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23 | II Série B - Número: 178 | 3 de Agosto de 2009

autorização do Ministério das Finanças, pelo que não existia dotação orçamental. Cumpre, então, aferir da veracidade desta situação e, caso a mesma se tenha verificado, a que título estavam estes trabalhadores contratados.
Acresce que, apesar da propaganda que tem sido feita sobre a actividade da ACT, nomeadamente quanto ao número de processos contra-ordenacionais que estão a ser instaurados, é urgente clarificar o destino desses processos dado que, com a evidente falta de juristas muitos desses processos acabam por não ter qualquer seguimento, como tem vindo a ser denunciado por inspectores de trabalho e juristas da ACT.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: - Existem juristas ao serviço da ACT com contrato de prestação de serviços que estejam a prestar trabalho dependente? - Como qualifica esse Ministério, do ponto de vista do vínculo laboral, a situação dos juristas da ACT que fazem atendimento nas Lojas do Cidadão? - Como qualifica esse Ministério, do ponto de vista do vínculo laboral, a situação dos juristas da ACT que estão integrados em estruturas funcionais, têm chefias, cumprem horários de trabalho e asseguram a instrução dos processos de contra-ordenação? - Confirma esse Ministério a existência de avenças na ACT em 2008 e 2009 sem a respectiva autorização do Ministério das Finanças? - Relativamente ao concurso anunciado para a admissão de 56 novos juristas, o mesmo destina-se a regularizar a situação dos juristas que afirmam estar em situação ilegal? - Qual a situação dos processos de contra-ordenação instaurados em 2007 e 2008? - Considera esse Ministério que a admissão de 56 juristas é suficiente para dar resposta às necessidades da ACT? Quando será a data de entrada em funções desses juristas? - Como entende esse Ministério a denúncia da existência de irregularidades na entidade que tem como missão o combate a essas mesmas irregularidades no mundo do trabalho? Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2009.