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Sábado, 25 de Julho de 2009 II Série-B — Número 1 71

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Petições [n.os 436 e 504/X (3.ª) e n.os 555, 561, 563, 581, 590 e 592/X (3.ª)]: N.º 436/X (3.ª) (Apresentada pelo Automóvel Clube de Portugal, solicitando à Assembleia da República que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005, como prevê a lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir dessa data, e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data): — Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 504/X (3.ª) (Apresentada pelo Movimento Cívico pela Linha do Tua, manifestando o seu descontentamento pela decisão do Governo de destruir o último troço da linha do Tua em funcionamento para construção de uma megabarragem na foz do Rio Tua): — Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 555/X (4.ª) (Apresentada por Mendes Bota e outros, solicitando à Assembleia da República a concretização do processo de regionalização administrativa): — Relatório final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 561/X (4.ª) [Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação do factor de sustentabilidade, o respeito pelo regime transitório da fórmula de cálculo das pensões e a alteração dos critérios do IAS (Indexante dos Apoios Sociais)]: — Relatório final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
N.º 563/X (4.ª) (Apresentada pela Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal e outros, solicitando à Assembleia da República que sejam excluídos do Regulamento de Reconhecimento Mútuo os artefactos de metais preciosos): — Relatório final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
N.º 581/X (4.ª) (Apresentada pela Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e outros, solicitando que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC): — Idem.
N.º 590/X (4.ª) — Apresentada por Fernanda Maria Guerreiro Piçarra, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo que apenas patrocine, institucional ou financeiramente, os eventos desportivos que não discriminam pela igualdade no desporto.
N.º 592/X (4.ª) — Apresentada por Ana Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para eliminar as desigualdades resultantes do Tratado de Bolonha a nível dos graus académicos concluídos antes e depois do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.