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20 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

Assunto: Violação de direitos dos trabalhadores na empresa Totalmedia (Alverca) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia de irregularidades na empresa Totalmedia, nomeadamente quanto ao incumprimento dos direitos dos trabalhadores.
A Totalmedia dedica-se, nas instalações de Alverca, a dois tipos de distribuição: entrega de electrodomésticos novos ao domicílio, com eventual recolha dos usados para sucata e entrega e recolha de equipamentos eléctricos e electrónicos, avariados e/ou reparados, em lojas Worten, WortenMobile, Vobis, SportZone, Continente, Modelo e Reparadores Autorizados.
Passa a transcrever-se a denúncia chegada a este Grupo Parlamentar: «os veículos utilizados são ligeiros e propriedade da Totalmedia, bem como o Alvará de transporte de mercadorias. Os motoristas são contratados e recebem instruções para se colectarem como Empresários em Nome Individual, recebem a 60 dias e são debitados pelo aluguer (taxa de utilização) do veículo, o respectivo contrato de manutenção, seguro do carro e combustível (pago com cartões GalpFrota da Totalmedia). São ainda debitados por qualquer incumprimento do protocolo de entregas e recolhas. Pagam ainda pela utilização do telemóvel de serviço (bloqueado) que apenas efectua chamadas para a Totalmedia. No sector das entregas ao domicílio de equipamentos novos, o serviço é efectuado com motorista e ajudante, sendo este último da responsabilidade do motorista. Os motoristas pagam aos ajudantes (por baixo da mesa). Quando um veículo é fiscalizado (pesado) e surge uma multa por excesso de peso, esta é debitada ao motorista. Mais recentemente a Totalmedia recorre à subcontratação de algumas (poucas) empresas de transporte para a realização destes serviços de distribuição. Os contratos são verbais e, aquando das entrevistas, apresentam valores normais. Porém, após o primeiro dia de trabalho deixa-se de ouvir falar em "facturação" e passa a "salário". A todos os "carros" é exigida REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 3360/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República