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Quarta-feira, 8 de Julho de 2009 II Série-B — Número 156

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2967 a 2996/X (4.ª): N.º 2967/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde no concelho de Almodôvar.
N.º 2968/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a instabilidade e insegurança que o Governo impôs ao INETI, que agora pretende dispensar 14 investigadores.
N.º 2969 e 2970/X (4.ª) – Da mesma Deputada, respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde sobre a monotorização da água potável (questão de saúde pública).
N.º 2971/X (4.ª) – Da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o mau uso de fundos públicos por parte da Associação Centro Jovem Tejo.
N.º 2972/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social acerca do lay-off na Leica e a repressão sobre um dirigente das organizações de trabalhadores na empresa.
N.o 2973/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministério da Cultura sobre os trabalhadores dos Laboratórios de Arqueociências, do Instituto de Gestão do Património e Arqueológico, IP.
N.º 2974/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a ausência de apoio ao pré-escolar do Centro Comunitário do Alto do Forte.
N.o 2975/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o acompanhamento dos actos de gestão do BPN.
N.o 2976/X (4.ª) – Do Deputado José Junqueiro e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre a comparticipação do Estado nos encargos com os transportes dos alunos do 1.º ciclo (reordenamento da rede escolar).
N.º 2977/X (4.ª) — Dos mesmos Deputados ao Ministério da Cultura sobre o Conselho de Administração da Fundação Museu do Douro.
N.o 2978/X (4.ª) – Dos Deputados Ricardo Martins, Fernando Antunes e Pedro Duarte (PSD) ao Ministério da Educação sobre os reposicionamentos na carreira ao abrigo do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente.
N.o 2979/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde de Anha, em Viana do Castelo.

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N.o 2980/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a obrigação da apresentação de anexos à declaração anual do IVA.
N.o 2981/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação da empresa de transformação de leite Renoldy, de Alpiarça.
N.o 2982/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a EN 267, entre Almodôvar e Mértola.
N.o 2983/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a necessidade de uma ambulância do INEM para o concelho de Aljustrel.
N.o 2984/X (4.ª) – Dos Deputados Francisco Lopes e Bruno Dias (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o processo de despedimento colectivo na Pioneer, no Seixal.
N.o 2985/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a tentativa de abuso de posição dominante da Tabaqueira/Philip Morris face aos distribuidores grossistas de tabaco.
N.os 2986 e 2987/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação sobre o encerramento da empresa Climinho, em Cabanelas, Vila Verde N.os 2988 e 2989/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado João Oliveira (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Educação sobre o atraso no pagamento de subsídios a alunos de cursos EFA no distrito de Braga.
N.os 2990 e 2991/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, a proibição de constituição de comissão de trabalhadores na Prosegur e as deficiências no funcionamento da segurança social directa.
N.º 2992/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a situação do Notícias de Manteigas.
N.o 2993/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a adjudicação sem concurso público do «Portal para a transparência das obras públicas».
N.os 2994 a 2996/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE), respectivamente, aos Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e da Justiça sobre o acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo.
Respostas [n.os 161, 958, 1195, 1627, 1671, 1739, 2027, 2174, 2192, 2254, 2284, 2420, 2444, 2449, 2465, 2528, 2579, 2740, 2741 e 2796/X (4.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 161/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o IEFP.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 958 e 1195/X (4.ª), respectivamente, do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o subsídio de refeição e a sua diminuição para os funcionários da IEFP.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1627/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o transporte ferroviário de alta velocidade.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 1671 e 1739/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, o pedido de apoio para a criação da empresa Grafinorte, Artes Gráficas, e o comportamento da RTP1 face a declaração do dono da empresa «Fio de Cetim» no Programa Prós e Contras de 9 de Fevereiro e situação da empresa na sua relação com a segurança social e administração fiscal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2027/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o adiamento de concursos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2174/X (4.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas (BE), sobre as Estradas de Portugal, que impõe a circulação de mercadorias perigosas em zonas urbanas do concelho de Santiago de Cacém.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2192/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a imposição de transportes perigosos em Santiago do Cacém, pela Estradas de Portugal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2254/X (4.ª) do Deputado Jorge Costa e outros (PSD), sobre o traçado da A32 na zona da Branca.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2284/X (4.ª) dos Deputados Jorge Costa e Agostinho Branquinho (PSD), sobre a suspensão das Linhas 900 e 905 da STCP.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2420/X (4.ª) do Deputado Abel Baptista (CDS-PP), sobre a construção da A32.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2444/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as expropriações de terrenos para construção de plataformas logísticas em Matosinhos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2449/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre o transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelhos de Santiago do Cacém e a segurança das populações.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2465/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP), sobre a inexistência de saia dupla nos prumos das barreiras de protecção (rails) no IC13, em Portalegre.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2528/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre as linhas da STCP que servem Vila D'Este.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2579/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as indemnizações na Rua 5 de Outubro e Avenida de França, no Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2607/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a requalificação da Estrada Nacional n.º 378, nos concelhos de Seixal e Sesimbra, distrito de Setúbal.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2740 e 2741/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre, respectivamente, o novo traçado da linha férrea do norte no concelho de Santarém e a supressão e reconversão de passagens de nível.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2796/X (4.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o traçado e corredores do TGV no município da Anadia.
Nota: — Os documentos em anexo à pergunta n.º 2991/X (4.ª) às respostas n.os 2741 e 2696/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.

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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Assunto: Cuidados de saúde no concelho de Almodôvar Destinatário: Ministério da Saúde Em visita de trabalho recentemente efectuada ao concelho de Almodôvar foram colocadas com particular veemência preocupações sobre a prestação de cuidados de saúde no concelho.
Desde logo foram vários os trabalhadores da autarquia local que afirmaram não terem médico de família, situação que poderá hoje atingir mais de 3000 utentes.
Por outro lado, serão frequentes as vezes em que o Centro de Saúde não contará com a presença de médico para assegurar o atendimento dos utentes que lá se dirigem.
Finalmente, ter-se-á verificado a recente aposentação de mais dois médicos, o que agravará substancialmente a já precária situação existente.
O concelho de Almodôvar é um concelho que abrange um território com quase 780 km2, conta com uma população envelhecida distribuída por oito freguesias e dezenas de pequenos lugares dispersos pelo território parte dele zona de serra, com distâncias de cerca de 100 km até ao Hospita! de Beja e que dificilmente se podem percorrer num espaço de tempo inferior a uma hora e meio.
A fraca frequência ou mesmo inexistência de transportes públicos e os baixos rendimentos das famílias constituem acrescidos obstáculos que condicionam o acesso aos cuidados de saúde a que têm direito os cerca de 7500 habitantes dispersos pelo território, sobretudo os residentes na serra.
Em termos de urgência e emergência médica, o concelho encontra-se completamente desprovido dos recursos básicos. Desde logo a carência de recursos médicos no concelho e o deficiente funcionamento do Centro de Saúde, a inexistência da Unidade de Reanimação e Suporte Intermédio de Vida (URSIV) na Unidade de Urgência Básica de Castro Verde e a inexistência de uma só ambulância do INEM sediada em Almodôvar, como tive oportunidade de constatar junto da associação de bombeiros local que viu acrescidas as suas

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2967/X (4.ª)

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responsabilidades com os 34 km de A2 sem que entretanto vissem reforçados os meios para a sua intervenção.
Mesmo o acordo firmado entre a ARS do Alentejo e a Câmara Municipal de Almodôvar, há cerca de um ano, no sentido de dotar o concelho com uma unidade móvel em princípio de 2009, a exemplo do que sucede noutros concelhos, continua a aguardar a assinatura do protocolo, conforme me informou o Sr. Presidente da Câmara na reunião de trabalho que realizámos.
Atendendo às características e especificidades do concelho é urgente que o Governo tome medidas diferenciadas de forma a minimizar o risco de perda de vidas, tais como reforçar de imediato o centro de saúde com o número de médicos de que este carece, colocar de imediato em funcionamento a URSIV a partir e Castro Verde, dotar os Bombeiros de Almodôvar de uma ambulância do INEM e dar cumprimento ao acordo firmado entre a ARS do Alentejo e a Câmara Municipal de Almodôvar no sentido de dotar o concelho com a unidade móvel.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: 1 - Que medidas vai o Governo tomar no sentido de assegurar a todos os utentes do concelho de Almodôvar o médico de família a que têm direito e melhorar o funcionamento do Centro de Saúde? 2 - Quando vai o Governo colocar a URSIV em Castro Verde prometida para Julho de 2007? 3 - Vai o Governo assegurar a colocação de uma ambulância do INEM na Associação de Bombeiros de Almodôvar como claramente se justifica? 4 - Quando vai o Governo cumprir o acordado entre a ARS do Alentejo e a Câmara de Almodôvar assinando o protocolo e colocando no concelho a viatura móvel prevista para o início de 2009? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009

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Assunto: Instabilidade e insegurança que o Governo impôs ao INETI, que agora pretende dispensar 14 investigadores
Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A reestruturação e o desmantelamento do lNETI foi um processo protelado ao longo de toda a Legislatura, criando instabilidade neste Laboratório do Estado e uma enorme insegurança nos recursos humanos desta instituição de investigação científica.
O Departamento de Tecnologias das Indústrias Químicas esperou, todos estes anos de governação socialista, que o Governo e, particularmente, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior decidissem o que pretendiam fazer quanto ao potencial dos recursos humanos e das infra-estruturas instaladas.
Agora e finalmente veio a público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai integrar os serviços deste departamento, deixando de fora 14 investigadores.
O Director-Geral da ASAE informou o lNETI da decisão política e esclareceu que o mais provável é que estes quadros qualificados passem à denominada «mobilidade especial».
A directora do departamento propôs, após todas as tentativas de desmantelamento pelo Governo deste Laboratório, criado em 1984, a sua integração na ASAE, mas, como a própria afirma, «nunca [lhe] passou pela cabeça que a ASAE integrasse os laboratórios e deixasse de fora a investigação».
Perante a pouca transparência e o insuficiente rigor de todo o processo que envolveu a

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2968/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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destruição do INETI, solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões levam o Governo a ignorar os 14 investigadores que não irão integrar os recursos humanos da ASAE, depois de meses e meses de ineficiência quanto à reestruturação e instabilidade e insegurança quanto às condições de trabalho de todos aqueles que constituíam os recursos humanos do Departamento de Tecnologias das Indústrias Químicas? 2 - Considerando a totalidade dos trabalhadores do Departamento de Tecnologias das Indústrias Químicas e o desmembramento desta área, como procedeu o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à sua colocação? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009

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Investigadores têm vindo ultimamente a alertar para o facto dos estudos de monitorização da água disponibilizada às populações ser insuficiente perante a informação científica e a evolução tecnológica actuais.
Consideram os investigadores que em zonas rurais a utilização de pesticidas que têm elevados níveis de arsénio contribuem para a contaminação dos lençóis freáticos, enquanto nas zonas industriais, com fábricas de metalomecânica, têxteis e curtumes, o crómio hexavalente е о níquel são os metais pesados mais frequentes na contaminação da água.
É um problema, de acordo com os estudos realizados, que também afecta as estações de tratamento com lamas contaminadas, que são levadas para aterros indevidamente impermeabilizados.
A responsabilidade da monitorização da água potável é do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, que sobre esta matéria pouco tem dito.
Hoje, os parâmetros bacteriológicos de monitorização são insuficientes.
São conhecidas algumas situações de água não potável com implicações na saúde das populações, porque o corpo humano não tem capacidade para eliminar valores muito elevados destes metais.
Assunto: Monitorização da água potável (questão de saúde pública)
Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2969/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Perante este dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento do Território, com urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - A monitorização realizada à água potável em todo o País já possui os parâmetros que permitem a avaliação da presença e dos níveis de materiais pesados, nomeadamente o níquel e o crómio hexavalente? 2 - Considerando os conhecimentos científicos de hoje, o Governo realizou ou pretende realizar alguma monitorização e vigilância médicas das populações expostas a uma mais elevada toxicidade destes metais pesados? 3 - Se existem alguns estudos ou resultados de monitorização já efectuada, solicito que me sejam disponibilizados os respectivos documentos.
Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009

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Assunto: Monitorização da água potável (questão de saúde pública)
Destinatário: Ministério da Saúde Investigadores têm vindo ultimamente a alertar para o facto dos estudos de monitorização da água disponibilizada às populações ser insuficiente perante a informação científica e a evolução tecnológica actuais.
Consideram os investigadores que em zonas rurais a utilização de pesticidas que têm elevados níveis de arsénio contribuem para a contaminação dos lençóis freáticos, enquanto nas zonas industriais, com fábricas de metalomecânica, têxteis e curtumes, o crómio hexavalente e o níquel são os metais pesados mais frequentes na contaminação da água.
É um problema, de acordo com os estudos realizados, que também afecta as estações de tratamento com lamas contaminadas, que são levadas para aterros indevidamente impermeabilizados.
A responsabilidade da monitorização da água potável é do Instituto Regulador de Águas e Resíduos que sobre esta matéria pouco tem dito.
Hoje, os parâmetros bacteriológicos de monitorização são insuficientes.
São conhecidas algumas situações de água não potável com implicações na saúde das populações, porque o corpo humano não tem capacidade para eliminar valores muito elevados destes metais.

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PERGUNTA N.º 2970/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Perante este dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, com urgência, os seguintes esclarecimentos: 1 - A monitorização realizada à água potável em todo o País já possui os parâmetros que permitem a avaliação da presença e dos níveis de materiais pesados, nomeadamente o níquel e o crómio hexavalente? 2 - Considerando os conhecimentos científicos de hoje, o Governo realizou ou pretende realizar alguma monitorização e vigilância médicas das populações expostas a uma mais elevada toxicidade destes metais pesados? 3 - Se existem alguns estudos ou resultados de monitorização já efectuada, solicito que me sejam disponibilizados os respectivos documentos.
Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009

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Assunto: Mau uso de fundos públicos por parte do Presidente da Associação Centro Jovem Tejo Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - É absolutamente necessário e indispensável que todos os directores de associações que funcionam com dinheiros públicos saibam que o dinheiro e meios destinados ao funcionamento orgânico dos institutos não podem ser utilizados para despesas pessoais.
2-É dever do Ministério que tutela os organismos públicos averiguar e investigar as situações em que ocorre mau uso de fundos estatais.
3 - Chegou ao nosso conhecimento uma denúncia em relação à Associação Centro Jovem Tejo sobre mau uso de verbas oriundas de um projecto financiado pelo Instituto da Droga e Toxicodependência.
4 - Nessa denúncia o Presidente da Associação Centro Jovem Tejo é acusado de, em 2008, ter utilizado as verbas destinadas a adaptação de uma viatura para a equipa de rua para comprar uma auto-caravana no valor de 30 000.00 euros, na qual passou férias no sul de Espanha e de onde existem recibos de combustível no valor de 2000 euros pagos com o cartão da Associação.
5 - Acresce a esse facto que nos meses de Agosto e Setembro os funcionários não auferiram o seu ordenado por falta de verbas.

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PERGUNTA N.º 2971/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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6 - Para agravar a situação existem provas concretas como depósitos bancárias feitos da conta da Instituição para a conta bancária do presidente da direcção sem qualquer justificação.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; A Deputados do CDS-PP, abaixo assinada, vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de V. Ex.ª, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem conhecimento desta situação? 2 - Que medidas pretende tomar para resolver esta situação? Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009

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Assunto: Lay-off da Leica e repressão sobre o dirigente das organizações de trabalhadores da empresa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social No passado dia 23 de Junho apresentei uma pergunta ao Governo solicitando um esclarecimento sobre o pedido de lay-off da Leica, sedeada em Antas, Vila Nova de Famalicão.
Ontem fui surpreendido com a notícia de que a empresa accionou um processo disciplinar, com envio de nota de culpa ao trabalhador Luís Araújo, com vista ao seu despedimento.
O trabalhador em causa é membro da comissão de trabalhadores da Leica e delegado sindical (Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânica do Distrito de Braga) e tem em representação dos trabalhadores tido diversas intervenções contestando o pedido de lay-off da empresa. E é em função da normal e legítima argumentação desenvolvida pelo dirigente, em órgãos de comunicação social regional, contra o pedido de lay-off, que a empresa se declara «ofendida», numa inaceitável e ilegítima pressão e repressão sobre os representantes dos trabalhadores e sobre os seus próprios trabalhadores, tentando intimidá-los para que abdiquem dos direitos de oposição ao lay-off. A empresa, pelo que refere na nota de culpa, tentou, inclusive, que o trabalhador se retratasse e desmentisse publicamente as suas declarações! O comportamento da administração da empresa Leica é de claro confronto com direitos consagrados constitucionalmente e nas leis, e procura pôr em causa os poucos direitos que restam aos trabalhadores para se opor a um processo de lay-off. Inclusive,

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PERGUNTA N.º 2972/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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é uma tentativa de contrariar e silenciar a denúncia pública e a livre expressão dos cidadãos e organizações de trabalhadores contra o arbítrio e ilegalidades do grande capital. A empresa não só quer impor o lay-off em período de férias, como quer impedir a legítima oposição a sua concretização. O Estado português não pode ser cúmplice nem benevolente com essas atitudes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - A resposta urgente às questões colocadas na pergunta de 23 de Junho;
2 - Como avalia o Governo a atitude da empresa para com o dirigente da comissão trabalhadores? Que medidas vai tomar para garantir o direito dos trabalhadores de oposição ao lay-off? Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2009

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Assunto: Trabalhadores dos Laboratórios de Arqueociências do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP Destinatário: Ministério da Cultura Os Laboratórios de Arqueociências do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP, estão sediados nas instalações das antigas Oficinas Gerais do Exército, na Avenida da Índia, instalações que albergavam o antigo Instituto Português de Arqueologia (IPA) e onde decorrem actualmente as obras para о novo Museu dos Coches.
Não obstante estarem em curso obras naqueles edifícios, os trabalhadores do IGESPAR permanecem naquelas instalações, sujeitos às mais deploráveis condições de trabalho e desconhecendo data para a transferência dos seus serviços para a Cordoaria Nacional.
As obras na Cordoaria Nacional têm sido sucessivamente anunciadas aos trabalhadores, por parte da direcção do IGESPAR. Porém, até agora, as obras não tiveram início, não havendo qualquer indicação concreta para a sua ocorrência.
No Laboratório de Arqueozoologia trabalham diversos investigadores, cientistas integrados num projecto de interdisciplinaridade de estudo científico único e de reconhecido mérito internacional, três dos quais com bolsas de cientistas convidados há aproximadamente 10 anos e que aguardam pela justa resolução da sua situação laboral.
Em Agosto de 2008 os bolseiros dirigiram um requerimento à tutela solicitando a sua integração no regime de contrato individual de trabalho, requerimento cuja resposta do IGESPAR, apenas em Junho de 2009, não apresenta qualquer solução, seja a renovação das bolsas seja a contratação. Nesta medida, o futuro do Laboratório de Arqueozoologia encontra-se comprometido.

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PERGUNTA N.º 2973/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes perguntas: 1 - Qual a situação das negociações entre o Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P (IGESPAR) e a Fundação de Ciências e Tecnologia com fim à integração dos investigadores na carreira científica daquela Fundação? 2 - Até resolução por parte da Fundação de Ciências e Tecnologia, está o Governo disponível, através do 1GESPAR, para renovar as bolsas dos investigadores? Em caso negativo, pretende o Governo promover a contratação individual de trabalho dos investigadores bolseiros? 3 - Qual a data prevista para o início das obras na Cordoaria Nacional e respectiva transferência dos serviços do IGESPAR para aquelas instalações? 4 - Até finalizadas as obras na Cordoaria, que diligências pretende o Governo adoptar para alterar as condições de trabalho degradantes dos trabalhadores das instalações das antigas Oficinas Gerais do Exército, onde decorrem as obras para o futuro Museu dos Coches? Está o Governo disponível para suspender as obras naquele local até à transferência daqueles serviços para outro local? Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2009

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Assunto: Ausência de apoio ao pré-escolar do Centro Comunitário do Alto do Forte Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Centro Comunitário do Alto do Forte, Serra das Minas, foi construído por iniciativa da Câmara de Sintra e é gerido pelo Centro Comunitário Paroquial de Rio de Mouro.
Este equipamento, a funcionar desde 2007, veio contribuir para a melhoria das condições de vida das populações residentes no bairro cooperativo da Coopalme, no bairro camarário do Alto das Minas e no bairro da ex-Car, respondendo às carências existentes nas valências destinadas à infância, terceira idade e formação profissional.
Numa conjuntura de crise económica, este equipamento tem um papel fundamental, permitindo o acesso a serviços sociais imprescindíveis e favorecendo a inclusão social dos moradores desta localidade.
Não obstante o reconhecimento, por parte do próprio Primeiro-Ministro José Sócrates da importância da frequência do pré-escolar na «redução do insucesso e do abandono escolar» e no combate à desigualdade, e do anúncio do investimento do Governo PS nesta área, os pais e encarregados de educação das crianças inscritas no pré-escolar do Centro Comunitário do Alto do Forte foram confrontados com uma notícia inesperada: o Instituto da Segurança Social, IP (ISS), não irá apoiar financeiramente, já a partir do próximo ano lectivo, esta valência, justificando esta decisão com o argumento de que são necessárias «contenções financeiras».
A ausência de investimento, por parte do ISS, no pré-escolar deste Centro Comunitário, inserido numa comunidade extremamente carenciada e onde não existe qualquer outra oferta pública, é totalmente inqualificável.
Segundo informação prestada pelos moradores do Alto do Forte, a mensalidade exigida pela entidade gestora deste equipamento, perante a falta de apoio por parte do Governo é manifestamente incomportável para a maioria das famílias visadas. A confirmar-se a decisão do ISS, as consequências serão avassaladoras para as famílias da Serra das Minas, para o desenvolvimento académico e social das crianças e para a vida profissional e familiar dos seus pais e encarregados de educação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1 - Como justifica o Ministério a falta de financiamento do pré-escoiar do Centro Comunitário do Alto do Forte?

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PERGUNTA N.º 2974/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2 - Que alternativas pode o Ministério assegurar às famílias visadas? 3 - Está o Ministério disposto a rever a decisão assumida pelo ISS, no que respeita ao não financiamento do pré-escolar no Centro Comunitário do Alto do Forte? Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2009

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Assunto: Acompanhamento dos actos de gestão do BPN Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
A Nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) tem sido envolta num excessivo grau de opacidade, quer do ponto de vista das condições prévias da instituição e da supervisão quer do futuro pós nacionalização.
Falhada a supervisão, espera-se que a nacionalização não resulte na pura e simples socialização dos prejuízos, causados por actos ilícitos de um grupo específico e em detrimento do interesse público.
Neste sentido, muitas das decisões tomadas após a nacionalização devem ainda ter grandes impactos sobre os activos do grupo e sobre o sistema financeiro em geral, consequentemente sobre os resultados desta decisão política para o erário público.
Um caso emblemático é o da condução das relações do Banco com a rede Netpay. Até à nacionalização, a rede configurava para o Banco um forte diferencial, visto que operava num sistema concorrente ao oferecido pela SIBS. Ao incorporar o BPN, a CGD, principal accionista da SIBS, passa a ter sob sua alçada a sua única concorrente.
Afirma o administrador nomeado, Norberto Rosa, na comunicação social que o banco pretende colocar o processamento de pagamentos da Netpay na SIBS. Justifica isso com o facto do actual modelo da Netpay, que consiste na venda de terminais, manutenção e processamento das transacções, não ter viabilidade.
Tal operação suscita questões de duas ordens distintas. Em primeiro lugar, em relação a valorização de um activo do BPN: embora o suporte à rede fosse feito pela empresa do universo SLN, Bizfirst, a rede Netpay configurava um importante activo do BPN, com processamento diário estimado em mais de 2

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2975/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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milhões de euros.
Por outro lado, tal operação suscita questões importantes do ponto de vista da concorrência e do consequente impacto nos consumidores.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta e outras operações que envolvem a nacionalização do BPN devem ser suportadas por estudos e pareceres de entidades isentas, que assegurem o interesse público de tais operações, salvaguardando, assim, a concorrência no sector e assegurando a máxima recuperação de activos do BPN.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Finanças e da Administração Pública seguintes esclarecimentos: 1 - Entende o Ministério da tutela que estão garantidos os interesses públicos na nomeação de gestores que exercem funções em instituições que eventualmente podem ter interesses contraditórios? 2 - As afirmações do administrador Norberto Rosa têm suporte em algum estudo? 3 - Que medidas pretende tomar para garantir o equilíbrio entre a concorrência no sector e a valorização de um activo, que pode ter forte impacto sobre os resultados da nacionalização para o erário público? 4 - Quais soluções estão a ser ponderadas quanto à rede Netpay e qual impacto espero em relação aos postos de trabalho envolvidos? Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2009

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Assunto: Comparticipação do Estado nos encargos com os transportes dos alunos do 1.º ciclo - reordenamento da rede escolar Destinatário: Ministério da Educação Por cópia enviada ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os Deputados signatários tomaram conhecimento do ofício enviado pelo Sr. Presidente da Câmara de Tarouca à Sr.ª Ministra da Educação sobre a «comparticipação do Estado nos encargos com o transporte dos alunos do 1.° Ciclo - Reordenamento da rede escolar.
Naquela carta o autarca mostrava grande preocupação pelo facto de o Ministério não estar a cumprir com a expectativa criada com o «Reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo» relativamente ao transporte dos alunos. De facto, ali refere que no ano de 2007/2008 o município «recebeu uma compensação no valor de 131 651 euros, correspondente a 100% dos encargos com o transporte escolar de 191 alunos do 1.° ciclo», mas que no ano lectivo seguinte, para o mesmo número de alunos a transportar neste ciclo de ensino, a comparticipação do Ministério não se concretizou de modo algum.
Tendo em consideração que para o ano de 2009/2010 o custo calculado com esse serviço de transportes para o Centro Escolar de Tarouca será de 178 919 euros (correspondente a 253 alunos), e tendo também em linha de conta que a autarquia elaborou a carta escolar e promoveu e emparceirou a construção do Centro Escolar convicta que o Governo comparticiparia nos custos relativos aos transportes escolares - aliás, de acordo com o estipulado com a Associação Nacional de Municípios - compreende-se a preocupação que o Presidente da Câmara de Tarouca

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2976/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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demonstra, dado o encargo financeiro que a aquela despesa significaria para a sua autarquia.
Considerando o aqui apresentado, os Deputados signatários vêm junto do Ministério da Educação colocar a seguinte pergunta: Quando prevê seja ultrapassada a situação retratada pelo Sr. Presidente da Câmara de Tarouca, referente aos encargos não pagos pelo Ministério da Educação com o transporte dos alunos do 1.° ciclo para o Centro Escolar, de modo a serem cumpridas as expectativas estabelecidas nos acordos entre a autarquia e o Ministério da Educação relativos ao «reordenamento da rede escolar do 1.° ciclo»? Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009

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Assunto: Conselho de Administração da Fundação Museu do Douro Destinatário: Ministério da Cultura A sede da Fundação do Museu da Região do Douro foi inaugurada, em Dezembro de 2008, com a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Constituiu-se, desde então, como um fortíssimo potenciador de desenvolvimento não só no âmbito cultural, mas também noutras vertentes que sustentam o crescimento económico da região, da qual é emblemática.
A Fundação Museu do Douro foi criada pelo Decreto-Lei n.º 70/2006, de 23 de Março, e o seu conselho de Administração (CA), composto por cinco elementos: três nomeados pelo Conselho de Fundadores, dois pelo Ministério da Cultura - nomeadoS nos termos do n.° 7 do artigo 8.° do mesmo decreto-lei.
O CA desenvolveu um trabalho exemplar na forma como garantiu a execução da obra da sede da Fundação e Museu da Região do Douro, na cidade do Peso da Régua, sem desvios nem desvirtuamentos significativos nos calendários de execução e respectivos encargos financeiros, o que lhe valeu unânime reconhecimento por parte do Conselho de Fundadores, a entidade com estatuto legai para se pronunciar sobre as suas prestações.
O CA terminou o seu mandato a 31 de Dezembro de 2008, conforme estabelece o n.º 7 do artigo 8.o do decreto-lei supra-citado. Com o intuito de permitir a continuação e normalidade do trabalho deste órgão de gestão, o Conselho de Fundadores há tempo que nomeou os três administradores, conforme é da sua competência. O Estado, por

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PERGUNTA N.º 2977/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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intermédio do Ministério da Cultura, deveria, também, já ter designado dois administradores para o CA do 2.o triénio, conforme estabelece o n.º 8 do mesmo artigo do referido decreto-lei.
Daqui se depreende que face a esta situação, o Museu do Douro encontra-se neste momento completamente paralisado, o que põe em sério risco a viabilização de todo o projecto museológico programado, perdendo-se milhões de euros de investimentos previstos e candidatados aos fundos comunitários, apenas por inexistência de um conselho de administração a funcionar na plenitude das suas competências, por omissão do Governo. Considerando o exposto:
Os Deputados signatários vêm perguntar ao Ministério da Cultura: Para quando prevê a nomeação dos dois administradores do CA que cabem ao Governo, por intermédio do Ministério da Cultura, de maneira a resolver a situação de impasse administrativo que de momento vive a Fundação do Museu do Douro, a qual prejudica o seu desempenho e impede a consecução dos objectivos para quais foi constituída e que são da maior importância para a região onde se insere? Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009

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Assunto: Reposicionamentos na carreira ao abrigo do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente Destinatário: Ministério da Educação O Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e que altera o regime jurídico da formação contínua de professores, estabelece, no seu artigo 17.º, as condições para a aquisição de graus académicos por docentes profissionalizados.
Assim, pode ler-se no n.º 1 deste artigo que «a aquisição por docentes profissionalizados integrados na carreira do grau académico de licenciado, em domínio directamente relacionado com a docência ou que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas, determina o reposicionamento no escalão da respectiva categoria correspondente àquele em que teria sido posicionado caso tivesse integrado na nova estrutura da carreira com esse grau de acordo com o disposto nos artigos 55.º e 56.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro».
Ainda de acordo com este artigo, tal só é aplicável aos docentes que estivessem inscritos no início do ano lectivo de 2005-2006 em instituição de ensino superior para a aquisição daquela licenciatura e a concluam até 31 de Agosto de 2007 ou, que estivessem inscritos no início do ano lectivo de 2006-2007 em instituição de ensino superior para a aquisição daquela

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PERGUNTA N.º 2978/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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licenciatura e a concluam até 31 de Agosto de 2008.
Ora, os requerentes sabem que vários docentes que cumpriram integralmente estas condições, frequentaram e obtiveram grau académico de licenciado em cursos de qualificação para o exercício de outras funções educativas na Escola Superior de Educação de Fafe começaram por ver o seu pedido de reposicionamento na carreira deferido para agora, quase um ano depois, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE) dar o dito pelo não dito e revogar os despachos que autorizaram o pedido de reposicionamento.
É, no mínimo, muito estranho que a Subdirectora-Geral dos Recursos Humanos que deferiu os pedidos de reposicionamento em Agosto de 2008 venha agora, em Junho de 2009, revogar o seu despacho de autorização invocando para tal que os docentes não cumpriram o «requisito estabelecida na alínea b) do п.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro», isto é, ou não estavam inscritos no início do ano lectivo e/ou não o concluíram até 31 de Agosto de 2008.
Ora, os requerentes tiveram acesso a documentos que comprovam a inscrição no ano lectivo 2006/2007 e a sua conclusão em data anterior a 31 de Agosto de 2008.
Assim, e em face do exposto os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos: 1 - É ou não verdade que a DGRHE deferiu, entre Agosto e Setembro de 2008, várias dezenas de pedidos de reposicionamento na carreira, ao abrigo do artigo 56.º do ECD, de docentes que obtiveram o grau académico de licenciado na Escola Superior de Educação de Fafe? 2 - Em caso afirmativo, tal não significa que os docentes cumpriam todas as disposições legais, isto é, estavam inscritos no início do ano lectivo 2006-2007 e concluíram a licenciatura, em domínio directamente relacionado com a docência ou que vise a qualificação para o exercício de outras funções educativas, antes de 31 de Agosto de

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2008? 3 - Por que razão então, quase nove meses depois, a DGRHE decidiu revogar os despachos de autorização de reposicionamento na carreira a estes docentes? 4 - Que fundamentos legais consubstanciam esta decisão e por que razão só agora são invocados? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009

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Assunto: Extensão de Saúde de Anha, em Viana do Castelo Destinatário: Ministério da Saúde As vicissitudes com que a população desta freguesia se tem confrontado perante sucessivos e inqualificáveis tentativas de encerramento da Extensão de Saúde de Anha são bem a marca de políticas que têm como objectivo central o desprezo pelas populações e a degradação progressiva das condições de prestação de cuidados de saúde primários no nosso país e, em particular, no Alto Minho.
Como bem diz e lembra uma «comissão» criada localmente contra o «Encerramento da extensão de saúde de Vila Nova de Anha», a população desta freguesia já «tinha assistência médica instalada na sua terra» antes do 25 de Abril, antes de criado o Serviço Nacional de Saúde.
E como bem sabemos todos no final dos anos 80, durante o Governo do Prof.
Cavaco Silva, houve uma primeira tentativa de encerramento das instalações de saúde da Vila de Anha que vinha funcionando em instalações da Casa do Povo, cedidas para esse efeito.
Nessa altura o objectivo era já o de transferir utentes e serviços para o Centro de Saúde de Darque, na altura em construção.
A reacção popular determinou o recuo do Governo de Cavaco Silva, tendo sido na altura assinado um protocolo em que o Governo, a junta de freguesia е о centro social paroquial acordaram na fixação da extensão de saúde da Vila de Anha em parte das novas instalações daquele centro social, aliás projectadas e financiadas pelo Ministério da Saúde.
Agora, o Governo de José Sócrates, seguindo as pisadas de Cavaco Silva, volta aparentemente a insistir no encerramento das instalações de saúde que há mais de

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PERGUNTA N.º 2979/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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50 anos funcionam localmente para servir a população de Anna.
É preciso que esta tentativa seja publicamente denunciada e é preciso criar um movimento de apoio que sensibilize o Governo para que mais uma vez sejam travadas estas intenções.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, me sejam respondidas com urgência as seguintes perguntas: 1 - Com que justificação pretende esse Ministério encerrar a extensão de saúde da Vila de Anha? 2 - Que critérios de proximidade, que critérios de prestação de cuidados primários de saúde foram utilizados? 3 - Como se justifica uma decisão cuja base essencial só pode ser o de poupar «uns cobres» à custa do desprezo pela qualidade de vida e pela qualidade da prestação de cuidados de saúde a esta população? 4 - Como se compreende que esse Ministério obrigue alguns milhares de utentes a deslocarem-se mais uns quilómetros até chegaram ao Centro de Saúde de Darque? E para que outros locais - além deste - é que o Governo quer obrigar os doentes a deslocarem-se? Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009

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Assunto: Obrigação da apresentação de anexos à declaração anual do IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública É recorrente o problema provocado pela introdução de novas obrigações declarativas aos sujeitos passivos em sede de IRS.
Uma parte muito significativa de contribuintes não tiveram conhecimento, nem tão pouco foi infelizmente avisado devidamente pela administração fiscal, de que, a partir de 2006, passava a ser obrigatória a apresentação de diversos anexos de caracter informativo com a apresentação anual da declaração de IVA a que este tipo de sujeitos passivos estão sujeitos.
Este facto motivou a indignação generalizada dos contribuintes, o que fez com que o Governo, através de um despacho de Dezembro de 2008, tivesse, por um lado, suspendido a aplicação de multas até ao final de Janeiro de 2009, e, por outro, tivesse legislado através do Decreto-Lei n.º 136-A/2009, de 5 de Junho, com o qual os contribuintes em sede de IRS, sem contabilidade organizada, passassem a ficar isentos da entrega daquele conjunto de anexos em conjunto com a respectiva declaração de IVA.
Sucede que aparentemente esta questão diz apenas respeito a sujeitos passivos em sede de IRS, não se sabendo de que forma é que o Governo está, ou não, disposto a intervir, no mesmo plano de equidade, nos contribuintes equiparáveis, em sede de IRC.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, me esclareça sobre as seguintes situações:

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PERGUNTA N.º 2980/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - A isenção da obrigação da apresentação de vários anexos com a declaração do IVA - que inclui os sujeitos passivos de IRS sem contabilidade organizada - beneficia também, ou não, contribuintes em sede de IRC? 2 - Concretamente continuam os contribuintes de IRC, por exemplo de regime simplificado, ou empresários em nome individual, a ser obrigados à apresentação dos diversos anexos informativos com a declaração anual de IVA? 3 - Em caso afirmativo, que razões há para manter estas obrigações, comparativamente com as isenções determinadas em sede de IRS? Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009

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Assunto: Situação da empresa de transformação de leite Renoldy, de Alpiarça Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas De acordo com notícias vindas a público, a empresa de transformação de leite Renoldy, que funciona em Alpiarça, informou que a partir do próximo dia 15 de Julho deixaria de adquirir leite aos produtores, devido a falta de encomendas por parte de grandes superfícies comerciais.
Esta notícia é muito preocupante, quer do ponto de vista dos rendimentos dos produtores de leite da região quer do ponto de vista da defesa dos postos de trabalho dessa empresa.
Segundo noticiou a comunicação social regional, o Ministro da Agricultura terá tomado a iniciativa de convocar representantes do comércio das grandes superfícies e da Renoldy para saber o que se passa de facto com a empresa.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: Que diligências foram efectivamente realizadas com vista ao apuramento concreto da situação da Renoldy por parte do Governo? Que avaliação faz o Governo da situação em empresa em função das diligências efectuadas? Que medidas tenciona o Governo efectivamente tomar com vista à salvaguarda dos interesses dos produtores de leite da região e dos postos de trabalho dos trabalhadores da Renoldy? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009

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PERGUNTA N.º 2981/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: EN 267 entre Almodôvar e Mértola Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações No dia 11-3-09 dirigi ao Ministéro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma pergunta sobre o mau estado dos troços das Estradas Nacionais 265 e 267 que ligam, respectivamente, Serpa a Mértola e Mértola a Almodôvar.
Decorridos três meses nenhuma resposta foi dada às questões colocadas, o que viola de forma grosseira os 30 dias aprazados para ser dada resposta às mesmas.
Acontece que mais uma vez o estado lamentável em que se encontra o troço da EN 267, entre Almodôvar e Mértola, me foi colocado, desta vez em reunião recente realizada com o município de Almodôvar.
É grave que o Sr. Ministro não responda, como é seu dever, às perguntas que lhe são dirigidas nos prazos que estão determinados, mas bem mais grave é que tardem as medidas que permitam concretizar as obras de que estradas como a EN 267 há muito carecem e que revelam o desprezo com que o actual Governo tem encarado as acessibilidades nas regiões do interior.
Será que para o Governo a segurança rodoviária dos cidadãos do interior não tem qualquer valor? Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho reguerer através de V. Ex.ª, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1 - Como explica o Governo que três meses depois ainda não tenha dado resposta às questões gue lhe foram colocadas sobre o mau estado em que se encontram os troços das EN 265 e 267, entre Serpa e Mértola e Mértola e Almodôvar?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2982/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Necessidade de uma ambulância do INEM para o concelho de Aljustrel Destinatário: Ministério da Saúde Em resposta à pergunta n.º 2289/X (4.a), de 13 de Maio de 2009, em que suscitava a importância da existência de uma ambulância do INEM sediada no concelho de Aljustrel, informa a Sr.ª Ministra da Saúde «que está em fase final o estudo sobre os critérios que permitirão o alargamento dos actuais pontos da RNAS, permitindo priorizar a activação dos РЕМ nos postos de bombeiros que cumpram tais condições». No entanto, e apesar do estudo sobre os critérios não estar concluído, informa a Sr.ª Ministra que Aljustrel «não integra o grupo mais prioritário», o que não deixa de levantar a legítima questão de se saber como é que a Sr.ª Ministra já sabe qual é o grupo mais prioritário se o estudo para a definição das prioridades ainda não está concluído.
Impõe-se, assim, a necessidade de saber qual é o grupo mais prioritário de modo a poder fazer-se um melhor juízo sobre as prioridades do Governo sobre esta importante e pertinente matéria.
Por outro lado, informa a Sr.ª Ministra que «esde Novembro de 2008, foram já substituídas 112 viaturas РЕМ (de um total de 198) e criados oito postos РЕМ, о que quer dizer que não foi a ausência do estudo das prioridades que impediu o Ministério de tomar recentes decisões sobre a matéria.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas: 1 - Não estando concluído o estudo sobre os critérios que permitirão o alargamento dos actuais pontos da Rede Nacional de Ambulâncias de Socorro e que permitam priorizar a activação dos Postos de Emergência Médica como explica o Ministério a existência já de um «grupo mais prioritário» 2 - Quais as entidades que constituem esse «grupo mais prioritário»?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2983/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3 - Quais foram as entidades que beneficiaram das 112 viaturas РЕМ desde Novembro de 20087 4 - Onde foram criados os novos oito postos РЕМ е em que datas? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009

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Assunto: Processo de despedimento colectivo na Pioneer, no Seixal Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Pioneer iria encerrar a sua unidade industrial do Seixal, acarretando o despedimento colectivo de 127 trabalhadores a partir do final de Outubro próximo.
A Pioneer está em Portugal desde 1995, tendo recebido incentivos do Estado português para se instalar no Parque Industrial do Seixal no âmbito do QREN (12 milhões de euros). Tem no mesmo âmbito mais quatro contratos assinados com o Estado português, um dos quais ainda em vigor no valor de 100 000 de euros.
Estão em risco 127 postos de trabalho com o anunciado encerramento previsto para Outubro e intenção de desencadear um processo de despedimento colectivo.
Actualmente laboram na empresa 136 trabalhadores. Na verdade, como nos transmitem os trabalhadores, não existe falta de mercado, mas, sim, uma intenção de deslocalização e transferência da produção para os países asiáticos, com vista à colocação do produto novamente na Europa.
O falso argumento da crise no mercado automóvel é facilmente desmontado, pois a Pioneer trabalha exclusivamente para o mercado de reposição e os auto rádios são vendidos a particulares nos hipermercados e lojas de electrodomésticos.
Segundo fontes da empresa, esta necessita para laborar em Portugal de produzir 250 000 auto rádios por ano, mas neste momento não refere quais as encomendas que têm e quantos produziu em 2008. Assim se pode concluir que esta deslocalização apenas tem como objectivo o continuar da exploração da mão-de-obra e sem direitos.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

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PERGUNTA N.º 2984/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Que conhecimento tem o Governo desta grave situação da Pioneer no Seixal? 2 - Confirma ou não o Governo que a carga horária diária com prejuízos para os trabalhadores foi alterada e o valor da remuneração do trabalho diminuiu? 3 - Vai ou não o Governo tomar medidas para defender os postos de trabalho е о emprego com direitos dos trabalhadores da Pioneer? Assembleia da República, 30 de Junho de 2009

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Assunto: Tentativa de abuso de posição dominante da Tabaqueira /Philip Morris face aos distribuidores grossistas de tabaco Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Duas associações de empresários do sector da distribuição grossista de tabaco dirigiram-se ao Grupo Parlamentar do PCP expondo a tentativa de imposição pela Tabaqueira/Philip Morris (80% do mercado do tabaco em Portugal) de redução das margens comerciais até hoje em vigor.
A nova margem global, 7,11% para o comércio do tabaco significaria, face à parte de 6%/6,5% que habitualmente fica nos retalhistas, que para os grossistas restariam margens manifestamente insuficientes e, a curto prazo, a sua falência.
Os prazos colocados pela Tabaqueira reclamam a urgente intervenção do Ministério da Economia e da Inovação, a quem aquelas estruturas associativas se têm dirigido, bem como a acção da Autoridade da Concorrência, também já informada da situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas vai o Governo tomar para travar a «gula» da Tabaqueira, que pode levar à falência dezenas de pequenas e médias empresas e provocar o despedimento de centenas de trabalhadores?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2985/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2 - Que acompanhamento tem vindo a ser feito do mercado do tabaco no sentido de estabelecer a necessária regulação e defesa da Lei da Concorrência, em torno de um produto que é importante fonte de receitas para o Estado? 3 - Que medidas (e quando foram tomadas) avançou o Ministério da Economia e da Inovação junto da AdC, inclusive com a possível solicitação de procedimentos preventivos, previstos na legislação em vigor - artigo 27.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Medidas cautelares)? Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009

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Assunto: Encerramento da empresa Climinho, em Cabanelas, Vila Verde Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa referida em epígrafe encerrou as portas a 22 de Junho, deixando os seus cerca de 20 trabalhadores sem trabalho, sem declarações para efeitos de subsídio de desemprego e sem garantia de os ressarcir das devidas indemnizações.
Os trabalhadores, após um período de férias, de 6 a 21 de Junho, foram informados, quando se apresentaram na empresa para reiniciar a laboração, que a empresa se encontrava em processo de insolvência, que tinha sido requerida a 21 de Maio e despachada pelo tribunal a 16 de Junho.
Permanecem dúvidas sobre o real património da empresa, dado que as instalações e os veículos automóveis são de terceiros, alegando, no entanto, os trabalhadores que, apesar da administração se ter já desfeito de alguns bens, continua a possuir património.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação económico-financeira têm os serviços do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social? Quais as dívidas ao fìsco e à segurança social?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2986/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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43 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

2 - Que medidas estão tomadas para garantir, com urgência, aos trabalhadores o subsídio de desemprego e todos os seus direitos? 3 - Qual é a avaliação que faz a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) do processo de encerramento da empresa? Que processos estão em curso contra a administração por clara violação da lei? 4 - Recebeu a empresa algumas ajudas do Estado? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009

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Assunto: Encerramento da empresa Climinho, em Cabanelas, Vila Verde Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A empresa referida em epígrafe encerrou as portas a 22 de Junho, deixando os seus cerca de 20 trabalhadores sem trabalho, sem declarações para efeitos de subsídio de desemprego e sem garantia de os ressarcir das devidas indemnizações.
Os trabalhadores, após um período de férias, de 6 a 21 de Junho, foram informados, quando se apresentaram na empresa para reiniciar a laboração, que a empresa se encontrava em processo de insolvência, que tinha sido requerida a 21 de Maio e despachada pelo tribunal a 16 de Junho.
Permanecem dúvidas sobre o real património da empresa, dado que as instalações e os veículos automóveis são de terceiros, alegando, no entanto, os trabalhadores que, apesar da administração se ter já desfeito de alguns bens, continua a possuir património.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Que avaliação económico-financeira têm os serviços do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social? Quais as dívidas ao fisco e à segurança social?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2987/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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45 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

2 - Que medidas estão tomadas para garantir, com urgência, aos trabalhadores o subsídio de desemprego e todos os seus direitos? 3 - Qual é a avaliação que faz a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) do processo de encerramento da empresa? Que processos estão em curso contra a administração por clara violação da lei? 4 - Recebeu a empresa algumas ajudas do Estado?

Palácio de S. Benio, 1 de Julho de 2009

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Assunto: Atraso no pagamento de subsídios a alunos de cursos EFA no distrito de Braga Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Formandos de cursos EFA nocturnos da Escola Secundária de Maximinos, Braga, anunciam a concretização de uma «greve» pelo atraso no pagamento dos subsídios de alimentação e transporte referentes aos meses de Março, Abril, Maio e Junho. Os apoios aos referidos cursos são financiados pelo POPH/QREN, sob tutela do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. A direcção da Escola diz ter alertado quem de direito «para a situação de incumprimento relativamente aos quase quatro meses de subsídio em atraso» {Diário do Minho, 30 de Junho de 2009), mas sem resultado. Por outro lado, referem a falta de meios financeiros próprios da Escola para o fazer. O problema atinge 120 alunos de cursos EFA nocturnos nos níveis básico e secundário.
Queixas semelhantes estendem-se aos cursos EFA na Escola Secundária Alberto Sampaio (10 turmas de cursos EFA, uma do básico e nove do secundário}.
A direcção da Escola informa que há um período durante o qual os cursos não estiveram abrangidos pelo POPH, não sendo pagos os subsídios, tendo posteriormente havido uma reformulação para integração dos cursos no referido Programa Operacional, havendo, no entanto, atraso na transferência das tranches do POPH.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2988/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1 - Quando vai ser resolvido o problema dos atrasos na transferência de verbas do POPH para as referidas escolas? O que explica esses atrasos? É a transferência de verbas da UE que está atrasada? 2 - Quantas e quais as escolas no distrito de Braga com projectos de cursos EFA em desenvolvimento têm atrasos na recepção das transferências que lhes são devidas? 3 - Sendo que na legislação que enquadram os cursos EFA e os contratos assinados pelos alunos (Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, Diário da República, II Série, n.º 17, Parte C), se estabelece que os formandos têm direito, entre outras coisas, a subsídio de transporte e alimentação, como se explica que haja alunos, por decisão da Escola, sem esse direito? Vai ser atribuída a esses alunos (caso dos formandos da Escola Alberto Sampaio) retroactivamente alguma ajuda? Quando e em que condições?

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009

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48 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

Assunto: Atraso no pagamento de subsídios a alunos de cursos EFA no distrito de Braga Destinatário: Ministério da Educação Formandos de cursos EFA nocturnos da Escola Secundaria de Maximinos, Braga, anunciam a concretização de uma «greve» pelo atraso no pagamento dos subsídios de alimentação e transporte referentes aos meses de Março, Abril, Maio e Junho. Os apoios aos referidos cursos são financiados pelo POPH/QREN, sob tutela do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. A direcção da Escola diz ter alertado quem de direito «para a situação de incumprimento relativamente aos quase quatro meses de subsídio em atraso» (Diário do Minho, 30 de Junho de 2009}, mas sem resultado. Por outro lado, referem a falta de meios financeiros próprios da Escola para o fazer. O problema atinge 120 alunos de cursos EFA nocturnos nos níveis básico e secundário.
Oueixas semelhantes estendem-se aos cursos EFA na Escola Secundária Alberto Sampaio (10 turmas de cursos EFA, uma do básico e nove do secundário).
A direcção da Escola informa que há um período durante o qual os cursos não estiveram abrangidos pelo POPH, não sendo pagos os subsídios, tendo posteriormente havido uma reformulação para integração dos cursos no referido Programa Operacional, havendo, no entanto, atraso na transferência das tranches do POPH.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2989/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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49 | II Série B - Número: 156 | 8 de Julho de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quando vai ser resolvido o problema dos atrasos na transferência de verbas do POPH para as referidas Escolas? 0 que explica esses atrasos? É a transferência de verbas da UE que está atrasada? 2. Quantas e quais as Escolas no distrito de Braga com projectos de cursos EFA em desenvolvimento têm atrasos na recepção das transferências que lhes são devidas? 3. Sendo que na legislação que enquadram os cursos EFA e os contratos assinados pelos alunos (Despacho Normativo n.s 4-A/2008, de 24 de Janeiro, Diário da República, II Série, n^ 17, Parte C}, se estabelece que os formandos têm direito, entre outras coisas, a subsídio de transporte e alimentação, como se explica que haja alunos, por decisão da Escola, sem esse direito? Vai ser atribuída a esses alunos (caso dos formandos da Escola Alberto Sampaio) retroactivamente alguma ajuda? Quando e em que condições? Palácio de 5. Bento, 30 de Junho de 2009 Consultar Diário Original

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Assunto: Proibição de constituição de comissão de trabalhadores na Prosegur Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a notícia de uma alegada violação de direitos de um trabalhador que, por exercer direitos previstos constitucionalmente, terá sido vítima de represálias por parte da empresa Prosegur.
Assim, e de acordo com as informações recebidas, um trabalhador desta empresa, que prestava serviço no Aeroporto de Lisboa, terá sido impedido por superiores da recolha de assinaturas para a constituição de uma comissão de trabalhadores e da sua entrada em áreas comuns, nomeadamente nos cacifos e zona de refeições para essa mesma recolha.
Posteriormente, e conforme vem descrito no documento que se anexa, o trabalhador foi transferido para outra unidade, perdendo desta forma o prémio de função e desempenho, passando a exercer funções em Camarate.
Ora, a Constituição da República Portuguesa (CRP) prevê, no seu artigo 54.º, que «é direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa», gozando estas de protecção constitucional. Nos termos do Código do Trabalho, a sua constituição exige um número mínimo de assinaturas e nenhum trabalhador pode ser impedido da sua recolha, nos termos desse Código, da Constituição e da lei que garante o exercício do direito de petição.
A Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, prevê que para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral, mediante a apresentação aos órgãos de soberania, ou a quaisquer autoridades públicas, com excepção dos tribunais, de petições, representações, reclamações ou queixas, determinando, no seu artigo 6.º, que «nenhuma entidade, pública ou privada, pode proibir, ou por qualquer forma impedir ou dificultar, o exercício do direito de petição, designadamente na livre recolha de assinaturas e na prática dos demais actos necessários.».

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2990/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, estranha-se que, por um lado, o trabalhador tenha sido impedido da recolha de assinaturas para a criação de uma comissão de trabalhadores e mais se estranha a sua transferência em consequência da tentativa do exercício de um direito legal e constitucionalmente protegido.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Que conhecimento tem da situação relatada? Existiu ou vai existir alguma acção inspectiva por parte da ACT nesta empresa, tendo em conta a situação relatada? Confirma esse Ministério a situação descrita? Que medidas pretende esse Ministério tomar para assegurar que os direitos do trabalhador em causa foram respeitados? Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 2009

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Assunto: Deficiências no funcionamento da segurança social directa Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a denúncia de uma situação relacionada com deficiências nos serviços da segurança social directa que estarão a impedir uma trabalhadora no desemprego de solicitar a atribuição do respectivo subsídio.
Andreia Gomes Ferreira, com o NiSS n.º 12018671825, viu terminado o seu contrato de trabalho no dia dia 30 de Abril de 2009. Por inexistência de legislação que o obrigasse a fazê-lo com antecedência, a empresa (Plataforma, empresa de trabalho temporário, Lda., NISS 20004239823) só no final do dia de trabalho passou a declaração da situação de desemprego. A sede da empresa é sita no distrito de Lisboa, bem como o posto de trabalho ao qual esteve vinculada nos últimos 36 meses (por contrato de trabalho mensat com renovação automática, auferindo o salário mínimo nacional). A área de residência da trabalhadora é o concelho do Seixal, distrito de Setúbal.
Informada pelos serviços via segurança social e o próprio Centro de Emprego do Seixal que a prestação do subsídio de desemprego é contabilizada apenas a partir da data em que é submetido o requerimento e não da data do desemprego, optou por requerer o subsídio de desemprego através do sítio na Internet da segurança social directa, onde é indicado que o serviço se encontra «disponível de 2.ª a 6.a feira das 8cyrH às 22cyrH».
O primeiro obstáculo com que se deparou foi, ao tentar submeter o requerimento de subsídio de desemprego no dia 30-04-2009, 5.a feira, o próprio dia da cessação por caducidade do contrato de trabalho, surgir o erro «data inválida». Tentou então novamente depois das 00:00 de dia 01 de Maio de 2009, ocasião em que surgiu uma outra mensagem de erro, que indicava que os serviços só se encontram disponíveis das 08:00 às 22:00 de segunda a sexta-feira; б.ª fеіга, dia 1 de Maio, tentou desde as 08:01, obtendo a mensagem de erro «serviço temporariamente indisponível», conforme se pode verificar pela impressão do correio electrónico que nos foi remetida.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2991/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Não existe também outro canal disponível para prestar esclarecimentos, já que o serviço via segurança social (telefone 808266266) só funciona aos dias úteis no horário das 08:00 às 20:00.
Ora, e considerando que esta trabalhadora, além de ter trabalhado com um contrato cuja legalidade é duvidosa, ficou sem qualquer rendimento, dependendo exclusivamente do subsídio de desemprego para sobreviver, não é admissível que não possa usufruir dos serviços disponibilizados, considerando, principalmente, que a inoperância do site pode significar a redução de direitos.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: Que conhecimento tem da situação relatada? Por que motivo esteve o serviço da segurança social directa indisponível nos dias citados? Que medidas tomará esse Ministério para garantir que esta trabalhadora não será prejudicada no seu direito ao subsídio de desemprego em consequência da inoperância dos serviços da
segurança social directa? Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009

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Assunto: Situação do «Notícias de Manteigas» Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares O Jornal «Noticias de Manteigas» é o único órgão de imprensa naquele concelho.
Desempenha por isso uma importante função de serviço público, para além do natural papel informativo no concelho, no país e no estrangeiro, junto de comunidades de emigrantes.
Neste tipo de publicações é essencial o acesso ao apoio disponibilizado ao regime do porte pago, essencial para manter a sua difusão e a viabilidade do seu funcionamento.
De facto, sendo real a importância dos leitores e assinantes fora do próprio concelho da publicação para a viabilidade do jornal, os custos de expedição são um obstáculo muito importante.
Daí que o acesso ao regime de porte pago seja essencial para que não se condenem publicações ao encerramento por falta de apoio à sua distribuição.
Foi indeferido o pedido do «Notícias de Manteigas» aceder ao regime do porte pago.
Trata-se de uma publicação que tem como base e proprietária uma cooperativa, o que dificulta o enquadramento nos parâmetros habituais de consideração das publicações.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministro dos Assuntos Parlamentares resposta à seguinte pergunta:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2992/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Que razões levaram ao indeferimento do pedido de apoio do «Notícias de Manteigas» no que diz respeito ao porte pago? Como se pode enquadrar uma instituição deste tipo, uma cooperativa, única publicação do concelho onde se insere, na legislação, de forma a podet acolher as suas características específicas? - Que soluções de apoio considera o Governo existirem para esta publicação?

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009

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Assunto: Adjudicação sem concurso público do «Portal para a transparência das obras públicas»

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Vieram hoje a público notícias sobre o negócio da adjudicação do Portal «base.gov.pt», designado como «Portal para a transparência das obras públicas». Segundo as notícias agora divulgadas, o portal está a ser desenvolvido pela Microsoft, num contrato para o qual não houve concurso público e onde já há derrapagens. A Microsoft terá começado a trabalhar no portal antes da adjudicação, numa altura em que o contrato de ajuste directo não tinha sido assinado, já que apenas o foi a 4 de Novembro de 2008.
Facto ainda mais grave é o da Microsoft ser consultora do Ministério das Obras Públicas e ter colaborado com a Secretaria de Estado na preparação das portarias que vieram regulamentar o Código da Contratação Pública - acabando por conseguir a adjudicação de um serviço para o qual foi consultora, ao arrepio das recomendações legais.
Já em Abril deste ano, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre este «Portal para a transparência das obras públicas», tendo então registado o envolvimento da Microsoft na execução deste portal. Pedimos então explicações sobre o anúncio, nesse mesmo portal, da contratação de «Renovação de licenciamento de software - Microsoft», num valor próximo de dez milhões de euros, para a Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos.
Até agora, a única resposta que obtivemos da parte do Governo veio do Ministério das Finanças, remetendo um ofício da Agência Nacional de Compras Públicas, em que essa agência declinava quaisquer responsabilidades sobre este processo. A ANCP negava ainda ter «quaisquer dados em seu poder que permitam aferir da veracidade ou exactidão dos dados constantes dos registos de contratação por ajuste directo que se encontram listados naquele portal», acrescentando ainda que «não existe nenhuma base de dados que permita informar quais os montantes envolvidos na contratação de licenciamento de software Microsoft, ou de qualquer outro software, porquanto tais aquisições nunca foram centralizadas e são da única e exclusiva responsabilidade das entidades adquirentes».
Estamos, assim, perante uma situação de absoluta falta de transparência, em que o próprio Estado não sabe (nem permite que se saiba) em que condições e montantes está a ser efectuada a contratação de serviços de empresas como a Microsoft - para mais em adjudicações sem concurso público.
A confirmarem-se estes factos de o Estado contar com a «colaboração» da Microsoft na

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2993/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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elaboração de diplomas legais, acabando a empresa por conseguir a adjudicação de um serviço para o qual foi consultora, trata-se de uma situação verdadeiramente inaceitável e de escandalosa promiscuidade entre o Estado e uma corporação monopolista.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Confirma o Governo que a adjudicação do «Portal para a transparência das obras públicas» foi realizada sem concurso público, num ajuste directo à Microsoft no valor de 268 800 euros? 2 - Qual o valor total das facturas entretanto apresentadas pela Microsoft à Secretaria de Estado relativamente a este Portal? 3 - Confirma-se que o Estado contou com a «colaboração» da Microsoft na regulamentação do Código de Contratação Pública, acabando a empresa por conseguir a adjudicação de um serviço para o qual foi consultora do Governo? 4 - Qual a razão para a ausência de resposta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta ao Governo dirigida pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado 16 de Abril, relativamente ao anúncio, nesse mesmo portal, da contratação de «Renovação de licenciamento de software - Microsoft», num valor próximo de dez milhões de euros, para a Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos? 5 - Que explicações tem o Governo para apresentar quanto a estas contratações? Assembleia da República, 29 de Junho de 2009

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Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo Destinatário: Ministério da Administração Interna Em Dezembro de 2008 o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantanamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.
Em Março do corrente ano estiveram em Portugal advogados e representantes de alguns detidos que manifestaram já o seu desejo de serem acolhidos em Portugal. Trata-se de oito prisioneiros, actualmente detidos em Guantanamo, em relação aos quais não se prevê que seja feita qualquer acusação em concreto. São pessoas que enfrentaram já graves situações de detenção ilegal e maus tratos, cuja libertação deve ser ordenada em breve. No entanto, por motivos vários e para sua própria segurança, não poderão voltar para os seus países de origem.
Esta plataforma de ONG entregou nessa altura ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um dossier detalhado relativo à situação individual dos detidos, concretizando assim um pedido para que os mesmos fossem acolhidos em Portugal e para que as suas situações fossem analisadas por Portugal.
Entre estes detidos encontram-se os seguintes casos: Abdul Nasser e Muhammed Khan Tumani: são pai e filho, são sirios e foram ambos detidos no Paquistão. Muhammed Khan Tumani é um dos vários casos de detidos ainda adolescentes: foi capturado e enviado para Güantanamo com apenas 17 anos. Ambos correm sérios riscos caso voltem para a Siria.
- Ismael al Bakush: é líbio e foi capturado em 2001 e mantido num campo militar durante seis anos, sem que sobre ele tenha sido formulada qualquer acusação. Bakush corre risco de vida se voltar para a Líbia.
- Salem Gherebi: é líbio e foi capturado no Paquistão. Está preso há sete anos em Güantanamo. Se for enviado para a Líbia corre sérios riscos de tortura e de detenção por tempo indeterminado. Durante os interrogatórios em Guantanamo foi рог várias vezes ameaçado de ser enviado para a Líbia caso não fornecesse as informações pretendidas.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2994/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Jihad Dhiab: está detido desde 2002 sem qualquer acusação. Não pode voltar para a Síria devido a ameaças que lhe foram feitas, bem como à sua família. A mulher está presa há quatro meses por ter contactado o advogado do marido em Londres. Este detido encontra-se actualmente em greve de fome, tendo sido vítima de tratamentos cruéis ao longo dos últimos sete anos.
Existem ainda três outros casos de prisioneiros que pretendem ser acolhidos em Portugal. No entanto, todos têm receio que os seus nomes venham a ser divulgados, em virtude de ameaças já feitas aos mesmos e às suas famílias. No entanto, os perfis destes três cidadãos também são já do conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através dos advogados dos mesmos.
Há alguns dias tomámos conhecimento, através da imprensa, das declarações do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, referindo que Portugal estaria disposto a acolher «dois ou três prisioneiros».
O Bloco de Esquerda entende que se trata de uma resposta claramente pouco satisfatória, ficando bastante aquém do que a anterior posição portuguesa deixaria antever.
De facto, em Abril de 2009, aquando da primeira ronda de contactos por parte dos representantes dos detidos, o Bloco de Esquerda endereçou ao MENE um conjunto de questões sobre esta matéria. Na resposta entretanto recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros era referido que «até ao momento (...) os EUA não endereçaram a Portugal um pedido especifico em relação a qualquer um dos indivíduos do universo de detidos em causa».
Ora, muito embora os EUA possam ainda não o ter feito, certo ė que o MNE recebeu já, através dos advogados dos detidos, os perfis concretos de oito cidadãos, com a expressa menção de que estes pretendem ser acolhidos em Portugal.
Aliás, é expressamente mencionando na resposta ao Bloco de Esquerda que «outro aspecto a ter naturalmente em conta ė o da vontade dos detidos». Assim sendo, não se compreende como é que, após a manifestação de interesse por parte de oito detidos, o MNE refira que Portugal apenas estaria disponível para acolher um número tão reduzido de prisioneiros. Note-se que os oito prisioneiros em causa correm graves riscos se forem enviados para os seus países de origem, pelo que é urgente encontrar uma solução de acolhimento que garanta a sua segurança e que a sua vida não seja novamente posta em risco.
Entendemos, pois, que, havendo uma manifestação concreta de interesse destes prisioneiros para serem recebidos em Portugal, que não é provável que estes detidos venham a ser acusados de qualquer crime, e que dadas as ameaças que enfrentam nos seus países de origem, Portugal deve encetar os procedimentos concretos para os acolher no nosso país.
Referiu ainda o MENE, na reposta às perguntas do Bloco de Esquerda que «Quanto ao estatuto legal em Portugal, qualquer decisão será tornada em estreita coordenação com os Ministérios da Administração

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Interna e da Justiça».
Reiteramos que a nosso ver estes cidadãos devem ser recebidos em Portugal com um estatuto legal que deve ser totalmente compatível com as suas necessidades de protecção a nível internacional. Esta é uma questão crucial para o Bloco de Esquerda. Entendemos que, uma vez acolhidos em Portugal, estes cidadãos não podem ficar numa situação vulnerável face a posteriores necessidades de renovação de vistos ou de qualquer outro título de permanência precária. Estes cidadãos devem ter todos os direitos inerentes a qualquer refugiado político, dada a sua especial vulnerabilidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estatuto legal será concedido a estes cidadãos em Portugal? 2 - Que análise faz o Ministério do pedido de acolhimento em Portugal dos oito prisioneiros acima mencionados, cuja descrição foi já fornecida em Março? Está o Ministério a analisar cada uma destas situações individualmente? 3 - Existe já uma decisão em concreto sobre quais os detidos a ser acolhidos? Estes «dois a três prisioneiros» fazem parte dos oito detidos que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal? Se não, que critérios foram utilizados nesta escolha? 4 - Quando o MENE referiu à comunicação social que Portugal estaria disposto a receber «dois a três prisioneiros», que critérios foram usados para tomar tal decisão e para seleccionar os detidos em causa? Foi esta decisão tomada em coordenação com o Ministério tutelado por V. Ex.ª? 5 - Que tem o Ministério a dizer quanto aos demais pedidos concretos de detidos que pretendem ser acolhidos em Portugal? 6. - Porque razão se tem recusado a receber a delegação dos advogados dos detidos? Palácio de São Bento, 29 de Junho 2009

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Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Em Dezembro de 2008 o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantanamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.
Em Março do corrente ano estiveram em Portugal advogados e representantes de alguns detidos que manifestaram já o seu desejo de serem acolhidos em Portugal. Trata-se de oito prisioneiras, actualmente detidos em Guantanamo, em relação aos quais não se prevê que seja feita qualquer acusação em concreto. São pessoas que enfrentaram já graves situações de detenção ilegal e maus tratos, cuja libertação deve ser ordenada em breve. No entanto, por motivos vários, e para sua própria segurança, não poderão voltar para os seus países de origem.
Esta plataforma de ONG entregou nessa altura ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um dossier detalhado relativo à situação individual dos detidos, concretizando assim um pedido para que os mesmos fossem acolhidos em Portugal e para que as suas situações fossem analisadas por Portugal.
Entre estes detidos encontram-se os seguintes casos: Abdul Nasser e Muhammed Khan Tumani: são pai e filho, são sírios e foram ambos detidos no Paquistão. Muhammed Khan Tumani ė um dos vários casos de detidos ainda adolescentes: foi capturado e enviado para Guantanamo com apenas 17 anos. Ambos correm sérios riscos caso voltem para a Síria. Ismael al Bakush: é líbio e foi capturado em 2001 e mantido num campo militar durante seis anos, sem que sobre ele tenha sido formulada qualquer acusação. Bakush corre risco de vida se voltar para a Líbia. Salem Gherebi: é líbio e foi capturado no Paquistão. Está preso há sete anos em Guantanamo. Se for enviado para a Líbia corre sérios riscos de tortura e de detenção por tempo indeterminado. Durante os interrogatórios em Guantanamo foi por várias vezes ameaçado de ser enviado para a Líbia caso não fornecesse as informações pretendidas.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2995/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Jihad Dhiab: está detido desde 2002 sem qualquer acusação. Não pode voltar para a Síria devido a ameaças que lhe foram feitas, bem como à sua família. A mulher está presa há quatro meses por ter contactado o advogado do marido em Londres. Este detido encontra-se actualmente em greve de fome, tendo sido vítima de tratamentos cruéis ao longo dos últimos sete anos.
Existem ainda três outras casos de prisioneiros que pretendem ser acolhidos em Portugal. No entanto, todos têm receio que os seus nomes venham a ser divulgados, em virtude de ameaças já feitas aos mesmos e às suas familias. No entanto, os perfis destes três cidadãos também são já do conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através dos advogados dos mesmos.
Há alguns dias tomámos conhecimento, através da imprensa, das declarações do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, referindo que Portugal estaria disposto a acolher «dois ou três prisioneiros».
O Bloco de Esquerda entende que se trata de uma resposta claramente pouco satisfatória, ficando bastante aquém do que a anterior posição do Ministérios dos Negócios Estrangeiros deixaria antever.
De facto, em Abril de 2009, aquando da primeira ronda de contactos por parte dos representantes dos detidos, o Bloco de Esquerda endereçou a V. Ex.ª um conjunto de questões sobre esta matéria. Na resposta entretanto recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros era referido que «até ao momento (...) os EUA não endereçaram a Portugal um pedido específico em relação a qualquer um dos indivíduos do universo de detidos em causa».
Ora, muito embora os EUA possam ainda não o ter feito, certo ė que V. Ex.ª recebeu já, através dos advogados dos detidos, os perfis concretos de oito cidadãos, com a expressa menção de que estes pretendem ser acolhidos em Portugal.
Aliás, é expressamente mencionando na resposta ao Bloco de Esquerda que «outro aspecto a ter naturalmente em conta é o da vontade dos detidos». Assim sendo, não se compreende como é que, após a manifestação de interesse por parte de oito detidos, V. Ex.ª refira que Portugal apenas estaria disponível para acolher um número tão reduzido de prisioneiros. Note-se que os oito prisioneiros em causa correm graves riscos se forem enviados para os seus países de origem, pelo que é urgente encontrar uma solução de acolhimento que garanta a sua segurança e que a sua vida não seja novamente posta em risco.
Entendemos, pois, que havendo uma manifestação concreta de interesse destes prisioneiros para serem recebidos em Portugal, que não é provável que estes detidos venham a ser acusados de qualquer crime, e que dadas as ameaças que enfrentam nos seus países de origem, Portugal deve encetar os procedimentos concretos para os acolher no nosso país.
Reiteramos ainda que estes cidadãos devem ser recebidos em Portugal com um estatuto legal que deve ser totalmente compatível com as suas necessidades de protecção a nível internacional. Esta é uma questão crucial para o Bloco de Esquerda. Entendemos que, uma vez acolhidos em Portugal, estes cidadãos não podem ficar numa situação vulnerável face a posteriores necessidades de renovação de

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vistos ou de qualquer outro título de permanência precária. Estes cidadãos devem ter todos os direitos inerentes a qualquer refugiado político, dada a sua especial vulnerabilidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos: 1 - Que análise faz o Ministério dos Negócios Estrangeiros do pedido de acolhimento em Portugal dos oito prisioneiros acima mencionados, cuja descrição vos foi já fornecida em Março? Está o Ministério dos Negócios Estrangeiros a analisar cada uma destas situações individualmente? 2 - Existe já uma decisão em concreto sobre quais os detidos a ser acolhidos? Estes «dois a três prisioneiros» fazem parte dos oito detidos que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal? Se não, que critérios foram utilizados nesta escolha? 3 - Quando o MNE referiu à comunicação social que Portugal estaria disposto a receber «dois a três prisioneiros», que critérios foram usados para tomar tal decisão e para seleccionar os detidos em causa? 4 - Que tem o MNE a dizer quanto aos demais pedidos concretos de detidos que pretendem ser acolhidos em Portugal? 5 - Que estatuto legal será concedido a estes cidadãos em Portugal? 6 - Porque razão se tem o Ministério recusado a receber a delegação dos advogados dos detidos para discutir este assunto? Palácio de São Bento, 29 de Junho 2009

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Assunto: Acolhimento em Portugal de prisioneiros de Guantanamo Destinatário: Ministério da Justiça • • Em Dezembro de 2008 o Ministra de Estado e dos Negócios Estrangeiras anunciou publicamente que Portugal estaria disposto a acolher detidos de Guantanamo, de modo a permitir o encerramento célere desta prisão.
Em Março do corrente ano estiveram em Portugal advogados e representantes de alguns detidos que manifestaram já o seu desejo de serem acolhidos em Portugal. Trata-se de oito prisioneiros, actualmente detidos em Guantanamo, em relação aos quais não se prevê que seja feita qualquer acusação em concreto. São pessoas que enfrentaram já graves situações de detenção ilegal e maus tratos, cuja libertação deve ser ordenada em breve. No entanto, por motivos vários, e para sua própria segurança, não poderão voltar para os seus paises de origem.
Esta plataforma de ONG entregou nessa altura ao Ministério dos Negócios Estrangeiras um dossier detalhado relativo à situação individual dos detidos, concretizando assim um pedido para que os mesmos fossem acolhidos em Portugal e para que as suas situações fossem analisadas por Portugal.
Entre estes detidos encontram-se os seguintes casos: Abdul Nasser e Muhammed Khan Tumani: são pai e filho, são sirios e foram ambos detidos no Paquistão. Muhammed Khan Tumani é um dos varios casos de detidos ainda adolescentes: foi capturado e enviado para Guantanamo com apenas 17 anos. Ambos correm serios riscos caso voltem para a Síria. Ismael al Bakush: ė líbio e foi capturado em 2001 e mantido num campo militar durante seis anos, sem que sobre ele tenha sido formulada qualquer acusação. Bakush corre risco de vida se voltar para a Líbia. Salem Gherebi: ė libio e foi capturado no Paquistão. Está preso há sete anos em Guantanamo. Se for enviado para a Líbia corre sérios riscos de tortura e de detenção por tempo indeterminado. Durante os interrogatórios em Guantanamo foi por várias vezes ameaçado de ser enviado para a Líbia caso não fornecesse as informações pretendidas.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2996/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Jihad Dhiab: está detido desde 2002 sem qualquer acusação. Não pode voltar para a Síria devido a ameaças que lhe foram feitas, bem como à sua família. A mulher está presa há quatro meses por ter contactado o advogado do marido em Londres. Este detido encontra-se actualmente em greve de fome, tendo sido vítima de tratamentos cruéis ao longo dos últimos sete anos.
Existem ainda três outros casos de prisioneiros que pretendem ser acolhidos em Portugal. No entanto, todos têm receio que os seus nomes venham a ser divulgados, em virtude de ameaças já feitas aos mesmos e às suas familias. No entanto, os perfis destes três cidadãos também são já do conhecimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através dos advogados dos mesmos.
Há alguns dias tomámos conhecimento, através da imprensa, das declarações do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, referindo que Portugal estaria disposto a acolher «dois ou três prisioneiros».
O Bloco de Esquerda entende que se trata de uma resposta claramente pouco satisfatória, ficando bastante aquém do que a anterior posição portuguesa deixaria antever.
De facto, em Abril de 2009, aquando da primeira ronda de contactos por parte dos representantes dos detidos, o Bloco de Esquerda endereçou ao MNE um conjunto de questões sobre esta matéria. Na resposta entretanto recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros era referido que «até ao momento (...) os EUA não endereçaram a Portugal um pedido específico em relação a qualquer um dos indivíduos do universo de detidos em causa».
Ora, muito embora os EUA possam ainda não o ter feito, certo é que o MNE recebeu já, através dos advogados dos detidos, os perfis concretos de oito cidadãos, com a expressa menção de que estes pretendem ser acolhidos em Portugal.
Aliás, ė expressamente mencionando na resposta ao Bloco de Esquerda que «outro aspecto a ter naturalmente em conta é o da vontade dos detidos». Assim sendo, não se compreende como é que, após a manifestação de interesse por parte de oito detidos, o MNE refira que Portugal apenas estaria disponível para acolher um número tão reduzido de prisioneiros. Note-se que os oito prisioneiros em causa correm graves riscos se forem enviados para os seus países de origem, pelo que é urgente encontrar uma solução de acolhimento que garanta a sua segurança e que a sua vida não seja novamente posta em risco.
Entendemos, pois, que havendo uma manifestação concreta de interesse destes prisioneiros para serem recebidos em Portuga!, que não ė provável que estes detidos venham a ser acusados de qualquer crime, e que dadas as ameaças que enfrentam nos seus países de origem, Portugal deve encetar os procedimentos concretos para os acolher no nosso país.
Referiu ainda o MENE, na reposta às perguntas do Bloco de Esquerda que «Quanto ao estatuto legal em Portugal, qualquer decisão será tomada em estreita coordenação com os Ministérios da Administração

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Inten a e da Justiça».
Reiteramos que a nosso ver estes cidadãos devem ser recebidos em Portugal com um estatuto legal que deve ser totalmente compatível com as suas necessidades de protecção a nível internacional. Esta é uma questão crucial para o Bloco de Esquerda. Entendemos que, uma vez acolhidos em Portugal, estes cidadãos não podem ficar numa situação vulnerável face a posteriores necessidades de renovação de vistos ou de qualquer outro título de permanência precária. Estes cidadãos devem ter todos os direitos inerentes a qualquer refugiado político, dada a sua especial vulnerabilidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos: 1 - Que estatuto legal será concedido a estes cidadãos em Portugal? 2 - Que análise faz o Ministério do pedido de acolhimento em Portugal dos oito prisioneiros acima mencionados, cuja descrição foi já fornecida em Março? Está o Ministério a analisar cada uma destas situações individualmente? 3 - Existe já uma decisão em concreto sobre quais os detidos a ser acolhidos? Estes «dois a três prisioneiros» fazem parte dos oito detidos que manifestaram a sua vontade de vir para Portugal? Se não, que critérios foram utilizados nesta escolha? 4 - Quando o MNE referiu à comunicação social que Portugal estaria disposto a receber «dois a três prisioneiros», que critérios foram usados para tomar tal decisão e para seleccionar os detidos em causa? Foi esta decisão tomada em coordenação com o Ministério? 5 - Que tem o Ministério a dizer quanto aos demais pedidos concretos de detidos que pretendem ser acolhidos em Portugal? 6 - Porque razão se tem o Ministério recusado a receber a delegação dos advogados dos detidos para discutir este assunto? Palácio de São Bento, 29 de Junho 2009.

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RESPOSTAS

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 161X (4.ª), de 7 de Outubro de 2008 IEFP

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 958/X (4.ª), de de 16 de Janeiro de 2009 Subsídio de refeição, do Deputado Mota Soares, do CDS-PP Resposta à pergunta n.º 1195/X (4.ª), de 12 de Fevereiro de 2009 Diminuição do subsidio de refeição dos funcionários do lEFP, do Deputado Jorge Machado, do PCP

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1739X (4.ª), de 30 de Março de 2009
Comportamento da RTP 1 face à declaração do dono da Empresa «Fio de Cetim» no Programa Prós e Contras de 9 de Fevereiro e a situação da empresa na sua relação com a segurança social e administração fiscal

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2174/X (4.ª), de 27 de Abril de 2009 Deputados Mariana Aiveca e Fernando Rosas, do BE
Estradas de Portugal impõe circulação de mercadorias perigosas em zonas
urbanas do concelho de Santiago do Cacém

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2192/X (4.ª), de 29 de Abril de 2009 Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes
Imposição de transportes perigosos em Santiago do
Cacém, pelas Estradas de Portugal.

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2254/X (4.ª), de 7 de Maio de 2009 Deputado Jorge Costa e outros, do PSD Traçado da A32 na zona da Branca

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2284/X (4.ª) Deputados Jorge Costa e Agostinho Branquinho (PSD) Suspensão das Linhas 900 e 905, da STCP

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Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes, do PCP
Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém e a segurança das populações.
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2465/X (4.ª), de 21 de Maio de 2009 Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias, do PCP Inexistência de protecção de saia dupla nos prumos das barreiras de protecção (rails) no IC13, em Portalegre

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2528/X (4.ª), do Deputado Jorge Machado, do PCP Linhas da STCP que servem Vila D'Este

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2607/X (4.ª), de 9 de Junho de 2009 Deputada Mariana Aiveca, do BE Requalificação da EN378, nos concelhos do Seixal e Sesimbra, distrito de Setúbal

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2741/X (4.ª), da Deputada Luísa Mesquita Supressão e reconversão de passagens de nível

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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2796/X (4.ª), do Deputado José Manuel Ribeiro
do PSD -Traçado e corredores do TGV no município de Anadia

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