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Segunda-feira, 20 de Julho de 2009 II Série-B — Número 166

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 217 a 220/X (4.ª)-AC : N.º 217/X (4.ª) — Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as garantias pessoais do Estado (primeiro semestre de 2009).
N.º 218/X (4.ª)-AC — Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) à Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto) sobre o Complexo Desportivo do Jamor.
N.º 219/X (4.ª)-AC – Do Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o Mosteiro de Celas, em Coimbra — posse de terrenos.
N.o 220/X (4.ª)-AC – Do Deputado Hermínio Loureiro (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a dívida aos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis.
Respostas a requerimentos (n.os 337, 339, 369/X (3.ª)-AC, n.os 18, 19, 21, 25, 45, 47, 63, 72, 78, 116, 128, 129, 138, 162, 166, 170, 178, 189, 191, 196, 197, 198, 210, 211 e 216/X (4.ª-AC) e n.os 19, 117, 1032, 1036, 1043, 1045, 1050, 1052, 1060, 1078, 1095, 1108, 1123, 1136, 1137, 1139, 1140, 1142, 1143, 1144 e 1149/X (4.ª)-AL: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aos requerimentos n.os 337 e 339/X (3.ª)-AC do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre o encerramento do Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos (CIDEC).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 369/X (3.ª)-AC das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre o PNAI — Projecto-piloto de requalificação habitacional de pessoas idosas.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n.os 18 e 19/X (4.ª)AC do Deputado Adão Silva e outros (PSD), sobre, respectivamente, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social — montantes e valores — e o concurso para a gestão privada do FEFSS.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 21/X (4.ª)-AC do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a racionalização dos sistemas de gestão de RSU e respectivo tarifário.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 25/X (4.ª)-AC dos Deputados Ricardo Martins, Agostinho Branquinho e Emídio Guerreiro (PSD), sobre a gestão e financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 45/X (4.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o cais do Seixalinho.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 47/X (4.ª)-AC do Deputado Eugénio Rosa (PCP), solicitando documentação.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 63/X (4.ª)-AC dos Deputados Ricardo Martins, Agostinho Branquinho e Emídio Guerreiro (PSD), sobre a gestão e financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 72/X (4.ª)-AC do Deputado Fernando Jesus (PS), sobre a petição n.º 112/X (3.ª).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 78/X (4.ª)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a funcionalidade do portal dos contratos públicos — ajustes directos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social aos requerimentos n.os 116 e 128/X (4.ª)-AC da mesma Deputada, sobre o programa de alargamento da rede de equipamentos sociais (PARES) e o MASES.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 166 2 Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 129/X (4.ª)-AC das Deputadas Teresa Venda e Maria do Rosário Carneiro (PS), sobre a avaliação e acompanhamento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 138/X (4.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre as taxas marítimas ou portuárias e as colectividades.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 162/X (4.ª)-AC do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre os relatórios das inspecções às Linhas do Corgo, Tâmega e Tua.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 166/X (4.ª)-AC do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a concessão rodoviária do Baixo Alentejo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 170/X (4.ª)-AC dos Deputados Bruno Dias e Agostinho Lopes (PCP), sobre a intervenção nas Linhas do Corgo e do Tâmega.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 178/X (4.ª)-AC do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os voos de e para o aeroporto de Szymany.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 189/X (4.ª)-AC do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a cópia dos contratos celebrados entre o Estado e as empresas Aeronorte e Aerovip.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 191/X (4.ª)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre as estatísticas de desemprego.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.º 196/X (4.ª)-AC dos Deputados Marta Rebelo e Miguel Coelho (PS), sobre as taxas municipais de direitos de passagem.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 197/X (4.ª)-AC da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a comunidade terapêutica do Carriçal.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.o 198/X (4.ª)-AC dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), sobre o transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém – actuação da EP.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 210/X (4.ª)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 211/X (4.ª)-AC dos Deputados Joaquim Couto e Maria José Gamboa (PS), sobre o serviço colectivo de passageiros à Urbanização de Vila d'Este.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 216/X (4.ª)-AC do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), sobre o traçado e corredores do TGV no município de Anadia.
Das Câmaras Municipais de Silves, Albergaria-a-Velha e Fafe, respectivamente, aos requerimentos n.os 89, 905 e 974/X (4.ª)-AL do Deputado António Carlos Monteiro (CDSPP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores.
Das Câmaras Municipais de Aljezur, Almodôvar, Castro Verde, Évora, Loulé, Montemor-o-Novo, Ourique, Alcobaça, Grândola, Peniche, Caminha, Ponte da Barca, Paredes de Coura, Torres Vedras, Viana do Castelo, Valença, Vila Franca de Xira, Aguiar da Beira e Almeirim, respectivamente, aos requerimentos n.os 1032, 1036, 1043, 1045, 1050, 1052, 1060, 1078, 1095, 1108, 1123, 1136, 1137, 1139, 1140, 1142, 1143, 1144 e 1149/X (4.ª)-AL do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre as infra-estruturas para a prática desportiva.
Nota: — Os documentos em anexo ao requerimento n.o 218/X (4.ª) e às respostas n.os 21, 25, 63, 113 e 116/X (4.ª)AC e n.os 1078, 1095, 1108, 1123, 1140 e 1149/X (4.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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A Lei n.° 112/97 de 16 de Setembro, estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.
Posteriormente, a Lei n.° 4/2006, de 21 de Fevereiro, veio estabelecer a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
De acordo com a lei aprovada em 1997, a concessão de garantias pessoais reveste-se de caracter excepcional, fundamentando-se em manifesto interesse para a economia nacional e em respeito ao princípio da igualdade, às regras da concorrência nacionais e comunitárias.
O mesmo diploma legal de 1997 refere ainda que as garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito ou de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas, empresas nacionais ou outras empresas que legalmente gozem de igualdade de tratamento.
De salientar que a Lei n.° 112/97, de 16 de Setembro, estabelece que o Estado adoptará na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval.
Acresce referir que a Assembleia da República fixa, na Lei do Orçamento do Estado ou em lei especial, o limite máximo das garantias pessoais a conceder em cada ano pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público, o qual não pode ser excedido.

REQUERIMENTO N.º 217/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Garantias pessoais do Estado (1.º semestre de 2009)
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública.

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Deste modo, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, vem o Deputado abaixo assinado requerer ao Governo, através do Ministério das e da Administração Pública , os seguintes elementos: 1 - Previsão das garantias a conceder pelo Estado no ano de 2009, com discriminação dos montantes por entidade beneficiária? 2 - Garantias prestadas no primeiro semestre de 2009, com discriminação por entidade beneficiária, montante, despacho de autorização e respectiva data.
3 - Amortizações de garantias efectuadas no primeiro semestre de 2009, com discriminação por entidade beneficiária e respectivo montante.
4 - Posição geral das garantias prestadas pelo Estado, à data de 30 de Junho de 2009, com discriminação global das responsabilidades assumidas e responsabilidades efectivas, por entidade beneficiária, montante e com distinção no que se refere ao crédito interno e externo.
Lisboa, Palácio de São Bento, 1 de Julho de 2009

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Assunto: Complexo Desportivo do Jamor Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros (Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto) O Complexo Desportivo do Jamor (CDJ) constitui uma importante infra-estrutura do desporto nacional, permitindo um conjunto alargado de valências que vão desde o apoio ao desporto profissional (com os centros de alto rendimento), ao ensino superior {pela proximidade da Faculdade de Motricidade Humana), mas também ao mero lazer e fruição desportiva colectiva por parte de amadores.
Aliás, a sua concepção original apontava, em primeiro lugar, para a criação de um espaço onde as pessoas pudessem aliar a fruição da natureza à prática desportiva e ao exercício físico, Assim, o parque do Jamor acabou por se constituir também um «pulmão» da Área Metropolitana de Lisboa com a mata envolvente.
Contudo, infelizmente, a mata tem vindo a conhecer um notório abandono e degradação, com deposição de lixo e entulhos nalgumas zonas, com a diminuição da área florestal, carecendo ainda de limpeza para prevenção de incêndios.
Recentemente, o Instituto do Desporto de Portugal, IP (IDP), entidade sob tutela da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto (SEJD), anunciou o lançamento de um programa de reflorestação que inclui o abate de árvores mortas e a plantação de cerca de 1000 árvores.
Contudo, grupos de utentes do CDJ têm-se queixado não só do estado de abandono em geral que o espaço apresenta, mormente as zonas destinadas ao público em geral,

REQUERIMENTO N.º 218/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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queixando-se ainda que têm sido abatidas várias árvores que não apresentam qualquer sinal de doença ou de decrepitude, e fazendo notar o desprezo do IDP na gestão do CDJ pela prática desportiva amadora e familiar, dando primazia aos equipamentos destinados ao desporto profissional ou semi-profissional.
Por outro lado, é também público que se iniciaram e estão a decorrer obras no CDJ para a construção de um campo de golfe, em parte nas margens e leito de cheia da Ribeira do Jamor, tendo já dado entrada em instâncias judiciais uma providência cautelar, alegando as ilegalidade das obras por ausência de licenciamento, tendo o tribunal decretado a suspensão provisória das obras que, contudo, continuam! Sendo que existem notícias contraditórias em relação a todo este processo, designadamente em relação à dimensão do dito campo de golfe (9 ou 18 buracos), implicações noutras infra-estruturas (pista de corta-mato) e respectivo processo, parece notória, no mínimo, a falta de conhecimento e debate público em relação a esta obra e opção de investimento no CDJ.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.
Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Governo o presente requerimento para que a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto (Presidência do Conselho de Ministros) me possa fornecer os seguintes elementos: 1 - Programa de reflorestação da mata do Jamor; 2 - Projecto de campo de golfe do CDJ, incluindo orçamentos, estudos e pareceres técnicos nos quais se fundamentou a decisão; 3 - Protocolos ou acordos celebrados com quaisquer entidades relacionadas com a construção ou futura gestão do campo de golfe; 4 - Quadro de pessoal do IDP incluindo o pessoal afecto ao CDJ.
Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2009

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Assunto: Mosteiro de Celas, em Coimbra - posse de terrenos Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Nos termos regimentais e legais, tenho a honra de requerer a V. Ex.ª que seja solicitado a S. Ex.ª o Ministério das Finanças e da Administração Pública se digne mandar dar
resposta ao meu requerimento n.º 371/X (3.ª)-AC, de 6 de Junho de 2008/06/06, referente ao assunto em epígrafe.
Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º 219/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Dívida aos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis Destinatário: Ministério da Saúde Na sequência do requerimento apresentado em 8 de Abril de 2009 com o n.º 172/X (4.ª)-AC, e na ausência de qualquer resposta, venho uma vez mais solicitar a rápida resolução de um problema que está a afectar o normal funcionamento de uma instituição centenária que presta serviços como são os Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis.
A falta de pagamento por parte da Administração Regional de Saúde do Centro de -101.942,90 euros e da Administração Regional de Saúde do Norte de -146.548,04 está a provocar um estrangulamento ao normal funcionamento da instituição.
O silêncio do Ministério da Saúde sobre a matéria em apreço ė altamente preocupante.
A asfixia financeira que o Ministério da Saúde está a sujeitar os Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis coloca inevitavelmente em risco a sua sobrevivência e a consequente e tão necessária prestação de serviços.
Segundo informações recolhidas junto da instituição, o não pagamento dos valores em dívida pode levar à paragem dos serviços de assistência, com naturais prejuízos para a população em geral e aos doentes em particular.
Os esclarecimentos oficiais sobre a matéria são muito poucos, o incumprimento do Estado é inaceitável e incompreensível.
Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito as seguintes informações: • Quando será efectuado o pagamento em dívida aos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis para que esta instituição possa voltar ao normal funcionamento pois são imprescindíveis a insubstituíveis? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º 220/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 339/X (3.a)-AC, de 28 de Abril de 2008 Encerramento do Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos (CIDEQ

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 18/X (4.ª) - AC, de 16 de Outubro de 2008 Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social montantes e valores

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 21/X (4.ª)-AC Deputado Miguel Almeida, do PSD Racionalização dos sistemas de gestão de RSU

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 45/X (4.ª)-AC, de 14 de Novembro de 2008 Deputado Luís Carloto Marques, do PSD Cais do Seixalinho

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 63/X (4.ª) - AC Gestão e financiamento do Fundo para a Sociedade de Informação (FSI)

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 78/X (4.ª)-AC Funcionalidade do portal dos contratos públicos - ajustes directos

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Assunto: Resposta ao requerimento n.° 128/X (4.ª)-AC, de 26 de Fevereiro de 2009 MASES

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 138/X (4.ª)-AC Deputado Luís Carloto Marques, do PSD Taxas marítimas ou portuárias e as colectividades

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 162/X (4.ª)-AC
Relatórios das inspecções às Linhas do Corgo, Tâmega e Tua

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 170/X (4.ª)-AC Deputados Bruno Dias e Agostinho Lopes, do PCP Intervenção nas Linhas do Corgo e do Tâmega

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 178/X (4.ª)-AC Deputado Jorge Machado, do PCP Voos de e para o Aeroporto de Szymany

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 191X (4.a)-AC, de 7 de Maio de 2009
Estatísticas de desemprego

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 196/X (4.ª)-AC Deputados Miguel Coelho e Marta Rebelo, do PS Taxa municipal de direitos de passagem

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 198/X (4.ª)-AC, de 20 de Maio de 2009 Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes, do PCP Transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos do concelho de Santiago do Cacém - actuação da EP

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 210/X (4.ª)-AC Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 216/X (4.ª)-AC, do Deputado José Manuel Ribeiro, do PSD Traçado e corredores do TGV no município da Anadia

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 905/X (4.ª)-AL Infra-estruturas para a prática desportiva

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 974/X (4.ª)-AL Infra-estruturas para a prática desportiva

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1052/X (4.ª)-AL Infra-estruturas para a prática desportiva

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1078/X (4.ª) - AL Infra-estruturas para a prática desportiva

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94 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1108/X (4.ª) - AL Infra-estruturas para a prática desportiva

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1136/X (4.ª)-AL Infra-estruturas para a prática desportiva

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1137/X (4.ª) - AL Infra-estruturas para a prática desportiva

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106 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1140/X (4.ª)-AL Infra-estruturas para a prática desportiva

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1143/X (4.ª) - AL Infra-estruturas para a prática desportiva

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1144/X (4.ª) - AL Infra-estruturas para a prática desportiva

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116 | II Série B - Número: 166 | 20 de Julho de 2009

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1149/X (4.ª) - AL Infra-estruturas para a prática desportiva A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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