8 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

Assunto: Lar de Odivelas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Não poderá existir numa sociedade de economia livre e democrata qualquer favorecimento por parte do Estado de empresas privadas em detrimento de outras.
2 - Os titulares de cargos públicos de chefias deverão ser pessoas competentes para o lugar, quer sejam em curriculum académico quer sejam em qualidades pessoais.
3 - À frente da direcção de organismos da segurança social deverão estar pessoas que percebem que todos os utentes são pessoas com especificidades próprias e não um número de uma qualquer soma aritmética.
4 - Chegou ao Conhecimento do CDS-PP uma denúncia em relação ao ISSS Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, Lar de Odivelas, que consistia num abuso de poder e numa relação duvidosa entre agências funerárias, instituições privadas e médicos (em dois documentos que anexaremos è pergunta), e das quais nos disseram que o
Ministério tem conhecimento do caso.
5 - Apesar de ter conhecimento do caso, ainda não respondeu ao cidadão que lhe fez
a denúncia.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3078/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República