23 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

Assunto: Pedido de dados socioculturais para efeitos de matrícula no Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, no Seixal Destinatário: Ministério da Educação O Deputado subscritor desta pergunta recebeu, por correio electrónico, a informação que o Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato, no Seixal, pede que sejam fornecidos no boletim de matrícula dados socioculturais, nomeadamente a profissão do pai e da mãe, as respectivas habilitações e os países de origem.
Esta informação foi prestada por um encarregado de educação. Este mesmo encarregado de educação refere ainda que se verifica, desde há vários anos, que as turmas são constituídas em função de alguns «guetos» existentes na área, não favorecendo a convivência salutar entre todas as crianças.
Importa esclarecer qual o tratamento dado a estes dados, uma vez que os mesmos podem ser utilizados para acções, até aconselháveis e positivas como a constituição de turmas de proveniências variadas, sendo inadmissível se forem utilizadas para outros fins.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita~se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais os fins para que são solicitados os dados socioculturais acima mencionados, para efeitos de matricula no Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato? 2 - Considera o Ministério da Educação correcto o pedido de informação, para efeitos de matrícula, dos países de origem dos pais? 3 - Este procedimento foi autorizado pela DRE competente?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3084/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República