamente, os diplomatas espanhóis e mesmo o Governo português, se apressarão a anunciar grandes aumentos de procura estudantil na disciplina de Espanhol, e certamente será isso mostrado como prova de bom trabalho perante o Estado Espanhol. Infelizmente isso nunca poderá significar que o ensino do Espanhol cumpre os mais elementares critérios de qualidade, cientificidade e didáctica. Da mesma forma, nunca poderá significar que o Governo o tenha feito com respeito pelos direitos dos professores e daqueles que seguiram, de facto, o percurso académico que habilita para o ensino do Espanhol.
Mais grave ainda é o facto de o aumento de vagas não ter sido afinal superior ao número de professores formados e profissionalizados em Espanhol e terem agora, por isso mesmo, sido ultrapassados por professores de outras áreas pedagógicas ou científicas. Da mesma forma, veio a verificar-se afinal que o número de professores de outros grupos detentores do DELE do Instituto Cervantes não é residual e implicou sérios prejuízos para aqueles que são efectivamente profissionalizados.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2887/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Página 33

33 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Segundo informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, o Secretário de Estado da Educação assumiu com os representantes das universidades que travaria o acesso a concurso por parte de professores do grupo 200, o que não veio a verificar-se, evidenciando bem a displicência com que o Ministério da Educação levou a cabo todo este processo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministra da Educação, nos sejam prestados os seguintes esciarecimentos: 1- Que medidas tomará o Governo para repor a justiça no acesso ao grupo de recrutamento 350? 2- Como pensa proceder, no curto e médio prazo, à qualificação e formação dos professores originários de outros grupos, agora colocados no grupo de Espanhol? 3 Ao abrigo de que legislação considera o Governo que o Instituto Cervantes atribui as necessárias habilitações para a docência em Portugal? 4- Como explica o Governo que o Ministério da Educação não tenha cumprido o compromisso assumido com os representantes das Universidades sobre o acesso de professores do grupo 200 ao concurso através do Grupo de Recrutamento 350? Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 2009.

Página 34

34 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Fundação para as Comunicações Móveis Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Considerando que: - A Fundação para as Comunicações Móveis (FCM) foi criada em 2008, para fazer a gestão dos contributos financeiros pagos pelas operadoras móveis, vencedoras do concurso de atribuição das licenças da 3.a geração móvel (3G), em 2000; - A FCM foi constituída com uma dotação orçamental inicial de 25 Milhões de Euros, e o Estado já injectou mais 36.5 Milhões de Euros; - A actual actividade da Fundação é, ao que tudo indica, fazer a gestão dos programas e-escolinha, e-escola, e-oportunidades e e-professores; - A actividade da FCM, tudo indica, passa pela gestão e acertos das contas entre o Estado e as operadoras, e por sua vez pelos pagamentos feitos à empresa JP Sá Couto, a fornecedora dos portáteis Magalhães ao programa eescolinha; - O Governo anunciou recentemente já terem sido entregues 370 mil computadores Magalhães, cujo pagamento à empresa JP Sá Couto deve ser feito pelas operadoras, mas só depois destas terem recebido da FCM o valor devido pela comparticipação do Estado; - Nos programas e-escola, e-oportunidades e е-professores os computadores são vendidos aos clientes por 150€ e os operadores pagam 800€ na totalidade aos fornecedores, sendo que ficam à espera da diferença paga pelo Estado, através da FCM; Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2888/X (4.ª)

Página 35

35 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

- Os operadores pagam ao Estado por cada aderente à banda larga, nos programas cinco euros.
Tendo presente que: (a) Nos termos do disposto no art.º 156.°, alinea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; (b) Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; O Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, vem por este meio, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda ao que segue: 1- Confirma o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que a FCM efectua os "acertos de contas" dos programas e-escolinha, eescola, e-oportunidades e е-professores do Estado com as operadoras? 2- De que forma são efectuados esses pagamentos? 3- Quanto já pagaram até ao momento as operadoras ao Estado no âmbito desde acordo? 4- Quanto já foi pago pelas operadoras à empresa JP Sá Couto no âmbito do programa e-escolinha? 5- Qual é o actual montante da dívida da FCM às operadoras no âmbito do programa e-escolinhas? 6- Qual é o montante da dívida da FCM às operadoras no âmbito dos programas e-escola, e-oportunidades e e-professores? 7- Confirmam o valor de mais de 20 Milhões € de dívidas da FCM aos operadores? Qual é afinal o montante da dívida aos operadores?

Página 36

36 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

8- Quantos são os aderentes ao programa de Banda Larga no âmbito dos quatro programas? 9- Quanto já recebeu o Estado das operadoras pelas adesões à Banda Larga e de que forma é efectuado esse pagamento de 5 euros por aderente? 10-A distribuição dos computadores é feita em todos os programas por uma única empresa, a Youtsu, pertencente à JP Sá Couto. De que forma, foi escolhida esta empresa? Ajuste directo ou concurso público? Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2009.

Página 37

37 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos?
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2889/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Miranda do Douro
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 38

38 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2890/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Macedo de Cavaleiros
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 39

39 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2891/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Freixo de Espada-à-Cinta
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 40

40 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2892/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Carrazeda de Ansiães
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 41

41 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2893/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Bragança
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 42

42 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2894/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Odemira
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 43

43 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2895/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Moura
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 44

44 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2896/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Mértola
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 45

45 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2897/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Ferreira do Alentejo
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 46

46 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2898/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Cuba
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 47

47 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2899/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Castro Verde
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 48

48 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2900/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Vidigueira
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 49

49 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2901/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Beja
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 50

50 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2902/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Barrancos
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 51

51 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2903/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Alvito
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 52

52 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2904/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Almodôvar
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 53

53 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2905/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Aljustrel
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 54

54 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Considerando que: I. Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no número 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até à data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, voltam a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2906/X (4.ª) Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Assunto: Serviços de Finanças - Vale de Cambra
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Página 55

RESPOSTAS

Consultar Diário Original

Página 56

56 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 286/X (4.ª), Deputado pedro Mota Soares (CDS-PP) - Inspecção-Geral da Administração Local

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência

Página 57

57 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta às Perguntas: 346/X (4.ª) a 401/X (4.ª) e 2210/X (3.ª) a 2266/Х (3.ª) - Posto de atendimento ao cidadão (PAC) PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência

Página 58

58 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 692//X (4.ª) - Deputado Luís fazenda (BE) - Atrasos da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, no cumprimento de contratos de edição de dissertações de doutoramento PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência

Página 59

59 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 808/X (4.ª) - Deputado Jorge Machado (PCP) - Situação social no Grupo Investar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência

Página 60

60 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 854/X (4.ª) - Deputado Bernardino Soares (PCP) - Venda dos edifícios militares da Torre, Serra da Estrela.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência

Página 61

61 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 994/X (4.ª) - Deputado Jorge Machado (PCP) - Situação do Grupo Investar/Aerosoles PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro da Presidência

Página 62

62 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

ASSUNTO: Resposta às Perguntas n.os 1144 e 1991/X (4.ª) - dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP - Medidas anunciadas pelo Primeiro-Ministro

Página 63

63 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 64

64 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1316/X (4.ª) - de 19 de Fevereiro de 2009 Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Página 65

65 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Pergunta n.º 1780/X (4.ª) - de 31 de Março de 2009 - Dívidas das autarquias locais à empresa João Salvador, L.da

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 66

66 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 67

67 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Assunto: Resposta à pergunta n.º 1834/X (4.ª), de 3 de Abril de 2009 - Entrega do IMI sobre prédios rústicos a novas freguesias do concelho de Odemira

Página 68

68 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 69

69 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Pergunta n.º 1984/X (4.ª) - de 3 de Abril de 2009 - Processamento dos despachos dos pedidos de reforma MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 70

70 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 71

71 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 72

72 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 73

73 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 74

74 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2020/X (4.ª) - de 8 de Abril de 2009 - Multas por não entrega de declarações periódicas

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 75

75 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 76

76 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2043/X (4.ª) - de 14 de Abril de 2009 - Devolução do valor das coimas pagas pelas/os trabalhadoras/es independentes

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

Página 77

77 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 78

78 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2226/X (4.ª) - Deputada Helena Pinto (BE)
- Construção de um heliporto no terrapleno de Algés

Página 79

79 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 80

80 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2243/X (4.ª) - do Deputado Jorge Machado (PCP)
- Recolha e armazenagem de areia no Porto de Aveiro

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

Página 82

82 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 83

83 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2267/X (4.ª) - Deputada Mariana Aiveca (BE) - Supressão de carreiras de operadores de transportes colectivos de passageiros no concelho do Seixal

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

Página 84

84 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 85

85 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 86

86 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 87

87 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2437/X (4.ª) - do Deputado Miguel Santos (PSD) - Linha Ferroviária da Estação de Rio Tinto

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

Página 88

88 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 89

89 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2483/X (4.ª) - da Deputada Mariana
Aiveca (BE) - Carência do serviço de transportes públicos
na freguesia de Sobreda, concelho de Almada

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

Página 90

90 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 91

91 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 92

92 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2545/Х(4.ª) - de 3 de Junho de 2009 Gestão desastrosa do património do Estado no Arsenal do Alfeite.

Página 93

93 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 94

94 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 95

95 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 96

96 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2560/X (4.ª) - de 4 de Junho de 2009 do Deputado Bernardino Soares do PCP - Situação dos enfermeiros que integram as ambulâncias SIV

Página 97

97 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 98

98 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Assunto: Resposta à Pergunta n.º 258l/X (4.ª) - do Deputado Honório Novo (PCP) - Pólos 1 e 2 da Plataformas Logísticas de Matosinhos

Página 99

99 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

Consultar Diário Original

Página 100

100 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2612/X (4.ª) - DE 9 DE JUNHO DE 2009 - ALGARVE CONTINUA SEM REDE DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

Página 101

101 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares
ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2792/X (4ª) – DOS DEPUTADOS JOÃO BOSCO MOTA AMARAL E JOAQUIM PONTE (PSD) - Isenção da RTP Em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, e tendo em vista dar resposta à Pergunta supra identificada, encarrega-me o Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares de prestar os seguintes esclarecimentos relativamente às questões colocadas: 1. Em relação à pergunta formulada sob a alínea a) no requerimento acima identificado, não se inscreve na esfera de competências do Governo o apuramento da “naturalidade” desta ou daquela situação, conceito ademais ambíguo e de operatividade democrática questionável. 2. Quanto às perguntas formuladas sob as alíneas b) e c), o regime de incompatibilidades profissionais dos jornalistas encontra-se previsto no artigo 3.º da Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, sendo a sua fiscalização da competência da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, nos termos dos artigos 18.º-A e 20.º, n.º 1 e 5 do mesmo diploma.
Por outro lado, tendo em vista assegurar a independência do serviço público de rádio e de televisão perante o poder político e económico e a possibilidade de confronto das diversas correntes de opinião, princípios prescritos pela Constituição, nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 24.º

Página 102

102 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009

dos respectivos estatutos, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, compete à ERC “emitir parecer prévio e vinculativo sobre a nomeação e destituição dos directores e directores-adjuntos de órgãos de meios de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas que tenham a seu cargo as áreas da programação e da informação”. O Governo não tem conhecimento de que os directores de informação em exercício nos canais de serviço público tenham merecido qualquer reserva por parte daquele órgão independente. 3. Em relação à pergunta d), as orientações do Governo à RTP são transmitidas através do Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão. A avaliação do respectivo cumprimento é efectuada de modo global, tendo em conta os critérios e elementos estabelecidos na sua Cláusula 34.ª. Por seu turno, a Assembleia da República “pode, a todo o tempo, convocar os membros do Conselho de Administração, os responsáveis pela programação e informação dos diversos serviços de programas e os provedores da Concessionária para a prestação de esclarecimentos respeitantes ao funcionamento do serviço público” (Cláusula 35.ª, n.º 2). A Chefe do Gabinete

Maria José Ribeiro A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.