Debates Parlamentares - Diário 153, p. 3 (2009-07-04)

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3 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009

Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.
Os Deputados do BE: Fernando Rosas — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Helena Pinto — Ana Drago.

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VOTO N.º 227/X (4.ª) DE CONDENAÇÃO DO GOLPE DE ESTADO NAS HONDURAS

No passado dia 28 de Junho, um golpe de Estado militar ocorrido na República das Honduras, expulsou desse país o Presidente democraticamente eleito, Manuel Zelaya Rosales, impôs um poder ilegítimo, suprimiu as liberdades democráticas, reprimiu a imprensa nacional e internacional, impôs o recolher obrigatório e desencadeou uma violenta repressão contra os cidadãos hondurenhos que se manifestam exigindo o regresso à democracia e à normalidade constitucional.
Este golpe militar tem vindo a deparar com uma corajosa resistência pacífica da parte do povo hondurenho e com um generalizado repúdio internacional.
Por todo o mundo se multiplicam as tomadas de posição de repúdio para com o golpe militar. Os países da ALBA decidiram encerrar as suas fronteiras com as Honduras e chamaram os respectivos embaixadores; a Organização dos Estados Americanos e a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovaram deliberações unânimes de repúdio do golpe militar e de exigência de regresso do Presidente Manuel Zelaya.
Nestes termos, a Assembleia da República Portuguesa, reunida em 2 de Julho de 2009: 1. Condena com veemência o golpe militar ocorrido na República da Honduras; 2. Reconhece o Presidente Manuel Zelaya Rosales como o único Presidente legítimo e exige o pronto restabelecimento da democracia e da normalidade constitucional na República das Honduras; 3. Manifesta total solidariedade para com a resistência do povo hondurenho ao golpe militar ocorrido no seu país; 4. Exorta o Governo português: a) A associar-se activamente aos esforços mundiais com vista ao isolamento total das autoproclamadas autoridades hondurenhas; b) A tomar todas as iniciativas políticas e diplomáticas adequadas de apoio à resistência do povo hondurenho contra o golpe militar e ao regresso do Presidente Manuel Zelaya às suas funções constitucionais.

Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Bruno Dias — Honório Novo — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago.

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INTERPELAÇÃO N.º 31/X (4.ª) SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA E RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS

Para os devidos efeitos, solicito a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, o agendamento de uma interpelação ao Governo para o próximo dia 1 de Julho, sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais.

Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009.
O Presidente do BE: Luís Fazenda.

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3 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.
Os Deputados do BE: Fernando Rosas — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Helena Pinto — Ana Drago.———VOTO N.º 227/X (4.ª) DE CONDENAÇÃO DO GOLPE DE ESTADO NAS HONDURASNo passado dia 28 de Junho, um golpe de Estado militar ocorrido na República das Honduras, expulsou desse país o Presidente democraticamente eleito, Manuel Zelaya Rosales, impôs um poder ilegítimo, suprimiu as liberdades democráticas, reprimiu a imprensa nacional e internacional, impôs o recolher obrigatório e desencadeou uma violenta repressão contra os cidadãos hondurenhos que se manifestam exigindo o regresso à democracia e à normalidade constitucional.
Este golpe militar tem vindo a deparar com uma corajosa resistência pacífica da parte do povo hondurenho e com um generalizado repúdio internacional.
Por todo o mundo se multiplicam as tomadas de posição de repúdio para com o golpe militar. Os países da ALBA decidiram encerrar as suas fronteiras com as Honduras e chamaram os respectivos embaixadores; a Organização dos Estados Americanos e a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovaram deliberações unânimes de repúdio do golpe militar e de exigência de regresso do Presidente Manuel Zelaya.
Nestes termos, a Assembleia da República Portuguesa, reunida em 2 de Julho de 2009: 1. Condena com veemência o golpe militar ocorrido na República da Honduras; 2. Reconhece o Presidente Manuel Zelaya Rosales como o único Presidente legítimo e exige o pronto restabelecimento da democracia e da normalidade constitucional na República das Honduras; 3. Manifesta total solidariedade para com a resistência do povo hondurenho ao golpe militar ocorrido no seu país; 4. Exorta o Governo português: a) A associar-se activamente aos esforços mundiais com vista ao isolamento total das autoproclamadas autoridades hondurenhas; b) A tomar todas as iniciativas políticas e diplomáticas adequadas de apoio à resistência do povo hondurenho contra o golpe militar e ao regresso do Presidente Manuel Zelaya às suas funções constitucionais.Assembleia da República, 2 de Julho de 2009.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Bruno Dias — Honório Novo — Francisco Lopes — Jorge Machado — Miguel Tiago.———INTERPELAÇÃO N.º 31/X (4.ª) SOBRE A SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA E RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAISPara os devidos efeitos, solicito a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, o agendamento de uma interpelação ao Governo para o próximo dia 1 de Julho, sobre a situação económica e financeira e respectivas consequências sociais.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 2009.
O Presidente do BE: Luís Fazenda.———

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