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29 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

Assunto: Utilização abusiva de recibos verdes nas universidades públicas Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Foi hoje noticiado que, numa sessão de esclarecimento em que esteve presente o Secretário de Estado da Administração Pública, vários funcionários da Universidade de Trás-osMontes e Alto Douro alertaram para o facto de existirem «falsos recibos verdes» na instituição.
Acrescentam ainda que esta situação se arrasta já há vários anos.
Segundo a imprensa, alguns funcionários esclareceram que são pagos através de recibos verdes, apesar de terem um horário pré-determinado e serem obrigados a apresentaremse nas instalações da UTAD.
Face às queixas dos trabalhadores, o Secretário de Estado afirmou que a lei está a ser aplicada, ainda que não «plenamente».
Urge esclarecer esta situação e saber quais os planos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3087/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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