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19 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

Assunto: Inexistência de resposta a recurso hierárquico sobre atribuição do complemento solidário para idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de um recurso hierárquico no âmbito de um processo de atribuição do complemento solidário para idosos relativo à beneficiária com o NISS n.º 11332818731 - Maria Lopes Botelho Oliveira, com 82 anos de idade, nascida a 17 de Dezembro de 1926, apresentado em 15 de Maio de 2008, e para o qual ainda não se obteve qualquer resposta.
O teor dessa denúncia encontra-se no documento em anexo sobre o qual é urgente que se apurem responsabilidades e o motivo pelo qual a beneficiária está sem qualquer resposta da Segurança Social.
De facto, após a intensa propaganda do Governo em matéria de complemento solidário para idosos, não se compreende que exista tal atraso sobre o recurso em causa, num assunto de que o Governo sucessivamente faz "bandeira" governativa, deixando, nesta mesma matéria, os beneficiários sem qualquer resposta relativamente aos direitos por si invocados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: - Qual o motivo do atraso verificado na resposta ao recurso interposto? - Que medidas pretende esse Ministério tomar para garantir a apreciação do recurso e uma resposta célere a esta cidadã? Palácio de S. Bento, 17 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3359/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República