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34 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009

1/ Tem conhecimento da existência de 30 juristas a trabalhar a falsos recibos verdes e a desempenhar as funções de Técnico Superior nos diversos Serviços da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), nomeadamente: • Aveiro: 1 Jurista a falso Recibo Verde • Barreiro: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Braga: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Bragança: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Caldas da Rainha: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Castelo Branco: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Covilhã: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Évora: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Famalicão: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Faro: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Leiria: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Lisboa: 3 Juristas a falso Recibo Verde; • Torres Vedras: 2 Juristas a falso Recibo Verde; • Viana do Castelo: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Vila Franca de Xira: 1 Jurista a falso Recibo Verde; • Vila Real: 1 Jurista a falso Recibo Verde.
2/ Tem conhecimento que estes mesmos juristas estão na situação de falsos recibos verdes há cerca de oito anos e que estão na iminência de serem despedidos? 3/ Em que moldes e em que prazo pretende regularizar a situação destes juristas de forma a que os mesmos sejam integrados no quadro da ACT sem prejuízo da antiguidade? 4/ Por que motivo ainda não se pronunciaram sobre as exposições enviadas pelos juristas referidos? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.

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