21 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

Assunto: Direito à participação em custas de execuções fiscais pelos funcionários da administração local Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Várias têm sido as queixas recebidas pelo subscritor deste requerimento quanto à interpretação divergente em diversas autarquias do País relativamente ao direito à participação em custas de execução fiscais dos funcionários da administração local.
O direito à participação em custas dos funcionários responsáveis ou que participem em processos de execução fiscal encontrava-se expressamente previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 58.° do DecretoLei n.º 247/87, de 17 de Junho.
A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, estabeleceu os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Apesar das revogações previstas no artigo 116.º, que se aplicam aos diplomas acima referidos, o n.º 2 do artigo 112.° referente à revisão dos suplementos remuneratórios determina que «quando, por aplicação do disposto no número anterior, os suplementos remuneratórios não sejam, total ou parcialmente, mantidos como tal ou integrados na remuneração base, o seu exacto montante pecuniário, ou a parte que dele sobre, continua a ser auferido pelos trabalhadores até ao fim da sua vida activa na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles».
Perante interpretações distintas que originam um tratamento diversificado aos funcionários da administração tributária local nas várias autarquias do País, interessa conhecer a posição do

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3083/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República