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Terça-feira, 14 de Julho de 2009 II Série-B — Número 161

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3031 a 3034/X (4.ª): N.º 3031/X (4.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o financiamento oculto no ―e-escolas‖ e ―e-escolinhas‖: Fundação para as Comunicações Móveis e Fundo Sociedade da Informação.
N.os 3032 a 3034/X (4.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Miguel Tiago (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e das Finanças e da Administração Pública sobre o destino das receitas obtidas com a concessão das barragens.
Respostas [n.os 127, 448, 557 e 1433/X (3.ª) e n.os 123, 439, 489, 526, 557, 565, 585, 587, 594, 613, 664, 865, 1096, 1114, 1152, 1160, 1175, 1181, 1188, 1193, 1197, 1247, 1335, 1472, 1524, 1592, 1599, 1696, 1732, 1787, 1802, 1819, 1821, 1827, 1835, 2057, 2069, 2082, 2130, 2108, 2116, 2120, 2137, 2138, 2156 e 2769/X (4.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 127/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da COSBATEX, localizada em Carvalhas, Barcelos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 448/X (3.ª) do mesmo Deputado, sobre o Centro de Formação Profissional para o Vale do Ave.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 557/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a creche e o jardim de infância de Pias/Fundação Visconde de Messangil, no concelho de Serpa.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1433/X (3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre problemas de segurança do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 123/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a celeridade no processamento do Rendimento Social de Inserção.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 439/X (4.ª) do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o subsídio de desemprego no distrito de Braga.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 489/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre 2.ª Fase do Centro Social Nossa Senhora da Graça – Baleizão, Beja.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 526/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a recusa de subsídio de desemprego.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 557/X (4.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre os protocolos estabelecidos entre o Ministério e a Associação EPIS (Empresários pela Inclusão Social).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 565/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a reavaliação de pensões vitalícias.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 161 2 Do mesmo Ministério à pergunta n.º 585/X (4.ª) do Deputado Eugénio Rosa (PCP), sobre a situação na Gestamp, em Oliveira de Azeméis.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 587 e 2769/X (4.ª), respectivamente, dos Deputados Eugénio Rosa e Francisco Lopes (PCP) e da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação dos trabalhadores da Inapal Plásticos, SA, no concelho de PaImeIa, distrito de Setúbal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 594/X (4.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre as injustiças nas prestações sociais.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 613/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o processo de lay off na Companhia de Banhos de Vizela.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 664/X (4.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o procedimento ilegal da administração da CP na abordagem da greve dos trabalhadores ferroviários do passado dia 1 de Outubro na estação de Viana do Castelo.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 865 e 1096/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre, respectivamente, a 2.ª fase do Centro Social de Nossa Senhora da Graça e a assistência à 3.ª idade, em Baleizão, no concelho de Beja.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1114/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), acerca do estudo da DECO sobre lares para idosos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1152/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os trabalhadores da Subercor e Vinocor com salários em atraso.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1160/X (4.ª) ,o Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre as famílias de acolhimento.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1175/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento colectivo na empresa Euronadel.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1181/X (4.ª) da Helena Pinto (BE), sobre o Centro Social Nossa Senhora da Graça, em Baleizão.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1188/X (4.ª) do Deputado Fernando Antunes (PSD), sobre o CAT, Centro de Acolhimento Temporário para Crianças e Jovens.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1193/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento ilegal da empresa CARFER, do Grupo Quinta e Costa, SA, em Esposende.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1197/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a actualização das pensões por acidentes de trabalho.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1247/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a situação e futuro da Manutenção e Engenharia da TAP.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1335/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes (PCP), sobre o seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 1472/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1524/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias, José Alberto Lourenço e Miguel Tiago (PCP), sobre o ataque aos direitos dos jovens trabalhadores na Lisnave.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1592/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o reembolso de despesas de funeral.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1599 e 2057/X (4.ª), respectivamente, da Deputada Mariana Aiveca (BE) e do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa Yazaki Saltano.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1696 e 1732/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre, respectivamente, os pagamentos em atraso do POPH (Programa Operacional Potencial Humano) à Fundação Odemira e as candidaturas a infra-estruturas de apoio social.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1787/X (4.ª) dos Deputados Bernardino Soares e António Filipe (PCP), sobre a Portuleite.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1802 a 1819/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, respectivamente, nos distritos de Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Guarda, Évora, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu, Beja, Aveiro e Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1821/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as ajudas sociais pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com o vírus da SIDA, em estabelecimentos de saúde da rede pública.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1827/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias, Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP), sobre a situação e futuro das Linhas do Corgo e do Tâmega.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1835/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP), sobre os trabalhadores da Select a trabalhar na Lisnave, que exigem o cumprimento das regras legais.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2069/X (4.ª) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre as novas multas aos recibos verdes por não entrega da Declaração Anual de Informação Fiscal (IES).
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2082/X (4.ª) dos Deputados Bernardino Soares e José Soeiro (PCP), sobre a situação laboral na empresa Scotturb, Transportes Urbanos, L.da, Adroana, no concelho de Cascais.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2103/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a empresa Auto Visto, Reparações e Verificações Automóveis, Lda., em Aveiro.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2108/X (4.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o despedimento colectivo nas unidades da COINDU de Vila Nova de Famalicão e Arcos de Valdevez.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2116/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a cobrança de multas por falta de apresentação de declaração anual de IVA.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2120/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o inquérito aos artistas pelos serviços de inspecção tributária.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2137/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre o serviço militar obrigatório e o regime de monodocência.
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 2138/X (4.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o Instituto dos Registos e Notariado.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2156/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o corte nas pensões sociais.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 1175 e 2137/X (4.ª) estão disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Assunto: Financiamento oculto no "e-escolas" e "e-escolinhas": Fundação para as Comunicações Móveis e Fundo Sociedade da Informação Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Desde há anos que o PCP vem insistindo junto do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na exigência de informação concreta e transparente sobre o financiamento do projecto "e-iniciativas".
Esta operação, com que o Governo se tem desdobrado por todo o País em acções de propaganda e de "entrega de computadores portáteis", permanece até hoje sem qualquer prestação de contas relativamente à sua gestão financeira e execução orçamental.
Já em 2007, questionado pelo PCP na Comissão Parlamentar sobre esta matéria, e sobre os montantes envolvidos nesta operação, o Ministro Mário Lino afirmou taxativamente que não estariam em causa dinheiros públicos e que todo o financiamento assentaria em verbas de empresas privadas, em resultado de contrapartidas do concurso de atribuição de licenças UMTS (comunicações móveis de 3.ª geração}.
Perante a insistência do PCP, o Ministro adiantou que a verba envolvida corresponderia a cerca de 400 milhões de euros. Esta informação voltou aliás a ser retomada no "Esclarecimento" conjunto, emitido a 01-07-2009 pelo MOPTC e pelas três empresas de telecomunicações envolvidas nesta operação (TMN, Vodafone e Optimus), onde se pode ler que «os operadores acordaram em comprometer, na execução deste Programa [e-escolaj, contrapartidas num montante equivalente a cerca de 390 milhões de euros».
Todavia, a verdade é que nesse mesmo ano, com o Despacho n.º 18188/2007, de 16 de Agosto, emitido pelos Ministros das Finanças, da Economia e das Obras Públicas, o Governo refere a criação do "Fundo para a Sociedade da Informação", na sequência de um protocolo assinado entre o MOPTC, a TMN, a Vodafone e a Optimus, com um capital de 24.939.894,85 euros, «resultado das contribuições financeiras, em partes iguais de cada um dos referidos operadores móveis».

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3031/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nesse mesmo Despacho, o Governo declara: «consideram-se cumpridas e, consequentemente, extintas as obrigações da TMN, da Vodafone e da Optimus relativas à contribuição em termos proporcionais para os projectos necessários ao desenvolvimento da sociedade da informação». Note-se: tinham sido pagos menos de 25 milhões de euros.
Entretanto, já o Governo havia constituído, através do Despacho n.º 15475/2007, de 18 de Julho, a entidade gestora do Fundo para a Sociedade da Informação, na directa dependência do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nomeando para seu coordenador, com estatuto remuneratório equiparado a director-geral, Mário Franco, antigo Presidente da "Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação" (na dependência do Instituto Português da Juventude e do Instituto do Emprego e Formação Profissional). Posteriormente seriam nomeados para adjuntos dois quadros superiores do ICP-ANACOM.
Este "Fundo para a Sociedade da Informação" surgia indicado no portal do MOPTC com endereço na Av. Defensores de Chaves, n.º 41, 4.º Dto., apresentando-se como «um fundo aberto com a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, constituído petas contribuições daqueles operadores», isto, já em 2007.
No entanto, o mesmo Despacho (n.º 15475/2007) atribuía à entidade gestora a «missão» de «praticar todos os actos e operações necessários ou convenientes à boa administração do Fundo para a Sociedade de Informação (FSI), de acordo com as prioridades definidas pelo Governo, bem como preparar o necessário enquadramento jurídico e financeiro à transformação do FSI num fundo susceptível de ser financiado também por capitais públicos».
O que isto significa é que desde o início, e antes mesmo de existir a Fundação para as Comunicações Móveis, o Governo definiu orientações para uma base de financiamento da operação "e-iniciativas" (projectos "e-escolas", "e-escolinhas" e "e-oportunidades"), com recurso a dinheiros privados mas também públicos. E nunca forneceu a mínima informação ao Parlamento sobre a gestão desses recursos.
Já em 2008, surge a Fundação para as Comunicações Móveis, instituída pela Sonaecom, Vodafone Portugal e TMN em 11-09-2008, de acordo com a informação agora divulgada pelo Governo, que afirma aliás que «o Estado Português é responsável pela gestão da Fundação, designando, através do Conselho Geral, a totalidade dos membros do Conselho de Administração, disponibilizando instalações para o seu funcionamento e atribuindo verbas para cumprimento das obrigações de acção social assumidas pelo Estado no Programa e.escola».
Mesmo depois de esta Fundação ter sido constituída, nenhum diploma foi publicado em relação ao Fundo para a Sociedade da Informação, cuja situação, missão e administração permanecem inalteradas, apesar da aparente sobreposição de funções. Até hoje, não se encontra registo no Diário da República de qualquer exoneração relativamente aos cargos nomeados. Entretanto, em entrevista ao Diário de Notícias de 02-07-2009, o coordenador da entidade gestora do Fundo para a Sociedade da Informação Mário Franco apresenta-se desta vez como Presidente da Fundação para as Comunicações Móveis, afirmando ser o «o único executivo remunerado» nessa Fundação.

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euros a Fundação para as Comunicações Móveis, verba que resulta (e que corresponde à maior fatia) dos resultados líquidos do ICP-ANACOM nos últimos dois anos. Essas transferências constam, respectivamente, da Portaria n.º 1415/2008, de 5 de Dezembro, e da Portaria n.º 423/2009, de 22 de Abril. Só estes montantes já ultrapassam o montante pago pelas empresas de telecomunicações (25M€) que levou o Governo a declarar «cumpridas e, consequentemente, extintas as obrigações da TMN, da Vodafone e da Optimus» relativamente às licenças UMTS.
Apesar do reconhecimento expresso no citado "esclarecimento" do MOPTC e das três empresas privadas sobre estes programas, de que «compete ao Estado a monitorização e fiscalização da sua aplicação», continuamos até hoje sem nenhuma informação concreta e rigorosa da parte do Governo quanto aos dinheiros públicos - e às contrapartidas dos dinheiros privados - envolvidos nesta que é a maior operação de propaganda de que há memória de um Governo neste sector, mas também um negócio cujas proporções apenas são comparáveis à falta de transparência com que se processa.
Está em causa, segundo o Governo a «entrega de um milhão de computadores portáteis». Isto representa muitas centenas de milhões de euros em bens e serviços transaccionados, centenas de milhares (ou mesmo um milhão) de contratos de fidelização de clientes para empresas de telecomunicações, em fornecimento de "Internet de banda larga mover. E a única verba conhecida em todo este processo, por ter sido publicada em Diário da República, corresponde aos 24.939.894,85 euros, «resultado das contribuições financeiras, em partes iguais de cada um dos referidos operadores móveis»; e aos 36.529.466,00 euros dos resultados líquidos do ICP-ANACOM.
Mais grave ainda, o Governo e as operadoras anunciaram no seu "esclarecimento" conjunto que a Fundação para as Comunicações Móveis procedeu «até ao momento, ao pagamento à SONAECOM de € 11.650.638,62, à TMN de € 25.325.319,31 e à VODAFONE de € 10.825.319,31, de acordo com a informação validada por cada Operador, tendo estes valores sido utilizados na integra para cobrir, ainda que muito parcialmente, os custos incorridos pelos Operadores com a execução do programa». Ou seja: uma Fundação instituída por empresas privadas, em que o Estado assume (explicitamente) a responsabilidade pelo financiamento, transfere verbas para as empresas que a criaram, para compensar o custo de iniciativas que estas se comprometeram a garantir! Perante estes factos, estamos claramente perante uma situação de promiscuidade envolvendo dinheiros públicos, interesses privados e propaganda governamental, que assume proporções verdadeiramente inaceitáveis e que exige que de uma vez por todas sejam dadas explicações ao País e desde logo à Assembleia da República.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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1. Como explica o Governo que uma operação com a dimensão e as implicações económicas e comerciais do "e-iniciativas" se concretize com esta falta de transparência, sem que quaisquer informações tenham sido prestadas ao Parlamento? 2. Como explica o Governo que tenham sido declaradas como «cumpridas e, consequentemente, extintas as obrigações da TMN, da Vodafone e da Optimus relativas à contribuição em termos proporcionais para os projectos necessários ao desenvolvimento da sociedade da informação», após o pagamento de menos de 25 milhões de euros por estas empresas? 3. Como explica o Governo que, as citadas empresas tenham recebido (no mínimo) uma verba superior a 47,8 milhões de euros da Fundação para a Sociedade da Informação, a título de compensação pelas mesmas acções que às empresas compete desenvolver, como contrapartida do processo das licenças UMTS? 4. Como explica o Governo que, desde Setembro passado, toda esta operação governamental funcione a partir de uma Fundação privada, instituída por três empresas e relativamente à qual o Governo disponibiliza instalações e verbas - sem que nenhuma informação concreta seja sobre isso disponibilizada? 5. Como explica o Governo que se mantenham em paralelo, com as mesmas missões (e aparentemente, com a mesma morada e as mesmas instalações) a Fundação para as Comunicações Móveis e o Fundo para a Sociedade da Informação? 6. Confirma-se ou não que permanece em funções a administração da "entidade gestora do Fundo para a Sociedade da Informação", tendo o seu coordenador um estatuto remuneratório equiparado a director-geral? 7. Em caso afirmativo, esse estatuto é acumulado com o de Presidente da Fundação para a Comunicações Móveis? 8. Como explica o Governo que esta situação se verifique, quando o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou por mais que uma vez na Comissão Parlamentar que não estariam envolvidos dinheiros públicos nesta operação? 9. Para além dos mais de 36,5 milhões de euros acima referidos, que outras verbas foram atribuídas à Fundação para as Comunicações Móveis por parte do Governo? 10. Quando vai o Governo finalmente apresentar à Assembleia da República os documentos de demonstração de resultados desta operação, que esclareçam de forma concreta e rigorosa quais as suas fontes de financiamento e em que termos se tem efectuado a sua gestão e execução orçamental? . .

Assembleia da República, 6 de Julho de 2009.

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Assunto: Destino das receitas obtidas com a concessão das barragens Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Governo arrecadou recentemente, no quadro da concessão de exploração das novas barragens do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e do Baixo Sabor e Ribeiradio - Ermida, como antecipação das receitas da Taxa de Recursos Hídricos (TRH), até ao fim da vida útil dessas barragens, valores significativos. Segundo confirmou, recentemente, o próprio Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em interpelação na Assembleia da República, a EDP terá pago de antecipação qualquer coisa como 54 milhões de euros, que estarão a ser utilizados nos investimentos de quatro Programas POLIS localizados no Litoral. Aliás, o Sr. Ministro não respondeu à questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a compatibilidade desse uso com o fixado no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, para o destino das TRH, como não referiu quais os POLIS abrangidos.
Por outro lado, é sabido que na renegociação dos contratos de concessão da exploração das antigas barragens, o Governo terá arrecadado cerca de 1,38 milhões de euros, dos quais 466 milhões terão sido utilizados para amortizar o défice tarifário à REN, conforme consta dos dados da Conta Geral do Estado de 2008.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3032/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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9 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o valor global das verba das TRH antecipadas pelo Estado no quadro da concessão de novas barragens? Solicitamos uma informação por barragem e a empresa que fez o pagamento da antecipação. Há receitas de concessões ainda não recebidas? Porquê? 2. Qual o destino dessas verbas? Solicitamos uma informação por tipo / programa de investimentos. São tais «destinos» compatíveis com o que o decreto-lei fixa como destino das verbas arrecadas pela TRH? 3. Qual o valor global obtido durante a Legislatura na renegociação dos contratos de concessão das «velhas» barragens? Solicitamos uma informação por barragem e empresa concessionária. Qual o destino dessas verbas? Face à amortização do Défice Tarifário em 2008 (466 milhões de euros para a REN), quanto ficou em dívida na Défice Tarifário? Quais são (e em que valor) as empresas / entidades credores do Défice Tarifário? Quanto compete a cada uma?

Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.

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10 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009

Assunto: Destino das receitas obtidas com a concessão das barragens Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação O Governo arrecadou recentemente, no quadro da concessão de exploração das novas barragens do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e do Baixo Sabor e Ribeiradio - Ermida, como antecipação das receitas da Taxa de Recursos Hídricos (TRH), até ao fim da vida útil dessas barragens, valores significativos. Segundo confirmou, recentemente, o próprio Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em interpelação na Assembleia da República, a EDP terá pago de antecipação qualquer coisa como 54 milhões de euros, que estarão a ser utilizados nos investimentos de quatro Programas POLIS localizados no Litoral. Aliás, o Sr. Ministro não respondeu à questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a compatibilidade desse uso com o fixado no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, para o destino das TRH, como não referiu quais os POLIS abrangidos.
Por outro lado, é sabido que na renegociação dos contratos de concessão da exploração das antigas barragens, o Governo terá arrecadado cerca de 1,38 milhões de euros, dos quais 466 milhões terão sido utilizados para amortizar o défice tarifário à REN, conforme consta dos dados da Conta Geral do Estado de 2008.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3033/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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11 | II Série B - Número: 161 | 14 de Julho de 2009

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o valor global das verba das TRH antecipadas pelo Estado no quadro da concessão de novas barragens? Solicitamos uma informação por barragem e a empresa que fez o pagamento da antecipação. Há receitas de concessões ainda não recebidas? Porquê? 2. Qual o destino dessas verbas? Solicitamos uma informação por tipo / programa de investimentos. São tais «destinos» compatíveis com o que o decreto-lei fixa como destino das verbas arrecadas pela TRH? 3. Qual o valor global obtido durante a Legislatura na renegociação dos contratos de concessão das «velhas» barragens? Solicitamos uma informação por barragem e empresa concessionária. Qual o destino dessas verbas? Face à amortização do Défice Tarifário em 2008 (466 milhões de euros para a REN), quanto ficou em dívida na Défice Tarifário? Quais são (e em que valor) as empresas / entidades credores do Défice Tarifário? Quanto compete a cada uma?

Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.

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Assunto: Destino das receitas obtidas com a concessão das barragens Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública O Governo arrecadou recentemente, no quadro da concessão de exploração das novas barragens do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e do Baixo Sabor e Ribeiradio - Ermida, como antecipação das receitas da Taxa de Recursos Hídricos (TRH), até ao fim da vida útil dessas barragens, valores significativos. Segundo confirmou, recentemente, o próprio Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em interpelação na Assembleia da República, a EDP terá pago de antecipação qualquer coisa como 54 milhões de euros, que estarão a ser utilizados nos investimentos de quatro Programas POLIS localizados no Litoral. Aliás, o Sr. Ministro não respondeu a questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre a compatibilidade desse uso com o fixado no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, para o destino das TRH, como não referiu quais os POLIS abrangidos.
Por outro lado, é sabido que na renegociação dos contratos de concessão da exploração das antigas barragens, o Governo terá arrecadado cerca de 1,38 milhões de euros, dos quais 466 milhões terão sido utilizados para amortizar o défice tarifário à REN, conforme consta dos dados da Conta Geral do Estado de 2008.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3034/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o valor global das verba das TRH antecipadas pelo Estado no quadro da concessão de novas barragens? Solicitamos uma informação por barragem e a empresa que fez o pagamento da antecipação. Há receitas de concessões ainda não recebidas? Porquê? 2. Qual o destino dessas verbas? Solicitamos uma informação por tipo / programa de investimentos. São tais «destinos» compatíveis com o que o decreto-lei fixa como destino das verbas arrecadas pela TRH? 3. Qual o valor global obtido durante a Legislatura na renegociação dos contratos de concessão das «velhas» barragens? Solicitamos uma informação por barragem e empresa concessionária. Qual o destino dessas verbas? Face à amortização do Défice Tarifário em 2008 (466 milhões de euros para a REN), quanto ficou em dívida na Défice Tarifário? Quais são (e em que valor) as empresas / entidades credores do Défice Tarifário? Quanto compete a cada uma? Palácio de S. Bento, 3 de Julho de 2009.

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 448/X (3.ª) - de 11 de Janeiro de 2008 - Centro de Formação Profissional para o Vale do Ave

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 557/X (3.ª) - de 30 de Janeiro de 2008 - Creche e Jardim-de-infância de Pias/Fundação Visconde de Messangil, concelho de Serpa

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Problemas de segurança no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 439/X (4.ª), de 20 de Outubro de 2008 - Subsídio de desemprego no distrito de Braga

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ASSUNTO: Pergunta n.° 489/X (4.ª) - de 30 de Outubro de 2008 2.ª Fase do Centro Social Nossa Senhora da Graça - Baleizão, Beja

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Recusa de subsídio de desemprego II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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PROTOCOLOS ESTABELECIDOS ENTRE O MNISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO EPIS (EMPRESÁRIOS PELA INCLUSÃO SOCIAL) II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 585/X (4.ª) - PCP - Situação na GESTAMP (Oliveira de Azeméis)

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 594/X (4.ª) - de 25 de Novembro de 2008 - Injustiças nas Prestações Sociais

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 664/X (4.ª) - PCP- Procedimento ilegal da Administração da CP na abordagem da greve dos trabalhadores ferroviários no dia 1 de Outubro de 2008, na Estação de Viana de Castelo

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1160/X (4.ª), de 5 de Fevereiro de 2009 - Famílias de Acolhimento

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 1175/X (4.ª) - BE - Despedimento colectivo na Empresa Euronadel

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1181/X (4.ª) - de 9 de Fevereiro de 2009 - Centro Social Nossa Senhora da Graça, em Baleizão

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CAT - Centro de Acolhimento Temporário para Crianças e Jovens II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 1193/X (4.ª), do Deputado Agostinho Lopes (PCP) - Encerramento ilegal da empresa CARFER, do Grupo Quinta e Costa, SA, em Esposende

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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 1247/X (4.ª) - DO DEPUTADO BRUNO DIAS (PCP)
SITUAÇÃO E FUTURO DA MANUTENÇÃO E ENGENHARIA DA TAP.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 1335/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes (PCP) - Seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas

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ASSUNTO: Resposta às perguntas n.º 1524/X (4.ª), dos Deputados Bruno Dias, José Lourenço
e Miguel Tiago (PCP) - Ataque aos direitos dos jovens trabalhadores na Lisnave e n.° 1835/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e José Lourenço - Trabalhadores da Select a trabalhar na Lisnave exigem o cumprimento das regras legais.

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ASSUNTO: Resposta às perguntas n.º 1599/X (4.ª), do BE - e n.º 2057/X (4.ª), do PCP - Situação social na empresa YASAKI SALTANO

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1696/X (4.ª), de 23 de Março de 2009 - Pagamentos em atraso do POPH à Fundação Odemira - concelho de Odemira - (PCP)

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 1732/X (4.ª) - de 25 de Março de 2009 - CANDIDATURAS A INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO SOCIAL

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ASSUNTO: Perguntas n.os 1802/X (4.ª) a 1819/X (4.ª) - de 1 de Abril - Subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 1821/X (4.ª) - de 2 de Abril de 2009 Ajudas Sociais Pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com o vírus da SIDA, em estabelecimentos de saúde da rede pública

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 1827/X (4.ª) - dos Deputados Bruno Dias, Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP) - Situação e futuro das linhas do Corgo e Tâmega

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro

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Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2069/X (4.ª) - de 16 de Abril de 2009 - Novas multas aos recibos verdes por não entrega da Declaração Anual de Informação Fiscal (IES)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta 2082/X (4.ª), de 16 de Abril de 2009
- Situação laboral na Empresa SCOTTURB - Transportes Urbanos, L.da, Adroana, concelho de Cascais

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2108/X (4.ª), dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) - despedimento colectivo nas unidades da COINDU de Vila Nova de Famalicão e Arcos de Valdevez

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Assunto Resposta à Pergunta n.° 2116/X (4.ª) - de 20 de Abril de 2009 - Cobrança de multas aos recibos por falta de apresentação de Declaração Anual de IVA

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2120/X (4.ª) - de 20 de Abril de 2009 - Inquéritos aos artistas pelos serviços da inspecção tributária

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

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Encarrega-me S.E. о Ministro de Estado e das Finanças de enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 1436, de 11 de Maio de 2009, da Caixa Geral de Aposentações que responde à Pergunta referenciada em epígrafe, no qual recaiu o seguinte despacho: De S. E. o Secretário de Estado Adiunto e do Orçamento: " Concordo.
a) Emanuel Santos 22/5/09"

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2137/X (4.ª) - de 22 de Abril de 2009 - Serviço militar obrigatório e o regime de monodocência

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2138/X (4.a) - de 22 de Abril de 2009.
- Instituto dos Registos e do Notariado

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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2156/X/ (4.ª) - de 24 de Abril de 2009 - Corte nas pensões sociais

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