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36 | II Série B - Número: 155 | 7 de Julho de 2009

permita aos antigos combatentes residentes no estrangeiro proceder ao pedido de contagem de serviço militar.
Acontece mesmo que as nossas Embaixadas e Consulados são hoje perfeitamente incapazes de responder aos pedidos que lhe são feitos sobre esta matéria, o que é totalmente inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis venho requerer, uma vez mais, através de V. Ex.ª, aos Srs. Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional que me sejam dadas as seguintes informações:

1. Quais as razões que impedem uma clara interpretação da aplicação da Lei n.º 3/09, de 13 de Janeiro? 2. De que forma explica o Governo a ausência de informação nas Embaixadas e Consulados que permita orientar os eventuais interessados na aplicação desta Lei? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009.
Acresce, que nenhum esclarecimento foi feito por parte dos Ministérios que tutelam esta matéria que

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